Universidade Nova de Lisboa Direito do Desporto DIREITO DO TRABALHO DESPORTIVO NO BRASIL Djailson Martins Rocha

Considerações históricas O desporto na ordem jurídica brasileira Introdução Considerações históricas O desporto na ordem jurídica brasileira Especificidades do contrato de trabalho desportivo O Ministério Público do Trabalho e o desporto O Ministério Público do Trabalho Aprendizagem desportiva Meio ambiente do trabalho no desporto

... em razão da excessiva carga de emoção inerente ao futebol, qualquer questão acerca deste tema exige de seus protagonistas e analistas bem mais do que desempenho profissional e estudo acurado. Exige empenho de uns e sensibilidade dos outros. E acima de tudo, respeito, profundo respeito. Devido em primeiro lugar para com o alvo dessa paixão: os clubes, entendidos não como conjunto de pessoas, patrimônio, gestos e atitudes, mas como entidade mítica com a qual a população, denominada de torcida, desenvolve identidade absoluta que sobrepassa as gerações e a transitoriedade dos dirigentes e jogadores, desconsidera momentos de vitórias ou derrotas, ignora problemas financeiros e querelas menores. E dentro dos clubes, a paixão se transfere ainda para seus ídolos – os jogadores ... Juíza Antônia Mara Vieira Loguercio, em decisão proferida em 13.02.2001, nos autos do Processo 126.26/01-7 – 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Considerações históricas Duas bolas na bagagem de Charles Miller Amadorismo até os anos 30 Excursão do Vasco da Gama à Europa

O desporto na ordem jurídica brasileira Decreto-lei n.º 3.199/41 - primeira lei orgânica do desporto brasileiro. . cria os Conselhos Nacionais e Regionais do Desporto; . competência privativa da União para legislar sobre desporto. Decreto nº 53.820/64 - estabelece critérios para a profissão de atleta de futebol e dispõe sobre a participação dos atletas no valor de venda do seus passes.

O desporto na ordem jurídica brasileira Constituição Federal de 1988 Seção III DO DESPORTO Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; [...]

O desporto na ordem jurídica brasileira Constituição Federal de 1988 III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; [...] § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. § 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

O desporto na ordem jurídica brasileira Lei nº 9.615/98 – Lei Pelé [...] § 1o O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:  I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;

Algumas especificidades do contrato de trabalho desportivo prazo determinado; registro na entidade de administração do desporto; jornada de trabalho especial; impossibilidade de se invocar a isonomia salarial indenizações diferenciadas na rescisão antecipada; apenas um empregador;

Outras particularidades desportivas (treinos, concentração, preparo físico, disciplina tática em campo); pessoais (alimentação balanceada, peso, horas de sono, limites à de álcool); Íntimas (uso de medicamentos dopantes, comportamento sexual); disciplinares (ofensas físicas e verbais a árbitros, dirigentes, colegas, adversários e torcedores, ou recusa em participação em entrevistas após o jogo)

O Ministério Público do Trabalho e o desporto Constituição Federal CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA SEÇÃO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Aprendizagem desportiva A formação do atleta com idade entre quatorze e vinte anos de idade poderá ser realizada pela entidade desportiva

PROBLEMATIZAÇÃO Exploração econômica de crianças e adolescentes Seletividade e hipercompetitividade típica do esporte de rendimento aplicadas a crianças e adolescentes menores de 14 anos - Prejuízos Físicos, Intelectuais e Emocionais Lesão ao direito à convivência familiar e comunitária Lesão ao direito à Educação Excesso da carga de treinamento

PROBLEMATIZAÇÃO Excessiva Realização de Testes: Enriquecimento dos Clubes. Tráfico humano: atravessar fronteiras, mediante fraude, sujeitas a exploração. (caso dos coreanos) Mercadoria do futebol: crianças e adolescentes. Maus tratos. A questão familiar Descartabilidade. Sucesso Profissional: 1%

“Academia” do ECSJ (maio/2012) “Academia” do ECSJ (maio/2012). Os atletas treinavam sozinhos, nesses “equipamentos”. O professor estava, nesse momento, dando treinamento de campo aos demais atletas.

Exercícios de musculação no ECSJ (maio/2012): o atleta informou que foi orientado a fazer três séries de levantamento de tijolo por dia para fortalecer os braços.

Os quartos do alojamento do ECSJ:

Banheiro do alojamento do ECSJ. Higiene precária, mau cheiro...

Refeitório do alojamento do ECSJ O detalhe do teto desabado encontra-se no mesmo cômodo..

. Atuação do MPT - Clube SBFC -2014 Santa Bárbara Futebol Clube – irregularidades: sem contrato de formação profissional com os atletas; ausência de bolsa ou contraprestação financeira; cobrança de cerca de R$ 400 de cada adolescente, a título de reembolso de despesas; todos adolescentes estavam fora da escola; maioria não tinha procuração legal dos pais ou responsáveis. Medidas adotadas: Após a operação de resgate, o Santa Bárbara Futebol Clube assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), com previsão de multa por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil. Foram pagas verbas trabalhistas dos trinta atletas resgatados, dentre estes 10 adolescentes. Os adolescentes retornaram aos estados de origem, já que o clube não pôde formalizar o contrato de formação profissional e nem pagar bolsa ou contraprestação financeira.

. Atuação do MPT - Clube SBFC -2014

Aprendizagem desportiva Requisitos: Fornecer aos atletas programas de treinamento nas categorias de base e complementação educacional; Garantir inscrição do atleta em formação na respectiva entidade regional de administração do desporto; Inscrever o atleta em formação em competições oficiais; Garantir ao atleta em formação assistência educacional, psicológica, médica e odontológica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar;

Aprendizagem desportiva Requisitos: Manter alojamento e instalações desportivas adequados, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade; Manter corpo de profissionais especializados em formação técnico desportiva; ajuste o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4 (quatro) horas por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula escolar, com exigência de frequência e satisfatório aproveitamento;

Aprendizagem desportiva Requisitos: Comprovar que o atleta em formação participa anualmente de competições organizadas por entidade de administração do desporto em, pelo menos, 2 (duas) categorias da respectiva modalidade desportiva, e Garantir que o período de seleção não coincida com os horários escolares do atleta em formação

. Atuação do MPT – Caso Coreanos – Campinas 2013 “Que aqui só aprende futebol e português, tudo ensinado por Ricardo; que quando o declarante erra algum passe, Ricardo bate em seu rosto com a mão e a ‘estaca’ em sua nádega; que Ricardo lhe bateu duas vezes, sendo que a última vez foi com o pau, no mês de abril, sendo que chegou a ficar machucado; (...) que já lhe faltou comida, embora poucas vezes; que se Ricardo não pagar a ‘Tia’ ela não faz comida; que sabe que sua família envia todo o mês uma quantia de dinheiro a Ricardo, porém não sabe dizer quanto; (...) que perguntado se Ricardo já o fez massagear sua perna, respondeu que não, mas disse que Ricardo já fez isso com João, mas porque Ricardo machucou o joelho.” (depoimento de adolescente de 16 anos) * Resgate e regularização de guarda via consulado da Coréia. Investigação criminal e inquérito civil em curso.

. Atuação do MP – Portuguesa Santista Foram encontrados 10 adolescentes oriundos do Pará alojados em imóvel em condição degradante, sem alimentação, sem matrícula escolar, com procuração em nome de um agenciador; Sentença condenou o clube a não inscrever ou intermediar de qualquer forma a inscrição de atletas em formação não residentes na Baixada Santista sem que estejam matriculados, alojados e recebam assistência medica, odontológica, psicológica, bem como garantia de retorno aos pais. TJSP – aplicação do Protoloco de Palermo para reconhecer a situação como tráfico de pessoas, com a condenação do clube em danos morais individuais.

Outras atuações do MPT no desporto Idade mínima para o apanha-bolas

Notícias Djokovic pede desculpa a apanha bolas por lhe ter gritado. (www.maisfutebol.iol.pt/modalidades/tenis/djokovic-pede-desculpa-a-apanha-bolas-depois-de-lhe-ter-gritado) Kyrgios multado por insultos a Wawrinka e a apanha-bolas (www.maisfutebol.iol.pt/modalidades/tenis/kyrgios-multado-por-insultos-a-wawrinka-e-a-apanha-bolas) - Hazard expulso por agredir apanha bolas (www.record.xl.pt/multimedia/videos/detalhe/hazard-expulso-por-agredir-apanha-bolas-800610.html) “Os clubes fizeram diversas alterações pontuais ao Regulamento de Competições da Liga relativo aos campeonatos profissionais e uma delas tem a ver com os apanha-bolas, que passam a poder ter mais de 14 anos para exercer as funções. A partir de agora, os também chamados "gandulas" podem ter entre 8 e 16 anos.” (www.maisfutebol.iol.pt/incrivel/internacional/apanha-bolas-uma-profissao-de-risco)

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Jogo sob calor de 39°C no Piauí pode render uma multa de R$ 1 milhão à CBF O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Piauí ajuizou nesta segunda-feira uma ação civil pública na qual pede indenização da CBF por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão sob a acusação de que a entidade submeteu atletas a condições insalubres ... O jogo foi disputado no estádio Albertão às 15 horas. A temperatura no horário da partida chegou aos 39°C. Oito jogadoras do Viana passaram mal. Cinco delas foram levadas ao hospital de Urgência de Teresina, onde foram diagnosticadas com desidratação devido ao forte calor. "O horário é incompatível para a prática do futebol no Piauí. Não poderia ter resultado diferente", criticou o procurador Edno Moura.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Parada técnica Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho para a realização de paradas técnicas sempre que a temperatura ambiente atingisse os 30º C, com base no IBUTG/WBGT (esportes.r7.com/futebol/copa-do-mundo-2014/trt-mantem-parada-tecnica-para-hidratacao-dos-jogadores-durante-a-copa-27062014)

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO “Esse horário é bom para o torcedor que vem em massa, mas é sacrificante pra gente. O Lucas saiu passando mal, o Dudu também se queixou, assim como o Arouca, então isso limita um pouco o trabalho do treinador nas substituições – disse o treinador, explicando que não pôde fazer as alterações táticas que gostaria pois temia perder mais um jogador por conta de esgotamento físico.” (globoesporte.globo.com/futebol/noticia/2015/08/cbf-divulga-oficio-e-determina-parada-tecnica-em-partidas-realizadas-11h.html)

Limite para o Desporto DIGNIDADE HUMANA O B R I G A D O