Instrução Normativa nº 01 de 24/08/2012 SEPDEC - MI

Instrução Normativa nº 01 de 24/08/2012 SEPDEC - MI

Instrução Normativa nº 01
de 24/08/2012 Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Instrução Normativa nº 01 , de 24/08/2012
SEPDEC Situação de Emergência: Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta;

SEPDEC Estado de Calamidade Pública: Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta;

SEPDEC Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios.

SEPDEC A SE ou ECP serão declarados mediante decreto do Prefeito Municipal. A decretação se dará quando caracterizado o desastre e for necessário estabelecer uma situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, voltadas à resposta aos desastres, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas;

SEPDEC O órgão de Proteção e Defesa Civil do Município, deverá fazer a avaliação do cenário, emitindo um parecer sobre os danos e a necessidade de decretação, baseado nos critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa. O Prefeito Municipal, decretará a situação de anormalidade, remetendo os documentos à SEPDEC para análise e reconhecimento. O prazo de validade do Decreto é de 180 dias a contar de sua publicação em veículo oficial do município ou do estado;

SITUAÇÃO ANORMAL Lei nº 12.340 Lei nº 12.608 DESASTRE
Relatório de danos Lei nº Lei nº Decreto Municipal (Processo em duas vias originais) Envio do processo para SEPDEC – MI (via S2ID) Envio do processo para CEPDEC Análise Vistoria e análise Homologação Estadual Reconhecimento Federal

Nível I: Desastres de média intensidade
Quanto à intensidade os desastres são classificados em dois níveis: Nível I e II. Nível I: Desastres de média intensidade Danos e prejuízos são suportáveis e superáveis pelos governos locais e a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

SEPDEC Nível II: Desastres de grande intensidade Danos e prejuízos não superáveis e suportáveis pelos governos locais, mesmo quando bem preparados, e o restabelecimento da situação de normalidade depende da mobilização e da ação coordenada dos três níveis do Sistema Nacional de Defesa Civil — SINDEC e, em alguns casos, de ajuda internacional. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Critérios para Decretação
Caracterização do nível de intensidade do desastre NÍVEL I e II: Há ocorrência de pelo menos dois dos danos estabelecidos (humanos, materiais e ambientais) que, no seu conjunto, importem no prejuízo econômico público ou no prejuízo econômico privado previsto para cada nível.

1. Danos humanos Nível I Nível II I - Mortes 01 à 09 10 ou + II - Afetados Até 99 100 ou +

2. Danos Materiais Tipos Nível I II I - Instalações públicas de saúde, de ensino ou prestadoras de outros serviços; II - Unidades habitacionais; III - Obras de infraestrutura; IV – Instalações públicas de uso comunitário (espaços de recreação, esporte e cultura). 01 à 09 Danificadas ou destruídas 10 ou + Danificadas ou destruídas

3. Danos Ambientais Nível I II I - poluição ou contaminação, recuperável em curto/médio e longo prazo, do ar, da água ou do solo, prejudicando : _________________________________ II - Diminuição ou exaurimento sazonal e temporário da água, prejudicando o abastecimento de: 10% a 20% População até hab. e 05% a 10% População hab. + de 20% População + de 10% População III – Destruição de Parques, APA e APP Nacionais, Estaduais ou Municipais. Até 40% + 40%

4. Prejuízos Econômicos Nível I Nível II Públicos Ultrapassem 2,77% da receita corrente líquida anual do município, relacionados com o colapso dos serviços essenciais estabelecidos. Ultrapassem 8,33% da receita corrente líquida anual do município, relacionados com o colapso dos serviços essenciais estabelecidos. Privados Ultrapassem 8,33% da receita corrente líquida anual do município (relacionados a agricultura, pecuária, comércio, indústria, serviços) Ultrapassem 24,93% da receita corrente líquida anual do município (relacionados a agricultura, pecuária, comércio, indústria, serviços) Relação dos Serviços Essenciais: saúde pública, abast. água, sist. energia elétrica, transporte, limpeza urbana, esgotos sanitários, ensino, segurança pública, telecomunicações, controle de pragas, distribuição de combustível.

Solicitação de Reconhecimento
Requerimento: O reconhecimento da SE ou ECP pelo Poder Executivo federal se dará mediante requerimento do município afetado pelo desastre. No corpo do requerimento, a autoridade deverá explicitar as razões pelas quais deseja o reconhecimento, incluindo as necessidades de auxílio complementar por parte do Governo Federal.

Prazo para requerer: O requerimento deverá ser encaminhado ao Ministério da Integração Nacional, no prazo máximo de dias, sendo contados: Desastres SÚBITOS – após a ocorrência do desastre. Desastres GRADUAIS – a partir da data do decreto.

Documentos necessários: 1. Decreto (original) com a Declaração Municipal de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública; 2. Formulário de Informação do Desastre - FIDE; 3. Declaração Municipal de Atendimento Emergencial – DMATE; 4. Parecer do órgão de Proteção e Defesa Civil fundamentando a decretação e necessidade de reconhecimento; Relatório Fotográfico; Outros documentos que esclareçam ou ilustrem o desastre; OBS: Não consta na normativa o formulário de NOPRED.

Reconhecimento Sumário: Quando flagrante a intensidade do desastre e seu impacto social, econômico e ambiental a SEDEC poderá reconhecer sumariamente a situação de anormalidade com base no Requerimento e no Decreto do respectivo ente federado. Nesse caso, os demais documentos deverão ser encaminhados no prazo máximo de 10 (dez) dias da publicação do reconhecimento.

Reconhecimento Revogado: Quando constatada a presença de vícios nos documentos ou a inexistência do estado de calamidade pública ou da situação de emergência declarados, a Portaria de Reconhecimento será revogada e perderá seus efeitos, assim como o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados, atualizados monetariamente, como determina a legislação pertinente.

Recurso Administrativo : O ente federado que discordar do indeferimento do pedido de reconhecimento deverá apresentar à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 dias, recurso administrativo apontando as divergências, suas razões e justificativas. Da decisão proferida no pedido de reconsideração, caberá recurso em último grau ao Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil , no prazo de 10 dias.

Avaliação e Informações (Formulário de Informações do Desastre)
de Desastre FIDE (Formulário de Informações do Desastre)

Avaliação do desastre - Finalidades:
Registro qualitativo e quantitativo das causas do desastre; Identificar a magnitude do evento adverso e vulnerabilidade do desastre; Localização, extensão e gravidade dos danos e prejuízos. Mensurar danos e prejuízos; Alimentar o SINDESB; Auxiliar no gerenciamento das ações de resposta.

Finalidades Específicas
O FIDE irá embasar a declaração municipal de SE ou ECP no caso de : HOMOLOGAÇÃO RECONHECIMENTO

Finalidades Específicas
O formulário foi estabelecido a partir da definição de desastres. Nos mesmos procura-se estudar: O evento adverso causador do sinistro O cenário onde ocorreu o desastres Os danos: Humanos, materiais e ambientais Os prejuízos: Econômicos Públicos e Privados

Equipe de Avaliação de Desastre
Qual instituição preenche o FIDE ? O órgão local de Defesa Civil, podendo o órgão estadual de defesa civil auxiliá-lo.

Quantos fazem a Avaliação do Desastre ? Se o desastre for de pequeno porte e numa área restrita, é possível que apenas um avaliador ou perito possa fazer a observação de todos os quesitos. No caso do desastre ser de grande intensidade e abranger uma extensa área, faz-se necessário uma equipe de avaliadores (sugere-se de 3 a 5 técnicos, variável para cada caso).

Qual o perfil dos avaliadores? Experiência anterior (coordenador, auxiliar); Capacidade técnica; Conhecimento da área afetada; Componha a estrutura dos órgãos governamentais; Conhecimento das características do desastre e Atualização das Leis e Normativas vigentes (formulários) .

Notificação Preliminar de Desastre
1 É uma forma de envio de Alerta a CEPDEC 2 Os dados são estimados 3 Usado nas primeiras horas do desastre Obs: O NOPRED não faz parte do processo de anormalidade e não é citado na legislação atual.

1 - Identificação UF: ES Município: Bem Distante População (hab.): 2 - Tipificação 3 – Data de Ocorrência COBRADE Denominação (Tipo ou subtipo) Dia Mês Ano Horário Enxurrada :30 4 - Área Afetada - Descrição da Área Afetada Área Urbana: Bairros São Geraldo, Terreirão, São Sebastião, Jardim Paraiso, Esplanada, Bela Vista, Santa Marta, Conceição, Boiadeiro, Bandeira, Granja e Morro do Cipó Área Rural: Distritos Marianópolis, Augusta e Pinga Fogo. 5 - Causas do Desastre - Descrição do Evento e suas Características Intensas precipitações pluviométricas com volume de 258mm em 4 horas, provocando a elevação subida do Rio Torniquete, chegando atingir 10 metros acima do nível normal, ocorreram ainda deslizamentos de encostas em diversos pontos do município.

6 - Estimativa de Danos Danos Humanos Danos Materiais Tipo Qde (danificadas ou destruídas) Qdade Mortos 04 Instalações públicas de saúde 05 Feridos Instalações públicas de Ensino 01 Enfermos - Instalações públicas prestadoras de outros serviços Desabrigados 40 Instalações públicas de uso Comunitário Desalojados 3.230 Unidades habitacionais de população de baixa renda 218 Desaparecidos Obras de infra-estrutura Pública 13 Outros 26.100 Serviços essenciais prejudicados Assistência médica, saúde pública e atendimento de emergências médicas X Abastecimento de água potável Esgoto de águas pluviais e sistema de esgotos sanitários Sistema de limpeza urbana e de recolhimento e destinação do lixo Sistema de desinfestação e desinfecção do habitat e de controle de pragas e vetores - Geração e distribuição de energia elétrica Telecomunicações Transportes locais, regionais e de longo curso Distribuição de combustíveis, especialmente os de uso doméstico. Segurança pública Ensino Prejuízos econômicos privados Agricultura Pecuária X Indústria Serviços

Formulário de Informações do Desastre
1 Levantamento in loco 2 Avaliação com dados de danos e prejuízos 3 Até 10 dias para envio

Formulário de Informação do Desastre
FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE - FIDE 1– Identificação UF: ES Município: Bem Distante População (hab.): PIB (R$ anual): Orçamento (R$ anual): Arrecadação (R$ anual): 34.349 ,00 ,00 ,00 Receita Corrente Líquida – RCL (R$) Total anual: ,59 Média mensal: ,17 2 - Tipificação COBRADE Denominação (Tipo ou subtipo) 13120 Enxurrada 3 - Data de Ocorrência Dia Mês Ano Horário 09 01 2012 05:30

4 - Área Afetada Não existe/ Urbana Rural Urbana e Tipo de Ocupação Não afetada Rural residencial comercial industrial agrícola pecuária extrativismo vegetal reserva florestal ou APA mineração turismo e outras x x x x x x x x x Descrição da Área Afetada - (especificar se urbana e/ou rural) Área Urbana: Bairros São Geraldo, Terreirão, São Sebastião, Jardim Paraiso, Esplanada, Bela Vista, Santa Marta, Conceição, Boiadeiro, Bandeira, Granja e Morro do Cipó Área Rural: Distritos Marianópolis, Augusta e Pinga Fogo. 5 – Causas e efeitos do Desastre - Descrição do Evento e suas Características Intensas precipitações pluviométricas com volume de 258mm em 4 horas, provocando a elevação súbita do Rio Torniquete, chegando atingir 10 metros acima do nível normal, ocorreram ainda deslizamentos de encostas em diversos pontos do município.

Campo 4 - As informações prestadas nesse campo devem ser correlatas com a descrição da área afetada, os danos sociais e ambientais, prejuízos econômicos públicos e privados ocorridos. O campo é destinado a descrição da área afetada e não das causas do desastre, danos e/ou prejuízos causados pelo evento. É importante delimitar a área para que as implicações jurídicas fiquem restritas à área do desastre. Desastres pontuais: representar em detalhe ou croqui que permita qualquer pessoa identificar o local (área circunvizinha, pontos de referência). Preparar em arquivo vários mapas do município e, se possível, das áreas de riscos, em escalas adequadas para representar o desastre.

Campo 5 - Causas do desastre Relatar a intensidade e magnitude do evento. Ex: enxurrada. Inserir quantos mm de chuva em quantas horas, a altura do nível do rio, pontos alagados, condição do tempo e clima, precipitação prevista para o período...).

6. Danos Humanos, Materiais ou Ambientais 6.1 - Danos Humanos Tipo Nº de pessoas Mortos 04 Feridos 05 Enfermos - Desabrigados 40 Desalojados 3.230 Desaparecidos 01 Outros 26.100 Total de afetados 29.380 Descrição dos Danos Humanos:

Campo 6 - Os danos humanos EM FUNÇÃO DO DESASTRE podem ser coletados com o Assistente Social, Diretor do Hospital e responsável pelo abrigo (contatados durante a normalidade p/ conhecer a demanda de dados) .

Morta: Pessoas falecidas em consequência do desastre. Ferida: Pessoas que necessitam ou não de hospitalização em decorrência do desastre.

Enfermos: Pessoas doentes, em consequência do desastre. Desabrigados: Pessoas que necessitam de abrigos temporários.

Desalojados: Pessoas que não precisam necessariamente de abrigo temporário. Desaparecidos: Pessoas não localizadas ou destino desconhecido, em virtude do desastre.

Outros: Total de pessoas vitimadas, de alguma forma, em consequência do desastre. Total de afetados: Somatória das pessoas que foram vitimadas, em consequência do desastre.

6.2 – Danos Materiais Tipo Destruídas Danificadas valor Instalações públicas de saúde - 05 ,00 Instalações públicas de ensino 01 60.000,00 Instalações públicas prestadoras de outros serviços Instalações públicas de uso Comunitário Unidades habitacionais 68 150 ,00 Obras de infra-estrutura Pública 5 8 ,00 Descrição dos Danos materiais:

Avaliação das anomalias estruturais A imediata avaliação dos danos materiais nas edificações destinadas a habitação ou de grande fluxo de pessoas pode evitar novas tragédias, com medidas de evacuação, interdição e isolamento. Para fins de mensuração, os bens destruídos são mais importantes que os danificados. Considerar edificações destruídas quando 30% ou mais não puderem ser recuperadas.

Como calcular os danos materiais? Os danos materiais são medidos em função do valor dos recursos financeiros estimados para recuperação ou reconstrução; Onde obter as informações referentes a valores de edificações danificadas e destruídas? Identificar as referências para construção civil custo/m², para cada padrão construtivo e região: - Secretaria Estadual de Obras Públicas, CEF, DER, revistas regionalizadas, etc. Unidades habitacionais de população de baixa renda: Casas ou habitações de famílias com renda de até 2 salários-mínimos.

Obras de infra-estrutura Pública: - Pontes, pontilhões, viadutos, bueiros e outras; - Estradas vicinais, municipais, estaduais e federais dentro do Município; - Vias urbanas com todo tipo de pavimento, primário, asfalto, paralelepípedo e outros.

6.3 - Danos Ambientais Tipo População do município atingida Contaminação da água ( ) 0 a 5% ( ) 5 a 10% ( ) 10 a 20% ( ) mais de 20% Contaminação do Solo Contaminação do Ar Incêndio em Parques, APA’s ou APP’s Área atingida ( ) 40% ( ) Mais de 40% Descrição dos Danos Ambientais:

Campo Os danos ambientais devem ser coletadas por pessoal capacitado (Sec. Meio Ambiente, IBAMA, IEMA, Eng. Químicos, etc).

Contaminação da Água, Solo e Ar: - Poluição e/ou contaminação das reservas de água de superfície ou de subsuperfície, - Degradação do solo por erosão, deslizamentos e outros, Contaminação do ar por gases tóxicos, radioatividade partículas em suspensão, e outros, - Incêndios Florestais.

7. Prejuízos Econômicos Públicos e Privados 7.1 – Prejuízos Econômicos Públicos Serviços essenciais prejudicados Valor para restabelecimento Assistência médica, saúde pública e atendimento de emergências médicas ,00 Abastecimento de água potável ,00 Esgoto de águas pluviais e sistema de esgotos sanitários - Sistema de limpeza urbana e de recolhimento e destinação do lixo Geração e distribuição de energia elétrica ,00 Telecomunicações Transportes locais, regionais e de longo curso Distribuição de combustíveis, especialmente os de uso doméstico Segurança pública Ensino Valor total dos prejuízos Públicos ,00 Descrição dos Prejuízos Econômicos Públicos:

Prejuízos econômicos públicos: Referem-se aos serviços essenciais que deixaram de ser prestados, é igual ao valor para o restabelecimento.

7.2 – Prejuízos Econômicos Privados Setores da Economia Valor Agricultura - Pecuária 27.000,00 Indústria __________________________________ Comércio ,00 ______________________ Serviços ,00 Valor total dos prejuízos privados ,00 Descrição dos Prejuízos Econômicos Privados:

Prejuízos Econômicos Privados: São atividades que se inter-relacionam, e daí podemos obter informações em alguns órgãos sejam municipais, estaduais ou até mesmo federais, e outros, como por exemplo: INCAPER / EMATER SINDICATOS RURAIS COOPERATIVAS E ASSOC. DO COMÉRCIO AGÊNCIAS DO BB IBGE SECRETARIA AGRICULTURA

8 – Instituição Informante Nome da Instituição: COMDEC Endereço: Rua Setenta, nr. 70, Bairro Setecentos- Bem Distante Cep: Responsável: João Justino Correto Cargo Coordenador Municipal de Defesa Civil Assinatura e Carimbo Telefone (33) Dia 09 Mês 10 Ano 2012 9 – Instituição Informadas SIM NÃO Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC X Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SEDEC Esplanada dos Ministérios - Bloco "E" - 7º Andar - Brasília/DF CEP: Telefone - (061) (061) Telefax - (061)

Outros Documentos além do FIDE:
Portaria 526 (S2ID - Sistema Integrado de Informações sobre Desastres): necessário solicitar o cadastro de um responsável no município para inserir os dados do desastre no sistema. Outros Documentos além do FIDE: DECRETO DEMATE COBRADE RELATÓRIO FOTOGRÁFICO

não é e não deve ser feita
IMPORTANTE A decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública não é e não deve ser feita com o objetivo único de recorrer aos cofres do Estado ou da União, para solicitar recursos financeiros.

Por que decretar então?

A decretação significa a garantia plena da
ocorrência de uma situação anormal, em uma área do município, que determinou a necessidade de o Prefeito declarar situação de emergência ou de estado de calamidade pública , para ter efeito “ na alteração dos processos de governo e da ordem jurídica, no território considerado, durante o menor prazo possível, para restabelecer a situação de normalidade”.

A decretação de declaração (municipal), ou
decretação de homologação (estadual) ou ainda, portaria de reconhecimento (federal) é condição para habilitar o município e seus munícipes para fazerem jus aos benefícios que podem ser concedidos pelos respectivos níveis da administração: municipal, estadual e federal, conforme legislação específica. A concessão de benefícios não é automática! Para cada caso, devem ser atendidas as condições impostas pela legislação específica vigente.

A concessão de benefícios não é automática!
Auxílio federal comPLEMENTAR: Créditos extraordinários; Empréstimos compulsórios; Medida provisória; Desapropriações; Dispensa de licitação; Estado de defesa; Transferência obrigatória para ações de resposta e reconstrução (lei ).

Liberação de recursos Federais às Vítimas:
- Ajuda humanitária (cestas básicas, colchões, medicamentos, etc); Liberação do FGTS; Antecipação de Benefícios da Previdência Social; Imposto sobre Propriedade Rural (redução de até 90%).

PORTARIA Nº- 526, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012
Estabelece procedimentos para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID. Art. 2º O S2ID é um sistema destinado a informatizar o processo de transferência de recursos federais para estados e municípios afetados por desastres, sendo implantado, nesta primeira etapa, o processo de reconhecimento federal de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública.

PORTARIA Nº- 526, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012
§1º O Coordenador Estadual ou Municipal de Defesa Civil, ou autoridade hierarquicamente superior, deverá informar à Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC, por meio de Ofício, no prazo de 15 dias contados da publicação desta Portaria, o servidor autorizado a inserir informações no Sistema, constando os seguintes dados: nome completo; CPF; institucional; telefone institucional; celular; nome do órgão de Defesa Civil e endereço.

CARTÃO DE PAGAMENTO DA DEFESA CIVIL - PLANO DE TRABALHO
Liberação de recursos Federais: Importante providenciar: CARTÃO DE PAGAMENTO DA DEFESA CIVIL - PLANO DE TRABALHO Liberação de recursos estaduais (ES): - Acionamento do PEPDEC (Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado do ES).

Passo a passo do CPDC Atividade realizada uma única vez, previamente ao desastre Criação do órgão municipal de Proteção e Defesa Civil Obtenção de CNPJ próprio do órgão de Proteção e Defesa Civil: Atribuindo ao órgão a função de unidade gestora de orçamento (via decreto) Criando um fundo público vinculado ao órgão (via lei) Assinatura de contrato com o Banco do Brasil Atividade realizada previamente ao desastre Abertura de conta específica Envio dos dados pelo Sistema de Cadastramento do CPDC, após a abertura da conta, no sítio da SEDEC: CNPJ; número da agência, da conta e do centro de custo; nome e CPF do responsável

Sistema de Cadastramento do CPDC
SOLICITAÇÃO DE RECUROS – CARTÃO DE PAGAMENTO – REGISTRE AQUI

Sistema de Cadastramento de CPDC

Sistema de Cadastramento do CPDC

ADESÃO E ABERTURA DA CONTA
Adesão e abertura da conta no Banco do Brasil Assinatura de contrato com o BB, procedimento realizado uma única vez Abertura de conta específica no BB, não há limite para abertura de contas, após receber recurso a conta estará vinculada ao instrumento de transferência. Para outra solicitação de recurso, será necessário a abertura de uma nova conta Cadastramento de centros de custo vinculados à conta: o centro de custo principal é criado automaticamente. A abertura de mais centros de custo é utilizada por estados nos sub-repasses aos municípios Cadastramento do representante autorizado de centro de custo e dos portadores Criação de login/senha (chave J) no Autoatendimento do Setor Público, realizado para cada conta Retirada dos Cartões no BB, 10 dias após cadastramento dos portadores Cadastramento das senhas individuais pelos portadores

NA OCORRÊNCIA DE DESASTRE
Ocorrência do desastre Decretação de SE/ECP Solicitar o reconhecimento à SEDEC Reconhecimento pela SEDEC da SE/ECP Solicitação de recursos com apresentação do plano de resposta Aprovado o pleito, tendo disponibilidade orçamentária, serão adotados os procedimentos para liberação do recurso na conta do CPDC Utilização do CPDC como meio de pagamento para execução dos recursos repassados para ações de resposta - socorro, assistência e restabelecimento Consolidação mensal das faturas pelo BB e envio à CGU Publicação dos dados no Portal da Transparência

Material de Apoio Manual de orientações com o passo a passo para adesão ao CPDC e sua utilização em caso de desastre: Manual de orientações para transferências obrigatórias:

TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS – LEI 12. 340/2010
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS – LEI /2010. APOIO FEDERAL NA RECONSTRUÇÃO

Conhecimento prévio desejável
Reconhecimento federal de situação anormal; Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC; Forma de obtenção Distinção entre ações de prevenção/mitigação, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução; Ações passíveis de custeio por meio do CPDC. Ações de defesa civil

Pós-desastre Passos Reconhecimento da SE ou ECP
Ações de socorro e assistência Ações de restabelecimento de serviços Levantamento das obras destruídas/danificadas (Relatório de Diagnóstico) Plano de trabalho Desenvolvimento dos projetos básicos Estudos técnicos, dimensionamento, memoriais, orçamento, etc. (ver Manual) Contratação Execução e envio periódico do Relatório de Progresso Prestação de contas

Relatório de Diagnóstico
Relatório demonstrativo, com texto e fotografias, contendo, para cada meta: Como a estrutura foi afetada pelo desastre? Foi realizada alguma ação paliativa como resposta imediata ao desastre? Quantas pessoas foram diretamente atingidas (referente a esta meta)? Quais os prejuízos e limitações a que estão submetidas? Quantas pessoas foram indiretamente afetadas (referente a esta meta)? Quais os prejuízos e limitações a que estão submetidas? Qual ação definitiva se pretende aplicar? Quais as consequências da não realização da reconstrução solicitada? Fotografias ilustrativas legendadas. MODELO NO SITE:

Relatório de Diagnóstico

Plano de Trabalho

Metas possíveis (exemplos)

Plano de Trabalho de Reconstrução
Objeto compatível com o conhecimento do escopo Permite alterações necessárias de metas; Exemplos: Conhecimento amplo “Reconstrução de ponte de concreto armado sobre o Rio Gamão, km 22.5 da BR-123, Buriti Verde/PR”. Conhecimento médio “Reconstrução de habitações populares, obras de arte especiais e obras de arte correntes no município de Jacarandá/MT, afetadas pelas cheias de Abril/2012”. Conhecimento baixo “Reconstrução de infraestrutura afetada por desastre na região norte do Estado”.

Plano de Trabalho de Reconstrução

VOLUNTÁRIO DE DEFESA CIVIL
- Previsto na Lei - Lei do Voluntariado: 9.608

Jocirley Bubach Andreatti
Obrigada! Subtenente BM Jocirley Bubach Andreatti CEPDEC -ES (27)

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