Audiência Pública – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados BR 101 /SC Adalberto Santos de Vasconcelos Coordenador – Geral.

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1 Audiência Pública – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados BR 101 /SC Adalberto Santos de Vasconcelos Coordenador – Geral de Infraestrutura Arsenio José da Costa Dantas Secretário – Secob Rodovia Brasília, 27 de março de 2013

2 Fiscalização do setor de infraestrutura Avançar para uma visão sistêmica do setor de infraestrutura MISSÃO DO TCU Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade Controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade

3 Fiscalização do setor de infraestrutura Auditoria de Qualidade Concessões – Outorga LDO Concessões – Execução Auditoria de Governança Solicitações do CN

4 Projetos de grande vulto IG-P e IG-R pendentes Regionalização do gasto Fiscalização de editais Determinações do Plenário Fiscalizações temáticas LDO

5 Qualidade Projeto / Edital Execução Contratual Qualidade da obra

6 Plano de Concessões do Governo Federal para os próximos 25 anos. Concessões - Outorga R$ 360 bilhões R$ 360 bilhões R$ 91 bilhões FerroviasRodovias R$ 42 bilhões Portos R$ 54 bilhões Aeroportos R$ 25 bilhões Energia Elétrica R$ 148 bilhões

7 Concessões - Execução Verificação do cumprimento dos parâmetros de desempenho estabelecidos contratualmente. Verificação do cumprimento dos parâmetros de desempenho estabelecidos contratualmente.

8 Governança Mitigar a recorrência de achados Diagnóstico de causas Ações de melhoria Mudanças estruturais

9 A fiscalização de obras pelo TCU no contexto do ciclo orçamentário Diante de irregularidades graves que possam vir causar danos irreversíveis ao Erário: Oitiva prévia das partes Correção das falhas identificadas (17/24 em 2012): Por iniciativa do gestor Por determinação do Tribunal Recomendação ao Congresso Nacional para que delibere acerca da suspensão de repasse de recursos federais.

10 EVOLUÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DE IG-P POR CICLO ORÇAMENTÁRIO

11 Coordenação-Geral da Área de Infraestrutura

12 Obra de Duplicação da BR-101/SC (Ponte sobre o Canal das Laranjeiras) (Ponte Anita Garibaldi)

13 121 km

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15 ATERRO PONTE EXISTENTE NOVA PONTE

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18 Características da Ponte Ponte estaiada: Extensão de 2360m + 455m de acessos Segmento inicial em vigas pré-moldadas: – 26 vãos de 40 metros; Segmento central: – Vão Central de 200m e duas vigas de equilíbrio de 100m; Segmento Final em vigas pré-moldadas: – 23 vãos de 40 metros.

19 Licitação e Contrato 2011 -TC 003.807/2011-8 Licitação (Edital 416/2010 – Concorrência) R$ 605.452.584,97 (ref. maio/2010) – Ponte (lote 2) R$ 71.312.586,69 (ref. maio/2010) – Acessos (lote 1) Contrato da Ponte Consórcio Camargo Corrêa/M.Martins/Construbase R$ 597.190.345,20 Ordem de Serviço: Maio de 2012

20 Licitação e Contrato 2012 -TC 011.651/2012-1 Acessos Licitação do lote 1 (Edital 416/2010) foi anulada pelo Dnit Relançamento: Edital 609/2012 (RDC-Preço Global) Melhor Proposta: Consórcio SETEP-SETORSUL R$ 52.560.000,00 (ref. março/2012)

21 Licitação e Contrato TC 003.807/2011-8 Indício de Irregularidade no que tange aos custos de mão de obra: Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado (Irregularidade Grave com Recomendação de Continuidade - Acórdão 3293/2011-TCU-Plenário) Objeto: Edital 416/2010 (Lote 2) - Concorrência pública - Contratação de empresa para execução de obras de construção da ponte sobre o canal de laranjeiras, na Rodovia BR-101/SC. Detalhamento do Achado de Auditoria: Sobrepreço decorrente de custos de mão de obra em desacordo com a metodologia do Sicro 2. Sobrepreço estimado: R$ 32 milhões (ref. março/2010)

22 Licitação e Contrato Critérios de Auditoria: Lei 12.017/2009 (LDO 2010) Art. 112. O custo global de obras e serviços contratados e executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal, e, no caso de obras e serviços rodoviários, à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias – SICRO. Manual de Custos Rodoviários do DNIT Os níveis de remuneração da mão-de-obra no setor da construção rodoviária serão determinados utilizando os pisos salariais acordados nas Convenções Coletivas de Trabalho, celebradas entre os Sindicatos de Trabalhadores e os Sindicatos Patronais para as categorias servente, ajudante e oficial e multiplicadores, aferidos periodicamente por pesquisa direta, para as demais categorias.

23 Licitação e Contrato Acórdão 3293/2011-TCU-Plenário 9.2. promover a oitiva das partes contratantes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos seguintes indícios de sobrepreço contidos no orçamento do lote 2 da Concorrência Pública n. 416/2010, que deu origem ao Contrato n. 281/2011: 9.2.1. o Departamento Nacional de Infraestrutura – Dnit e do Consórcio Camargo Corrêa/M.Martins/Construbase, no tocante a: 9.2.1.1. custo excessivo de mão de obra, com possível sobrepreço de R$ 32.849.838,20; (...)

24 FIM