Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre – 2012 www.urussanga.sc.gov.br.

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1 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre – 2012 www.urussanga.sc.gov.br

2 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre – 2012 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA Controle Interno Princípios Legais: - LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) - CF (Constituição Federal) - Portarias da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) PRESTAÇÃO DE CONTAS

3 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre – 2012 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA Controle Interno Objeto da Audiência: Demonstração e avaliação das Metas Fiscais Parágrafo 4º, Art. 9º da LRF:..., o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. (grifo nosso)

4 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre – 2012 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA Controle Interno Objeto da Audiência: Demonstração e avaliação das Metas Fiscais Parágrafo 1º, Art. 4º da LRF: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (grifo nosso)

5 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre - 2012 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA Controle Interno O que demonstrar e avaliar? A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe: - Ação Planejada - Transparente - Prevenir riscos - Corrigir desvios - Equilíbrio de contas públicas Cumprimento de metas entre RECEITAS e DESPESAS

6 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre - 2012 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA Controle Interno Principais Receitas: - IPTU - ISS - FPM - ICMS - IPVA

7 Demonstrativo do Desdobramento das Metas Fiscais por Quadrimestre Exercício 2012 Art. 9º § 4º da LRF Referente ao 1º Quadrimestre/2012. Especificação1º Quadrimestre2º Quadrimestre3º QuadrimestreTOTAL Receita Prevista12.875.000,0015.200.000,0023.149.250,01551.224.250,15 Receita Realizada13.322.763,52 Despesa Prevista12.875.000,0015.200.000,0023.149.250,1551.224.250,15 Despesa Realizada12.343.849,93

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14 RECEITA COM IMPOSTOS 1° QUADRIMESTRE DE 2012 ImpostoVALOR (r$)% Imposto Predial e Territorial Urbano90.426,101,03 Participação no IRRF46.635,890,53 ITBI139.016,101,58 Imposto s/Serviços de Qualquer Natureza439.281,681,01 Cota do FPM3.505.308,0939,95 Cota do ITR927,970,01 ICMS – Desoneração20.600,940,23 Cota do ICMS3.978.789,7645,35 Cota do IPVA460.557,985,25 IPI Exportação39.498,870,45 Multas/Juros de Mora de Tributos12.546,770,14 Receita da Divida Ativa Tributária39.567,620,45 (-)Deduções da Receita Corrente0,00 TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS8.773.157,77100,00

15 www.urussanga.sc.gov.br O município CUMPRIU o expresso na Constituição Federal analisando a despesa empenha/liquidada,e não cumpriu quanto a despesa paga, correspondente a aplicação mínima de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino. APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. DESCRIÇÃO VALOR (R$) EmpenhadoLuidadoPago Gastos com Ensino Fundamental 1.854.739,871.731.646,191.475.784,56 Gastos com Educação Infantil 681.711,14635.753,71574.194,03 Perda com o FUNDEB272.716,04272.716,01272.716,04 Total dos Gastos2.809.167,052.640.115,942.322.694,63 FNDE - Transferências do Salário Educação132.105,52 FNDE - Outras Transferências61.018,81 Outras Receitas destinadas a Educação(ens. Fund) 34.894,66 Total das Deduções228.018,99 Total das Despesas - Art. 212 da CF2.581.148,062.412.096,952.094.675,64 25% Devido da Receita de Impostos2.193.289,44 Percentual Aplicado29,4227,4923,88 Valor acima/abaixo do Limite387.858,62218.807,51(98.613,80)

16 APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60% DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (Lei nº 11.494/2007) ComponenteVALOR EM R$% Saldo do Exercício Anterior1.196,79 Total de Recursos oriundos do FUNDEB1.331.899,05 Rendimentos de aplicações Financeiras do Fundeb7.730,73 Total de Recursos do FUNDEB1.340.826,57100 Total de Gastos efetuados c/Profissionais do Magistério em efetivo exercício pagos c/recursos do FUNDEB 60%. 1.128.711,4284,18 60% - Valorização do Magistério799.139,4360 Valor acima do limite 60% Fundeb c/Profissionais Magistério329.571,9924,18 Total de gastos 40% recursos do Fundeb0,00 Total aplicado Recursos do Fundeb1.128.711,4284,18 Saldo a Untilizar no Exercício Seguinte212.115,14515,82

17 DEMONSTRATIVO DA PERDA COM FUNDEB DEMONSTRATIVO DA PERDA COMO FUNDEB Ano/MesTransf.Rec.Fundeb Dedu ç ão Rec.Fundeb Perda c/oFundeb 30/04/2012 1.331.899,05 -1.604.615,09-272.716,04

18 ComponentesEmpenhadoLiquidadoPago Total dos Gastos com a Saúde8.711.277,993.543.000,543.080.917,66 (-)Deduções1.825,397,481.825.397,48 Transferências da União1..595.336,901.595.336,90 Transferências do Estado230.060,58 Total a ser considerado6.945.880,511.717.603,061.255.520,18 Valor Mínimo a ser aplicado (15,00%)1.315.973,67 Percentual aplicado79,1719,5814,31 Valor aplicado a maior/menor5.629.906,84401.629,39(60.453,49) O MUNICÍPIO CUMPRIU O DISPOSTO CONSTITUCIONAL COM RELAÇÃO AS DESPESAS LIQUIDADA E CUMPRIU QUANTO AS PAGAS. CABE RESSALTAR QUE O SALDO FINANCEIRO EM 30/04/2012, DO FUNDO MUNICIPAL SAÚDE É DE R$122.538,41. DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICO DE SAÚDE (Art. 198 da CF c/c art. 77 dos ADCT). O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde da Receita de Impostos para o Município de Urussanga é de 15 %.

19 DESPESAS COM PESSOAL DESP. LIQ. Últ.12 meses ExecutivoConsolidado DESPESAS LÍQUIDAS COM PESSOAL19.235.893,7720.044.694,76 Pessoal Ativo (Orçamentário)18.767.999,6819.544.828,49 Pessoal Inativo e Pensionista467.894,09499.866,27 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Contr. Terc. Despesas não computadas (Art. 19, LRF)333.250,00 (-) Indenização por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária333.250,00 (-) Despesas de Exercícios Anteriores (-) Inativos com Recursos Vinculados OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR. DE TERCEIRIZAÇÃO Contribuição Patronal para o RPPS TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL18.902.643,7719.711.444,76 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA37.238.698,4437.238..698,44 % DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL sobre a RCL50,76%52,93% LIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - Exec. 54% - Cons.60%20.108.897,1622.343.219,06 LIMITE PRUDENCIAL (Par. Único, Art. 22 da LRF) - 95% do Limite Máximo19.103.452,3021.226.058,11 DESPESAS COM PESSOAL (Art. 169 da CF, Reg.Lei Compl. 101/2000) Port. 440, 27/08/03.

20 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre – 2012 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSSNGA Controle Interno DescriçãoOrçadoArrecadado RECEITAS CORRENTES44.203.250,1512.520.753,66 Receita Tributária4.885.854,001.143.623,82 Receitas Contribuições990.000,00208.135,09 Receita Patrimonial21.100,00111.886,35 Receita Agropecuária128.700,0020.877,57 Receita de Serviços2.647.540,45802.445,41 Transf. Correntes32.178.458,209.814.659,72 Outras Rec. Correntes3.351.599,50419.125,70 RECEITAS DE CAPITAL7.021.000,00802.009,86 Operações de Crédito0,00 Alienação de Bens280.000,000,00 Transf. de Capital6.788.000,00802.009,86 TOTAL51.224.250,1513.322.763,52

21 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre - 2012 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA Controle Interno DescriçãoOrçadoRealizado DESPESAS CORRENTES39.932.564,8311.256.492,49 Pessoal e Encargos Sociais20.717.956,736.267.839,56 Juros e Encargos da Dívida195.000,0034.408,89 Outras Despesas Correntes19.019.608,104.954.244,04 DESPESAS DE CAPITAL11.237.685,321.087.357,44 Investimentos10.586.685,32888.196,71 Inversões Financeiras Amortização da Dívida651.000,00199.160,73 RESERVA DE CONTINGÊNCIA54.000,000,00 TOTAL51.224.250,1512.343.849,93 DESPESA – 1º Quadrimestre

22 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre - 2012 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA Controle Interno Situação Orçamentaria até o 1º Quadrimestre Receita Arrecadada Despesa Realizada 13.322.763,52 12.343.849,93 978.913.59 Superavit

23 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre – 2012 Obrigado! César Roberto Michels Controlador Interno www.urussanga.sc.gov.br