Vigilância Sanitária e Farmacovigilância no Brasil

A vigilância sanitária Está relacionada com diversos setores da atividade humana e atua buscando identificar o risco sanitário com a finalidade de evitá-lo e proteger a saúde da população.

Competência Desde a Constituição de 1988, com a inserção da saúde como direito e responsabilidade do Estado, a Vigilância Sanitária ficou sob a competência legal do SUS. Toda sua abrangência está disposta pela Lei Orgânica 8080/1990 e inclui 4 áreas de atuação: 1- Produtos 2- Serviços de saúde 3- Saúde do trabalhador 4- Meio Ambiente

Definição da Vigilância Sanitária no Brasil “ é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse à saúde, abrangendo: I- o controle de bens de consumo (relacionados com saúde envolvendo etapas de produção ao consumo); II- controle de prestação de serviços relacionados à saúde (art 6º §1º)”

Ponto importante na ViSa RISCO SANITÁRIO: É norteador das ações da ViSa (necessário conceitos de várias áreas de conhecimento. É relativo à probabilidade de ocorrência de eventos adversos na saúde da população, relacionados aos objetos que compõem o espectro de abrangência da ação de ViSa.

ÁREA DE ABRANGÊNCIA As ações da ViSa estão direcionadas à atuação visando a eliminação, prevenção e diminuição de riscos sanitários relacionados ao meio ambiente, produtos, saúde do trabalhador, serviços da saúde e portos, aeroportos e fronteiras.

Portanto, Ação da ViSa está ligada ao controle de riscos sanitários em: 1- produtos: alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, sangue e derivados, equipamentos para saúde;

2- serviços de saúde: unidade de assistência ambulatorial, clínicas, hospitais, ações de assistência domiciliar, práticas de interesse à saúde, serviços de diagnóstico e terapia (inclusive radiações ionizantes), hemoterapia, odontologia e prótese, etc.

3- meio ambiente: água, resíduos sólidos, edificações, ambiente de trabalho. 4- saúde do trabalhador: ambiente e saúde do trabalhador conforme lei 8080 art 6º inciso 3. 5- portos, aeroportos e fronteiras: controle específico de portos, aeroportos e fronteiras de veículos, cargas e pessoas.

História da ViSa no Brasil No Brasil colonial do século 18 já haviam ações compatíveis com práticas de higiene pública mas muito espassas. No final do século 19 e início do século 20 houveram grandes mudanças no território de realidade política e econômica com aumento produção e comercialização do CAFÉ.

A partir daí, houve a substituição da mão-de-obra escrava pela imigrante nas campanhas do café e reordenamento da produção européia após a 1ª GM. Com o aumento da população urbana devido a industrialização iniciaram atividades sanitárias expressos nos Arquivos de Higyene e Saúde pública de 1939.

Mas em 1899, há registros de um membro da Junta de Higyene enviando cartas ao seu inspetor (autoridade sanitária legal da época) alegando a necessidade de visitas periódicas à estábulos, cortiços e fábricas de água artificial, assim como solicitando o conhecimento do número de estabelecimentos para serem fiscalizados. Em 1866 um profissional de farmácia responde ao colega pelo convite para ocupar o cargo de Inspetor de Higyene em cidade do interior de SP: Vide o texto a seguir:

“...não convém entrar em lucta nesta cidade com os collegas (quantos delles creio que não tem carta tirada), com farmácia de práticos não legalisados, sendo algumas dellas (pelos menos duas eu conheço) pertencentes a dois collegas nossos...aceitar o lugar para não cumprir o que a lei manda não o faço. As razões expostas são suficientes para provar a uma recusa...”

No início do século 20, houve a construção da consciência pública e da interdependência de problemas sanitários entre as camadas sociais da população e as negociações entre as esferas de governo.

Código Sanitário do Estado de São Paulo Durante o século 20, a ViSa no Brasil foi um espaço de relação entre campos políticos, econômicos e de saúde na negociação de ações de controle de risco sanitário. Aos poucos notou-se que para que as funções do controle sanitário fossem adequadas era necessário: suporte técnico e científico com formato legal e legislações organizadas nos códigos sanitários. Código Sanitário do Estado de São Paulo Lei 10.083 (23/09/1998) – aborda inclusive sobre medicamentos, instalações, dispensários, registros e controles, entre outros.

Atualmente, Desde 1990, com grande globalização econômica, a ViSa teve suas funções colocadas à prova, assim como seu aparato estatal e sistema de fiscalização voltado à produção interna. Nunca foi tão necessário para a população e para o controle de produtos a serem exportados.

Novas necessidades surgiram como a harmonização da legislação sanitária no Mercosul, entre outras. E, assim foi criada a ANVISA pela Lei 9782 de 26/01/1999 e definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SINAVISA).

Componentes do SINVISA 1- nível federal: Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e o INCQS (Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde) 2- nível estadual: 27 órgãos de vigilância sanitária das secretarias estaduais de Saúde com suporte laboratorial central em cada unidade da federação.

3- nível municipal: serviços de vigilância sanitária organizados ou ações desenvolvidas articuladas com outras áreas de vigilância como a epidemiológica.

NOTIFICAÇÃO ON-LINE disque CVE: 0800-555466 - 24 horas TODOS OS DIAS A missão do Centro de Vigilância Epidemiológica “Alexandre Vranjac” (CVE) é coordenar e normatizar o Sistema de Vigilância Epidemiológica (SVE-SP) no Estado de São Paulo. Planejar, executar, gerenciar e monitorar as ações de prevenção e controle de doenças e agravos no nível estadual. Desenvolver capacitação e pesquisa de interesse para a Saúde Pública. NOTIFICAÇÃO ON-LINE              disque CVE:  0800-555466 - 24 horas TODOS OS DIAS

Farmacovigilância no Brasil O que é Farmacovigilância? Segundo definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), compreende a ciência e as atividades relacionadas à detecção, avaliação, compreensão dos efeitos adversos ou outros problemas relacionados a medicamentos.

Ela se constitui numa estratégia essencial para a promoção do uso racional de medicamentos e traz impacto direto nas políticas de prevenção de danos, através da disseminação de informação isenta aos profissionais de saúde, órgãos reguladores e usuários.

A Farmacovigilância é uma atividade que permite, durante a etapa de uso comercial em larga escala, uma observação da segurança real do medicamento favorecendo a detecção de efeitos adversos não previstos nas etapas prévias ao seu lançamento no mercado. A Farmacovigilância nos auxilia assim a ter medicamentos mais seguros no mercado, detectando precocemente reações adversas (indesejáveis) conhecidas, mal uso dos mesmos e interações medicamentosas, assim como seus aumentos de frequência de uso, além de identificar fatores de risco.

CEATOX- Centro de assistência toxicológica Desde 1994, o CEATOX/HC/USP/SP tem analisado os casos de notificações de reações adversas a medicamentos. Além disso, participa ativamente das reuniões da Organização Mundial de Saúde (O.M.S.) a convite como observador e como participante, relator e conferencista, além de participar de cursos de treinamento sobre reações adversas a medicamentos no Centro de Monitoramento de Medicamentos da O.M.S em Uppsala, Suécia. CEATOX- Centro de assistência toxicológica

Desde fevereiro de 1998, o CEATOX é o Centro de Referência para Desenvolvimento e Promoção da Farmacovigilância no Brasil, nomeado pela OMS, participando do Programa Internacional de Monitoramento de Medicamentos da O.M.S, que atualmente conta com a participação de 56 países. Apenas um centro por país pode participar deste programa como um Centro Nacional

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