15. a) Princípio da justiça gratuita.

Apresentação em tema: "15. a) Princípio da justiça gratuita."— Transcrição da apresentação:

1 15. a) Princípio da justiça gratuita.
15.  a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”

2 TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
8. P. DA IGUALDADE. DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT; O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL). TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA AULA 04, P. 25 A 31 REVISÃO DA AVALIAÇÃO AULA 07, TEMA 06 P. 37 A 43

3 21- Dentre as opções abaixo
21- Dentre as opções abaixo assinale a alternativa correta quanto à lide: d) A lide se configura por um conflito de interesses qualificado pela pretensão de um e pela resistência do outro a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

4 Elementos materiais e formais.
22- A lide é composta por: Elementos materiais e formais. 23- Dentre as alternativas apresentadas abaixo qual a opção enumera de forma correta as formas de solução de conflitos d)Autotutela, autocomposição, arbitragem e processo a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

5 24- Quanto ao Direito Processual é correto afirmar que:
c) É o conjunto de normas que disciplinam os atos de vontade dos órgãos jurisdicionais e das partes, para aplicação da norma ao caso concreto. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

6 25- Dentre os princípios. elencados abaixo, assinale a
25- Dentre os princípios elencados abaixo, assinale a alternativa que traz o consenso doutrinário sobre os princípios formativos do processo: a) Princípio econômico, princípio lógico, princípio jurídico e princípio político. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

7 26- Ao falar sobre o princípio do acesso à justiça é correto afirmar que:
d)É um princípio expresso na Constituição Federal e resguarda a igualdade material no processo. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

8 27- Com referência ao princípio da exclusividade da jurisdição pelo judiciário qual das alternativas abaixo está correta? c) Há previsão expressa na Constituição Federal para apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de lesão à direitos, mas existe exceção a esta regra a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

9 b) A imparcialidade do juiz, a inércia e a territorialidade.
28- Dentre as características da jurisdição pode-se afirmar que estão presentes dentre outras: b) A imparcialidade do juiz, a inércia e a territorialidade. 29- São princípios dentre outros que regem a jurisdição: b) O princípio da indelegabilidade, o princípio da investidura e o princípio da aderência ao território a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

10 30- Sobre o princípio da. investidura da jurisdição
30- Sobre o princípio da investidura da jurisdição está correta a afirmação: d) A investidura na carreira da magistratura se dá em regra por concurso público e esta regra comporta Temperamentos a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

11 ESPECIES DE JURISDIÇÃO VAMOS LEMBRAR O QUE É JURISDIÇÃO!
É FUNÇÃO ESTATAL PARA A COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS INTERSUJETIVOS. É UMA DAS TRES FUNÇÕES INTEGRANTES DO UNO E INDIVISIVEL PODER DO ESTADO. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

12 UNIDADE DA JURÍSDÍÇÃO EMBORA A EXPRESSÃO ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO SUPONHA UMA PLURALIDADE DE JURISDIÇÕES, NA VERDADE, A JURISDIÇÃO É ATIVIDADE ESTATAL UNA E INDIVISÍVEL QUE REPRESENTA O PODER DE SOBERANIA DO ESTADO. a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

13 UNIDADE DA JURISDIÇÃO RESULTADO DO FATO DE SER ESTA UMA ATRIBUIÇÃO FUNDAMENTAL DO ESTADO EXERCIDA COM REGIME DE EXCLUSIVIDADE a)    Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no art. 5º caput : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

14 PRINCIPIO DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO
ART. 5º XXXV E XXXVII E 93 CF. XXXV- A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. XXXVII- NÃO HAVERÁ JUIZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. 93, IX. TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE, PODENDO A LEI, SE O INTERESSE PÚBLICO O EXIGIR, LIMITAR A PRESENÇA EM DETERMINADOS ATOS, ÀS PRÓPRIAS PARTES E AS SEUS ADVOGADOS, OU SOMENTE A ESTES. a)    Princípio do contraditório. Decorre da própria estrutura dialética do processo. Pressupõe que a verdade só pode ser evidenciada pelas teses contrapostas das partes. Por este princípio o órgão judicante não pode decidir uma demanda sem ouvir a parte contra qual ela foi proposta.

15 CLASSIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO POR DIFERENTES CRITÉRIOS:
JURISDIÇÃO COMUM E JURISDIÇÃO ESPECIAL. JURISDIÇÃO COMUM- CARATER GERAL CABE CONHECER TODAS AS CONTROVERSIAS, COM EXCLUSÃO APENAS DAQUELAS RESERVADAS ÀS JURISDIÇÕES ESPECIAIS Princípio da ampla defesa. Previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

16 NO ÂMBITO DA JURISDÍÇÃO COMUM ESTÃO:
A JUSTÍÇA FEDERAL (ART A 110 DA CF.). A JUSTIÇA ESTADUAL ORDINÁRIA (ART. 125 A 126 CF) Princípio da ampla defesa. Previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

17 JURISDIÇÃO ESPECIAL SÓ CONHECE AS MATERIAS QUE A LEI EXPRESSAMENTE ASSIM O RECONHECE. DEPENDE DO INTERESSE, DA NATUREZA E A QUALIDADE DE SEUS TITULARES. a)    Princípio da liberdade da prova. Expresso na Constituição Federal, no seu art. 5º, LVI “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito”. Assim, serão admitidos todos os meios de prova em direito admitidas desde que não sejam obtidas por meio ilícito.

18 DENTRE AS QUE EXERCEM JURÍSDIÇÃO ESPECÍAL ESTÃO:
A JUSTÍÇA MILITAR (ART. 122 A 124) A JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 118 A 121); A JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 111 A 117); A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART.125, §3º) TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 93, IX. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e as seus advogados, ou somente a estes

19 JURISDIÇÃO PENAL E JURISDIÇÃO CIVIL
PENAL- CUIDA DOS CONFLITOS DISCIPLINADOS PELO DIREITO PENAL COMUM E ESPECIAL. DEFINE E TIPIFICA AS ATIVIDADES DELITUOSAS, DE MODO GERAL, COM AS PENAS A ELAS RELATIVAS. a)    93, IX. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e as seus advogados, ou somente a estes Princípio da publicidade. O princípio da publicidade destina-se: (a) às partes; e (b) ao público em geral. Possui grande relevância e também está expresso na Constituição Federal no seu art. 93, IX.

20 DO JUS PERSEQUENDI OU JUS PERSECUTIONIS E DO JUS PUNIENDI.
O ESTADO ARMA-SE NA DEFESA DO PRECEITO JURIDICO OFENDIDO, BUSCANDO A RESTAURAÇÃO DA NORMALIDADE, O QUE FAZ COM A APURAÇÃO DO CRIME E A PUNIÇÃO DO RESPONSAVEL. a)    Princípio dos recursos. No Brasil, o recurso constitui-se garantia fundamental inerente à ampla defesa. A própria estrutura dos órgãos judicantes induz a aceitação do princípio dos recursos, facultando a parte sucumbente a possibilidade de outro órgão jurisdicional reexaminar a decisão vergastada.

21 JURISDIÇÃO CIVIL POR EXCLUSÃO, ABRANGE TODAS AS LIDES DE NATUREZA NÃO PENAL, INCLUSIVE AS QUE SÃO TIDAS COMO JURISDIÇÃO ESPECIAL. JURISDIÇÃO TRABALHISTA , ELEITORAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIARIO, TRIBUTARIO ETC. a)    Princípio da motivação. A motivação das decisões encontra-se expressa no art. 93, IX, portanto, o juiz como intérprete e aplicador da lei, deverá motivar suas decisões, sob pena de cometer ato contrário ao direito.

22 JURISDIÇÃO INFERIOR E JURISDIÇÃO SUPERIOR
JURISDIÇÃO INFERIOR- GRINOVER, CHAMA JURISDIÇÃO INFERIOR, ÀQUELA EXERCIDADA PELOS JUIZES QUE ORDINARIAMENTE CONHECEM DO PROCESSO DESDE O SEU INICIO(COMPETENCIA ORIGINARIA) EXERCIDA PELOS JUIZES DE DIREITO DAS COMARCAS DISTRIBUIDOS POR TODO ESTADO , INCLUSIVE DA CAPITAL. a)    Princípio da coisa julgada. ] Visa assegurar a efetividade das decisões judiciais. Expresso na Constituição Federal no art. 5º, XXXVI “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

23 OBS.ORGÃO MAXIMO: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
JURIDIÇÃO SUPERIOR CHAMA-SE JURISDIÇÃO SUPERIOR A EXERCIDA PELOS ORGÃOS A QUE CABEM OS RECURSOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZES INFERIORES. OBS.ORGÃO MAXIMO: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

24 PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
O PRINCÍPIO DO DUPLO DE JURISDIÇÃO INDICA A POSSILIDADE DE REVISÃO, POR VIA DE RECURSO, DAS CAUSAS JÁ JULGADAS PELO JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

25 RECURSO DE OFÍCIO AS DECISÕES ORIUNDAS DE ALGUMAS AÇÕES ESPECÍFICAS ESTÃO SUJEITAS , OBRIGATÓRIAMENTE POR LEI, A SE SUBMETEREM AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E O RECURSO, NESTES CASOS, DEVERÁ SER PROPOSTO, DE OFICIO, PELO PRÓPRIO JULGADOR. VIDE ART. 411, 574, E 746 DO CPP, E 475 DO CPC. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

26 NORMAS MATERIAIS NORMAS INSTRUMENTAIS
O GRAU OU A ORDEM DE HIERARQUIA JUDICIÁRIA INSTÂNCIA- É A INSTÂNCIA QUE INDICA O GRAU DE JURISDIÇÃO DOS JUIZOS QUE, SUCESSIVAMENTE, CONHECEM E DECIDEM AS CAUSAS. JULGA ORIGINARIAMENTE- INSTÂNCIA OU JUIZO A QUO; JULGA EM GRAU DE RECURSO- INSTÂNCIA OU JUIZO AD QUEM NORMAS MATERIAIS NORMAS INSTRUMENTAIS

27 JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA- DIDIER, CONCEITUA A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, COMO A ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE INTEGRA A VONTADE DAS PARTES. AQUI O JUÍZ EXERCE ATIVIDADE FISCALIZADORA DOS ATOS JURISDICIONAIS. DISCIPLINAR A ATIVIDADE DOS LITIGANTES

28 JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA COMO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INTERESSES PRIVADOS.
INSUFICIÊNCIA DE CRITÉRIO ORGÂNICO- PRESENÇA DO JUIZ, COMO ORGÃO FISCALIZADOR NÃO ATUAÇÃO DO DIREITO- VISA A CONSTITUIÇÃO DE SITUAÇÕES NOVAS NÃO HAVERIA SUBSTITUTIVIDADE- PRESENÇA OBRIGATÓRIA DO JUIZ; ARBITRAGEM

29 CONTINUAÇÃO: 4) NÃO EXISTÊNCIA DE LIDE- EXISTE CONCURSO DE VONTADES;
5) AUSÊNCIA DE PARTES- SOMENTE INTERESSADOS 6) NÃO HAVERIA AÇÃO- PODER DE EXERCITAR O JUDICIÁRIO; 7) NÃO HÁ PROCESSO- SOMENTE PROCEDIMENTO 8) INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL- COISA JULGADA FORMAL. PROCESSO

30 JURISDIÇÃO VOLUNTARIA COMO ATIVIDADE JURISDICIONAL
REDAÇÃO LEGAL- ART. 1° CPC. OUTROS ESCOPOS- O DIREITO NÃO É CARACTERÍSTICA EXCLUSIVA PREVENTIVIDADE: POSSUI NATUREZA PREVENTIVA; PROCESSO: EXISTE PETIÇÃO INICIAL, SENTENÇA, ETC. DIREITO PROCESSUAL

31 JURISDIÇÃO VOLUNTARIA COMO ATIVIDADE JURISDICIONAL
5) COIJA JUGADA-INEXISTE COISA JULGADA; 6) CONCEITO PROCESSUAL DE PARTE: SÃO AS QUE COMPÕE O PROCESSO; 7) SUBSTITUTIVIDADE: O JUIZ MANTÉM-SE COMO UM TERCEIRO IMPARCIAL MANTENDO SUA INDEPENDÊNCIA DIREITO PROCESSUAL

32 JURISDIÇÃO CONTENCIOSA CONCEITO
A JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, SEGUNDO COELHO, É A EXERCIDA EM FUNÇÃO DE UM CONFLITO, LITÍGIO, OU DE UM CONFLITO DE INTERESSES QUALIFICADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA-CARNELUTTI AULA 03 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL.

33 VAMOS TRAÇAR UM PARALELO ENTRE JURISDIÇÃO
VAMOS TRAÇAR UM PARALELO ENTRE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CONTENCIOSA VOLUNTÁRIA ATIVIDADE JURISDICIONAL ATIVIDADE ADMINISTRATIVA COMPOSIÇÃO DE LITIGIOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO DIREITO PRIVADO BIRATERALIDADE DA CAUSA UNILATERALIDADE DA CAUSA QUESTIONAM-SE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE OUTREM NÃO QUESTIONAM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE OUTREM Envolve partes Envolve apenas interessados HÁ CONTRADITORIO OU POSSIBILIDADE/CONTRADITORIO NÃO HÁ CONTRADITÓRIO HÁ JURISDIÇÃO NÃO HÁ JURISDIÇÃO HÁ AÇÃO NÃO HÁ AÇÃO HÁ PROCESSO NÃO HÁ PROCESSO, APENAS MEDIDA ADMINISTRATIVA PRINCÍPIOS

34 CONTINUÇÃO-PARALELO CONTENCIOSA VOLUNTARIA LEGALIDADE ESTRITA
NÃO HÁ ORIGATORIEDADE INTER NOLENTES INTER VOLENTES HÁ COISA JULGADA NÃO HÁ COISA JULGADA HÁ REVELIA NÃO HÁ REVELIA EM REGRA NÃO HÁ PROVAS DETERMINADAS DE OFICIO QUALQUER PROVA PODE SER DETERMINADA DE OFICIO PRINCÍPIOS

35 JURISDIÇÃO DE DIREITO OU DE EQUIDADE
COELHO LECIONA, QUE A JURISDIÇÃO POR EQUIDADE ENCONTRA ARRIMO NO DISPOSTO DO ART. 127 DO CPC: “ART O JUIZ SÓ DECIDIRÁ POR EQUIDADE NOS CASOS PREVISTOS EM LEI”. 15.  a)    Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV”