LEI COMPLEMENTAR N°. 123/06 ARTS. 42 A 49 ASPECTOS POLÊMICOS

Apresentação em tema: "LEI COMPLEMENTAR N°. 123/06 ARTS. 42 A 49 ASPECTOS POLÊMICOS"— Transcrição da apresentação:

1 LEI COMPLEMENTAR N°. 123/06 ARTS. 42 A 49 ASPECTOS POLÊMICOS
29/10/2012

2 EMPRESA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA (PF / PJ)
EXERCE PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA PARA PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

3 SOCIEDADE SIMPLES EMPRESÁRIO
PJ (FORMADA POR PESSOAS, NÃO POR EMPRESAS) EXERCE ATIVIDADE INTELECTUAL; CIENTÍFICA; LITERÁRIA OU ARTÍSTICA (CONSULTÓRIO, ESCRIT ADVOCACIA ...) EMPRESÁRIO PF EXERCE PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA PARA PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS (COSTUREIRA, ELETRICISTA, COMERCIANTE ...) Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

4 ME e EPP ME RECEITA BRUTA = OU < R$ 360.000,00 EPP
(ART. 3°, LC N°. 123/2006 ) ME RECEITA BRUTA = OU < R$ ,00 EPP > R$ ,00 = OU < R$ ,00 Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

5 MEs e EPPs 99,2% DAS EMPRESAS BRASILEIRAS;
EMPREGAM 60% DAS PESSOAS ECONOMICAMENTE ATIVAS DO PAÍS; RESPONDEM POR APENAS 20% DO PIB; EM 2005, ERAM CERCA DE 5 MI. FONTE: SEBRAE Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

6 TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS
MEs e EPPs NATUREZA TRIBUTÁRIA DIREITO COMERCIAL DIREITO TRABALHISTA DIREITO PROCESSUAL PARTICIPAÇÃO NAS LICITAÇÕES Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

7 LC N°. 123/06 89 ARTs TEMAS DIVERSOS 08 ARTs (42 A 49)
CONTRATAÇÕES COM O PODER PÚBLICO Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

8 BENEFÍCIOS PROPORCIONADOS ÀS MEs E AS EPPs PELA LC N°. 123/06
1° BENEFÍCIO (ARTS 42 E 43 / APLICAÇÃO IMEDIATA) REGULARIDADE FISCAL 2° BENEFÍCIO (ARTS 44 E 45 / APLICAÇÃO IMEDIATA) PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO JUNTO AO PODER PÚBLICO 3° BENEFÍCIO (ART 46 / REGUL PODER EXECUT FED) CÉDULA MICROEMPRESARIAL Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

9 BENEFÍCIOS PROPORCIONADOS ÀS MEs E AS EPPs PELA LC N°. 123/06
4° BENEFÍCIO (ARTS 47 E 48, I / REGUL PODER EXECUT) LICITAÇÕES EXCLUSIVAS COM MEs / EPPs 5° BENEFÍCIO (ART. 48, II / REGUL PODER EXECUT) EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO DE MEs / EPPs 6° BENEFÍCIO (ART. 48, III / REGUL PODER EXECUT) RESERVA DO OBJETO PARA MEs / EPPs Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

10 REGULARIDADE FISCAL ANALISADA CASO SEJA VENCEDORA
Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

11 DIREITO PREFERÊNCIA EMPATE FÍCTO 10% CV, TP, CONC 5% PREGÃO
Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

12 CÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIAL
DIREITOS CREDITÓRIOS Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

13 OUTROS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS
LICITAÇÕES DIFERENCIADAS SUBCONTRAT OBRIGATÓRIA RESERVA PARTE DO OBJETO Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

14 COMPROVAÇÃO PERANTE A A.P.
(IN N°. 103 / 2007, DNRC) CERTIDÃO EXPEDIDA JUNTA COMERCIAL DOMICÍLIO FUTURO CONTRATADO Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

15 ASPECTOS POLÊMICOS Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

16 LEI COMPLEMENTAR LEI ORDINÁRIA
OU LEI ORDINÁRIA HIERARQUIA ??? Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

17 PRIMEIRA CORRENTE HÁ HIERARQUIA SEGUNDA CORRENTE NÃO HÁ HIERARQUIA
(PONTES DE MIRANDA, ALEXANDRE DE MORAES UADI LAMMÊGO) SEGUNDA CORRENTE NÃO HÁ HIERARQUIA (MARÇAL JUSTEN FILHO, CELSO RIBEIRO BASTOS, MICHEL TEMER) STF Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

18 CF, ART. 5°. “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA...” Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

19 ... CF, ART. 146. CABE À LEI COMPLEMENTAR:
III - ESTABELECER NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESPECIALMENTE SOBRE: d) DEFINIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO PARA AS MEs E EPPs, INCLUSIVE REGIMES ESPECIAIS OU SIMPLIFICADOS NO CASO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 155, II, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 195, I E §§ 12 E 13, E DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 239. Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

20 CF, ART. 170, IX (EC N°. 06/1995) (PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA) “TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONSTITUÍDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS E QUE TENHAM SUA SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAÍS” Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

21 CF, ART. 179 “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DF E OS MUNICÍPIOS DISPENSARÃO ÀS MEs E ÀS EPPs, ASSIM DEFINIDAS EM LEI, TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, VISANDO A INCENTIVÁ-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS, PREVIDENCIÁRIAS E CREDITÍCIAS, OU PELA ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO DESTAS POR MEIO DE LEI.” Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

22 TCU ACÓRDÃO N°. 1.231/2008 – PLENÁRIO
(MIN GUILHERME PALMEIRA) “...NÃO HÁ DE SE OLVIDAR QUE É PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL O TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COM O JUSTO INTUITO DE ALÇAR À CONDIÇÃO DE IGUAIS SUJEITOS DESIGUAIS.” Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

23 “NÃO SE TRATA IGUALMENTE OS DESIGUAIS”
Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

24 CREDENCIAMENTO ÀS MEs / EPPs. QUAL A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ???
AO ELABORAR O EDITAL, A A.P. EXIGE PRÉVIO CREDENCIAMENTO ÀS MEs / EPPs. QUAL A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ??? LC N°. 123/06 É SILENTE. O EDITAL É “LEI INTERNA” Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

25 JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DO VENCEDOR
AS MEs / EPPs DEVEM SER CONVOCADAS A COMPROVAREM SUAS REGULARIDADES FISCAIS EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO ATO DE ??? HOMOLOGAÇÃO (MARÇAL JUSTEN FILHO) JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DO VENCEDOR (CARLOS PINTO MOTA COELHO) Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

26 O PRAZO ESTABELECIDO PELA
LC N°. 123/06 PARA EMISSÃO DA CÉDULA MICROEMPRESARIAL É DE 30 DIAS CONTADOS DA DATA DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. SÃO DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS ??? DIAS CORRIDOS !!! Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

27 EM SEU ART. 47, A LC N°. 123/06 DISPÕE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS
E OS MUNICÍPIOS PODERÃO CONCEDER TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MEs / EPPs. O DF NÃO PODE ??? PODE SIM (Lei nº 4.692/11 - DF) Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

28 AS LICITAÇÕES REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE COM MEs / EPPs,
CUJO VALOR ESTIMADO NÃO ULTRAPASSE R$ ,00, PODERÁ IMPLICAR EM FRACIONAMENTOS ??? SIM (VÁRIOS CONVITES ATÉ R$ ,00 – LEI N° /98) NÃO (VÁRIOS PREGÕES ATÉ R$ ,00) Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

29 COM MEs / EPPs, PODEM LEVAR AO SURGIMENTO DE “LARANJAS” ??? SIM
AS SUBCONTRATAÇÕES, EXIGIDAS PELA A.P., COM MEs / EPPs, PODEM LEVAR AO SURGIMENTO DE “LARANJAS” ??? SIM DEVEM SER FORTALECIDOS OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

30 PODERÃO SIM (ACÓRDÃO TCU 2.144/07)
NÃO ESTANDO PREVISTO EM EDITAL (ART. 49, I, LEI EM COMENTO) ÀS MEs / EPPs NÃO PODERÃO USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS ??? PODERÃO SIM (ACÓRDÃO TCU 2.144/07) Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

31 A IN 103/2007 DNRC (TAMBÉM O DEC. FEDERAL
N° /2007), ESTABELECE QUE A COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MEs / EPPs DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS A JUNTA COMERCIAL PODEM SER FALSAS ??? SIM (CABE AS FAZENDAS PÚBLICAS FISCALIZAREM) ART. 33 “CAPUT”, LC N°. 123/06 Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

32 TCU - ACÓRDÃO 298/2011 PLENÁRIO
“A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO RESERVADA A MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) POR SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO LEGAL RESERVADA A ESSAS CATEGORIAS CONFIGURA FRAUDE AO CERTAME. A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE PERTENÇA A ESSAS CATEGORIAS COMPETE ÀS FIRMAS LICITANTES.” Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo

33 Direito Constitucional e Direito Administrativo – Frederico melo