Protocolo de Cartagena Acordo Internacional que visa assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos Organismos Vivos Modificados (OVMs) - 2000: Adotado em Cartagena (Colômbia) - 2003: Entrou em vigor

Protocolo de Cartagena Artigo 18: Estabelece requisitos de documentação para Manipulação, Transporte, Embalagem e Identificação. Exigências para a documentação: i) uso confinado; ii) introdução intencional ao meio ambiente; iii) uso direto para o consumo humano, animal e processamento.

Identificação de carregamentos de transgênicos “Pode Conter” OGMs “Contém” OGMs i) testes para saber se existem OGMs em um carregamento; ii) testes para saber quais tipos estão presentes; iii) testes para detectar a quantidade de cada tipo de OGMs presente em um carregamento.

ÁREA GLOBAL DE LAVOURAS TRANSGÊNICAS Milhões de hectares (1996 a 2007) Total 23 países produtores de OVMs Desenvolvidos 114,3 milhões de ha. Em Desenvolvimento Fonte: JAMES, Clive. Preview: Global Status of Commercialized Biotech/GM Crops: 2007. ISAAA Brief Nº 37. ISAAA: Ithaca, NY, 2007.

Área global de lavouras GM em 2007: por País (milhões de hectares) Posição País Área Lavouras GM 1º EUA 57,7 Soja, milho, algodão 2o Argentina 19,1 Soja, milho, algodão 3o Brasil 15 Soja, algodão 4o Canadá 7 Canola, milho, soja 5o Índia 6,2 Algodão 6º China 3,8 Algodão , tomate 7º Paraguai 2,6 Soja 8º África do Sul 1,8 Milho, soja, algodão 9º Uruguai 0,5 Soja, milho 10º Filipinas 0,3 Milho Fonte: JAMES, Clive. Preview: Global Status of Commercialized Biotech/GM Crops: 2007. ISAAA Brief Nº 37. ISAAA: Ithaca, NY, 2007.

O Brasil e o Protocolo de Cartagena Reuniões das Partes: MOP 1 (2004) Malásia: “Pode Conter” MOP 2 (2005) Canadá: “Pode Conter” MOP 3 (2006) Brasil: “Contém” e “Pode Conter”

Introdução dos OGMs no Brasil - 1995: CTNBio; - Entre 1998 e 2005: moratória judicial; - Tramitação da Lei de Biossegurança no Congresso; - Disputas de competência entre tribunais, Executivo e Legislativo;

A formação da posição do Brasil para a COP/MOP 1 e 2 “Pode Conter” Argumentos: Gastos com infra-estrutura Diminuição das Vantagens Comparativas Grupo Negociador: MRE/Itamaraty, MCT e MAPA Legislativo Participação Mínima Sociedade Civil

A formação da posição do Brasil para a COP/MOP 3 “Pode Conter” e “Contém” Argumentos: Coexistência entre plantio e comercialização de produtos transgênicos Grupo Negociador: Executivo, MRE/Itamaraty e MMA Legislativo Maior Participação Sociedade Civil