Planeamento da Continuidade das Empresas Familiares ANJE 19 de Maio 2005

Ferramentas  Gestão  Fiscais  Legais – A Família e a Sucessão

Ferramentas de Gestão Alteração estatutos Holding Fusões Grupos de sociedades

Ferramentas de Gestão  Alterações estatuárias Criação de categorias de acções  Acções preferenciais sem voto Acções ao portador Constituição de usufruto sobre participações sociais

Ferramentas de Gestão  Alterações estatuárias Aquisição de quotas/acções próprias Amortização Direito de preferência Proibição de cessão Aumento e redução de capital, transformação, transmissão participações

Ferramentas de Gestão  Sociedade Holding/SGPS IRC  Exclusão de tributação dos lucros distribuídos entre empresas  Exclusão de tributação das mais-valias Detenção durante mais de 1 ano  Exclusão de tributação dos encargos financeiros com aquisição de partes de capital

Ferramentas de Gestão  Sociedade Holding/SGPS Agrupa reorganização de propriedade/gestão Menor custo fiscal Protecção do património Planificação da sucessão Imagem de grupo coeso

Ferramentas de Gestão  Fusões IRC: Desconsideração de resultados derivados da transferência (Neutralidade fiscal) IVA: Não é considerada transmissão

Ferramentas de Gestão  Grupos de sociedades Definição de grupo:  Dominante – detenção 90% capital dominada  Detenção, directa ou indirecta, há mais de um ano  Mais de 50% direitos de voto Soma algébrica lucros tributáveis e prejuízos fiscais

Ferramentas Fiscais Forma de exercício da actividade Tributação da sucessão e das doações Tributação das transmissões onerosas

Ferramentas Fiscais  Forma de exercício da actividade Empresa individualSociedade Impostos sobre o rendimentoIRS: 12% a 40%IRC: 25% + Derrama Determinação da matéria colectávelContabilidade organizada Regime simplificado Contabilidade organizada Regime simplificado Dedução de salários do empresárioNãoSim Dedução de juros do capital emprestado pelo empresário NãoSim Tributação da distribuição de lucrosNãoSim

Ferramentas Fiscais Empresa individualSociedade Impostos sobre o património Transferência de imóveis do empresário para a empresa e vice- versa Não há IMTTributação em IMT IVA SujeiçãoSim Regimes especiais: Isenção Pequenos retalhistas Sim Não

Ferramentas Fiscais  Tributação da sucessão e das doações Reforma da Tributação do Património  Desaparecimento do Imposto Sucessões e Doações  Transmissões gratuitas tributadas em Imposto do Selo Especificidades:  Responsabilidade tributária  Proporcionalidade da taxa

Ferramentas Fiscais  Tributação das transmissões onerosas Quotas  Tributação em IMT: Sociedade possuidora de imóveis 1 sócio fique a deter 75% do capital social 2 sócios: casados no regime de comunhão

Ferramentas Fiscais  Tributação das transmissões onerosas Acções  Exclusão de tributação de mais-valias (IRS): Acções detidas durante mais de 12 meses Aquisição até 31 de Dezembro de 2002

Ferramentas Legais  O Casamento  O Testamento

Ferramentas Legais O Casamento  Regime de bens do casamento Regimes de Comunhão Regime de Separação de bens

Ferramentas Legais O Casamento  Regime de comunhão de adquiridos: Rendimento do trabalho: bem comum Rendimento das participações sociais: bem comum

Ferramentas Legais O Casamento  Soluções: Separação judicial de bens? Separação judicial de pessoas e bens? Divórcio e partilha? Consenso

Ferramentas Legais A Sucessão Legal  Legítima  Legitimária Contratual Testamentária

Ferramentas Legais Legítima 1. Cônjuge e descendentes  Cônjuge: ¼ 3. Irmãos e seus descendentes 2. Cônjuge e ascendentes  Cônjuge: 2/3  Ascendentes:1/3 4. Outros colaterais até ao quarto grau

Ferramentas Legais Necessidade de testamento Cumprimento da vontade do testador Planificação da sucessão na empresa Planificação do controlo e da gestão Protecção dos familiares directos (cônjuge) Não sujeição à legítima forçosa

Ferramentas Legais O Testamento  Revogabilidade e Unilateralidade  Forma Testamento público Testamento cerrado  Repúdio  Direito de Representação

Ferramentas Legais O Testamento  Deserdação  Fideicomisso  Testamenteiro

Planeamento de Sucesso

Rita Gomes Advogada CSM Advogados Centro Empresarial Mapfre Porto