Direito da Infância e da Adolescência

Apresentação em tema: "Direito da Infância e da Adolescência"— Transcrição da apresentação:

1 Direito da Infância e da Adolescência
Aula 01 Aula 01 Histórico. Evolução legislativa. Mudança de paradigma. Direito da Infância e da Adolescência

2 Inicialmente uma distinção técnica entre “criança” e “menor”.
Aula 01 Inicialmente uma distinção técnica entre “criança” e “menor”. Criança: população infanto-juvenil incorporada à sociedade convencional Menor: população infanto-juvenil em situação de vulnerabilidade social. Previsão do ECA – art. 2º: Criança: até 12 anos incompletos Adolescente: Entre 12 e 18 anos.* Direito da Infância e da Adolescência

3 Natureza Jurídica: Direito Público.
Aula 01 “O termo menor é apenas a óbvia designação de quem tem menos de 18 anos, enquanto a palavra maior é destinada ao adulto, que já superou os 18.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Comentários...) Natureza Jurídica: Direito Público. Direito da Infância e da Adolescência

4 Aula 01 Histórico. Entre 1500/1600: Sem registro de políticas públicas voltadas à proteção dos menores. 1726: “Roda dos Expostos” “Roda dos Rejeitados” Caráter religioso com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia na Bahia. Direito da Infância e da Adolescência

5 Aula 01 Outubro de 1890 Código Criminal da República: penalizava crianças entre 9 e 14 anos. Teoria do Discernimento. Janeiro de 1921 Idade mínima para responsabilidade criminal passa a ser 14 anos (Lei nº 4.242). Criam-se os termo menores abandonados e menores delinquentes. Criam-se os Juízos de Menores. Fracasso da Teoria do Discernimento. Direito da Infância e da Adolescência

6 Dezembro de 1927 Dezembro de 1932 1º Código de Menores (Mello Matos)
Aula 01 Dezembro de 1927 1º Código de Menores (Mello Matos) Menores em situação irregular Responsabilidade penal a partir dos 14 anos (processo especial) Proibiu a Roda dos Expostos Criou a “Escola de Preservação para Delinquentes” e a “Escola de Reforma para o Abandonado” Dezembro de 1932 CLP alterou a maioridade penal para 14 anos Direito da Infância e da Adolescência

7 Novembro de 1941 1959 - ONU Dezembro de 1964 Junho de 1975
Aula 01 Novembro de 1941 Cria-se o Serviço de Assistência a Menores (SAM) ONU Declaração dos Direitos da Criança Dezembro de 1964 PNBEM Sistema FUNABEM/FEBEM Junho de 1975 CPI do menor Direito da Infância e da Adolescência

8 Outubro de 1979 Outubro de 1985 Março de 1988
Aula 01 Outubro de 1979 2º Código de Menores – Proteção Integral Paradigma do menor em situação irregular Outubro de 1985 Ciranda da Constituinte – Emenda Criança Março de 1988 Fórum de Defesa das Crianças e Adolescentes (sociedade civil organizada) Direito da Infância e da Adolescência

9 Outubro de 1988 Julho de 1990 Setembro de 1990 Art. 227, CF ECA
Aula 01 Outubro de 1988 Art. 227, CF Julho de 1990 ECA Setembro de 1990 Brasil ratifica a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU de Novembro de 1989. Direito da Infância e da Adolescência

10 Janeiro de 2003 Janeiro de 2012 (L.12.594/2012)
Aula 01 Janeiro de 2003 Disque 100 – Disque Direitos Humanos Janeiro de 2012 (L /2012) SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Junho de 2014 (L /2014) Lei Menino Bernardo Março de 2016 (L /2016) Políticas Públicas para a Primeira Infância – ECA, CPP e CLT. Direito da Infância e da Adolescência

11 Doutrina do Direito Penal do Menor
Aula 01 Doutrina do Direito Penal do Menor Foco na delinquência Teoria do Discernimento Doutrina Jurídica do Menor em Situação Irregular Código de Menores de 1979 Direito do menor Doutrina Jurídica da Proteção Integral CF/1988 Menores são sujeitos de direito Pessoas em condição peculiar de desenvolvimento Mandamento constitucional da prioridade absoluta Direito da Infância e da Adolescência

12 Aula 01 Textos recomendados: historia-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-no-brasil Direito da Infância e da Adolescência

13 Bibliografia desta aula:
Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069/1900. Constituição Federal/1988 NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Rio de Janeiro: Forense. MACIEL, Katia Regina Ferreira Andrade (coord.).Curso de Direito da Criança e do Adolescente. Aspectos Teóricos e Práticos. São Paulo: Saraiva. Direito da Infância e da Adolescência