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PublicouJuliana Terra Alterado mais de 9 anos atrás
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ECA O Reconhecimento dos Direitos da Criança e Adolescentes no Direito Brasileiro
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Constituição Brasileira 1988
Convenção sobre os Direitos da Criança. Dia 20 de novembro de 1989. No Brasil em 24 de setembro de 1990. 2 Categorias: Dos filhos socialmente incluídos integrados que eram chamados de criança e adolescentes.
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Dos filhos pobres e excluídos chamados menores;
Aumento de abrigo de crianças pobres; Estatuto da criança e adolescente – ECA 13 de julho de 1990; Crianças divide-se em dois livros: Trata da proteção e direitos da criança e do adolescentes; Trata dos órgãos que protege as crianças; Adoção; Medidas sócio – educativas Conselho tutelar
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Criança: quando é menor de 12 anos;
Adolescentes: 12 anos completos a 18 anos incompletos; Só é apreendido a criança / adolescente: Quando a ordem é do juiz Flagrante de ato infracional. Menor passa a ser chamar “criança” e “adolescentes” Extinção do “menor de idade”, pois significa “ criança sem direito” Proteção nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social.
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Fim das punições para adolescentes
Tratamento de proteção em caso de desvio de conduta e com meditas sócio educativas em caso de atos infracionais.
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Nome: Luana e Luciene Curso:Normal Médio Turma: B Disciplina: Gestão Escolar Professora: Célia Ferreira
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