Processo de Execução e Cumprimento de Sentença Prof. Peter Panutto Faculdade de Direito

Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 1. Conceito: - processo de conhecimento - processo de execução - Visão tradicional do processo de execução: fundado em título executivo judicial e extrajudicial.

Processo de Execução e Cumprimento de Sentença O Processo de execução diante da nova ordem processual: - inexistência, quanto fundado em título executivo judicial: fase de cumprimento de sentença - 475-I CPC - 461 CPC – fazer e não fazer (lei 8254/94) (tutela específica); - 461- A CPC – entrega de coisa (lei 10.444/02) (tutela específica); - 475 – J CPC – quantia certa (lei 11.232/05). - sentenças mandamentais e executivas (lato sensu); - em regra: cumprimento de sentença após trânsito em julgado; - mesmo processo/ mesma relação jurídica processual/ desnecessidade de citação / desnecessidade de intimação para cumprimento da obrigação - processo de execução autônomo: fundado em título executivo extrajudicial.

Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 2. Desnecessidade de fase executiva ou de processo de execução: - sentença declaratória e constitutiva; - cumprimento voluntário da execução.

Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 3. Medidas Coercitivas para realizar a execução: a) meios de coerção indireta - pena de prisão; - pena de multa. b) meios de sub-rogação (ou coação direta) - busca e apreensão; - imissão na posse; - penhora; - outros: 461, parágrafo 5°, CPC.

Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 4. Princípios da Execução: I- Da patrimonialidade: - 591 CPC; exceção: prisão civil (CF. art. 5º, LXVII) Súmula vinculante STF 25 II- Do Exato Adimplemento: - 659 CPC.

Processo de Execução e Cumprimento de Sentença (Continuação - Princípios da execução) III- Da utilidade da execução - 659, §2º e 692 CPC. IV- Da menor onerosidade - 620 CPC.

Processo de Execução e Cumprimento de Sentença (Continuação - Princípios da execução) V- Do ônus da execução VI- Da disponibilidade da execução - 569 CPC VII- Da especificidade da execução

Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 5. Legitimidade ativa - 566 e 567 CPC.

Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 6. Legitimidade passiva - 568 CPC.

Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 7. Competência: a) cumprimento de sentença 475 – P CPC Parágrafo único: proposta do novo CPC (art. 708) VI - …no foro da situação dos bens quando o título deles se originar b) processo de execução - em regra: domicílio do devedor; - foro de eleição.

Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 8. Requisitos para realizar a execução: I- Pressupostos processuais e condições da ação relativos ao processo de conhecimento. II- Pressupostos processuais específicos: a) o inadimplemento do devedor: 580 CPC; - obrigações recíprocas: 582 CPC e 476 C.C. b) a existência do título executivo. - rol taxativo: 475-N e 585 CPC.

Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 9. Requisitos do título executivo. a) 586 CPC: - certo; - líquido; - exigível.

Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 10. Títulos executivos: I- Judiciais: 475 – N CPC - inciso II: vide 387, IV, CPP (lei 11.719/08) “Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido” II- Extrajudiciais: 585 CPC