Visão Geral - DIP D O dever de fornecer relatórios aos organismos de monitorização dos tratados © A Iniciativa Artigo 5, 2013.

Apresentação em tema: "Visão Geral - DIP D O dever de fornecer relatórios aos organismos de monitorização dos tratados © A Iniciativa Artigo 5, 2013."— Transcrição da apresentação:

1 Visão Geral - DIP D O dever de fornecer relatórios aos organismos de monitorização dos tratados © A Iniciativa Artigo 5, 2013

2 Introdução A CCT e as LDRI impõem quatro grandes funções em Estados
O dever de combater a impunidade O dever de prevenir a tortura e outros maus tratos O dever de reparação às vítimas O dever de informar as CAT e CADHP Cada uma das funções dar origem a uma série de obrigações A maioria dos Estados Africanos ratificaram a CCT. Apesar do grande número de ratificações, pouco tem sido alcançado no cumprimento dos objectivos da Convenção contra a Tortura em África. Em muitos aspectos os padrões normativos estabelecidos pela CCT e outros instrumentos internacionais de apoio, são muito abstratos para ter um impacto significativo no nível operacional. Em África, o controlo do cumprimento das instituições do Estado com os padrões internacionais de direitos humanos já provou ser uma tarefa desafiadora. Padrões normativos e diretrizes que possam ser atingíveis em um país pode ser operacionalmente irrealista e inatingível em outros. A CCT não formula normas operacionais concretas sobre a prevenção e erradicação da tortura e de outros maus tratos. As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos (UNSMR) é mais precisa na descrição dos padrões mínimos de detenção dos prisioneiros, mas as UNSMR foram adotadas em 1955 e , desde então, muita coisa mudou. Nos anos seguintes outros instrumentos foram adotados pelas estruturas da ONU e regionais de direitos humanos, na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (AChHPR) e as Diretrizes Ilha Robben (DLRI) . Por mais que estes instrumentos têm incorporado o conceito de erradicação e prevenção da tortura no âmbito das instituições inter- governamentais Africanas, a falta de cumprimento da proibição internacional da tortura e outros maus tratos continua a ser um problema em toda a África, com destaque para a natureza sistémica da marginalização dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade. Insuficientesinformações, conhecimento e espaços infortmativos para abordar estas questões contribuíram para o déficit sistêmico dos direitos humanos. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

3 © A Iniciativa Artigo 5, 2013

4 Fornecer relatórios ao Comitê da ONU contra a Tortura
É requerido que os Estados Membros da CCT apresentem um Relatório Inicial dentro de 12 meses da ratificação e depois Relatórios Periódicos de quatro em quatro anos. Nos termos do artigo 19(1) da CCT, os Estados Membros são obrigados a apresentar um Relatório Inicial ao CCT dentro de 12 meses da ratificação. Depois de quatro em quatro anos ao CCT sobre o progresso feito na implementação das medidas para pôr em prática ao CCT. O Secretário-Geral da ONU tem mandato para distribuir estes relatórios a todos os Estados membros da CCT. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

5 Documento ‘Central Comum’
É requerido que os Estados Membros apresentem e mantenham actualizado um documento central comum que fornece uma descrição geral do Estado Membro. O documento central comum fornece uma descrição geral da situação de direitos humanos nos territórios do Estado. O Relatório Inicial e todos os Relatórios Periódicos para os organismos dos tratados têm apenas que cobrir a situação actual, e quaisquer desenvolvimentos efectuados deste o último Relatório. Estes relatórios separados têm como objectivo melhorar a eficiência e evitar que os Estados Membros repitam informação geral sobre assuntos de direitos humanos em cada relatório dum tratado específico. Dessa forma, dado o facto que o documento central comum é suposto descrever o enquadramento histórico, constitucional, legal e político geral do Estado Membro, o Relatório Inicial e todos os Relatórios Periódicos para o CCT fornecerão então ao CCT informação recente sobre medidas tomadas pelo Estado Membro para pôr em prática as suas promessas nos termos da CCT. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

6 Conteúdo dos relatórios
Os Relatórios Inicial e Periódicos devem fornecer ao CCT: informação actualizada sobre a implementação prática das obrigações nos termos da CCT uma visão geral da implementação prática da Convenção aos níveis federal, regional e local do Estado, e indicar quaisquer factores e dificuldades que possam afectar o cumprimento das obrigações do Estado nos termos da Convenção. O relatório deve incluir informação específica relacionada com a implementação da Convenção em tais circunstâncias. as acções do poder executivo, a distribuição das funções dentro do poder executivo, as medidas proactivas tomadas para implementar as disposições da CCT (por exemplo programas de formação), e uma avaliação da eficácia destas medidas. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

7 Conteúdo dos relatórios
Três assuntos principais são portanto importantes no que diz respeito aos relatórios regularidade dos relatórios a qualidade e o âmbito dos relatórios e a desejada natureza inclusiva da preparação dos relatórios. Deve ser tido em conta que os relatórios não são um fim em si mesmo, mas formam a base para o diálogo entre o CCT e o Estado Membro e podem levar a decisões e acções adicionais por parte do CCT © A Iniciativa Artigo 5, 2013

8 Lista de Assuntos A ‘lista de assuntos’ é um procedimento alternativo para organizar e dar foco aos relatórios. O CCT emendou os seus procedimentos em 2004 para prever ‘uma lista de assuntos’ a ser enviada ao Estado Membro aproximadamente um ano antes da consideração do Relatório Periódico do Estado Membro. A intenção é que o Estado Membro interessado deve distribuir a lista de assuntos amplamente, incluindo a organizações da sociedade civil. A lista de assuntos é também disponibilizada no site internet do CCT e é portanto acessível a todos os membros da sociedade civil. As organizações da sociedade civil podem também fazer apresentações ao CCT sobre assuntos que gostariam de ver incluídos na lista de assuntos comunicada ao Estado Membro em preparação do Relatório Periódico. A resposta à lista de assuntos no relatório periódico cumpre a obrigação de fornecer relatório. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

9 Participação da Sociedade Civil
O CCT encoraja a sociedade civil a participar no seu trabalho por várias formas. As Directivas encorajam a participação da sociedade civil na preparação dos Relatórios Inicial e Periódicos – apresentados de acordo com o artigo 19 - que deve, conforme mencionado acima, incluir amplas consultas às partes interessadas, e em especial às organizações da sociedade civil e não governamentais e instituições nacionais com mandato para promover e proteger os direitos humanos. As Directivas requerem, em particular, informação sobre o processo seguido para garantir tal consulta, presumivelmente para o CCT avaliar o âmbito e a profundidade de tais consultas, e também para ajudá-lo a reflectir sobre os esforços do Estado Membro na preparação do relatório de maneira transparente e inclusiva. As Directivas também encorajam a participação das INDH. A sociedade civil também pode apresentar um ‘Relatorio Sombra’ e ter também a oportunidade de envolver-se em sessão fechada com o CCT durante a sessão. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

10 Revisão Periódica Universal (RPU)
Embora a RPU ( desde março de 2006 ) não é exclusivamente focada na CCT , proporciona uma oportunidade importante para os Estados de informar sobre os progressos realizados na reforma dos direitos humanos , incluindo obrigações da CCT O processo de UPR envolve uma revisão periódica dos registros de direitos humanos de todos os 193 Estados membros da ONU Oferece uma oportunidade para todos os Estados a declarar que ações tomadas para melhorar a situação dos direitos humanos em seus países e para superar os desafios para o gozo dos direitos humanos O objetivo final da RPU é melhorar a situação dos direitos humanos em todos os países com efeitos importantes para as pessoas ao redor do mundo A RPU é projetada para pedir, apoiar e expandir a promoção e proteção dos direitos humanos no terreno Para conseguir isso, a RPU envolve avaliar os registros de direitos humanos dos Estados e as violações dos direitos humanos onde quer que eles aconteçam A RPU também tem como objetivo prestar assistência técnica aos Estados e melhorar a sua capacidade de lidar eficazmente com os desafios de direitos humanos , e compartilhar as melhores práticas no domínio dos direitos humanos entre os Estados e outras partes interessadas © A Iniciativa Artigo 5, 2013

11 Revisão Periódica Universal (RPU)
Durante o primeiro ciclo, todos os Estados membros da ONU foram revistos 48 Estados são revisados a cada ano O segundo ciclo, que começou oficialmente em Maio de 2012 com a 13 ª sessão do Grupo de Trabalho da RPU, vai ver 42 Estados revisados a cada ano Comentários acontecem durante as sessões do Grupo de Trabalho da RPU que se reúne três vezes por ano A ordem de avaliação continua a ser o mesmo que no primeiro ciclo e o número de membros em cada sessão de avaliação é agora de 14 em vez de 16 Os comentários são conduzidos pelo Grupo de Trabalho da RPU, que consiste dos 47 membros do Conselho No entanto, qualquer Estado-membro das Nações Unidas pode tomar parte na discussão / diálogo com os Estados revisados Cada Estado revisado é assistido por grupos de três Estados, conhecidos como 'troikas', que atuam como relatores. As troikas para cada Estado são selecionados por um sorteio após as eleições para os membros do Conselho na Assembleia Geral. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

12 Revisão Periódica Universal (RPU)
Os comentários são baseados nos seguintes documentos: informação do Estado em análise, que pode assumir a forma de um "relatório nacional“ informação em relatorios de peritos independentes de direitos humanos e grupos, conhecidos como os Procedimentos Especiais, órgãos de tratados de direitos humanos e outras entidades da ONU informações de outras partes interessadas, incluindo instituições nacionais de direitos humanos e organizações não-governamentais Comentários ocorrem através de uma discussão interativa entre o Estado sob revisão e outros Estados-Membros da ONU. Isto ocorre durante uma reunião do Grupo de Trabalho da RPU. Durante a discussão qualquer Estado-Membro da ONU pode fazer perguntas, fazer comentários e / ou recomendações para os Estados sob revisão. As ONGs podem enviar informações que podem ser adicionados ao relatório dos outros stakeholders que é considerada durante a revisão. Informações que eles fornecem pode ser referido por um dos Estados que participam na discussão interativa durante a revisão na reunião do Grupo de Trabalho. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

13 Apresentar Relatórios à CaADHP
É requerido que os Estados Membros da CaADHP apresentem Relatórios Periódicos de dois em dois anos. O Artigo 62 da CaADHP reque que os Estados Membros apresentem à CADHP de dois em dois anos ‘um relatório sobre as medidas legislativas ou outras medidas tomadas, com o objectivo de pôr em prática os direitos e liberdades reconhecidos e garantidos pela Carta actual’. Directivas de 1989 muito detalhadas; Directivas de 1998 demasiado breves. As Directivas de 1998 não mencionam especificamente as pessoas privadas da sua liberdade e meramente requerem que os Estados forneçam relatórios sobre como o Estado está a implementar os direitos civis e políticos. As Directivas de 1989 mencionam explicitamente o direito de estar livre de tortura como parte dos direitos civis e políticos dum indivíduo. A fim de evitar a duplicação de informações, os Estados Partes também são obrigados a apresentar um documento núcleo comum que descreve o quadro constitucional e legal, bem como outras informações de carácter geral © A Iniciativa Artigo 5, 2013

14 Conteúdo dos relatórios
Os Relatórios Inicial e Periódicos devem fornecer à CADHP uma descrição actualizada das medidas tomadas para implementar os direitos da CaADHP. A principal finalidade dos Relatórios Inicial e Periódicos apresentados nos termos do Artigo 62 é fornecer à CADHP uma descrição correcta das medidas tomadas pelos Estados para garantir os direitos protegidos nos termos da CaADHP. Os relatórios devem também incluir os desafios que o Estado Membro encontrou ao implementar as disposições da CaADHP ou possa encontrar no futuro. É esta descrição, apresentada através dos Relatórios Periódicos, que deve guiar o diálogo entre a Comissão e o Estado Membro. Os relatórios do Estado Membro são considerados durante as Sessões Ordinárias da Comissão, normalmente organizadas por volta de Abril e Outubro cada ano. © A Iniciativa Artigo 5, 2013

15 As Directivas de Robben Island & Participação da Sociedade Civil
Os Estados Membros devem usar as Directivas de Robben Island e outros instrumentos para guiar os relatórios sobre as medidas tomadas para evitar e erradicar a tortura e outros maus tratos. As Directivas de Robben Island têm como foco medidas destinadas à proibição e prevenção da tortura e outros maus trato se por isso formam uma componente crítica da protecção dos direitos dos prisioneiros. As organizações da sociedade civil são encorajadas a participar no trabalho da CADHP. No espírito do artigo 45 da CaADHP, as organizações da sociedade civil e não governamentais com estatuto de observador na CADHP são autorizadas a apresentar informação e fazer declarações verbais em resposta aos assuntos gerais de direitos humanos assim como em resposta aos relatórios do Estado Membro. A CADHP pode também formal ou informalmente interagir com as organizações da sociedade civil e pedi-lhes informação. © A Iniciativa Artigo 5, 2013