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Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre – 2012 www.urussanga.sc.gov.br.

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1 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre – 2012

2 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre – 2012 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA Controle Interno Princípios Legais: - LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) - CF (Constituição Federal) - Portarias da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) PRESTAÇÃO DE CONTAS

3 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre – 2012 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA Controle Interno Objeto da Audiência: Demonstração e avaliação das Metas Fiscais Parágrafo 4º, Art. 9º da LRF:..., o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. (grifo nosso)

4 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre – 2012 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA Controle Interno Objeto da Audiência: Demonstração e avaliação das Metas Fiscais Parágrafo 1º, Art. 4º da LRF: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (grifo nosso)

5 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA Controle Interno O que demonstrar e avaliar? A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe: - Ação Planejada - Transparente - Prevenir riscos - Corrigir desvios - Equilíbrio de contas públicas Cumprimento de metas entre RECEITAS e DESPESAS

6 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA Controle Interno Principais Receitas: - IPTU - ISS - FPM - ICMS - IPVA

7 Demonstrativo do Desdobramento das Metas Fiscais por Quadrimestre Exercício 2012 Art. 9º § 4º da LRF Referente ao 1º Quadrimestre/2012. Especificação1º Quadrimestre2º Quadrimestre3º QuadrimestreTOTAL Receita Prevista , , , ,15 Receita Realizada ,52 Despesa Prevista , , , ,15 Despesa Realizada ,93

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11 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA Controle Interno

12 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA Controle Interno

13 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA Controle Interno

14 RECEITA COM IMPOSTOS 1° QUADRIMESTRE DE 2012 ImpostoVALOR (r$)% Imposto Predial e Territorial Urbano90.426,101,03 Participação no IRRF46.635,890,53 ITBI ,101,58 Imposto s/Serviços de Qualquer Natureza ,681,01 Cota do FPM ,0939,95 Cota do ITR927,970,01 ICMS – Desoneração20.600,940,23 Cota do ICMS ,7645,35 Cota do IPVA ,985,25 IPI Exportação39.498,870,45 Multas/Juros de Mora de Tributos12.546,770,14 Receita da Divida Ativa Tributária39.567,620,45 (-)Deduções da Receita Corrente0,00 TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS ,77100,00

15 O município CUMPRIU o expresso na Constituição Federal analisando a despesa empenha/liquidada,e não cumpriu quanto a despesa paga, correspondente a aplicação mínima de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino. APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. DESCRIÇÃO VALOR (R$) EmpenhadoLuidadoPago Gastos com Ensino Fundamental , , ,56 Gastos com Educação Infantil , , ,03 Perda com o FUNDEB , , ,04 Total dos Gastos , , ,63 FNDE - Transferências do Salário Educação ,52 FNDE - Outras Transferências61.018,81 Outras Receitas destinadas a Educação(ens. Fund) ,66 Total das Deduções ,99 Total das Despesas - Art. 212 da CF , , ,64 25% Devido da Receita de Impostos ,44 Percentual Aplicado29,4227,4923,88 Valor acima/abaixo do Limite , ,51(98.613,80)

16 APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60% DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (Lei nº /2007) ComponenteVALOR EM R$% Saldo do Exercício Anterior1.196,79 Total de Recursos oriundos do FUNDEB ,05 Rendimentos de aplicações Financeiras do Fundeb7.730,73 Total de Recursos do FUNDEB ,57100 Total de Gastos efetuados c/Profissionais do Magistério em efetivo exercício pagos c/recursos do FUNDEB 60% ,4284,18 60% - Valorização do Magistério ,4360 Valor acima do limite 60% Fundeb c/Profissionais Magistério ,9924,18 Total de gastos 40% recursos do Fundeb0,00 Total aplicado Recursos do Fundeb ,4284,18 Saldo a Untilizar no Exercício Seguinte ,14515,82

17 DEMONSTRATIVO DA PERDA COM FUNDEB DEMONSTRATIVO DA PERDA COMO FUNDEB Ano/MesTransf.Rec.Fundeb Dedu ç ão Rec.Fundeb Perda c/oFundeb 30/04/ , , ,04

18 ComponentesEmpenhadoLiquidadoPago Total dos Gastos com a Saúde , , ,66 (-)Deduções1.825,397, ,48 Transferências da União , ,90 Transferências do Estado ,58 Total a ser considerado , , ,18 Valor Mínimo a ser aplicado (15,00%) ,67 Percentual aplicado79,1719,5814,31 Valor aplicado a maior/menor , ,39(60.453,49) O MUNICÍPIO CUMPRIU O DISPOSTO CONSTITUCIONAL COM RELAÇÃO AS DESPESAS LIQUIDADA E CUMPRIU QUANTO AS PAGAS. CABE RESSALTAR QUE O SALDO FINANCEIRO EM 30/04/2012, DO FUNDO MUNICIPAL SAÚDE É DE R$ ,41. DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICO DE SAÚDE (Art. 198 da CF c/c art. 77 dos ADCT). O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde da Receita de Impostos para o Município de Urussanga é de 15 %.

19 DESPESAS COM PESSOAL DESP. LIQ. Últ.12 meses ExecutivoConsolidado DESPESAS LÍQUIDAS COM PESSOAL , ,76 Pessoal Ativo (Orçamentário) , ,49 Pessoal Inativo e Pensionista , ,27 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Contr. Terc. Despesas não computadas (Art. 19, LRF) ,00 (-) Indenização por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária ,00 (-) Despesas de Exercícios Anteriores (-) Inativos com Recursos Vinculados OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR. DE TERCEIRIZAÇÃO Contribuição Patronal para o RPPS TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL , ,76 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA , ,44 % DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL sobre a RCL50,76%52,93% LIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - Exec. 54% - Cons.60% , ,06 LIMITE PRUDENCIAL (Par. Único, Art. 22 da LRF) - 95% do Limite Máximo , ,11 DESPESAS COM PESSOAL (Art. 169 da CF, Reg.Lei Compl. 101/2000) Port. 440, 27/08/03.

20 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre – 2012 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSSNGA Controle Interno DescriçãoOrçadoArrecadado RECEITAS CORRENTES , ,66 Receita Tributária , ,82 Receitas Contribuições , ,09 Receita Patrimonial21.100, ,35 Receita Agropecuária , ,57 Receita de Serviços , ,41 Transf. Correntes , ,72 Outras Rec. Correntes , ,70 RECEITAS DE CAPITAL , ,86 Operações de Crédito0,00 Alienação de Bens ,000,00 Transf. de Capital , ,86 TOTAL , ,52

21 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA Controle Interno DescriçãoOrçadoRealizado DESPESAS CORRENTES , ,49 Pessoal e Encargos Sociais , ,56 Juros e Encargos da Dívida , ,89 Outras Despesas Correntes , ,04 DESPESAS DE CAPITAL , ,44 Investimentos , ,71 Inversões Financeiras Amortização da Dívida , ,73 RESERVA DE CONTINGÊNCIA54.000,000,00 TOTAL , ,93 DESPESA – 1º Quadrimestre

22 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA Controle Interno Situação Orçamentaria até o 1º Quadrimestre Receita Arrecadada Despesa Realizada , , Superavit

23 Governo de Urussanga Audiência Pública – 1º Quadrimestre – 2012 Obrigado! César Roberto Michels Controlador Interno


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