APRESENTAÇÃO DO GEFIN Pré-CONFAZ Belo Horizonte, Setembro/2010 Célia Carvalho - MG Presidente Augusto Monteiro –BA Coordenador Executivo

Reuniões no trimestre: STN : Portaria STN/FNDE n. 3 de 22/11/10- Gov Federal x retroatividade. Planos da STN em relação aos aprimoramentos do SISTN (SICOF) - sistema de coleta de dados contábeis e fiscais

Reuniões no trimestre: Pesquisa BID : 1.Estados com recurso no PROFISCO para aquisição/aperfeiçoamento dos sistemas contabilidade. 2. BID – doação aos Estados para adaptação as normas contábeis as normas internacionais e para implantação Sistema de custos 3.Esclarecimento aos Estados de como gerar relatórios para Prestação de contas.

Reuniões no trimestre: Reunião com a equipe da Receita Federal – esclarecimentos sobre a redução dos repasses do FPE e não repasse do REFIS.

Analises : PLP 303/10- 01/12/ Altera a 9496/97.- Senador Alfredo Cotait – DEM/SP Muda o indexador de IGP_DI (194,43%) para IPCA (120,07%)A – correção dos contratos – indexação do 1º levou a um resultado 61,93%; Propõe recalculo do saldo devedor sem aplicação retroativa dos pagtos devidos até a mesma data. 03/12/ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - aguardando recebimento de emendas..

Analises : 1.PLP – bens de uso e consumo; 2.Flexibilização na Res. 43/SF dos limites para as operações da COPA. 3.Outros projetos de Lei que impactam as finanças (ver documento )...

GT-03 – Segurança Pública Coordenadores: José Luiz Barreto(DF) Keuly T. Queiroz Costa (AC)

PEC 300/2008 “ Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal” “§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro Militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos ”. Através do REQ 6240/2010, do Dep. João Campos, “solicitou o apensamento da PEC 446/2009 à PEC 300/2008, foi deferido no dia 24 de Fev de Diagnóstico de Problemas Atuais

Impactos Financeiros IMPACTO DA PEC 300POSIÇÃO ABRIL/2010 EM ESTADOSFOLHA ACUMULADAIMPACTOVARIAÇÃODIFERENÇARCL X PESSOALIMPACTO AC % ,95%49% BA % ,75%55,33% ES % ,75%34,89% GO % ,17%48,54% MG * % MT % ,61%48,65% PR % ,27%45,03% RS % ,48%53% SE A TABELA DOS VENCIMENTOS DA PM E BOMBEIRO DO DF É INFERIOR A DE SERGIPE SP % ,08%44,39% SC ,71% ,40%49,83%

PEC 446/2009 Institui o piso salarial para os servidores policiais. “Altera a redação dos § 9º, 10, 11 do artigo 144 da Constituição Federal e artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” § 9º A remuneração dos servidores ativos e inativos integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do caput deste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39, observado piso remuneratório definido em lei federal. § 10. O pagamento da remuneração de que trata o § 9º deste artigo será complementado pela União na forma da lei. § 11. A lei que regulamentar o piso remuneratório previsto no § 9º deste artigo disciplinará a composição e o funcionamento do fundo contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração, a ser formado com base em percentual das receitas tributárias federais, observando-se o disposto no art. 21, XIV.” (NR) Diagnóstico de Problemas Atuais

PEC 549/2006 De autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP, acrescenta o art. 251, às Disposições Gerais da Constituição Federal, concedendo aos delegados de polícia o direito à remuneração por intermédio do subsídio, previsto no § 4º, do art. 39, da Magna Carta, igual à retribuição pecuniária paga aos membros do Ministério Público, que participam das diligências na fase investigatória criminal. Diagnóstico de Problemas Atuais

Tramitação da Pec 549/2006 3/11/2010 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária n. 7402/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Sessão Extra-ordinária da Câmara dos Deputados, tendo como item único da pauta a Proposta de Emenda Constitucional de nº 549/06". 9/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho exarado no REQ 7402/10, com o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário (RICD, art. 117, III)." 10/11/2010 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária n. 7430/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, tendo como item único da pauta a Proposta de Emenda Constitucional de nº 549/06". 16/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho exarado no REQ 7430/10: "Submeta-se ao Plenário (RICD, art. 117, III

Requerimento Requer a realização de Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, tendo como item único da pauta a Proposta de Emenda Constitucional de nº 549/06. Senhor Presidente, Nos termos do Art. 66, § 1º, combinado com o Art. 117, inciso III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a realização de Sessão Extraordinária desta Casa, na quarta-feira subseqüente à aprovação deste requerimento, exclusivamente destinada a apreciar, em primeiro turno de votação, a PEC 549, de 2006, que “acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica”. Sala das Sessões, em 09 de novembro João Campos Deputado Federal

GT-05 – Precatórios (Dezembro )

Implementação Parcial da EC 62/09 Resolução 115 do CNJ, de 29/06/2010 Resolução 123 do CNJ, de 09/11/2010 Fatos Relevantes em 2010

Principais questões não equacionadas –Pagamento de parcelas vincendas de acordos passados –Desenvolvimento de sistemas informatizados de controle de precatórios –Geração da Fila Única de precatórios –Alternativas para negociação de precatórios; em alguns estados as negociações estão paradas Implementação da EC-62

Sistema de Gestão de Precatórios gerido pelo Poder Judiciário (Art. 1º ) Cadastro de Entidades Inadimplentes (Art. 3º ) Procedimentos para Expedição e Compensação de Precatórios ( Arts. 4º ao 7º ) Comitê Gestor nos Tribunais (Art. 8º ) Criação de Duas Constas Especiais (Art. 8º, II, § 2) Pagamento por Fila Única de precatórios (Art. 9º, II) Principais Definições da Resolução 115

–Definição de doenças graves (Art. 13 ) –Desvio de Recursos para ordem cronológica em caso de não negociação (Art. 24) –Reconhecimento de Juízos de Conciliação criados antes da EC-62, sem necessidade de nova lei Principais Definições da Resolução 115

Pagamentos anuais não podem ser inferiores ao orçamento de precatórios de 2008 (Art. 22, § 1º ) Lance mínimo de 50% do valor do precatório nos leilões (Art. 28, IV) Pagamento de parcelas vincendas de acordos passados com recursos vinculados às negociações (Art. 38) Aspectos Controversos da Res.115

Prazo de Pagamento não pode ser Superior a 15 anos Faculta listas separadas para cada Tribunal, e rateio proporcional do valor Aspectos Controversos da Res.123

Definição de procedimentos financeiros e critérios orçamentários e contábeis para o pagamento de precatórios em 2011 Acompanhamento da informatização do controle de precatórios (a cargo do CNJ) Ações Previstas p/ 2011

Regulamentação dos Leilões Acompanhamento das Demais alternativas de negociações de precatórios Ações Previstas p/ 2011

PLANO TRABALHO -METAS PARA 2010 Melhoria da Comunicação / GEFIN Calendário das Reuniões Ordinárias Criação/Definição dos Subgrupos e Grupos de Trabalho Entrega de relatórios à secretaria executiva do CONFAZ “ Sintonia” entre representantes GEFIN e seus Secretários Participação nas reuniões do Pré-CONFAZ Resposta às consultas do GEFIN Cursos para os integrantes do grupo Formalização dos representantes do GEFIN Staff de apoio técnico e logístico OK 1 ?? +/- Ok OK Ok