PROF. JURACY MARTINS SANTANA Juracy_adv@hotmail.com DIREITO TRIBUTÁRIO i PROF. JURACY MARTINS SANTANA Juracy_adv@hotmail.com

O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR O Estado e o Histórico da Tributação: Histórico da tributação. Noção de Estado. Evolução do Estado. Estado Democrático de Direito. O Estado na atualidade e a Tributação.

QUESTÕES PARA DISCUSSÃO É POSSÍVEL SE CONCEBER UMA SOCIEDADE SEM ESTADO? O ESTADO PODE PRESCINDIR DOS TRIBUTOS? AS FUNÇÕES ESTATAIS PODEM SER EXERCIDAS PELOS PARTICULARES? OS TRIBUTOS SÃO DEMASIADOS E ABUSIVOS?

ESCORÇO HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO Inglaterra: exigência de valores para limpeza das fossas; Espanha (cortes do Rei Leão – século XII): A cobrança de impostos requeria aprovação pelos delegados dos contribuintes; Portugal (século XV): Os impostos necessários eram obtidos mediante convocação da corte de Lamengo; França (século XVI): Reunião dos representantes da nobreza, clero e o povo, para obtenção dos tributos (mas, alguns reis achavam desnecessário);

ESCORÇO HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO Inglaterra (século XIII): A célebre luta dos barões contra o rei João Sem terra resultou na Carta Magna de 1215 – a cobrança de qualquer tributo dependia da aprovação do conselho do reino; As revoluções e os tributos Brasil colônia: pau-brasil 20%, em espécie; mercadorias importadas e exportadas, 10%; metais preciosos encontrados, 20% (quinto); pescado e colheitas, 10% (dízimo); escravização de índios, valor especificado pela coroa portuguesa (sisa)

ESCORÇO HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO Constituição de 1824: conforme as despesas públicas, definidas anualmente. Eram custeadas com contribuição direta de todos; Constituição de 1891: criado por lei, competência da União e dos estados. Os estados instituiam os tributos dos respectivos municípios; Constituição de 1934 (inspirada na carta de Weimar): Instituiu 3 entes tributantes – IR, II, taxas de serviços federais (União); ITR, ITD, ITBI, ICV, IE, IPI, ISS (estados) e IPTU, imposto sobre diversões, contribuições de melhorias, taxas de serviços municipais (municípios);

ESCORÇO HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO Constituição de 1937: manteve os três entes tributantes, suprimiu alguns impostos (sobre consumo de combustível de motor a explosão) e instituiu o repasse dos estados para os municípios (imposto sobre industria e profissões); Constituição de 1946: modificou a competência dos entes e aumentou o repasse (O CTN – Lei nº 5.172/66); Constituição de 1967: O sistema tributário passou a ser nacional, modificou a competência dos entes tributantes; Emenda nº 1 de 1969: Instituiu o empréstimo compulsório

ORIGEM DA SOCIEDADE O HOMEM EM ESTADO DE NATUREZA, SEM REPRIMENDAS (VOZ DA RAZÃO OU INSTITUIÇÕES POLÍTICAS), REPRESENTA UMA AMEAÇA PERMANENTE PARA A SOCIEDADE.

OS HOMENS SÃO EGOÍSTAS, LUXURIOSOS, INCLINADOS A AGREDIR OS OUTROS E INSACIÁVEIS, CONDENANDO-SE, POR ISSO MESMO A UMA VIDA SOLITÁRIA, POBRE, REPULSIVA, ANIMALESCA E BREVE.

SOCIEDADE NATURAL (HOBBES) FORMADA A PARTIR DO IMPULSO DA PRÓPRIA NATUREZA HUMANA HÁ UMA NECESSIDADE NATURAL DE SE ASSOCIAR COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL DE VIDA O HOMEM, TENDO NASCIDO LIVRE NÃO ALIENA SUA LIBERDADE SENÃO EM PROVEITO DA PRÓPRIA UTILIDADE

CONTRATO SOCIAL (ROUSSEAU) O HOMEM É SEMPRE ENCONTRADO EM ESTADO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL, POR MAIS RUDE E SELVAGEM QUE SUA ORIGEM POSSA SER. DO CONTRÁRIO, NÃO SE ENCONTRA NA REALIDADE DA VIDA

CONTRATO SOCIAL (ROUSSEAU) SOMENTE A VONTADE HUMANA JUSTIFICA A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE E, POR CONSEGUINTE, DO ESTADO. O CONTRATO SOCIAL NASCE COMO O CAMINHO PARA SUPERAR O ESTADO DE NATUREZA E ESTABELECER O ESTADO SOCIAL, CONSISTENTE NUMA MÚTUA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

CONTRATO SOCIAL OU PACTO SOCIAL Conjunto de convenções fundamentais que, ainda que nunca hajam sido formalmente enunciadas, resultam implícitas na vida em sociedade, sendo a sua fórmula designativa de que cada um de nós coloca em comum a pessoa em seu total poderio, sob a suprema direção da vontade geral; em consequência, recebemos, cada um, uma parte indivisível do todo comum.

PODER E O CONTRATO SOCIAL: TODA INERVENÇÃO DO PODER, PARA SE JUSTIFICAR, DEVE CONSTITUIR A VONTADE DA NAÇÃO, A EXPRESSÃO DE UM ACORDO EXARADO OU TÁCITO.

ORIGEM DO ESTADO A PRESERVAÇÃO DA VIDA EM SOCIEDADE DEPENDE DE UM PODER VISÍVEL, CAPAZ DE MANTER OS HOMENS DENTRO DE LIMITES CONSENTIDOS, E, IGUALMENTE CAPAZ DE OBRIGÁ-LOS, POR TEMOR AO CASTIGO, A CUMPRIR SEUS COMPROMISSOS E AS REGRAS DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDAS. ESTE PODER VISÍVEL É O ESTADO.

ORIGEM DO ESTADO Diz-se que para Estado cumprir sua missão, que é de manter a ordem, promover o progresso, realizar enfim o bem público é preciso que ele seja forte, que seja mais forte do que todos os indivíduos e as associações.

O PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO ABSOLUTO A relação tributária é uma relação de poder, não se levando em conta a finalidade de interesse público o absolutismo monárquico exercia desregradamente no campo das imposições fiscais (...) e saiam a cobrá-las a ordem e agentes de soberanos que precisavam de recursos para seus confortos, seus luxos, suas ostentações, para a realização de seus interesses dinásticos e para suas guerras de pendor pessoal e de conquistas.

O PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO DE DIREITO O PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO DE DIREITO: relação tributária deixa de ser uma relação de poder e passa a ser uma relação jurídica) O PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: o poder de tributar é exercido pelo estado, sob delegação do povo (os tributos são consentidos pelo contribuinte).

O PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Carrazza preleciona que “editada a lei, a sociedade, por seus representantes imediatos (os legisladores), se auto-regula; vale dizer, se impõe normas que cercearão a liberdade e a propriedade de seus membros, tendo em vista o bem comum”. “Portanto, uma vez organizado o Estado, através de sua Constituição, fica também delimitado o seu poder de tributar, como todo o poder político em geral.”

2 TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2.1 Conceito 2.2 Denominação 2.3 Taxinomia 2.4 Fontes 2. 5 Legislação Tributária: 2.6 Relação do D. Tributário com outros ramos do Direito 2.7 Aplicação da norma tributária.

2 TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2.1 Conceito Ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder (Hugo de Brito Machado)

2 TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2.1 Conceito O direito tributário positivo é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos (Paulo de Barros Carvalho)

2 TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2.1 Conceito É o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere a obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributo (Rubens Gomes de Souza)

2 TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2.2 DENOMINAÇÃO DIREITO FINANCEIRO (Visa a organização e estrutura financeira do Estado); DIREITO FISCAL - FISCAL LAW, DROIT FISCAL (enfatiza a atuação do fisco na fiscalização e arrecadação dos tributos DIREITO DO IMPOSTO = DIREITO IMPOSITIVO (ALEMANHA)

2 TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2.2 DENOMINAÇÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: denominação de alcance restrito (art. 96 do CTN), adotada nos cursos de administração, economia, contabilidade. LEGISLAÇÃO FISCAL; DIREITO TRIBUTÁRIO

2 .3 TAXIONOMIA OU POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA DIREITO PÚBLICO OU DIREITO PRIVADO? CRITÉRIOS DISTINTVOS: INTERESSE PÚBLICO OU PRIVADO?; CONTEÚDO DAS NORMAS, O ESTADO COMO SUJEITO NA RELAÇÃO JURÍDICA (RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO OU SUBORDINAÇÃO?) O PODER DE IMPERIUM DO ESTADO (vis cui resisti non potest)

2 4 AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS DE APURAÇÃO AUTONOMIA LEGISLATIVA AUTONOMIA DIDÁTICA AUTONOMIA DOUTRINÁRIA AUTONOMIA JURISDICIONAL A AUTONOMIA CIENTÍFICA X UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO

2.5 RELAÇÃO COM OS DEMAIS RAMOS DE DIREITO; DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO FINANCEIRO DIREITO CIVIL DIREITO PENAL DIREITO DO TRABALHO DIREITO EMPRESARIAL DIREITO INTERNACIONAL

2.6 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO FONTES MATERIAIS OU DE PRODUÇÃO FONTES IMEDIATAS: O ESTADO COMO ÚNICO CENTRO DE POSITIVAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS CF/88, ARTs. 150, I; 146; CTN, ART. 126, § 1º

2.6 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO FONTES MATERIAIS OU DE PRODUÇÃO FONTES MEDIATAS FATORES QUE CONDICIONAM A PRODUÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS: ECONÔMICOS; SOCIAIS; POLÍTICOS; GEOGRÁFICOS; TECNOLÓGICOS

2.6 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO FONTES FORMAIS OU DE CONHECIMENTO CONSTITUIÇÃO FEDERAL; LEI COMPLEMENTAR; LEI ORDINÁRIA; MEDIDA PROVISÓRIA; DECRETOS; RESOLUÇÕES TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS; NORMAS COMPLEMENTARES (LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA)

2.6 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO FONTES FORMAIS OU DE CONHECIMENTO CTN, ART. 96 E 97 NORMAS COMPLEMENTARES (LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – ART 100 DO CTN) ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS; DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA; AS PRÁTICAS REITERADAS OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS; OS CONVÊNIOS CELEBRADOS PELOS ENTES TRIBUTANTES ENTRE SI;

2.7 APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA VALIDADE É VERIFICADA A PARTIR DE UMA RELAÇÃO DE PERTENCIALIDADE A UM DETERMINADO ORDENAMENTO JURÍDICO. A PONÊNCIA DE NORMAS JURÍDICAS VISAM A INTRODUÇÃO DE NOVAS REGRAS; MODIFICAÇÃO OU EXPULSÃO DAS EXISTENTES OU EXPULSÃO UMA NORMA É VÁLIDA ATÉ QUE OUTRA A EXPULSE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. (CF/88. ART. 52, X)

2.7 APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA VIGÊNCIA DIZ RESPEITO A APTIDÃO PARA PRUDUZIR EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO, TENDO EM VISTA O TEMPO E O ESPAÇO. VIGÊNCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS: REGRA GERAL (CTN, ART. 101) SITUAÇÕES ESPECIAIS EXTRATERRITORIALIDADE: (CTN, ART. 102); PRAZOS ESPECIAIS (CTN, ART. 103 – 104) APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FATOS GERADORES FUTUROS E PENDENTES (CTN, ART. 105) RETROATIVIDADE: (CTN ART. 106)

2.7 APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA VIGÊNCIA PRINCÍPIO DA ANERIORIDADE E GARANTIA NONAGESIMAL (CF/88, ART. 150, III, alíneas b, c); MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ESPECIFICIDADES DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

2.7 APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA FORMAS DE INTEGRAÇÃO- ORDEM ANALOGIA; PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO; PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PÚBLICO; EQUIDADE; ANALOGIA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CTN, ART. 108, § 1º); EQUIDADE E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (ART. 108, §2º)

2.7 APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA INAPLICABILIDADE DOS PRNCÍPIOS DE DIREITO PRIVADO QUANTO À DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS (CTN, ART. 109) INTERPRETAÇÃO LITERAL (CTN, ART. 111) PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE (CTN, ART. 112)

PRINCÍPIOS LIMITADORES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO À GUISA DE UMA INTRODUÇÃO À PRINCIPIOLOGIA EM QUALQUER CIÊNCIA PRINCÍPIO É COMEÇO, ALICERCE, PONTO DE PARTIDA... (CARRAZZA) PRINCÍPIOS COMO PROPOSIÇÕES BÁSICAS, FUNDAMENTAIS, TÍPICAS QUE CONDICIONAM TODAS AS ESTRUTURAS SUBSEQUENTES (JOSÉ CRETELA JUNIOR)

PRINCÍPIOS LIMITADORES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO À GUISA DE UMA INTRODUÇÃO À PRINCIPIOLOGIA PRINCÍPIOS COMO VERDADES FUNDANTES DE UM SISTEMA DE CONHECIMENTO, COMO TAIS ADMITIDOS (MIGUEL REALE) PRINCÍPIO COMO MANDAMENTO NUCLEAR DE UM SISTEMA, ALICERCE E PROPOSIÇÃO FUNDAMENTAL QUE SE IRRADIA SOBRE DIFERENTES NORMAS, COMPONDO-LHES O ESPÍRITO E SERVINDO DE CRITÉRIO PARA SUA EXATA COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA (C. A. BANDEIRA DE MELO)

PRINCÍPIOS LIMITADORES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO À GUISA DE UMA INTRODUÇÃO À PRINCIPIOLOGIA PRINCÍPIO COMO LINHAS DIRETIVAS QUE INFORMAM E ILUMINAM A COMPREENSÃO DE SEGMENTOS NORMATIVOS, IMPRIMINDO-LHES UM CARÁTER DE UNIDADE RELATIVA E SERVINDO DE FATOR DE AGREGAÇÃO NUM DADO FEIXE DE NORMAS (PAULO DE BARROS CARVALHO)

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; PRINCÍPIO DA IGUALDADE; PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE; PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL; PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE; PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

PRINCÍPIOS LIMITADORES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO 1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 2 PRINCÍPIO DA IGUALDADE; 3 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA); 4 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO 5 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO; 6 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; 7 PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE;

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM QUE CONSISTE? IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO A NÃO SER ATRAVÉS DE LEI BASE LEGAL (CF/88, ARTS. 150, I; 146, II C/C ART. 97 DO CTN) A MEDIDA PROVISÓRIA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE EM QUE CONSISTE? (CF/88, ART. 150, III, a,b,c) A LEI QUE INSTITUI OU MAJORA TRIBUTO NÃO PODE SER APLICADA A FATOS GERADORES ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA; NÃO PODE SER APLICADA NO MESMO EXERCÍCO FINANCEIRO EM QUE FORA PUBLICADA; NÃO PODE SER APLICADA ANTES DE DECORRIDOS 90 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO (GARANTIA NONAGESIMAL) FINALIDADE? EVITAR A SURPRESA

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS ANTERIORIDADE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO; II, IE, IPI, IOF, IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA; GARANTIA NONAGESIMAL II, IE, IR, IOF, IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA; BASE DE CÁLCULO DE IPVA E IPTU

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EM QUE CONSISTE? (CF/88, ART. 145, § 1º) CONSISTE EM GRADUAR OS TRIBUTOS DE ACORDO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS (IMPOSTO DE RENDA) SALÁRIO MENSAL (EM R$) ALÍQUOTA (%) ATÉ 1.499,15 (ISENTO) ENTRE 1.499,16 e 2.246,75 7,5% ENTRE 2.246,76 e 2.995,70 15,0% ENTRE 2.995,71 e 3.743,19 22,5% A PARTIR DE 3.743,19 27,5%

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) Salário de contribuição (R$) Alíquota (%) até R$ 1.024,97 8,00 de R$ 1.024,98 a R$ 1.708,27 9,00 de R$ 1.708,28 até R$ 3.416,54 11,00

PRINCÍPIO DA IGUALDADE EM QUE CONSISTE? (CF/88, ART. 150, II) TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÕES EQUIVALENTES ALÍQUOTAS PROPORCIONAIS ALÍQUOTAS SELETIVAS

PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO O TRIBUTO NÃO PODE IMPLICAR EM CONFISCO DO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA AS REAÇÕES REVOLUCIONÁRIAS AO CONFISCO REVOLUÇÃO FRANCESA, INCONFIDÊNCIA MINEIRA

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO EM QUE CONSISTE? (CF/88, ART. 150, V) LIBERDADE DE TRÂNSITO DE PESSOAS E BENS O PEDÁGIO CONSTITUI VIOLAÇÃO A TAL PRINCÍPIO?