O papel político dos conselhos estaduais na 5ª Conferência Nacional das Cidades: atuação e passo a passo para mobilização O PAPEL POLÍTICO DOS CONSELHOS ESTADUAIS: atuação e passo a passo na mobilização atuação e passo a passo na mobilização Quem muda a Cidade somos nós: REFORMA URBANA JÁ!

A GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS CIDADES e o Poder Local MARCOS LEGAIS 1988 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA AGENDA HABITAT 2001 – ESTATUTO DA CIDADE

CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ se misturaram negociaram Vieram as mulheres, os índios, os trabalhadores rurais, os sem terra, os estudantes, os professores, os metalúrgicos, que se misturaram aos intelectuais, aos servidores públicos, aos advogados e todos eles – e muito outros – trabalharam, pressionaram, gritaram, choraram, cantaram, e negociaram com os parlamentares detalhes nunca antes discutidos num parlamento brasileiro. era um outro País Durante quase dois anos o Brasil discutiu uma nova Constituição,e, ao promulgá- la, era um outro País. interesse local. Inciso I do artigo 30 - os municípios legislam sobre o interesse local. participação na administração pública Art. 5º (dos direitos e garantias fundamentais) - § 2º, garante toda e qualquer forma e oportunidades de participação na administração pública. a iniciativa popular democracia participativa No art. 14, assegura a soberania popular e o voto direto e secreto de igual valor para todos, prevendo ainda o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, instrumentos importantes da democracia participativa. participação no planejamento ampla fiscalização das contas No âmbito municipal, o art. 29, XII, garante participação no planejamento e o art. 31, § 3º, garante a ampla fiscalização das contas. funções sociais da cidade Art ordena o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garante o bem- estar de seus habitantes.

Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos HABITAT II Parágrafo 12: governos locais democráticos fortalecimento poder local Parágrafo 12: governos locais democráticos e o fortalecimento da capacidade financeira e institucional do poder local Parágrafo 178 planejamento e gestão Parágrafo 178: capacitar e habilitar os governos locais, o setor privado, os sindicatos, as organizações não governamentais e organizações comunitárias, para o desempenho da função do planejamento e gestão dos assentamentos humanos Parágrafo 179 de todos os membros da sociedade garantir a participação na adoção de políticas Parágrafo 179 : Os governos devem garantir o direito de todos os membros da sociedade, de participar ativamente dos assuntos da comunidade em que vivem, e garantir a participação na adoção de políticas em todos os níveis Parágrafo 198 organizações da sociedade civil, setor privado e governos locais Parágrafo 198 : novas formas de parceria e cooperação envolvendo organizações da sociedade civil, setor privado e governos locais

OBRIGATÓRIOS Art. 44. Gestão orçamentária participativa no Município: Plurianual, LDO e Orçamento Anual com instrumentos OBRIGATÓRIOS: debates, audiências e consultas públicas ESTATUTO DA CIDADE REGULAMENTOU O CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL gestão democrática da cidade Art. 43. – instrumentos que garantem a gestão democrática da cidade gestão democrática é a participação dos cidadãos e habitantes nas funções de direção, planejamento, controle e avaliação das políticas urbanas. obrigatória e significativa participação dos vários segmentos da comunidade Art. 45. Gestores das regiões metropolitanas: obrigatória e significativa participação dos vários segmentos da comunidade, garantindo o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania

Por que as conferências das cidades são importantes?

Questões motivadoras Existe Conselho Estadual criado, instalado e em pleno funcionamento ? Quais as principais dificuldades na mobilização dos municípios ? Quais segmentos compõem a Comissão Organizadora da Conferência Estadual ? Quais as estratégias planejadas para mobilizar os municípios ?

O passo a passo na mobilização Temática – Eixos e Formatos Temática – Eixos e Formatos CONCIDADES NACIONAL Regimento Interno Seminário Nacional para Conselhos Estaduais Oficinas Metropolitanas para Conselhos Municipais Acompanhamento das Conferências Estaduais

ORGANIZAÇÃO ORGANIZAÇÃO: MOBILIZAÇÃO MOBILIZAÇÃO: CONSTRUÇÃO: Comissão Organizadora (formato) Regimento Estadual (baseado no Nacional) Subcomissões (Mobilização – Sistematização e Validação) Eventos do Conselho Nacional Rede de Comunicação Virtual Oficinas Regionais Acompanhamento das Conferências Municipais CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS CONFERÊNCIAS ESTADUAIS

ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS As Conferências Municipais são os espaços privilegiados para a população debater O QUE É MELHOR PARA A SUA CIDADE. As Conferências Municipais são os espaços privilegiados para a população debater O QUE É MELHOR PARA A SUA CIDADE. Isso significa que os CONSELHOS ESTADUAIS ou as COMISSÕES ORGANIZADORAS ESTADUAIS tem o papel fundamental de orientar os Municípios de que a Conferência não é só o lugar de se ELEGER DELEGADOS À ESTADUAL e sim de se pensar estruturalmente A CIDADE. Isso significa que os CONSELHOS ESTADUAIS ou as COMISSÕES ORGANIZADORAS ESTADUAIS tem o papel fundamental de orientar os Municípios de que a Conferência não é só o lugar de se ELEGER DELEGADOS À ESTADUAL e sim de se pensar estruturalmente A CIDADE.

Neste sentido, listamos algumas temáticas possíveis de debates municipais: Neste sentido, listamos algumas temáticas possíveis de debates municipais: CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS 1- devem ser planejadas e executadas de forma integrada 1- As políticas setoriais, obras e serviços de habitação, transporte e mobilidade, saneamento e planejamento urbano devem ser planejadas e executadas de forma integrada; 2- PACMINHA CASA MINHA VIDA CONSELHOS DAS CIDADES; 2- A integração de Programas como o PAC e o MINHA CASA MINHA VIDA nos espaços decisórios dos CONSELHOS DAS CIDADES; 3- município integrado participando ; 3- O município deve estar integrado a uma política regional ou metropolitana, participando de consórcios metropolitanos ou intermunicipais; 4- Garantir Planos Diretores. 4- Garantir que investimentos das três esferas de governo sejam executados de acordo com os Planos Diretores.

BOA CONFERÊNCIA A TODAS E A TODOS ! CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES Coordenação Executiva da 5ª Conferência Nacional das Cidades Telefone: (61) Site: EXPOSITORES: MATOS Conselheiro Alcir MATOS INÊS Conselheira INÊS Damasceno