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ECA O Reconhecimento dos Direitos da Criança e Adolescentes no Direito Brasileiro.

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Apresentação em tema: "ECA O Reconhecimento dos Direitos da Criança e Adolescentes no Direito Brasileiro."— Transcrição da apresentação:

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2 ECA O Reconhecimento dos Direitos da Criança e Adolescentes no Direito Brasileiro

3 Constituição Brasileira 1988 Convenção sobre os Direitos da Criança. Dia 20 de novembro de No Brasil em 24 de setembro de Categorias: Dos filhos socialmente incluídos integrados que eram chamados de criança e adolescentes.

4 Dos filhos pobres e excluídos chamados menores; Aumento de abrigo de crianças pobres; Estatuto da criança e adolescente – ECA 13 de julho de 1990; Crianças divide-se em dois livros: Trata da proteção e direitos da criança e do adolescentes; Trata dos órgãos que protege as crianças; Adoção; Medidas sócio – educativas Conselho tutelar

5 Criança: quando é menor de 12 anos; Adolescentes: 12 anos completos a 18 anos incompletos; Só é apreendido a criança / adolescente: Quando a ordem é do juiz Flagrante de ato infracional. Menor passa a ser chamar “criança” e “adolescentes” Extinção do “menor de idade”, pois significa “ criança sem direito” Proteção nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social.

6 Fim das punições para adolescentes Tratamento de proteção em caso de desvio de conduta e com meditas sócio educativas em caso de atos infracionais.

7 Nome: Luana e Luciene Curso:Normal Médio Turma: B Disciplina: Gestão Escolar Professora: Célia Ferreira


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