Curso de Especialização: Gestão da Política de Assistência Social na perspectiva do SUAS Paranavaí Luci Meire Dias

Disciplina: Assistência Social e as Proteções Afiançadas – aula II Gestão da Pol. De A. Social, de acordo com NOB/SUAS, CF e LOAS

1-Justificativa da NOB/SUAS A- Caráter do SUAS B- Funções da política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira C-Rede Socioassistencial D- Gestão compartilhada de serviços

A- Caráter do SUAS Sistema público não contributivo, descentralizado e participativo Tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira Consolida o modo de gestão compartilhada, o co-financiamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que operam a proteção social não contributiva de Seguridade Social no campo da Assistência Social Estabelece a divisão de responsabilidades entre os entes federativos para instalar, regular, manter e expandir as ações de assistência social como dever do Estado e direito do cidadão no território nacional Fundamenta-se nos compromissos da PNAS/2004

A- Caráter do SUAS Orienta-se pela unidade de propósitos, principalmente quanto ao alcance de direitos pelos usuários Regula, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema-cidadão dos serviços, benefícios, programas, projetos e ações de Assistência Social, de caráter permanente e eventual, sob critério universal e lógica de ação em rede hierarquizada de âmbito municipal, estadual e federal Respeita a diversidade das regiões, e população urbana e rural Reconhece as diferenças e desigualdades regionais e municipais que condicionam os padrões de cobertura do sistema e os seus diferentes níveis de gestão, devem ser considerados no planejamento e execução das ações Articula sua dinâmica às organizações e entidades de assistência social com reconhecimento pelo SUAS

A- Caráter do SUAS Eixos da gestão do SUAS Precedência da Gestão Pública da Política Alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários Matricialidade sociofamiliar Territorialização Descentralização político- administrativa.

A- Caráter do SUAS Eixos da Gestão do SUAS Financiamento partilhado entre os entes federados Fortalecimento da relação democrática entre Estado e Sociedade Civil Valorização da presença do controle social

A- Caráter do SUAS Eixos da Gestão do SUAS Participação popular/cidadão usuário Qualificação de Recursos Humanos Informação,monitoramento, avaliação e sistema de sistematização de resultados

A- Caráter do SUAS Princípios organizativos do SUAS Direção da universalidade do sistema Descentralização político-administrativa/competências específicas/ comando único Integração de objetivos, ações, serviços, em rede, hierarquizada e territorializada, pela complexidade dos serviços e em parceria com as organizações e entidades de assistência social Articulação intersetorial com Sistema de justiça, saúde, previdência, educação...

B- Funções da Política Pública de Assistência Social para a extensão da proteção social brasileira Conjunto de ações, cuidados, atenções,benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS, para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais do ciclo de vida, à dignidade humana e à família com núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional

I-Proteção Social de Assistência Social Tem como direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania

Direitos de Cidadania/Princípios Matricialidade sociofamiliar Territorialização A proteção pró-ativa Integração à Seguridade Social Integração às políticas sociais e econômicas

Direitos de cidadania tem por garantias: Segurança de acolhida Segurança social de renda Segurança do convívio familiar, comunitário e social Segurança do desenvolvimento da autonomia individual familiar e social A segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais

II-Defesa social e institucional Serviços de proteção social básica e especial

III- Vigilância Socioassistencial Produz, sistematiza informações, constrói indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos pessoal e social, que incidem sobre famílias/ pessoas nos diferentes ciclos de vida Identifica a incidência de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, vítimas de formas de exploração, de violência, de maus-tratos e de ameaças

III- Vigilância Socioassistencial Exerce vigilância sobre os padrões de serviços de Assistência Social: albergues, asilos, abrigos, moradias provisórias para os diferentes grupos etários Deve conhecer o cotidiano da vida das famílias para identificar os ”território de incidência” para política de prevenção e monitoramento de riscos Deve incluir também o sistema público de dados das organizações de assistência social para instalar o cadastro nacional das entidades prestadoras de serviços socioassistenciais

C-Rede Socioassistencial Conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que ofertam e operam: Serviços=atividades continuadas, art. 23 da LOAS Programas=ações integradas e complementares, art. 24 da LOAS Projetos=art. 25 e 26 da LOAS

Rede/ benefícios Benefício de prestação continuada, previsto na LOAS e Estatuto do idoso Benefícios eventuais, art. 22 da LOAS Transferência de renda

Rede/Proteção Social Básica Tem por referência o serviço de acompanhamento de grupos territoriais até 5.000 famílias sob situação de vulnerabilidade, em núcleos com até 20.000 habitantes Opera por meio de atenção à família, seus membros e indivíduos mais vulneráveis Unidade de medida, “família referenciada” Operada por intermédio dos CRAS Rede socioeducativa Benefícios eventuais BPC Serviços e projetos de capacitação e inserção produtiva

Rede de proteção social básica/serviços Atendimento sóciofamiliar- construção do protagonismo e do pleno desenvolvimento das famílias e indivíduos Defesa de direitos e participação popular- sujeitos do território, participação popular, defesa e ampliação dos direitos Orientação técnico- jurídica e social orientação acerca dos direitos Socialização familiar e comunitária-inserção dos usuários na rede de assistência social e interface as demais políticas Convivência e sociabilidade, espaços de reflexão e de convivência Atendimento social circunstancial/emergencial, plantão social, primeiro atendimento

Rede de Proteção social básica/programas e projetos Enfrentamento à pobreza, ações cooperativas para erradicar a fome Inclusão produtiva para os beneficiários do BPC e bolsa- família,qualificação profissional e geração de renda Economia solidária e grupos de produção, cooperativismo, associativismo Capacitação socioprofissional, inserção produtiva e capacitação Geração de trabalho e renda, integração com o sistema de emprego

Proteção Social Básica/Benefícios Bolsa Família Transferência de Renda Benefício de Prestação Continuada Benefícios Eventuais de assistência em espécie ou material

Proteção Social Especial Serviços de média complexidade Atendimento domiciliar Atendimento à população de rua Atendimento jurídico e social Atendimento especializado à criança em situação de trabalho infantil Atendimento especializado as vítimas de violência

Proteção Social Especial Serviços de Média complexidade Execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, art.117 do ECA Execução da medida socioeducativa de liberdade assistida, art. 118 e 119, ECA Serviço de Atendimento Especializado às famílias com direitos violados, podem ser executados através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS

Proteção Social Especial Serviços de Alta Complexidade Abrigamento Família Acolhedora Execução da Medida socioeducativa de semiliberdade, art.120 do ECA Execução da Medida socioeducativa de internação provisória, art. 121,122 e 123, ECA Execução da medida socioeducativa de internação sentenciada, art.121,122 e 123, ECA

Proteção Social Básica, Equipamentos socioassistenciais Centro de Convivência Centro de Geração de Trabalho e Renda Centro de Múltiplo Uso Centro da Juventude Centro de Referencia da Assistência Social- CRAS

Proteção Social Especial, Equipamentos Socioassistenciais Centro Dia Casa de Acolhida(passagem) Abrigo Asilo Albergue Centro de Atendimento Especializado à criança e ao Adolescente Centro de Atendimento Especializado à pessoa com Deficiência

Proteção Social Especial, Equipamentos Socioassistenciais Centro de Atendimento Especializado ao Idoso Casa-Lar República Moradia Provisória Centro de socioeducação ao adolescente em conflito com a lei Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS

D- Gestão Compartilhada de Serviços Objetivo: transformar a política de assistência social em uma política federativa, por meio da cooperação efetiva entre União, Estados, Municípios Aprimorar os instrumentos legais e institucionais de cooperação intragovernamental EX: convênios administrativos, comissões de pactuação intermunicipal, conselhos, reuniões, consórcios públicos,

D- Gestão Compartilhada de Serviços Levar em conta o princípio da subsidiariedade Reforçar as instâncias locais e regionais Otimização de recursos humanos e financeiros

2- Tipos e Níveis de Gestão do SUAS Gestão dos municípios Inicial Básica Plena Municípios não Habilitados Gestão dos recursos, ficam na responsabilidade do gestor estadual

I-Gestão Inicial Os municípios que estiverem neste nível de gestão receberão da união, recursos conforme série histórica, antigo SAC, transformados em PBT(piso básico transição) e piso transição média complexidade e piso de Alta Complexidade I. Recursos repassados através FNAS, Fundo Nacional de Assis. Social

Requisitos da Gestão Inicial a- atender aos requisitos previstos no artigo 30 e seu parágrafo único da LOAS, incluído pela Lei 9720/98; B- alocar e executar recursos financeiros próprios no FMAS para as ações de Proteção Social Básica.

Responsabilidades da Gestão Inicial a- municiar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da REDE SUAS; componentes do Sistema Nacional de Informação; Inserir no cadastro único as famílias em situação de maior vulnerabilidade social e risco, conforme critérios do Programa Bolsa Família(lei nº 10.863/04).

Responsabilidades da Gestão Inicial Preencher o Plano de Ação no Sistema SUAS- WEB e apresentar o relatório de Gestão como forma de prestação de contas

Incentivos da Gestão Inicial Receber recursos para Erradicação do Trabalho Infantil e para Combate do Abuso e da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, conforme critérios estabelecidos na NOB/SUAS Receber o Piso Básico de Transição, Piso de Transição Média e Piso de Alta Complexidade I, conforme critério da NOB/SUAS

II- Gestão Básica Nível em que o município assume a gestão da Proteção Social Básica, com o objetivo de prevenir riscos, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições;

II- Gestão Básica Responsabilizar-se pela oferta de programas, projetos e serviços socioasssistenciais que fortaleçam vínculos familiares e comunitários que promovam os beneficiários do BPC e vigiem direitos violados no território.

Requisitos da Gestão Básica além dos exigidos na anterior, a e b: C- estruturar CRAS, de acordo com o porte do município, em áreas de maior vulnerabilidade social, para gerenciar e executar ações de Proteção Social Básica no território referenciado, ou seja:

Requisitos da Gestão Básica Municípios /porte/CRAS Pequeno porte I = mínimo de 1 CRAS para até 2500 famílias referenciadas; Pequeno porte II= mínimo de 1 CRAS para até 3500 famílias referenciadas; Médio porte = mínimo de 2 CRAS cada um para cada 5.000 famílias referenciadas; grande porte=mínimo de 4 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas;

Requisitos da Gestão Básica Município/ Porte/ CRAS Metrópole: mínimo de 8 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas d- manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do BPC e dos benefícios eventuais, com equipe profissional composta por no mínimo 01 assistente social;

Requisitos da Gestão Básica e) apresentar Plano de Inserção e Acompanhamento, de beneficiários do BPC, conforme sua capacidade de gestão contendo ações, prazos e metas a serem executadas, articulando-as às ofertas da Assistência Social e das demais políticas pertinentes, dando cumprimento ainda no art. 24 da LOAS

Requisitos da Gestão Básica f) garantir a prioridade de acesso nos serviços da proteção social básica, de acordo com suas necessidades, às famílias e seus membros beneficiários do Programa de Transferência de Renda, instituído pela Lei nº 10.836/04; g)Realizar diagnóstico de áreas de risco e vulnerabilidade social;

Requisitos da Gestão Básica h)os Conselhos(CMAS,CMDCA e CT) devem estar em pleno funcionamento i) ter, como responsável, na Secretaria Executiva do CMAS, profissional de nível superior, sendo que, para os municípios pequenos, portes I e II, o profissional poderá ser compartilhado com o órgão gestor.

Responsabilidades da Gestão Básica Além das elencadas na gestão inicial Participar da gestão do BPC, integrando-o à Política de Assistência Social do município garantindo o acesso às informações sobre os seus beneficiários;

Responsabilidades da Gestão Básica Participar das ações regionais e estaduais, pactuadas no âmbito do SUAS, quando sua demanda, porte e condições de gestão o exigirem e justificarem, visando assegurarem aos seus cidadãos, o acesso a serviços de média e alta complexidade;

Responsabilidades da Gestão Básica Instituir plano de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de Proteção Social na rede própria e na rede prestadora de serviços, em articulação com o sistema estadual e de acordo com o sistema nacional, pautado nas diretrizes da PNAS/2004

Responsabilidades da Gestão Básica Identificar e reconhecer, dentre todas as entidades inscritas no CMAS, aquelas que atendam aos requisitos, para o estabelecimento do vínculo SUAS; Elaborar o Relatório de Gestão.

Incentivos da Gestão Básica Receber o Piso Fixo e Piso Básico de Transição, definindo a rede prestadora de serviços, respectivo custeio e os critérios de qualidade, tendo em vista as diretrizes definidas em nível nacional; Receber recursos para Erradicação do trabalho Infantil e para Combate do Abuso e Exploração Sexual

Incentivos da Gestão Básica Receber os recursos já repassados pela série histórica na média e alta complexidade e o Piso de Alta Complexidade I; Proceder, mediante avaliação de suas condições técnicas, a habilitação de pessoas idosas e pessoas com deficiência, candidatas ao benefício, mediante realização de avaliação social e encaminhamento ao INSS;

Incentivos da Gestão Básica Receber recursos do FNAS para as ações de revisão do BPC; Participar de programa de capacitação de gestores, profissionais, conselheiros e da rede prestadora de serviços promovidos pelo Estado e pela União.

III- Gestão Plena É o nível total de gestão das ações pelo município na área da assistência social, ações financiadas pelo FNAS, repasse de fundo a fundo, ou as que chegam diretamente aos usuários e ainda as provenientes de isenção de tributos, em razão do CEAS

Requisitos da Gestão Plena: Além das já elencadas; Cumprir pactos de resultados, com base em indicadores sociais comuns previamente estabelecidos; Instalar e coordenar o sistema municipal de monitoramento e avaliação das ações da assistência social por nível de PSB e PSE, em articulação com o sistema estadual, validado pelo sistema federal;

Requisitos da Gestão Plena: Declarar capacidade instalada na PSE de alta complexidade, a ser co-financiada pela União e Estados, gradualmente, de acordo com os critérios de partilha, de transferência e disponibilidade orçamentária e financeira do FNAS;

Requisitos da Gestão Plena: O gestor do fundo deve ser nomeado e lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere; Elaborar e executar a política de recursos humanos,com a implantação de carreira para os servidores públicos que atuem na área da Assistência Social, de acordo com a NOB-RH.

Responsabilidades da Gestão Plena Além das já elencadas; Ampliar o atendimento atual dos CREAS, voltados as situações de abuso, exploração e violência sexual a crianças e adolescentes para ações mais gerais de enfrentamento das ações de violação de direitos relativos ao nível de proteção social especial de média complexidade;

Responsabilidades da Gestão Plena Executar programas e/ou projetos de promoção da inclusão produtiva e promoção do desenvolvimento das famílias em situação de vulnerabilidade social; Implantar, em consonância com a União e Estados, programas de capacitação gestores, conselheiros, profissionais e prestadores de serviços, observados os PAS

Responsabilidades da Gestão Plena Prestar os serviços de proteção social especial. No caso de municípios de pequeno porte I, II e médio porte, os serviços poderão ser ofertados de forma regionalizada com co- financiamento dos mesmos; Estabelecer pacto de resultados com a rede prestadora de serviços, com base em indicadores sociais comuns, previamente estabelecidos, para serviços de PSB e PSE

Incentivos da Gestão Plena Além das já elencadas; Receber os Pisos de Proteção Social estabelecidos nesta norma, definindo a rede prestadora de serviços e respectivo custeio, obedecidos os critérios de qualidade, que serão definidos em norma de serviços;

Incentivos da Gestão Plena Participar da partilha dos recursos relativos aos programas e projetos voltados a Promoção da Inclusão Produtiva Celebrar ajuste diretamente com a União para a consecução das ações pertinentes à revisão do BPC

3- Instrumentos de Gestão Ferramentas de planejamento técnico e financeiro da política do SUAS Diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial Plano de Assistência Social O orçamento da assistência social Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação Relatório Anual de Gestão

4-Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação Articulação: fóruns, conselhos, uniões de conselhos, associações comunitárias Pactuação: Comissão Intergestora Tripartite- CIT e Comissão Intergestora Bipartite- CIB Deliberação: conselhos e conferências

5- Financiamento Fundos de Assistência Social Sistema como referência Mecanismos de Transferência Critérios de Partilha e transferência de recursos

6- Regras de Transição Quanto a habilitação e desabilitação dos municípios Fluxos de Transição Co – Financiamento: pisos

Política de Assistência Social como Proteção Social As Leis não bastam, os lírios não nascem das Leis A Rosa do Povo Carlos Drumond de Andrade