Direito Processual do Trabalho Partes e Procuradores Professor: Marcos Almeida

Partes e Procuradores Sujeito processual ≠ Parte processual Capacidade processual (área trabalhista): 18 anos (art. 792 da CLT) Reclamação do menor de 18 anos: será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo: Ministério Público do Trabalho Sindicato Ministério Público estadual ; ou curador nomeado em juízo. OBS: Poder haver emancipação antes dos 18 anos Art. 5º, V, do Código Civil

Necessidade de subscrição por advogado Partes e Procuradores Jus postulandi (art. 791 e 839, “a” da CLT) – Súmula nº 425 do TST Restringe-se às relações de emprego discutidas na Justiça do Trabalho Pleitos formulados perante o TST, STJ ou STF Lides decorrentes de relação de trabalho Representação e assistência Alguns equívocos terminológicos art. 791, § 2º da CLT art. 843, § 2º da CLT Art. 12 do CPC Necessidade de subscrição por advogado

Partes e Procuradores Comparecimento à audiência (art. 843 da CLT) - obrigatório de comparecimento pessoal do reclamante e do reclamado Exceções: reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento - os empregados poderão fazer-se “representar” pelo sindicato de sua categoria Em caso de doença ou motivo de força maior (devidamente comprovado) – o empregado poderá fazer-se “representar” por outro empregado da mesma profissão, ou pelo seu sindicato. O empregador pode ser representado por preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o proponente Para o TST, não há necessidade de carta de preposição, mas o preposto deve ser empregado Exceções: doméstico e micro e pequenas empresas (Súmula nº 377 do TST, art. 843, § 1º, da CLT e art. 54 da LC nº 123/06).

Mandato Mandato e substabelecimento. Jurisprudência (Súmulas nº 383 e 395; OJ’s/SDI-1 nº 349, 371, 373 do TST) Possibilidade de mandato tácito Cuidado: É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito (OJ/SDI-1 nº 200 do TST) Mandato de procurador de pessoa jurídica – em regra, não é preciso juntar os estatutos da empresa - OJ/SDI-1 nº 255 do TST Procurador da União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas – é dispensável a juntada de procuração (OJ/SDI- 1 nº 52 do TST)

Honorários advocatícios Art. 14 da Lei nº 5.584/1970. Súmulas nº 219 e 329; OJ/SDI-1 nº 305 do TST Ocorrência concomitante de 2 requisitos: benefício da justiça gratuita assistência por sindicato IN nº 27/2005 do TST: nas lides decorrentes de relação de trabalho, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza - basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (OJ/SDI-1 nº 304 do TST)

Deveres das partes e procuradores Art. 14 do CPC: expor os fatos em juízo conforme a verdade proceder com lealdade e boa-fé não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final

Deveres das partes e procuradores Art. 15 do CPC: “É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las”.

Litigância de ma-fé Art. 17 do CPC: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso alterar a verdade dos fatos usar do processo para conseguir objetivo ilegal opuser resistência injustificada ao andamento do processo proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo provocar incidentes manifestamente infundados interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório Conseqüência: multa não excedente a 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou

Questões Assinale a alternativa INCORRETA: (A) É válido o instrumento de mandato, com prazo determinado, que contenha cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuarem até o final da demanda. (B) Quando o reclamado for pessoa jurídica, o preposto deve ser, necessariamente, seu sócio, diretor ou empregado. (C) Nas lides decorrentes de relação de trabalho, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência (D) Sendo o substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente, a representação configura-se como irregular. (E) Nas ações que digam respeito a empregados domésticos, não é necessário que o preposto seja empregado do reclamado.