1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza REUNIÃO TÉCNICA: OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS Fortaleza, 22/01/2013

2. Orientações básicas sobre o Parcelamento previsto na MP nº589/2012 e normas de execução editadas pela PORTARIA RFB/PGFN nº09, de 12/12/12 (Parcelamento Especial – Órgãos Públicos) Objetivos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

3 DÉBITOS PARCELÁVEIS Competências até 10/2012, inclusive décimo terceiro até 2011; Patronal, segurados e obrigações acessórias; Constituídos ou não; Divida ativa, ajuizados ou não; Parcelamentos anteriores. MP 589/Portaria 09 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

4 - Valor da parcela - 2% da RCL - Número de parcelas – indefinido - Benefícios: - redução de 60% das multas de mora ou de ofício; - redução de 25% dos juros de mora; - redução de 100% dos encargos legais. REGRAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

5 - Débitos ainda não constituídos: - devem ser confessados até 28/03/13 em GFIP; REGRAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

6 - Débitos em discussão administrativa ou judicial : - desistência expressa, até a data do pedido de parcelamento; - Termo de desistência de impugnação ou recurso administrativo (anexo I); - 2ª via da petição de desistência dos processos judiciais (com julgamento de mérito) protocolada no cartório judicial ou certidão do mesmo atestando o estado do processo. REGRAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

7 - Parcelamentos anteriores: - Opção pela desistência; - Pedido de desistência (anexo II) - Rescisão integral/parcial do parcelamento REGRAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

8 - Formalização – até 28/03/2013: - autarquias e fundações; - pode manter parcelamentos anteriores; PEDIDO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

9 - Pedido de parcelamento – PEPAR (anexo III); - Discriminativo do Débito – DIPAR (anexo IV); - Documento de identificação e de competência do representante legal do Município; - Declaração de inexistência de impugnação, recurso, embargo,...; (inciso, II do § 2º,do art. 4º) - Demonstrativo da RCL. PEDIDO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

10 - Quando cabíveis: - Termo de desistência (anexo I); - 2ª via petição de desistência da ação judicial (com julgamento de mérito) ou certidão do cartório Judicial atestando estado do processo; - Pedido de desistência de parcelamentos anteriores; PEDIDO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

11 - Retenção de valores do FPE ou do FPM: - 2% da RCL; - A PARTIR do primeiro decêndio do terceiro mês subsequente ao mês do pedido. - Parcelas de jan a mar – pela RCL do 2° ano anterior - Parcelas a partir de abr – RCL do ano anterior Formas de pagamento do PARCELAMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

12 - Retenção de valores do FPE ou do FPM: - No mês seguinte ao do vencimento; - Pela GFIP/média das últimas doze competências recolhidas ou devidas; - Ordem (obrigações corrente, parcelas e demais); - Na falta de FPM suficiente - recolher em GPS Forma de pagamento da OBRIGAÇÃO CORRENTE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

13 - F alta de recolhimento de diferença não retida por no FPM por 03 meses, consecutivos ou alternados; - Inadimplência de débitos a partir de 11/12, de 03 meses,consecutivos ou alternados; - Lançamento fiscal de competências do período do parcelamento, se não pago, impugnado ou não incluído no parcelamento; - Não apresentação da RCL RESCISÃO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

14 - Convive com parcelamento anteriores ; - Adesão até 28/03/13. DISPOSIÇÕES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

15 Muito obrigado! Grupo de Acompanhamento de Órgãos Públicos Fone: (85) / 3249 / 3881 / 3738 ATENDIMENTO – 13:00 às 19:00 Horas (segunda a quinta-feira) – 07:00 às 13:00 Horas (sexta-feira) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza