1 Sociedade ou mercado da informação? Valores económicos e liberdades e direitos individuais na UE

2 As novas tendências O direito da propriedade intelectual – diminuição das exigências para a atribuição do direito de autor – aplicação crescente do direito de autor a actividades de produção das empresas O direito da protecção de dados pessoais – da Convenção do Conselho da Europa à directiva europeia: a liberalização da informatização e circulação dos dados O regime da informação administrativa – liberdade de acesso, privatização e comercialização

3 Propriedade sobre a informação e liberdade de informação na UE – do Mercado Comum à Carta dos Direitos Fundamentais – da separação à integração entre liberdades e direitos civis e políticos e liberdades e direitos económicos e sociais

4 As perspectivas O equilíbrio entre direitos dos criadores e o benefício público Difusão da informação, acesso à informação e funcionamento do sistema democrático Os novos direitos

5 A Carta dos Direitos Fundamentais Artigo II-7º Respeito pela vida privada e familiar Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações. Artigo II-8º Protecção de dados pessoais Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito. Esses dados devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respectiva rectificação. O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente.

6 A questão da regulação da Internet O “ciberespaço” como novo meio de comunicação e de informação A natureza e características distintivas da Internet Determinismo tecnológico ou autonomia e poder das instituições políticas e sociais? Auto-regulação ou hetero-regulação da Internet?

7 Modelos de regulação da Internet Como conciliar as liberdades de expressão e de comunicação com o uso comercial da rede? Os modelos voluntarista, comercial e de serviço público. A perspectiva liberal e a perspectiva democrática. A co-regulação: o Fórum dos Direitos da Internet. A prática reguladora.

8 A regulação da Internet pela UE A regulação dos serviços da sociedade da informação, incluindo o comércio electrónico. A regulação dos conteúdos ilícitos e prejudiciais.