PACTO DE APRIMORAMENTO DO SUAS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social PACTO DE APRIMORAMENTO DO SUAS REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social DESCENTRALIZAÇÃO & PARTICIPAÇÃO POPULAR REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

X REDEMOCRATIZAÇÃO DO PAÍS – CONSTITUIÇÃO 1988 DEMOCRATIZAÇÃO DITADURA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social REDEMOCRATIZAÇÃO DO PAÍS – CONSTITUIÇÃO 1988 DITADURA ESTADO CENTRAL DEMOCRATIZAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO CONTROLE PÚBLICO X REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social FEDERAÇÃO TRINA O Brasil nos anos 80 vivenciou um amplo processo de democratização, que entre outras medidas afirmou a autonomia do poder local. A Constituição Federal de 1988 reconheceu o Município como um ente da Federação, atribuindo-lhe competência tributária própria, capacidade política eletiva e de auto-organização do Estado. Assim, organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição (art. 18). REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Descentralização Participação Popular A Constituição de 1988 contrastou com as anteriores nos seguintes aspectos: na provisão de mais recursos para as esferas subnacionais; na expansão dos controles institucionais e societais sobre os três níveis de governo, pelo aumento das competências dos poderes Legislativo e Judiciário e pelo reconhecimento dos movimentos sociais e de ONGs como atores legítimos de controle dos governos; e pela universalização de alguns serviços sociais, tendo como princípio diretivo a descentralização e a participação dos usuários. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social FEDERAÇÃO DESIGUAL Assimetrias regionais Região PIB População Território Região Sudeste 55,41% 42% 10,60% Região Norte 5,40% 8% 45,20% Região Centro-oeste 9,57% 7% 18,90% Região Nordeste 13,40% 28% 18,20% Região Sul 16,28% 14% 6,80% Fonte: IBGE (2011). REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

Assimetrias da federação brasileira MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social FEDERAÇÃO DESIGUAL Assimetrias da federação brasileira Distribuição percentual da população no Censo Demográfico 2010 Fonte: IBGE (2010). REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

2010 - Renda per capita média por município MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Assimetrias da federação brasileira 2010 - Renda per capita média por município Fonte: IBGE (2010). REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

2010 - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Assimetrias da federação brasileira 2010 - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil (2013). REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social FEDERAÇÃO DESIGUAL Fonte: IBGE 2010 REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social FEDERAÇÃO DESIGUAL 70% dos municípios têm menos de 20 mil habitantes e abrigam apenas 13% da população brasileira. Os 283 municípios com mais de 100 mil habitantes, geraram aproximadamente 70% de toda a renda do País. Os 3.915 municípios com até 20 mil habitantes foram responsáveis por menos de 11% da renda. Em 2010, a renda gerada por seis municípios correspondeu a aproximadamente 25,0% de toda a geração de renda do País e esses municípios representavam 13,7% da população O PIB per capita dos 10,0% dos municípios com os maiores PIB per capita foi 5,4 vezes maior do que o PIB per capita dos 60,0% dos municípios com os menores PIB per capita.. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social FEDERAÇÃO DESIGUAL Arranjo Federativo Brasileiro As desigualdades regionais e sociais do Brasil, somadas às diferentes capacidades econômicas, tributárias e administrativas dos entes federados, tencionam as relações intergovernamentais do país; Neste sentido, a Federação Brasileira constitui um importante mecanismo mediador das profundas desigualdades socioeconômicas regionais e sociais características do país. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS E A PROVISÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS As estruturas federativas brasileiras de distribuição do poder político acarretam em conseqüências para a descentralização de políticas sociais: A transferência de competências entre níveis de governo se dá por meio de adesão do nível subnacional, que possui autonomia para escolher participar ou não de determinado programa ou política social; Envolve uma série de negociações federativas entre os entes federados que impactam no ritmo, abrangência e contornos da descentralização; REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

O modelo de federalismo adotado no Brasil MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS E A PROVISÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS O modelo de federalismo adotado no Brasil caracterizou como competências comuns na provisão de políticas sociais, acentuando o problema de definição de responsabilidades entre os entes federados marcadamente assimétricos e de regiões muito desiguais. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

DESAFIOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social DESAFIOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA Fortalecer o FEDERALISMO COOPERATIVO e consolidar a engenharia institucional do Estado brasileiro, objetivando promover uma maior articulação e coordenação entre as três esferas de governo; Viabilizar mecanismos e instâncias de negociação e cooperação entre os entes federados para operar as múltiplas escalas do projeto nacional de desenvolvimento; REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

DESAFIOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social DESAFIOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA Promover o fortalecimento gerencial e administrativo dos Municípios, dos Estados / Distrito Federal e do Governo Federal; Enfrentar os déficits de capacidades de governo: planejamento, coordenação executiva, gestão de serviços públicos, gestão de investimentos, gestão do território e regulação pública. Enfrentar as desigualdades regionais, as assimetrias e os contenciosos federativos. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

DESAFIOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social DESAFIOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA Pactuara agendas de cooperação e coordenação federativas. Construir e aprimorar mecanismos de articulação federativa Dar sustentabilidade aos sistemas únicos e aos sistemas nacionais de políticas públicas. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

GESTÃO SUAS E O PACTO FEDERATIVO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social GESTÃO SUAS E O PACTO FEDERATIVO REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

Concepção de Gestão do SUAS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Concepção de Gestão do SUAS O modelo de gestão do SUAS é descentralizado e participativo, fundamentado na cooperação entre as esferas de governo, cabendo competências comuns e específicas a cada esfera, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

O SUAS e Pacto Federativo MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social O SUAS e Pacto Federativo O SUAS é fundado no pacto entre os entes federativos, o que assegura a unidade de concepção da política de Assistência Social em todo território nacional, sob o paradigma dos direitos à proteção social pública de seguridade social e à defesa da cidadania. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social A NOB SUAS 2012 Reconhecimento de que a NOB 2005 não expressa todo o arcabouço regulatório desenvolvido a partir da implantação e aprimoramento do SUAS; Reconhecimento da necessidade de aprimoramento do processo de gestão do SUAS e da proposição de estratégias para a qualificação de suas ofertas e da relação federativa, com pactuação de responsabilidades compartilhadas. Valorização do Planejamento, a definição de prioridades e metas e a sua tradução nas peças orçamentárias como estratégias para o aprimoramento do SUAS. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social NOB SUAS O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializa as prioridades e as metas nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social NOB SUAS A periodicidade de elaboração do Pacto será quadrienal, com o acompanhamento e a revisão anual das prioridades e metas estabelecidas. A pactuação das prioridades e metas se dará no último ano de vigência do PPA de cada ente federativo. A União deverá pactuar na CIT, no último ano de vigência do PPA de cada ente federativo, a cada 4 (quatro anos), as prioridades e metas nacionais para Estados, Distrito Federal e Municípios. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social NOB SUAS A primeira pactuação das prioridades e metas se dará para: Os Estados e o Distrito Federal no exercício de 2015, com vigência para o quadriênio de 2016/2019. Os Municípios no exercício de 2013, com vigência para o quadriênio de 2014/2017. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

Pacto de Aprimoramento do SUAS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Pacto de Aprimoramento do SUAS PRIORIDADES E METAS PARA A GESTÃO MUNICIPAL DO SUAS PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

I - Proteção Social Básica: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social I - Proteção Social Básica: acompanhar pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), as famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico com a meta de atingir taxa de acompanhamento do PAIF de 15% (quinze por cento) para municípios de pequeno porte I e de 10% (dez por cento) para os demais portes; acompanhar pelo PAIF as famílias com membros integrantes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a meta de atingir taxa de acompanhamento do PAIF de 25% (vinte e cinco por cento) para municípios de pequeno porte I e 10% (dez por cento) para os demais portes; REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

I - Proteção Social Básica: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social I - Proteção Social Básica: acompanhar pelo PAIF as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) que apresentem outras vulnerabilidades sociais, para além da insuficiência de renda, com a meta de atingir a taxa de acompanhamento do PAIF de 15% (quinze por cento) para municípios de pequeno porte I e de 10% (dez por cento) para os demais portes; REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA cadastrar as famílias com beneficiários do BPC no CadÚnico com a meta de atingir o cadastramento no percentual de: 1. 70% (setenta por cento) para municípios de pequeno porte I e II; 2. 60% (sessenta por cento) para municípios de médio e grande porte; 3. 50% (cinquenta por cento) para metrópoles. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

I - Proteção Social Básica: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social I - Proteção Social Básica: acompanhar pelo PAIF as famílias beneficiarias do PBF em fase de suspensão por descumprimento de condicionalidades, com registro no respectivo sistema de informação, cujos motivos sejam da assistência social com a meta de atingir a taxa de acompanhamento do PAIF de 50% (cinquenta por cento); reordenar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com a meta de atingir percentual de inclusão de 50% (cinquenta por cento) do público prioritário no serviço; REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

I - Proteção Social Básica: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social I - Proteção Social Básica: ampliar a cobertura da Proteção Social Básica nos municípios de grande porte e metrópoles com a meta de referenciar aos Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) 100% (cem por cento) das famílias constante no CadÚnico com meio salário mínimo ou 20% (vinte por cento) dos domicílios do município; aderir ao Programa BPC na Escola com a meta de alcançar a adesão de 100% (cem por cento) dos municípios; REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Fonte: Sistema BPC na Escola, acesso realizado em 19/08/2014, às 10h REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

II - Proteção Social Especial: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social II - Proteção Social Especial: ampliar a cobertura do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) nos municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes com a meta de: implantar 1 (um) Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) em municípios entre 20 e 200 mil habitantes e; implantar 1 (um) Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) para cada conjunto de 200.000 (duzentos mil) habitantes para os municípios acima de 200 mil habitantes; REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

II - Proteção Social Especial: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social II - Proteção Social Especial: identificar e cadastrar famílias com a presença de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil com a meta de atingir no mínimo o percentual de: 70% (setenta por cento) de cadastros até o fim de 2016 nos municípios com alta incidência que aderiram ao cofinancimento das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) em 2013; 70% (setenta por cento) de cadastros até o fim de 2017 nos municípios com alta incidência que aderiram ao cofinancimento das ações estratégicas do PETI em 2014; 50% (cinquenta por cento) de identificação e cadastramento das famílias com a presença de trabalho infantil para os demais municípios REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

II - Proteção Social Especial: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social II - Proteção Social Especial: cadastrar e atender a população em situação de rua com a meta de: atingir o percentual de 70% (setenta por cento) de identificação e cadastramento no CadÚnico das pessoas em situação de rua em acompanhamento pelo Serviço Especializado para População em Situação de Rua; implantar 100% (cem por cento) dos serviços para população em situação de rua - Serviço Especializado para População em Situação de Rua, Serviço de Abordagem Social e Serviço de Acolhimento para pessoa em situação de rua - nos municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de regiões metropolitanas com 50.000 (cinquenta mil) ou mais, conforme pactuação na Comissão Intergestores Triparte (CIT) e deliberação do CNAS; REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

II - Proteção Social Especial: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social II - Proteção Social Especial: acompanhar pelo PAEFI as famílias com crianças e adolescentes em serviço de acolhimento com a meta de acompanhamento de 60% (sessenta por cento); reordenar os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes com meta de reordenamento de 100% (cem por cento) em conformidade com as pactuações da CIT e deliberações do CNAS; acompanhar pelo PAEFI as famílias com violação de direitos em decorrência do uso de substâncias psicoativas com a meta de realizar o acompanhamento destas famílias em 100% (cem por cento) dos CREAS; implantar unidades de acolhimento, residência inclusiva, para pessoas com deficiência em situação de dependência com rompimento de vínculos familiares com a meta de implantação de 100 % (cem por cento) das unidades conforme pactuação na CIT e deliberação no CNAS. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

III - Gestão: Quantitativo de Trabalhadores por vínculo empregatício MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social III - Gestão: desprecarizar os vínculos trabalhistas das equipes que atuam nos serviços socioassistenciais e na gestão do SUAS com a meta de atingir o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de trabalhadores do SUAS de nível superior e médio com vínculo estatutário ou empregado público; Quantitativo de Trabalhadores por vínculo empregatício 2011 2012 REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social III - Gestão: estruturar as secretarias municipais de assistência social com a instituição formal de áreas essenciais como subdivisão administrativa, conforme o porte do município, quais sejam: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e a área de Gestão do SUAS com competência de Vigilância Socioassistencial para os municípios de pequeno porte I, II e médio porte; Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, com subdivisão de Média e Alta Complexidade, Gestão Financeira e Orçamentária, Gestão de Benefícios Assistenciais e Transferência de Renda, Gestão do SUAS com competência de Gestão do Trabalho, Regulação do SUAS e Vigilância Socioassistencial para os municípios de grande porte e metrópole; REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social III - Gestão: adequar a legislação municipal às normativas do SUAS com a meta de que todos os municípios atualizem a respectiva Lei que dispõe acerca do SUAS; recomendar a observância do Inciso I do art.5 da LOAS, que trata do Comando Único da Assistência Social. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social IV - Controle Social: ampliar a participação dos usuários e dos trabalhadores nos conselhos municipais de assistência social com meta de atingir 100% (cem por cento) dos conselhos com representantes de usuários e trabalhadores na representação da sociedade civil. regularizar os conselhos municipais de assistência social como instância de Controle Social do Programa Bolsa Família com meta de atingir 100% dos Conselhos. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social CONTROLE SOCIAL REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social CONTROLE SOCIAL Qual é a Instância de Controle Social – ICS do Programa Bolsa família (PBF) no município? REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

Pacto de Aprimoramento do SUAS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Pacto de Aprimoramento do SUAS PRIORIDADES E METAS PARA A GESTÃO ESTADUAL DO SUAS PARA O BIÊNIO 2014/2015 REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social I- reordenamento institucional e programático dos órgãos gestores da assistência social dos Estados para adequação ao SUAS com metas de: atingir em 100% dos Estados com instituição na estrutura do órgão gestor de assistência social, áreas constituídas como subdivisões administrativas da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social e Gestão do SUAS com competência de Gestão do Trabalho e Vigilância Socioassistencial. atingir em 100% dos Estados quadro de pessoal efetivo correspondente às funções de gestão no órgão e em suas unidades administrativas descentralizadas, se houver, assim como as equipes de referência das unidades públicas; REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Fonte: Censo SUAS 2013 – Questionário Gestão Estadual REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social II- ampliação da cobertura do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI e Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em municípios de Pequeno Porte I e II com metas de: implantar ou ampliar os Centros de Referência Especializados de Assistência Social- CREAS regionais até 2015 conforme pactuação na CIT e deliberado pelo CNAS; garantir a cobertura de PAEFI/CREAS nos Municípios de Pequeno Porte I com unidades Municipais; pactuar na Comissão Intergestores Bipartite - CIB o desenho da regionalização do PAEFI, executados no âmbito dos CREAS, conforme parâmetros pactuados na CIT e deliberados pelo CNAS; REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social * SÃO CONSIDERADOS OS MUNICÍPIOS VINCULADOS AOS CREAS REGIONAIS EXISTENTES ATUALMENTE REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social atingir até 2015 cobertura de 0,5 vagas de acolhimento de crianças e adolescentes por mil crianças nas microrregiões definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, assegurando cobertura para as populações dos Municípios abaixo de 50 mil habitantes; pactuar na CIB o desenho da regionalização do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar para Crianças e Adolescentes, conforme parâmetros pactuados na CIT e deliberados pelo CNAS; cofinanciar os serviços regionais de média e alta complexidade conforme pactuação na CIT e deliberação do CNAS. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Distribuição geográfica dos municípios com Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes identificados pelo MDS BRASIL Fonte: Coordenação Geral dos Serviços de Vigilância Socioassistencial – CGVIS/DGSUAS/SNAS/MDS REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Distribuição geográfica dos municípios que recebem cofinanciamento federal para Serviços de Acolhimento e possuem Serviço para crianças e adolescentes BRASIL Fonte: Coordenação Geral dos Serviços de Vigilância Socioassistencial – CGVIS/DGSUAS/SNAS/MDS REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Distribuição geográfica dos municípios com Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes, resultante da aplicação dos critérios da proposta de cofinanciamento BRASIL Fonte: Coordenação Geral dos Serviços de Vigilância Socioassistencial – CGVIS/DGSUAS/SNAS/MDS REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social III- apoio técnico aos Municípios na estruturação e implantação de seus Sistemas Municipais de Assistência Social, na gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e do Programa Bolsa Família, com metas de: apresentar na CIB plano anual de apoio técnico aos Municípios para o alcance das metas do Pacto de Aprimoramento do SUAS; apoiar 100% dos Municípios para o alcance das metas do Pacto de Aprimoramento do SUAS; e participar dos encontros trimestrais com as equipes do Ministério do Desenvolvimento Social- MDS para apoio e assessoramento técnico e individualizado. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Gráfico - O estado realiza atividades de assessoramento e apoio técnico no planejamento anual Gráfico - Nos últimos 12 meses, o município recebeu pelo menos uma visita técnica do estado Nota-se certo contraste entre a percepção dos municípios e o apoio técnico informado pelos estados, uma vez que 40% dos municípios declara não haver recebido visita técnica do estado no decurso de 12 meses. Talvez o apoio técnico aos municípios esteja mais concentrado a um grupo de municípios. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

Informação prestada pelos Municípios MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Nos últimos 12 meses, quantas visitas de técnicos da Secretaria Estadual de Assistência Social o município recebeu? Sem informação Nenhuma visita 1 visita 2 visitas 3 ou mais visitas Informação prestada pelos Municípios REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social IV- coordenação, gerenciamento, execução e cofinanciamento dos programas de capacitação para gestores, trabalhadores e conselheiros conforme metas específicas, pactuadas na CIT e deliberadas pelo CNAS, para cada Estado e Distrito Federal, cuja meta, no âmbito do Capacita SUAS, é de: capacitar 74.124 trabalhadores prioritariamente com vínculo formal, totalizando 111.186 trabalhadores capacitados até 2015. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social METAS POR ESTADO UF META 2014 META 2015 AC 250 AL 1.075 AM 707 AP BA 2.250 CE DF 565 ES 870 GO 1.980 MA 2.215 MG MS 985 MT 1.005 PA 2.190 UF META 2014 META 2015 PB 1.545 PE 2.250 PI 1.135 PR 2.030 RJ RN 1.560 RO 425 RR 250 RS 1.900 SC 1.160 SE 740 SP TO 725 TOTAL 37.062 REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social V- implantação de sistemática de informação, monitoramento e avaliação dos serviços socioassistenciais, bem como de vigilância de situações de risco e vulnerabilidade no Estado, com metas de: implantar e unificar sistemas de informação, monitoramento e vigilância, em consonância com os sistemas nacionais; e realizar, em parceria com o MDS e municípios, diagnóstico socioterritorial sobre violações de direito e ofertas necessárias. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social VI- definição do processo de transição da municipalização da execução direta estadual de serviços da Proteção Social Básica e dos Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes executados em municípios de grande porte ou metrópoles, contendo metas, responsáveis e prazos, com metas de: pactuar na CIB o plano de municipalização dos serviços de Proteção Social Básica nos Estados que executam esses serviços diretamente; e pactuar na CIB o plano de municipalização da execução direta dos Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes em municípios de grande porte ou metrópoles. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social VII- cofinanciamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, com metas de: instituir sistemática de repasse fundo a fundo em 100% dos Estados até 2015. cofinanciar os serviços da proteção social básica e benefícios eventuais; e realizar até o ano de 2014, em conjunto com o Governo Federal, estudo de custos e definir padrões mínimos nacionais que orientem o cofinanciamento dos serviços. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Fonte: MDS/SNAS/CGSVS – Censo SUAS 2011 e 2012. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social VIII- apoio ao exercício da participação e do controle social com a meta de: garantir em 100% dos conselhos estaduais de assistência social a proporcionalidade entre representantes de usuários, trabalhadores e entidades, na representação da sociedade civil. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social REPRESENTACAO Qtd. Total Titulares (n) Qtd. Total Titulares (%) Déficit/ Superávit (%) Sociedade Civil - dos usuários 35 8,5% -0,6% Sociedade Civil - das organizações de usuários 32 7,7% Sociedade Civil - dos trabalhadores 48 11,6% -5,2% Sociedade Civil - das entidades e organizações de Assistência Social 93 22,5% 5,7% TOTAL Sociedade Civil 208 50,2% 16,7% Governamental - Assistência Social 46 11,1% Governamental - Saúde 24 5,8% Governamental - Educação 22 5,3% Governamental - outras áreas 114 27,5% Governamentais 0,0% TOTAL Governamental 206 49,8% TOTAL 414 100,0% FONTE: CadSUAS - 2013 REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

Pacto de Aprimoramento do SUAS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Pacto de Aprimoramento do SUAS O PAPEL DOS CONSELHOS REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social O PAPEL DOS CONSELHOS A NOB SUAS estabelece que, os Planos de Assistência Social, devem observar, dentro outras: As metas nacionais pactuadas, que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; As metas estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS para Estados e Municípios; REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social O PAPEL DOS CONSELHOS Cabe aos conselhos aprovar o Plano de Assistência Social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social e; Consequentemente, deliberar sobre as prioridades e metas de aprimoramento do SUAS em seu âmbito de competência; Acompanhar o comprimento das prioridades e metas de aprimoramento do SUAS. REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Obrigado! jaime.adriano@mds.gov.br Departamento de Gestão do SUAS (61) 2030 3104 REUNIÕES REGIONAIS DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF