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Lei Complementar 123/06 Resolução CGSN 58/09 O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Marco Antônio Ferreira Possetti Auditor Fiscal da Receita Federal do.

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1 Lei Complementar 123/06 Resolução CGSN 58/09 O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Marco Antônio Ferreira Possetti Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

2 ss C aracterísticas das empresas informais Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE Evolução do número de empresas informais e das pessoas ocupadas, (7,7)10,77, Pessoas Ocupadas (6,6)11,69, Número de Empresas Empre- gador Conta própria Total Empre- gador Conta própria Total Empre- gador Conta própria Total Variação % (1997/2003)

3 ss D istribuição das empresas do setor informal, por grupos de atividade – Brasil 2003 (%) Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE

4 ss Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE D istribuição das pessoas ocupadas nas empresas, segundo os grupos de atividades – Brasil 2003 (%)

5 ss D istribuição das empresas, segundo o número de pessoas ocupadas nas empresas – Brasil 2003 (%) Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE

6 ss E volução de indicadores básicos das empresas informais Resultados financeiros e valor dos investimentos das empresas informais (valores em R$ 1,00) 1, Variação % (1997/2003) Conta própria Empregador Conta própria Empregador Conta própria Empregador Receita média mensal (19,5)(8,9) Despesa média mensal (18,8)(7,2) Lucro médio (11,7)0,4 Investimento médio (34,3)(11,2) Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE 1 Os valores foram corrigidos pelo IPCA, a preços de outubro de Investimentos realizados de nov./1996 a out./1997 e de nov./2002 a out./2003, respectivamente

7 ss E volução de indicadores básicos das empresas informais RECEITA TOTAL (1 000 R$) – 1997 (1) RECEITA TOTAL (1 000 R$) – 2003 (2) (1)Valores corrigidos para 2003 pelo IPCA (2)Receita obtida no mês de out/03 Comércio e Reparações R$ 8,6 Bilhões – 46,5% 46,1% do total das receitas foram obtidos por estabelecimento com 01 pessoa ocupada Até a classe de receita mensal de R$ 2 mil havia 78,7% do total das empresas

8 ss D istribuição das empresas, segundo o local de funcionamento – Brasil 2003 (%) Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE Só no domicilio Só fora do domicilio No domicilio e fora do domicilio

9 Definição do MEI Empresário individual, optante pelo Simples Nacional; Com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ,00; Com até um empregado; Que não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

10 Objetivos Formalização Proteção previdenciária do empresário Auxílio-doença, aposentadoria por idade e pensão aos dependentes, no valor de 1 S.M. Opcional: aposentadoria por tempo de contribuição (adicional de 9% sobre a base de cálculo).

11 Atividades enquadráveis: I – Comércio em geral; II – Indústria em geral (poucas exceções); III – Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava jato, reparação, manutenção, instalação, auto escolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, trabalhos complementares da constr. civil, tais como a colocação de piso, forro, serviços de pintura e revestimentos, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros. IV – Escritórios de serviços contábeis.

12 Atividades não enquadráveis: I - Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores, II - Serviços de natureza intelectual/regulamentados por lei, como, por exemplo, consultórios médicos/odontológicos, empresas de consultoria/instrutoria, escritórios de advocacia, dentre inúmeros outros. III - Conservação, vigilância e limpeza.

13 Quanto se pagará? (SIMEI) Recolherá, até o dia 20 de cada mês, em valores fixos, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS: R$ 51,15 (11% do salário mínimo) destinados ao INSS do segurado empresário (contribuinte individual). (esse valor será reajustado anualmente) R$ 1,00 de ICMS R$ 5,00 de ISS SIMEI é opcional (pode recolher com base no SIMPLES NACIONAL)

14 Opção pelo SIMEI – novas empresas Para PJ´s criadas a partir de 01/07/2009: juntamente com a inscrição no CNPJ; Será regulamentada pelo Comitê Gestor da REDESIM. Terá trâmite especial simplificado.

15 Opção – empresas já existentes Para PJ´s existentes até 30/06/2009: somente a partir do ano-calendário 2010, abrindo-se a oportunidade em janeiro de cada ano, no Portal do Simples Nacional.

16 Contratação de empregado Poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Nesse caso, ele deverá: recolher, em GPS, a cota patronal de 3% juntamente com a cota do empregado de 8%, totalizando 11% sobre a remuneração; preencher e entregar a GFIP depositando o FGTS do empregado.

17 Proibição de cessão de mão-de-obra Ocorre a cessão de mão-de-obra quando os serviços: Constituam necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade- fim; e Sejam executados nas dependências da contratante ou de terceiros por ela indicados.

18 Cessão – atividades permitidas O MEI que exercer as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos pode efetuar cessão de mão-de-obra. Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo como autônomo – contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% juntamente com a cota previdenciária do segurado (11%), além de inserir as informações na GFIP. Sendo empreitada: mesmas obrigações.

19 Obrigações acessórias Dispensado da emissão de documentos fiscais nas operações e serviços para o consumidor final pessoa física. Obrigado a preencher apenas um resumo mensal de vendas/receitas Deverá juntar a esse resumo os documentos fiscais que comprovem as aquisições de mercadorias e serviços tomados.

20 Nota fiscal Será obrigatória a emissão: nas operações com mercadorias e nas prestações de serviços realizadas pelo empreendedor individual para destinatário cadastrado no CNPJ.

21 Declaração anual O microempreendedor individual deverá prestar informações anualmente de forma extremamente simplificada. Informará, até 31 de janeiro de cada ano, tão- somente: a receita bruta total auferida relativa ao ano- calendário anterior; a receita bruta total auferida relativa ao ano- calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS; se contratou empregado.

22 Inscrição, alvarás etc Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro (art. 4º, § 3º, LC 123/06). Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual (art. 22-B,I, LC 123/06).


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