IPESG - Instituto de Pesquisas e Estudos de Governo 1 Direitos Humanos - Direitos Civis e Políticos - “O problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e, num sentido mais amplo, político. Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos (humanos), qual é sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados." Norberto Bobbio, em A Era dos Direitos.

IPESG - Instituto de Pesquisas e Estudos de Governo 2 1. Conceituação a) condição de pessoa como requisito único para ser titular de direitos humanos. b) dignidade humana.

IPESG - Instituto de Pesquisas e Estudos de Governo 3 2. Histórico Declaração americana (1776): Declaração dos Direitos, Virgínia, junho de 1776 (processo de independência estados Unidos, antes 13 colônias). Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França 1789 – direitos civis e políticos) Influência nas demais declarações e constituições até segunda guerra. Revolução Russa e Mexicana – direitos sociais, econômicos e culturais. 2ª Guerra Mundial. (ruptura com os direitos humanos). Criação da Organização das Nações Unidas (1945). Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948 (movimento de reconstrução). Pactos (Dir. Civis e Políticos e Econ. Sociais e Cult.) 1966 – Constituição Federal Brasileira – 1988 – “Constituição Cidadã”

IPESG - Instituto de Pesquisas e Estudos de Governo 4 3. Evolução dos Direitos Humanos primeira geração: preservação das liberdades fundamentais. Religião, locomoção, pensamento e opinião, correspondência, voto, etc. segunda geração: prestações sociais básicas. Educação, saúde, oportunidades de trabalho, moradia, transporte, previdência social, etc. terceira geração: direitos de solidariedade, desenvolvimento, meio ambiente equilibrado, paz, etc.

IPESG - Instituto de Pesquisas e Estudos de Governo 5 4. Características principais Universais; Indivisíveis, interdependentes e interrelacionados.

IPESG - Instituto de Pesquisas e Estudos de Governo 6 5. Democracia e Direitos Humanos Democracia como valor. Direitos Humanos necessariamente fazem parte da Democracia. Democracias devem ser auto-limitantes e auto-limitada. Princípio da autodeterminação. Dado: 82 estados são plenamente democráticos 5% por cento da pop. Mundial (2002) Liberdade e igualdade. O reconhecimento dos direitos fundamentais, que limitam o poder do Estado, da igreja, das empresas, é indispensável à democracia. A afirmação dos “direitos sociais” derivou da constatação da fragilidade dos “direitos liberais”, quando o homem, a favor do qual se proclamam liberdades, não satisfez ainda necessidades primárias: alimentar- se, vestir-se, morar, ter condições de saúde, ter segurança diante da doença, da velhice, do desemprego e de outros percalços da vida. Soberania e democracia global. Extrapola limites do Estado, direitos protegidos na esfera internacional. Soberania: primazia da pessoa humana. Vale o sistema mais benéfico, interno ou externo. Efetiva participação: democracia participativa.

IPESG - Instituto de Pesquisas e Estudos de Governo 7 6. Principais desafios Universalismo (fonte: dignidade) x relativismo cultural (fonte: cultura). Direito ao desenvolvimento (cooperação internacional e participação) x assimetrias globais (15% mais ricos 85% da renda). Laicidade estatal x fundamentalismo religioso. Respeito à diversidade x intolerância. Combate ao terror (como combater preservando DH) x preservação das liberdades públicas (guerra preventiva). Unilateralismo (direito da força) x Multilateralismo (força do direito – sociedade civil internacional).

IPESG - Instituto de Pesquisas e Estudos de Governo 8 7. Mecanismos de monitoramento Direito de petição (esgotamento das instâncias internas e caso novo). Comunicação Interestatal. Relatórios periódicos. Investigações no local.

IPESG - Instituto de Pesquisas e Estudos de Governo 9 8. Debate da aula Resolução da OEA sobre “Convocação da Reunião de Consultas de Ministros das Relações Exteriores e Criação de uma Comissão”. RESOLVE: 1. Reafirmar o princípio de que o território de um Estado é inviolável e não pode ser objeto de ocupação militar nem de outras medidas de força tomadas por outro Estado, direta ou indiretamente, seja qual for o motivo, mesmo de forma temporária. 2. Formar uma Comissão chefiada pelo Secretário-Geral e constituída por quatro embaixadores designados por ele que visite ambos os países percorrendo os lugares que as partes indicarem como relacionados com os fatos vinculados com a crise e encaminhe o relatório pertinente à Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores e proponha fórmulas de aproximação ente ambas as nações. 3. Convocar, de acordo com o disposto nos artigos 61, 62 e 63 da Carta da OEA, uma Reunião de Consulta de Ministros das Relações Exteriores para a segunda-feira, 17 de março de 2008, na sede da OEA, a fim de examinar os fatos e formular as recomendações pertinentes.

IPESG - Instituto de Pesquisas e Estudos de Governo 10 Relatório sobre o Brasil, Human Rights Watch (2006 e 2007) Violência Policial A violência policial é um dos problemas de direitos humanos mais sistêmicos, difundidos e duradouros no Brasil, afetando desproporcionalmente as populações mais pobres e vulneráveis do país. Na maior parte das vezes, os casos de abuso da polícia terminam impunes. Esquadrões da Morte Condições de Detenção As condições desumanas e a violência, corrupção e superlotação que historicamente têm caracterizado as prisões brasileiras continuam a ser um dos principais problemas de direitos humanos do país. Violência no Campo e Conflitos de Terras A população indígena e os trabalhadores sem terras sofrem discriminação, ameaças, ataques violentos e assassinatos como resultado de conflitos sobre a posse de terras em áreas rurais. Impunidade A impunidade é regra no Brasil, onde poucos crimes contra os direitos humanos são efetivamente investigados e julgados. Defensores dos Direitos Humanos Os defensores dos direitos humanos enfrentam ameaças, intimidação e ataques físicos Violência policial O Brasil continua a enfrentar problemas sérios na área de segurança pública. A cada ano, cerca de 50 mil pessoas são assassinadas no Brasil. Segundo estimativas oficiais, a polícia matou 694 pessoas nos primeiros seis meses de 2007 no Rio de Janeiro. Condições das prisões De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional, as prisões e cadeias brasileiras tinham sob sua custódia detentos em junho de 2007, ultrapassando a capacidade do sistema em aproximadamente 200 mil pessoas. Trabalho forçado Desde 1995 foram libertadas aproximadamente 26 mil pessoas que estariam trabalhando em condições análogas à escravidão. Violência rural e conflitos de terra Grupos indígenas e trabalhadores sem terra enfrentam ameaças, ataques violentos e assassinatos como consequência de disputas de terra em áreas rurais. Segundo a Comissão Pastoral da Terra, 39 pessoas foram mortas e 917 foram presas em conflitos rurais no país em Impunidade As violações de direitos humanos no Brasil são raramente levadas a julgamento. Em um esforço para remediar esse problema, o governo brasileiro passou uma emenda constitucional em 2004 tornando os crimes contra os direitos humanos ofensas federais.