5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES    Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!

5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES 1. Marcos Legais 2. Importância das Conferências 3. Documentos de Discussão 4. Temáticas da Conferência

MARCOS LEGAIS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS CIDADES DAS CIDADES E O PODER LOCAL MARCOS LEGAIS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS CIDADES 1988 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA 1996 – AGENDA HABITAT 2001 – ESTATUTO DA CIDADE

1. MARCOS LEGAIS Instrumentos que garantem a gestão democrática da cidade, segundo o Estatuto das Cidades: – órgãos colegiados de política urbana (Conselho das Cidades); – debates, audiências e consultas públicas; – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. “Gestão Democrática” é a participação dos cidadãos e habitantes nas funções de direção, planejamento, controle e avaliação das políticas urbanas. Esses Marcos Legais criaram este novo instrumento de participação democrática: As Conferências!!

1. MARCOS LEGAIS Entre 1941 e 1988 foram realizadas apenas 12 conferências nacionais, todas na área de saúde; Porém entre 1988 e 2009 foram realizadas 80 conferências nacionais com 33 temas diferentes. A grande maioria destas conferências foi realizada entre 2003 e 2009 com introdução de novos temas; As conferências são fundamentais para trazerem à tona as contradições e os conflitos que antes eram resolvidos apenas dentro dos gabinetes.

2. IMPORTÂNCIA DAS CONFERÊNCIAS É um espaço de debate e de Pactuação política entre o Poder Publico e a sociedade sobre o desenvolvimento urbano; Cria formas de participação da sociedade na elaboração, controle e avaliação das políticas públicas e de sua implementação; Elege prioridades de atuação do poder público, de forma articulada, nas três esferas de governo; Debate em âmbito nacional os problemas urbanos apontados localmente; e Possibilita construir mecanismos de participação e controle social com a criação de Conselhos e Fundos.

2. IMPORTÂNCIA DAS CONFERÊNCIAS Um sistema de Conferências permite conhecer as realidades locais, estaduais, regionais e estabelecer programas que atendam as especificidades sociais e territoriais locais; Propiciam a articulação nacional de diversos segmentos da sociedade civil como um espaço de encontro e de trocas; Fortalecem a criação de Políticas de Estado que ultrapassam políticas de governos, evitando que programas não tenham continuidade quando muda o governo, garantindo também a integração de Políticas de Estado.

2. IMPORTÂNCIA DAS CONFERÊNCIAS Conferência das Cidades As Conferências das Cidades colocam na agenda pública e Política questões urbanas que sempre foram preteridas ou tratadas apenas no âmbito local (ocupação de risco, saneamento ambiental, regularização fundiária, conflitos fundiários urbanos, urbanização de assentamentos irregulares, acesso a moradia para a população, mobilidade urbana, etc) e ainda fortalecem os Conselhos das Cidades.

2. IMPORTÂNCIA DAS CONFERÊNCIAS Na região do Alto Vale do Itajaí, a elaboração dos Planos Diretores representaram um grande avanço alcançado após as deliberações da 2ª Conferência das Cidades em 2005. Atualmente a grande maioria dos municípios da região, mesmo sem a obrigatoriedade de regulamentar o Plano Diretor, está com seu plano aprovado.

2. IMPORTÂNCIA DAS CONFERÊNCIAS "De maneira geral, é possível afirmar que as conferências públicas não apenas têm influenciado a formação da agenda de políticas públicas do governo federal, como também o têm feito de maneira relativamente eficiente, uma vez que parte expressiva das propostas aprovadas tem sido incorporada nos programas do governo federal.” No artigo - As Conferências Públicas Nacionais e a formação da agenda de políticas públicas do Governo Federal(2003-2010) Viviane Petinelli

3. DOCUMENTOS DE DISCUSSÃO O documento de discussão, que deve orientar os debates em todas as conferências municipais, estaduais e a Conferência Nacional, está dividido em três partes: 1ª parte: Texto Base Nacional 2ª parte: Texto com as Prioridades do Ministério das Cidades para a Política de Desenvolvimento Urbano - 2014-2016 3ª parte: Texto para Discussão das Prioridades Municipais e Estaduais para a Política de Desenvolvimento Urbano - 2014-2016

3. DOCUMENTOS DE DISCUSSÃO 1ª parte: Texto Base Nacional Este texto será objeto de discussão e deliberação nas conferências, tornando-se, após a apresentação e votação de emendas, na resolução da 5ª Conferência Nacional das Cidades.   O Texto Base Nacional aborda quatro grandes temas relacionados diretamente ao SNDU (Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano): Políticas de incentivo à implantação de instrumentos de promoção da função social da propriedade; Participação e controle social no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano; Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano; Instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial;

3. DOCUMENTOS DE DISCUSSÃO CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS A dinâmica da Conferência Municipal deve necessariamente prever: Propostas de Emendas (aditivas, supressivas ou modificativas) Discutir o Texto Base Nacional (de preferência, em grupos - 4 grandes temas) Que tiverem sido aprovadas, em plenário, no limite de até 30 emendas contemplando os 4 temas; Conferência Estadual enviar

3. DOCUMENTOS DE DISCUSSÃO 2ª parte: Texto com as Prioridades do Ministério das Cidades para a Política de Desenvolvimento Urbano - 2014-2016 Este texto será o subsídio para discussão nas conferências, das prioridades do Ministério das Cidades pra 2014-2016, que serão aprovadas na 5ª Conferência Nacional das Cidades. O objetivo é avaliar se ações, programas e projetos eleitos como prioridades pelo Governo Federal no âmbito do Ministério das Cidades atendem as necessidades das políticas locais de desenvolvimento urbano.

3. DOCUMENTOS DE DISCUSSÃO CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS A dinâmica da Conferência Municipal deve necessariamente prever: Discussão das Prioridades do Ministério das Cidades para a Política de Desenvolvimento Urbano no período 2014-2016 (de preferência, em grupos) Relatório contendo até 10 propostas de prioridades, aprovadas em plenário Conferência Estadual enviar

3. DOCUMENTOS DE DISCUSSÃO 3ª parte: Texto para Discussão das Prioridades Municipais e Estaduais para a Política de Desenvolvimento Urbano -2014-2016 Este texto abre a discussão das prioridades da Política Urbana, tornando-se resoluções das conferências municipais e estaduais. Estas resoluções devem ser enviadas para a Secretaria Executiva da 5ª Conferência, mas não serão objeto de discussão na Etapa Nacional.

3. DOCUMENTOS DE DISCUSSÃO Enviar para conhecimento CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS A dinâmica da Conferência Municipal deve necessariamente prever: Discussão das Prioridades Municipais e Estaduais para a Política de Desenvolvimento Urbano no período 2014-2016. Relatório A organização da Conferência Municipal tem autonomia para preparar um texto base próprio. As propostas aprovadas devem ser encaminhadas à Conferência Estadual e Nacional para conhecimento. Conferência Estadual Conferência Nacional Enviar para conhecimento

3. DOCUMENTOS DE DISCUSSÃO CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS A dinâmica da Conferência Municipal deve necessariamente prever: Painel 1: Políticas de incentivo à implantação de instrumentos de promoção da função social da propriedade; Após a discussão em grupo cada painel apresenta suas propostas em plenária para votação das prioridades Painel 2: Participação e controle social no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano; Encaminhar as decisões à Conferência Estadual Painel 3: Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Painel 4: Instrumentos e políticas de integração interssetorial e territorial

4. TEMÁTICAS DA CONFERÊNCIA SISTEMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SNDU O Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano será o instrumento de gestão para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, que será constituída de acordo com as diretrizes e princípios aprovados nas Conferências das Cidades. Assim, nesta 5ª Conferência das Cidades, precisamos discutir estratégias para transformar o SNDU em Lei, colocá-lo em funcionamento e começarmos a mudar as nossas cidades!.!

4. TEMÁTICAS DA CONFERÊNCIA Para constituir o SNDU são necessários: - uma estrutura institucional; instrumentos legais de regulação da política urbana em cada âmbito de governo; - clara divisão de competências e responsabilidades entre os entes federados; - recursos públicos partilhados de forma a garantir o financiamento sustentável da política urbana; e - canais de participação e controle social, com destaque para as conferências e os conselhos das cidades, de forma a garantir a participação da sociedade e criar uma nova dinâmica de gestão democrática das políticas urbanas.  

4. TEMÁTICAS DA CONFERÊNCIA Serão divididos quatro grupos (painéis) de discussão, em torno dos 4 eixos temáticos da Conferência: Painel 1: Políticas de incentivo à implantação de instrumentos de promoção da função social da propriedade Painel 2: Participação e controle social no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano Painel 3: Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Painel 4: Instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial

4. TEMÁTICAS DA CONFERÊNCIA Painel 1: Políticas de incentivo à implantação de instrumentos de promoção da função social da propriedade São exemplos de instrumentos de promoção da função social da propriedade: Plano Diretor; Plano de Habitação; Plano de Saneamento Básico; Plano de Resíduos Sólidos; Plano de Mobilidade Urbana; Plano de Regularização Fundiária Esses planos foram implantados no Município? Se sim, eles têm influenciado as ações e decisões no plano local?

4. TEMÁTICAS DA CONFERÊNCIA Painel 1: Políticas de incentivo à implantação de instrumentos de promoção da função social da propriedade Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e Programa Minha Casa, Minha Vida. Estes dois programas colocaram um novo patamar de investimentos nas políticas urbanas visando a redução do déficit habitacional e de acesso ao saneamento ambiental. O Município recebeu recurso destes dois programas? Se sim. Quais tem sido os resultados desses programas no âmbito local? A implementação tem sido efetivada com a participação da sociedade e de forma integrada com a política urbana?

4. TEMÁTICAS DA CONFERÊNCIA Painel 1: Políticas de incentivo à implantação de instrumentos de promoção da função social da propriedade Mais questões para discussão: A cidade possui vazios urbanos? Estas áreas estão sendo disponibilizadas para moradia? 2. O município tem Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS demarcadas? 3. Está sendo realizada alguma ação de regularização fundiária?

4. TEMÁTICAS DA CONFERÊNCIA Painel 1: Políticas de incentivo à implantação de instrumentos de promoção da função social da propriedade Mais questões para discussão: 4. Como vocês avaliam o serviço de saneamento do município? 5. O planejamento e a implementação de obras e serviços de saneamento é executado de forma integrada a outros programas? 6. Quais são os serviços de transporte do município? Como vocês avaliam estes serviços de transporte?

4. TEMÁTICAS DA CONFERÊNCIA É essencial a participação da sociedade! Painel 2: Participação e controle social no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano O que é Controle Social? O controle social é um processo pelo qual a sociedade civil, além de fiscalizar as instâncias estatais e governamentais, também utiliza um conjunto de mecanismos para formular, gerenciar, monitorar e avaliar as políticas públicas. É uma das principais competências dos Conselhos. Os Conselhos Municipais são instrumentos fundamentais na implementação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. É essencial a participação da sociedade!

4. TEMÁTICAS DA CONFERÊNCIA Painel 2: Participação e controle social no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano Principais questões para discussão: O Município possui conselho municipal das cidades ou similar? Se sim, o Conselho é Deliberativo? 2. Como é o funcionamento do Conselho? O Conselho tem tido capacidade de deliberação sobre as políticas urbanas locais? Se não, o que impede o seu bom funcionamento? 3. Como é realizado o planejamento de programas, obras e ações do município? É feito de forma centralizada ou descentralizada? É debatido com a comunidade?

4. TEMÁTICAS DA CONFERÊNCIA Painel 2: Participação e controle social no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano Principais questões para discussão: 4. A aplicação dos recursos para Planos, Programas e obras do município é acompanhada pela sociedade civil e discutida no Conselho das Cidades? A forma desse acompanhamento é satisfatória?

4. TEMÁTICAS DA CONFERÊNCIA Painel 3: Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano O Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano – FNDU para parte do SNDU e será composto por rúbricas específicas para as áreas de habitação de interesse social, saneamento ambiental de interesse social, transporte e mobilidade de interesse social, e programas urbanos estratégicos.

4. TEMÁTICAS DA CONFERÊNCIA Painel 3: Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Principais questões para discussão: O Município possui fundo específico para a área de desenvolvimento urbano? Se sim, ele funciona com o acompanhamento do Conselho Gestor? Quais ações seriam necessárias para ampliar a arrecadação do Fundo? Os investimentos nesta área das três esferas de governo deveriam ser executados de acordo com o Plano Diretor e políticas urbanas Municipais? De que forma?

4. TEMÁTICAS DA CONFERÊNCIA Painel 4: Instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial Para um bom encaminhamento das políticas urbanas, o município deve estar integrado a uma política regional ou metropolitana, participando de consórcios metropolitanos ou intermunicipais. Pois a região deve ser pensada e planejada de forma integrada, pois as ações de um município podem atingir e influenciar diretamente os municípios vizinhos. Temos como exemplo as bacias hidrográficas (cheias, leito secundário), o sistema viário (Transporte, Trânsito de cargas). As divisas intermunicipais são limites imaginários “meramente” administrativos, a região é homogênea e as ações pontuais devem estar em consonância com as ações regionais.

4. TEMÁTICAS DA CONFERÊNCIA Painel 4: Instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial Principais questões para discussão: 1. O município está integrado a uma Política Regional ou Metropolitana? O que poderia ser realizado de forma integrada? 2. O município participa de Consórcios Intermunicipais? Que consórcios poderiam ser estabelecidos? 3. Existe algum tipo de integração de tarifas ou serviços entre os municípios da região? Que tipo de integração poderia ser proposto?

4. TEMÁTICAS DA CONFERÊNCIA Painel 4: Instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial Principais questões para discussão: 4. Tem obras do PAC no município? Essas obras levam em consideração o Plano Diretor e as Políticas Setoriais de Habitação, Transporte e Mobilidade, Saneamento e Planejamento Urbano?

BOA CONFERÊNCIA A TODOS !