Professora: Angela Issa Haonat Proteção da Flora Professora: Angela Issa Haonat Aula n° 09

Art. 30, II (competência suplementar dos Municípios) Proteção da Flora Constituição Federal Art. 23, VII (competência comum da União, dos Estados, DF e Municípios – preservação das florestas e flora); Art. 24 VI (competência concorrente da União, DF, Estados – para legislar sobre florestas; Art. 30, II (competência suplementar dos Municípios)

Proteção da Flora Constituição Federal Art. 225, todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – incluindo-se ai a FLORA como elemento natural – bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. § 1°, VII – incumbe o Poder Público a proteção da FLORA, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica.

Proteção da Flora Constituição Federal Art. 225, § 1°, III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; 

Proteção da Flora Constituição Federal Art. 225, § 4°, - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Proteção da Flora O art. 225, § 4°, CF menciona expressamente: Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. Mas também merecem proteção: o Cerrado, a Caatinga, o Domínio das Araucárias e os Pampas e Pradarias.

Proteção da Flora Legislação Infraconstitucional 4.771/65 (Código Florestal); 9.605/1998 (Crimes Ambientais) 9.985/2000 (SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação); 11.428/2006 (Proteção Mata Atlântica); 11.460/2007 (Plantio de OGM em Unidades de Conservação); 11.284/2006 (Gestão de Florestas Públicas)

Alguns conceitos básicos Flora: totalidade de espécies que compreende a vegetação de uma determinada região, sem preocupação com a identificação dos elementos. Vegetação: Conjunto de vegetais que ocupam uma determinada área; as comunidades das plantas do lugar; termo quantitativo caracterizado pelas plantas abundantes. Floresta: Formação vegetal de proporção e densidade maiores. Ecossistemas complexos, nos quais as árvores são a forma vegetal predominante que protege o solo contra o impacto direto do sol, dos ventos e das precipitações.

Crimes contra a Flora Seção II do Cap. V da Lei 9.605/1998 Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção;  Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente; 

Crimes contra a Flora  Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização;  Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta

Crimes contra a Flora Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano; Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais

Crimes contra a Flora Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais; Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento;

Crimes contra a Flora Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação; Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia;

Crimes contra a Flora Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação; Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente;

ÁREAS PROTEGIDAS

Espaços Protegidos a) Sentido estrito: Enunciadas na CF (unidades de conservação típicas) b) Sentido amplo: as que não estão arroladas na CF, mas se amoldam ao conceito do art. 2°, I da Lei 9.985/00 – (UC Atípicas)

UCs Típicas (previstas Lei 9985/00); Sentido Estrito UCs Típicas (previstas Lei 9985/00); UCs Atípicas (não arroladas na Lei 9985/00 – mas com conceito amoldável ao previsto no art. 2°, I da Lei 9985/00)

Sentido Amplo APPs (arts. 2° e 3° do Código Florestal); RFL (art. 14 do Código Florestal) Todas as demais que não tenham fundamentos e finalidades que não se subssumem ao art. 2°, I da Lei 9985/00

UCs Típicas Sentido Estrito O estabelecimento e a gestão das UCs estão assentados na Lei 9.985/00 que regulamenta o § 1°, inc. I, II, III, e VII do art. 225 da CF; A Lei 9985/00 é regulamentada pelo Decreto 4.340/02 (aspectos legais referentes à criação das UCs, à gestão compartilhada com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, à exploração de bens e serviços, à compensação por significativo impacto ambiental etc

Art. 2° Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: UCs - CONCEITO Art. 2° Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

Delimitação Territorial Objetivo Conservacionista UCs - CONCEITO Requisitos Legais: Relevância Natural Caráter Oficial Delimitação Territorial Objetivo Conservacionista Regime Especial de Proteção e Administração

a) Unidades de Proteção Integral; b) Unidades de Uso Sustentável. UCs que integram o SNUC a) Unidades de Proteção Integral; b) Unidades de Uso Sustentável. Dentro desse grupo são identificadas 12 categorias (rol taxativo) de UCs

Unidades de Proteção Integral Tem por objetivo preservar a natureza, livrando-a da interferência humana; só se admite o uso indireto de seus recursos (que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição, com exceção dos casos previstos em Lei. Previstas no art. 8° da Lei 9985/00:

Unidades de Proteção Integral Refúgio de Vida Silvestre Estação Ecológica Reserva Biológica Parque Nacional Monumento Natural Refúgio de Vida Silvestre

Unidades de Proteção Integral Estação Ecológica Art. 9° (Lei 9.985/00) A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

Unidades de Proteção Integral Reserva Biológica Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

Unidades de Proteção Integral Parque Nacional Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Unidades de Proteção Integral Monumento Natural Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

Unidades de Proteção Integral Refúgio de Vida Silvestre Art. 13. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

Unidades de Uso Sustentável Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável; Reserva Particular do Patrimônio Natural

Unidades de Uso Sustentável Área de Proteção Ambiental: Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Unidades de Uso Sustentável Área de Relevante Interesse Ecológico Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

Unidades de Uso Sustentável Floresta Nacional Art. 17. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

Unidades de Uso Sustentável Reserva Extrativista Art. 18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

Unidades de Uso Sustentável Reserva de Fauna Art. 19. A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

Unidades de Uso Sustentável Reserva de Desenvolvimento Sustentável: Art. 20. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.

Unidades de Uso Sustentável Reserva Particular do Patrimônio Natural Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

Reserva da Biosfera Ao lado das Unidades de Proteção Integral e das de Uso Sustentável, a Lei 9985/00 incorporou ao Direito brasileiro a “Reserva da Biosfera” Reconhecida pelo Programa Intergovernamental Man and Biosphere – MAB, da UNESCO

Reserva da Biosfera Art. 41. A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.

Compensação por Significativo Impacto Ambiental – art. 36 caput e § 1° Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, (...) com fundamento em estudo de impacto ambiental (...) o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

UCs Atípicas Embora alguns autores assim considerem as APPs e RFL, o Prof. Milaré discorda – pois faz a seguinte distinção: Cada UC deve ter finalidade e objetivos específicos – que demandam ato legal de sua instituição pelo Poder Público – pois estas APPs e RFL prescindem de ato legal do Poder Público.

Espaços Territoriais Especialmente Protegidos em Sentido Amplo Área de Preservação Permanente –APP: a) Por Imposição Legal (art. 2° Lei 4771/65)   Art. 2° do Código Florestal Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; 

3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer  que seja a vegetação.

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;

f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer  que seja a vegetação.

Espaços Territoriais Especialmente Protegidos em Sentido Amplo Área de Preservação Permanente –APP: b) Ato do Poder Público (art. 3° Lei 4771/65)  Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:

a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;

e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público.

Espaços Territoriais Especialmente Protegidos em Sentido Amplo 2. Reserva Florestal Legal – RFL: Art. 1°, § 2°, Inc. III (com a redação da MP 2.166/01) As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;

Gestão de Florestas Públicas Lei 11.284/06 Alterou o Código Florestal e criou um sistema de gestão sustentável de florestas, tratando ainda dos Sistemas de Unidades de Conservação (SNUC), Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), Licenciamento Ambiental, licitações e conhecimento tradicional

Constituem princípios da gestão de florestas públicas: Lei 11.284/06 Princípios (art. 2°) Constituem princípios da gestão de florestas públicas: I - a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público;

II - o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País; III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação;

IV - a promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional; V - o acesso livre de qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei 10.650/03; VI - a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas;

VII - o fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais; VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.

Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se: Conceitos (art. 3°) Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se: I - florestas públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta;

Lei 11.284/06 Conceitos (art. 3°) VII - concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

FORMAS DE GESTÃO Lei 11.284/06 Criação de Unidades de Conservação: Deve observar as diretrizes do art. 17 da Lei 9985/00, que trata das Florestas Nacionais. Esta forma de Gestão pode ser: Diretamente pelo Poder Público; Por meio de Convênios e Parcerias (desde que observados os procedimentos licitatórios.

OBSERVAÇÕES No caso de contratos e instrumentos similares, a duração ficará limitada a 120 meses e as licitações podem ter como quesito para contratação o melhor preço ou, combinado, a melhor técnica.

2. Destinação às Comunidades Locais: Lei 11.284/06 FORMAS DE GESTÃO 2. Destinação às Comunidades Locais: Art. 6° da Lei 11.284/06 Antes da realização das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes, por meio de:

I - criação de reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável, observados os requisitos previstos na Lei 9.985/00 II - concessão de uso, por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável, agroextrativistas ou outros similares, nos termos do (art. 189 CF) e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária; III - outras formas previstas em lei.

3. Concessões Florestais: Lei 11.284/06 FORMAS DE GESTÃO 3. Concessões Florestais: Tem por objetivo compatibilizar a preservação do meio ambiente com a exploração sustentável da floresta, estabelecendo condições de modo a permitir a diminuição do desmatamento ilegal e a afastar a grilagem de terras públicas, a extração de madeira e a evasão de divisas