Ciclo de Palestras ENA para Gestores: Reflexões sobre a Administração Pública Sustentabilidade dos Regimes de Previdência Social no Brasil e no Mundo Profa. Dra. Diana Vaz de Lima Universidade de Brasília Florianópolis – SC, 28 de agosto de 2015.

Tema de pesquisa A análise dos fatores determinantes na sustentabilidade dos regimes previdenciários tem sido tema de várias pesquisas no Brasil e no mundo. No caso dos sistemas de previdência social de responsabilidade de Governos nacionais, que geralmente assumem que exigirá um fluxo regular infinito de novos entrantes no futuro, os impactos nas contas previdenciárias são ainda mais preocupantes.

Conceito de sustentabilidade Capacidade de o modelo de financiamento da previdência em preservar o equilíbrio financeiro (equivalência entre as receitas de contribuições e despesas de aposentadorias pagas no exercício) e o equilíbrio atuarial (garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo de receitas estimadas e obrigações projetadas, apuradas atuarialmente a longo prazo) (LIMA, 2013).

Contrato social Considerando que a previdência social é um contrato firmado entre o Estado e seus segurados, é importante que os fatores determinantes em sua sustentabilidade sejam conhecidos e discutidos no conjunto da sociedade, para que sejam adotadas medidas econômicas, sociais e politicas que efetivamente contribuam para a manutenção desse que é considerado um dos institutos mais importantes de Bem- Estar Social no Brasil e no mundo.

Cenário mundial da previdência “Na Europa, os sistemas de aposentadoria estão no centro da crise que assola os países. As conquistas sociais conseguidas ao longo de décadas estão ameaçadas ante o alto endividamento pública. A maioria dos planos é administrada pelos governos, o que se tornou insustentável com a estagnação das economias e o envelhecimento da população. Por isso, muitos países estão promovendo mudanças nas regras da aposentadoria a fim de aumentar o tempo de contribuição”. Fonte: O Globo (2012)

Exemplos de contas nacionais estrangeiras EUAReino UnidoCanadá Comissão Europeia (USD bilhões) (£ bilhões) (CAD bilhões) 2011 (€ bilhões) Ativo Total Passivo Total Patrimônio Líquido Passivo Atuarial Fonte: Adaptado de TCU (2013, pag. 383).

Cenário nacional da previdência “Os dados mostram que no Brasil a expectativa de vida ao nascer tem aumentado a cada ano e a taxa de natalidade, diminuído. Na década de 80, por exemplo, a expectativa de vida era de 65,2 anos. Em 2030, será de 78,6 anos. A consequência disso será a redução do número de trabalhadores ativos, que contribuem com o sistema previdenciário, para o número de idosos aposentados. No ano 2000, eram 11,5 trabalhadores ativos para cada idoso. Em 2030, a projeção é de que sejam 5,1 e, em 2060, apenas 2,3 ativos por idoso.” Fonte: MPS (2015)

Impacto do RPPS no BGU Caso a PMP tivesse sido registrada no BGU, a situação líquida patrimonial passaria de positiva para negativa nos anos de 2004 a 2012, evidenciando que não haveria “reserva garantidora” para honrar os compromissos assumidos pelo RPPS da União no período. (REIS, LIMA & WILBERT, 2015)

Cenário da previdência em SC “ O governador Raimundo Colombo, em entrevistas, já manifestou publicamente a insatisfação com o atual modelo e a alta despesa gerada. No ano passado, o valor alcançado pelas contribuições dos ativos e inativos da previdência somaram R$ 1,6 bilhão para uma conta final de R$ 4,2 bilhões. Os R$ 3,5 bilhões que faltaram saíram direto do caixa do governo estadual (R$ 900 milhões referem-se à contrapartida patronal). Na ponta do lápis, o valor é equivalente a tudo o que foi gasto em 2014 com a saúde.” Fonte: Diário Catarinense (2015)

Alguns fatores determinantes Modelo de financiamento: quando um sistema previdenciário é modelado, uma das principais questões a ser resolvida é com relação ao arranjo que permitirá a existência de um fluxo de recursos para fazer face às despesas com benefícios à medida que essas ocorram, determinando o valor e a periodicidade das contribuições ao sistema (IYER, 2002); Pesquisadores têm concluído que métodos de financiamento de sistemas de previdência social baseados na abordagem conhecida como “fundo aberto”, a exemplo do pay-as-you-go, têm motivado planos de reformas previdenciárias e suscitado a discussão de novos modelos de financiamento.

Alguns fatores determinantes Dinâmica demográfica: o cenário mundial atual tem apontado para o declínio da fecundidade, o aumento da longevidade e o envelhecimento populacional, contribuindo para um aumento substancial da taxa de dependência dos idosos, especialmente nos países ocidentais (LIMA, 2013). A reformulação de um regime de previdência implica complexas negociações políticas, fato que se exacerba no caso brasileiro, em que as normas previdenciárias estão em grande parte definidas na Constituição (CAETANO, 2006).

Envelhecendo em um Brasil mais velho Os padrões demográficos no Brasil são caracterizados por cinco características principais: (i) a transição demográfica é avançada se comparada a outros países da América Latina, mas o Brasil é ainda relativamente jovem se comparado aos países da OCDE; (ii) as taxas de fecundidade são baixas e diminuíram rapidamente; (iii) a redução na mortalidade não tem sido tão rápida e profunda como no caso da fecundidade; (iv) a estrutura etária da população tem mudado rapidamente; (v) a estrutura etária atual é muito favorável e conducente ao crescimento econômico. Fonte: World Bank(2011)

O que estamos fazendo? Em busca de mecanismos que permitam a sustentabilidade das contas previdenciárias, discute-se no âmbito do Governo brasileiro a implantação de uma idade mínima progressiva e o aumento do tempo de contribuição, como a fórmula 85/95. Contudo, apesar de as estatísticas populacionais e os indicadores demográficos sinalizarem a urgência do tema, ainda não há um amplo debate sobre os efeitos que a dinâmica demográfica traz para o modelo de financiamento do RGPS.

Registrar ou não registrar... Há duas correntes quando se trata da contabilização das finanças previdenciárias: uma que defende o reconhecimento de um passivo para o Governo, e outra que é contrária a ideia.

Corrente contrária ao registro Os programas previdenciários não são transações de trocas contratuais, de modo que os futuros beneficiários não podem reclamar! caso o Governo reduza o nível de transferência de renda para essa camada populacional. Com o envelhecimento populacional, muitas reformas acabam por alterar a situação previdenciária do passado como forma de garantir a sustentabilidade financeira desse tipo de programa governamental.

Corrente favorável ao registro Apesar de não haver um acordo formal entre Governo e sociedade sobre o cumprimento de critérios preestabelecidos, qualquer mudança desestabiliza o Sistema, seja do ponto de vista político, econômico ou social. A previdência social brasileira é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 da CF de 1988).

Soluções apresentadas

Experiência italiana Na Itália, em 1996, o país promoveu uma grande reforma nas regras da aposentadoria, entre elas a mudança do sistema de benefício definido – BD para contribuição definida – CD, sendo que apenas quem contribuía há mais de 18 anos teve seus direitos integralmente preservados. Até 1995, o sistema era bastante similar ao do Brasil. Hoje todos os trabalhadores do país devem se registrar no seguro geral obrigatório, que atinge cerca de 80% da população. Há fundos fechados para servidores públicos e outras categorias profissionais. O sistema italiano prevê também prestações de apoio a famílias e pessoas necessitadas, financiado com receitas fiscais gerais, pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social ou pelas administrações municipais. Fonte: O Globo (2012)

Experiência grega Na Grécia, um dos países mais afetados com a crise da dívida, a previdência social é a grande garantidora do bem-estar dos gregos na terceira idade. O peso da previdência grega nas contas públicas fez com que os credores do país listassem sua reforma como uma das condições para o recebimento de socorro financeiro. Fonte: O Globo (2012)

Espanha e França Lançaram-se recentemente em reformas da previdência para aumentar a competitividade de suas economias. Na França, o Senado aprovou em 2010 o aumento da idade mínima da aposentadoria de 60 para 62 anos. As medidas são altamente impopulares e levaram milhares de europeus às ruas. Fonte: O Globo (2012)

Estados Unidos Nos Estados Unidos, 53% dos trabalhadores não têm plano de previdência privada complementar. Como a pensão pública só chega a 40% do salário, quem pode faz investimentos, como planos de previdência privadas ou ações. No país, existe tanto a possibilidade de fazer um plano que garante uma renda mensal (o chamado benefício definido) quanto o chamado 401 (k), plano de contribuição definida que é criado pela empresa e administrado por terceiros. Fonte: O Globo (2012)

Chile Em 1981 privatizou a previdência pública, deixando a administração a cargo de uma empresa privada. Parte da população recebe o piso da aposentadoria. Já quem tem maiores salários e contribuiu mais ao longo da vida ganha de acordo com o que conseguiu acumular. Fonte: O Globo (2012) Quase 40% dos chilenos não tem qualquer cobertura.

Cenário brasileiro Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2012 (Pnad) mostram que 82% dos idosos brasileiros estão cobertos pelo regime previdenciário, o que representa um universo de 20,5 milhões de pessoas. Deste total, 9,5 milhões são homens e 10,8 milhões são mulheres. O número de idosos protegidos pela Previdência apresenta estabilidade desde 1995, ano em que foi registrada cobertura de 80,1% de brasileiros com idade acima de 60 anos. Desde então, o número sempre se manteve entre 80% e 82%. Os dados da Pnad e do ministério mostram que 71,4% de brasileiros com idade entre 16 e 59 anos contribuem para a Previdência Social. São, portanto, mais 61,8 milhões de pessoas cobertas pelo regime.

Cenário catarinense Entre os estados, Santa Catarina é o que concentra o maior número de pessoas protegidas, 84,5%.

Brasil: medidas paliativas Em 1999 criou o fator previdenciário, que apesar de promover uma economia de mais de 10 bilhões de reais nos últimos anos, não alcançou o equilíbrio entre as receitas e despesas do RGPS (deficitária em 50 bilhões de reais ao ano); Em 2012 o Governo Federal criou o fundo de previdência complementar para os servidores públicos (Funpresp), mas em janeiro de 2015 o Funpresp-Exe contava com apenas 10,5 mil participantes em um universo de mais de 1 milhão de servidores.

Soluções (?) apresentadas nos RPPS Dada a repercussão do registro do passivo atuarial nas contas públicas brasileiras, houve pressão para que se buscasse alternativas para que esse registro fosse viabilizado de forma a onerar o menos possível a situação patrimonial dos Governos que optaram por constituir um regime próprio de previdência social, a exemplo da técnica de segregação da massas e do registro do déficit equacionado.

Segregação de massas  É uma forma de equacionamento do déficit atuarial alternativa ao plano de amortização por meio de alíquotas suplementares ou aportes periódicos, especialmente indicada quando se tratar de um déficit muito elevado, que resulte em alíquotas cuja efetivação apresente-se inviável.  Consiste, segundo o modelo admitido pela Portaria MPS nº 403/2008, na separação dos segurados do RPPS em dois grupos distintos, a partir do estabelecimento de uma data de corte que tome como base a data de seu ingresso no ente federativo: Plano Financeiro e Plano Previdenciário.

Plano Financeiro versus Plano Previdenciário  Na segregação, os segurados mais “antigos” e os beneficiários de aposentadorias e pensões já concedidas são alocados ao “Plano Financeiro”, que representa um grupo “fechado” e em extinção, enquanto os segurados mais “jovens” e todos os novos segurados que vierem a ser admitidos são alocados ao “Plano Previdenciário”.  O Plano Financeiro fica sendo de responsabilidade da fonte tesouro, enquanto o Plano Previdenciário é capitalizado para garantir o pagamento do benefício da massa de segurados.

Pedaladas? Dependendo do ano corte para segregação da massa, pode haver uma redução da contribuição patronal de 22% para 11%, desonerando o limite de gastos de pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, mesmo tendo o ente federado a obrigação de assumir o pagamento dos benefícios previdenciários da massa “mais antiga”, dependendo do ano do corte a repercussão desse pagamento no “caixa” pode se dá anos depois.

Registro do déficit equacionado No caso de a avaliação indicar déficit atuarial, deverá ser apresentado no parecer atuarial o plano de amortização para o seu equacionamento, que deverá estabelecer o prazo máximo de 35 anos para que sejam acumulados os recursos necessários para cobertura desse déficit atuarial. A Portaria MPS 403, art. 19, estabelece que havendo uma lei na qual o ente federativo assuma o déficit atuarial, o mesmo pode ser indicado como plano de amortização no parecer atuarial.

Cadê a dívida? Na prática, o atuário registra esse “compromisso” no plano de amortização do parecer atuarial, cujo valor entra reduzindo o passivo atuarial apurado, fazendo com que o déficit “deixe de existir”, ou seja drasticamente reduzido, uma vez que há um compromisso legal pelo seu equacionamento. Ou seja, do ponto de vista patrimonial é como se a dívida estivesse equilibrada, mas ela ainda está lá!

Um debate em aberto É preciso definir um conjunto de regras que no longo prazo permitirá uma combinação entre alíquotas de contribuição, taxas de reposição e razão de dependência que compatibilizem os fluxos de recebimento de contribuições e o pagamento de benefícios (CAETANO, 2006). “Os tolos dizem que aprendem com os seus próprios erros; eu prefiro aprender com os erros dos outros.” (Otto von Bismarck)Otto von Bismarck

Referências CAETANO, Marcelo Abi-Ramia. Determinantes da Sustentabilidade e do Custo Previdenciário: aspectos conceituais e comparações internacionais. Brasília: IPEA, 2006b (Texto para Discussão, 1226). Diário Catarinense: Na contramão da crise, Santa Catarina é exemplo a outros estados. crise-santa-catarina-e-exemplo-a-outros-estados html crise-santa-catarina-e-exemplo-a-outros-estados html IYER, Subramaniam. Matemática Atuarial de Sistemas de Previdência Social. Tradução do Ministério da Previdência e Assistência Social. Brasília: MPAS, LIMA, Diana Vaz de. A Dinâmica Demográfica e a Sustentabilidade do Modelo de Financiamento do Regime de Previdência Social f. Tese (Doutorado) - Curso de Ciências Contábeis, Universidade de Brasília, Brasília, 2013.

Referências MPS Ministério da Previdência Social. GESTÃO: Governo apresenta às Centrais Sindicais cenários da Previdência Social para as próximas décadas. cenarios-da-previdencia-social-para-as-proximas-decadas/GESTÃO: Governo apresenta às Centrais Sindicais cenários da Previdência Social para as próximas décadas O Globo. Ao redor do mundo, diferentes formatos de previdência. previdencia previdencia REIS, Carlos Eduardo dos, LIMA, Diana Vaz de, WILBERT, Marcelo Driemeyer. Impacto do Registro Contábil da Provisão Matemática Previdenciária dos Servidores Públicos Federais no Balanço Geral da União. IN: 15º Congresso USP de Controladoria e Contabilidade Tribunal de Contas da União (2013). Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República: exercício de WORLD BANK. Becoming Old in an Older Brazil: implications of population aging on growth, poverty, public finance and service delivery. Human Development Department Latin America and the Caribbean Region. Document of de World Bank, April, 2011, 204 fls.

Ciclo de Palestras ENA para Gestores: Reflexões sobre a Administração Pública Sustentabilidade dos Regimes de Previdência Social no Brasil e no Mundo Profa. Dra. Diana Vaz de Lima Universidade de Brasília Florianópolis – SC, 28 de agosto de 2015.