Aula 05 AULA 05 Formalidades.

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1 Aula 05 AULA 05 Formalidades. Da habilitação para casar. Arts a 1.532, CC. Da oposição. Art , 1524, e 1.530, CC. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

2 DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO
Aula 05 DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO Arts a 1.532, CC. É formalidade preliminar do casamento Conceito: processo (ou procedimento) que corre perante o oficial do registro civil, para demonstrar que os noivos estão legalmente habilitados para casar. Justificativa: devido à grande importância social do matrimônio e dos efeitos produzidos Serve para verificar: A inexistência de impedimentos ou causas suspensivas As condições dos nubentes (capacidade, consentimento) Requisitos para a celebração – Ordem Pública Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

3 Natureza da habilitação:
Aula 05 Natureza da habilitação: É procedimento de jurisdição voluntária. Não há parte, mas interessados. Princípio inquisitório, procedimento onde não há revelia, não faz coisa julgada material. O processo de habilitação para casar está previsto na LRP, arts. 67/69. Competência: LRP: “Art. 67. Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.” A habilitação vai permanecer no Estatuto das Famílias (arts a 137). Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

4 Aula 05 DOCUMENTOS: Art , CC Requerimento subscrito pelos nubentes ou por procurador contendo: Certidão de idade ou prova equivalente: identificar os noivos e provar o local e data do nascimento e a filiação (parentesco). Autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem ou ato judicial que a supra: deve ser escrita, com firma reconhecida e transcrita na escritura antenupcial (ou no registro de casamento ?) Declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecer os nubentes e afirmem não existir impedimento: idoneidade dos nubentes. (Conflito com art. 228, V, CC ?) Memorial: Declaração do estado civil, domicílio e residência atual dos noivos e dos pais, se forem conhecidos, deve ser escrito e assinado. Certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento anterior ou registro da sentença do divórcio: evitar a bigamia Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

5 Outros documentos que poderão ser necessários:
Aula 05 Outros documentos que poderão ser necessários: Sentença transitada em julgado que reconheceu a ausência Declaração de morte presumida Certificado de exame pré-nupcial (autorização judicial): quando for colateral de 3º Grau, ver Dec. nº 3.200/41 Pacto Antenupcial, se houver Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

6 Aula 05 Procedimento: Apresentados os documentos, o oficial verifica a ordem e lavra os proclamas de casamento, mediante edital que deverá ser afixado por 15 dias e publicado na imprensa local. Art , CC A publicação deve ser na comarca da residência dos noivos, mas e se os noivos moram em comarcas diferentes ?? (Art. 67, § 4º da LRP) Se houver urgência: grave enfermidade, parto iminente, viagem, pode o juiz (qual ?), após ouvir o MP, dispensar a publicação, ver art , § único, CC O objetivo é convocar qualquer povo para que apresente impedimentos ou causas suspensivas. Após os proclamas o oficial dará vista dos autos ao MP Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

7 Aula 05 Antigas correntes acerca do juiz competente para homologar o processo de habilitação para casar: Homologação judicial, juiz de direito: Caio Mário. Não precisa ser homologação judicial, somente será no caso de haver impugnação: Venosa, MHD, Gama. Nem no caso de impugnação será necessária homologação judicial, competência constitucional é do juiz de paz: Nelson Nery, ver art. 98, II da CF Recomendação do CNJ para eleições de Juiz de Paz: d=4267:cnj-recomenda-elei-direta-para-juiz-de-paz-em-todo-o- pa&catid=1:notas&Itemid=675 Projeto do “Estatuto das Famílias” (PL 674/07): “Art A habilitação para o casamento é feita perante o oficial do registro civil da residência de qualquer dos nubentes.” Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

8 Obrigações do oficial do Registro Civil:
Aula 05 Não havendo oposição e estando a documentação em ordem, o oficial emite o certificado de habilitação para casar. Ver art , CC. Certificado de habilitação: Validade de 90 dias (prazo de caducidade). Conclusão satisfatória do processo de habilitação. Ver art , CC Obrigações do oficial do Registro Civil: Dever legal de esclarecer acerca das nulidades do casamento e dos regimes de bens disponíveis. Ver art , CC. Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega

9 O processo de habilitação é pago ??
Aula 05 Se houver qualquer irregularidade, não será nulo o casamento, mas o oficial será responsabilizado civil e criminalmente, além de ter que ressarcir os noivos de eventuais prejuízos O processo de habilitação é pago ?? Gratuidade: Ver art.1.512, CC. Lei nº 1.060/1950 – LGJ. 9 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega 9

10 Cartório de Casamentos Registro de Casamento
Aula 05 Noivo Noiva Documentos Art , CC Prazo de 15 dias Art , CC Cartório de Casamentos PHC Proclamas Ministério Público Art , CC CHC* Aula 06 Registro de Casamento 90 Dias Art , CC Celebração 10 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega 10

11 Aula 05 11 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega 11

12 Aula 05 OPOSIÇÃO Arts e 1.530, CC Conceito: Ato praticado por pessoa legitimada que, antes da realização do casamento, leva ao conhecimento do oficial perante quem se processa a habilitação ou do juiz que celebra a solenidade, a existência de impedimentos ou causas suspensivas acerca das pessoas que pretendem convolar núpcias. A oposição vai permanecer no Estatuto das Famílias (arts e 139). 12 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega 12

13 Aula 05 O direito de oposição sofre algumas restrições de ordem pessoal e formal, para que não sejam cometidos abusos, quais sejam: Limitações concernentes às pessoas - legitimidade: Impedimento matrimonial: qualquer pessoa maior e capaz. Art e (ação direta), CC. Causa suspensiva: somente podem ser opostas pelos parentes em linha reta e colaterais em 2º grau, consangüíneos, civis ou afins e pelo ex-cônjuge. Ver art , CC. Limitações concernentes às formalidades - oportunidade: Impedimento matrimonial: até a celebração. Ver art , CC. Causa suspensiva: na habilitação, após a publicação dos proclamas (?). 13 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega 13

14 Aula 05 Oponente: não pode ser anônimo, a oposição deve ser escrita e assinada; por pessoa maior e capaz; informar e provar o grau de parentesco, se for causa suspensiva. Ver art , CC Forma: por escrito; junto com provas ou local onde encontrá- las. Ver art , CC Oficial do Registro Civil: deve receber a oposição e suspender o ato; verificar a existência dos requisitos legais; dar ciência aos nubentes concedendo prazo para defesa; após remessa ao juiz (?). Ver art , CC Sanções ao oponente de má-fé: sofrer ações civis e criminais e reparação de danos morais e materiais por dolo ou culpa. Ver art , § único, CC 14 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega 14

15 Se as formalidades não forem observadas, nula será a oposição.
Aula 06 Se as formalidades não forem observadas, nula será a oposição. Se pendente a oposição, seu efeito é adiar o casamento e impossibilitar a obtenção do certificado de habilitação. A oposição se processa na habilitação, não faz coisa julgada material, podendo ser objeto de ação de anulação ou nulidade de casamento. É procedimento sumário de índole correcional, porém judicial, pois há nitidamente um conflito de interesses. 15 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega 15

16 Aula 06 Texto recomendado: CAMOLESI, Marcos Roberto Haddad. Do processo de habilitação para o casamento. Disponível em: CAMARGO NETO, Mario de Carvalho. Lei de 17 de dezembro de 2009 – A habilitação para o Casamento e o Registro Civil. Disponível em: 16 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega 16

17 Bibliografia desta aula:
CÓDIGO CIVIL/2002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. v. 5. São Paulo: Saraiva. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. v. VI. São Paulo: Atlas. GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Civil: Família. São Paulo: Atlas. Exercícios 17 Direito de Família - Prof.ª M.ª Clarissa Bottega 17