A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br Controle Social Democr á tico na Gestão e Or ç amento P ú blico Evil.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br Controle Social Democr á tico na Gestão e Or ç amento P ú blico Evil."— Transcrição da apresentação:

1 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br Controle Social Democr á tico na Gestão e Or ç amento P ú blico Evil á sio Salvador CFESS Bras í lia-DF, 23 de setembro de 2008.

2 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br

3 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br O orçamento público como arena de disputa de interesses: controle social / / Na sua forma restrita, o orçamento público deve ser entendido como um plano de governo para guiar as ações do Poder Público curto e médio prazo.

4 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br F O Poder Executivo elabora (prerrogativa de elabora ç ão) e gerencia. F O Poder Legislativo faz altera ç ões e controla. F A Sociedade Civil controla, participa, reivindica e monitora. O orçamento público como arena de disputa de interesses: controle social

5 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br / No entendimento restrito, legal, o orçamento público deve ser visto ainda como uma previsão em relação: F Ao dinheiro que o governo pretende recolher da sociedade (receitas) etc; F Ao planejamento de como governo pretende gastar este dinheiro (despesas) O orçamento público como arena de disputa de interesses: controle social

6 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br. Dentro de uma concepção política mais ampla, o orçamento público deve ser visto como um instrumento legal para materializar interesses: F Durante sua tramitação no Parlamento, vereadores, deputados e senadores podem alterar partes do Orçamento por meio de emendas parlamentares com o objetivo de beneficiar suas bases eleitorais. (Poder Legislativo). F Por meio do orçamento, o Presidente da República, os governadores e os prefeitos podem cumprir suas promessas de campanha e executar seus planos de governo (Poder Executivo) O orçamento público como arena de disputa de interesses: controle social

7 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br. Numa perspectiva política, o orçamento público pode ser visto como um instrumento que agrega e institucionaliza numa lei (contrato), os diferentes interesses que perpassam os poderes formais (Executivo, Legislativo e Judiciário), além das preferências de atores sociais. O orçamento público como arena de disputa de interesses: controle social

8 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br O que é or ç amento p ú blico? É um espaço de luta política, onde as diferentes forças da sociedade buscam inserir seus interesses.

9 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br Não é possível o governo resolver todos os problemas da sociedade ao mesmo tempo porque o dinheiro arrecadado anualmente é limitado. Por isso, é necessário planejar e eleger prioridades. Em outras palavras, é necessário elaborar um orçamento realista: 1) Quais os problemas que serão combatidos? 2) Quais problemas serão abandonados? 3) Quais são as ações que deverão ser executadas? O orçamento público como arena de disputa de interesses: controle social

10 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br O orçamento público não gera renda, mas é um instrumento de distribuição de riquezas e bem-estar. Mas o orçamento pode ser utilizado para concentrar a renda. (Exemplo: transferência de recursos públicos para os rentistas) O orçamento público como arena de disputa de interesses: controle social

11 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br Orçamento Público: como instrumento de distribuição de renda. Isso ocorre quando as ações de caráter universal são priorizadas.. O orçamento público pode ser um poderoso instrumento de distribuição de renda. F Exemplo: a oferta de serviços de educação, saúde e transporte público

12 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br Ciclo orçamentário: PPA, LDO e LOA. As principais determinações legais para a construção do orçamento estão presentes: 1) na Constituição Federal (Capítulo II, as Finanças Públicas, Arts. 165 à 169); 2) na Lei 4.320/1964, que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária; e 3) na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 2000).

13 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br Ciclo orçamentário: PPA, LDO e LOA. A Constituição determina a elaboração do contrato orçamentário com base em três instrumentos legais: F Plano Plurianual - PPA; F Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; F Lei Orçamentária Anual - LOA.

14 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br

15 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br

16 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br

17 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br / A democracia representativa, fundada no modelo liberal, tem sido incapaz de agregar todos os interesses presentes na sociedade. A participação social nas arenas decisão como procedimento democrático / A participação da sociedade civil em espaços decisórios desempenha um papel fundamental na tentativa de superar as limitações da democracia representativa.

18 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br / Assim, o entendimento de democracia radical inclui também a garantia de: F formulação e expressão de setores e segmentos sociais excluídos por meio de novos canais de participação para além do modelo representativo. A participação social nas arenas decisão como procedimento democrático

19 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br / Adicionalmente, a democracia também é avaliada pelo nível (ou qualidade) do acesso às informações públicas disponível à sociedade. / O acesso às informações é um mecanismo indispensável para a intervenção qualitativa da participação da sociedade civil organizada nas esfera pública. A participação social nas arenas decisão como procedimento democrático

20 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br / Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. CF art. 5° O acesso às informações públicas como procedimento democrático

21 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br / No art. 5°, a Constituição prevê uma lei para regular tanto o acesso às informações públicas como a punição em casos de descumprimento de suas determinações. / Contudo, a despeito desta redação, ainda não houve uma proposta por parte do Poder Executivo com vistas a garantir a regulação deste direito O acesso às informações públicas como procedimento democrático

22 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br Orçamento público: como instrumento de controle dos atos do governo. O controle dos atos do governo é fundamental para a administração pública e para a sociedade.. O controle permite detectar eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo se reoriente na direção correta.

23 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br Controle da Sociedade As contas dos Munic í pios devem ficar dispon í veis, durante 60 dias, anualmente, à disposi ç ão de qualquer contribuinte, para exame e aprecia ç ão, o qual poder á questionar sua legitimidade (CF, art. 31, §3°). Esse acesso foi ampliado para todo o ano e para todas as esferas de governo por determina ç ão da LRF (LC 101/2000, art. 49).

24 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br Qualquer cidadão, partido pol í tico, associa ç ão ou sindicato é parte leg í tima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante ao TCU (CF, art. 74, § 2°).. A den ú ncia (com ind í cio) tramita em sigilo* e o denunciante não se sujeita a qualquer san ç ão administrativa, c í vel ou penal em decorrência da den ú ncia, salvo se for comprovada m á -f é (arts. 53 e 55 da Lei 8.443/92).

25 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br. A Lei n° 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados e Municípios e DF será exercida mediante : F Controle Externo F Controle Interno. A Constituição Federal (Art. 70) determina que a Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta (...) será exercida pelo Congresso Nacional, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. Orçamento público: como instrumento de controle dos atos do governo

26 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br A LRF institui mecanismos de controle social: A transparência ser á assegurada tamb é m mediante incentivo à participa ç ão popular e realiza ç ão de audiências p ú blicas, durante os processos de elabora ç ão e de discussão dos planos, lei de diretrizes or ç ament á rias e or ç amentos (par á grafo ú nico, art. 48).

27 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br Propostas de altera ç ões: - Revisão da Lei 4.320/64; - Acesso aos sistemas de informa ç ão (ex.: SIAFI e similares subnacionais) para fins de consulta; - Cria ç ão de um sistema ú nico de informa ç ões fiscais, de âmbito nacional, de modo a reunir todos os documentos, balan ç os e relat ó rios exigidos pela LRF, como tamb é m pela Lei n° 4.320/1964 e outras legisla ç ões.

28 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br 1. Uma lei para estabelecer metas sociais. 2. Uma lei para garantir a supera ç ão da d í vida social brasileira. 3. Um movimento pela mudan ç a da Gestão P ú blica no Brasil 4. Amplia o controle da sociedade sobre os governantes 5. Garante a participa ç ão popular 6. Respeita o federalismo. Aprovada na CLP. Encontra-se na CFT Campanha da Lei de Responsabilidade Fiscal e Social (LRFS)

29 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br. O orçamento público também deve ser entendido enquanto espaço público, onde sociedade : Participação da sociedade no orçamento público: controle social. Neste sentido, o orçamentário também é um espaço de disputa de poder F expressa seus próprios interesses e concepções de mundo (busca por reconhecimento e distribuição) F monitora as ações do governo

30 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br. O orçamento público deve ser utilizado pela sociedade para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos realizados pelo governo. Participação da sociedade no orçamento público: controle social

31 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br. Quando o PPA, a LDO e a LOA estiverem em tramita ç ão no Congresso Nacional, a sociedade pode apresentar sugestões de emendas aos parlamentares. Participa ç ão da sociedade no or ç amento p ú blico: controle social. Conselhos e fundos que são abertos à sociedade.

32 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br O SIGA BRASIL é um sistema de informa ç ões que permite a qualquer indiv í duo, por meio da Internet, acesso amplo e facilitado a diversas bases de dados sobre planos e or ç amentos p ú blicos federais. O SIGA BRASIL re ú ne os dados do SIAFI e outras bases em um ú nico portal e oferece uma ferramenta simples para elabora ç ão de consultas. O portal disponibiliza, ainda, v á rias consultas prontas, a fim de facilitar a dissemina ç ão de informa ç ões sobre o or ç amento p ú blico ento_senado/SigaBrasil O acesso às informações públicas como procedimento democrático

33 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br / O Portal da Transparência (transparencia.gov.br) disponibiliza informações sobre aplicações de recursos do governo federal (nome de empresas que recebem recursos por prestarem serviços ao Estado) / O Portal precisa ser aperfeiçoado. O ideal é que fossem disponibilizadas, inclusive, as cópias de contratos entre o poder público e agentes privados. O acesso às informações públicas como procedimento democrático

34 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br Transparências nos Estados e Municípios O avanço obtido no governo federal no que diz respeito à transparência orçamentária, não se verifica, porém, na esfera estadual e municipal. São praticamente nulas ou irrisórias as experiências relevantes nesse sentido. Pode-se dizer que os estados e municípios vivem na idade das trevas no que diz respeito à transparência orçamentária. No Brasil existe na partilha federativa dos recursos as transferências constitucionais e voluntárias de recursos da União para os estados e municípios. Há falta de transparência das leis que compõem o processo orçamentário nos estados e municípios, além de sistemas que deveriam permitir o monitoramento da execução e avaliação de gastos públicos desses entes federativos.

35 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br

36 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br

37 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br Despesas com a dívida, 2004 a 2007 R$ milhões Ano Juros e Encargos(a) Amortizações (b) Despesas Financeiras (c) = (a) + (b) Refinanciamento , , , , , , , , , , , , , , , ,32 Total , , ,78– Participação no Orçamento em % ,68% 13,17% 26,84% ,80% 8,11% 22,92% ,73% 14,99% 33,72% ,15% 12,55% 30,71% Média 16,34% 12,21% 28,55% Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Siga Brasil Elaboração Inesc Limites para o controle social

38 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br

39 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br

40 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br Desvio de Recursos da Seguridade Social

41 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br

42 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br Quem Financia a Seguridade Social?

43 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br Questões Importantes para o debate Institucionalização da prestação das contas públicas. O acesso às informações, as fontes de recursos orçamentários. Em que medida os gastos orçamentários atendem o dever constitucional e legal do Estado de respeitar, proteger e efetivar os direitos. O nível de detalhamento dos documentos governamentais que informam sobre a situação das finanças públicas. A disponibilidade de séries estatísticas O nível de participação da sociedade civil na elaboração das informações que serão disponibilizadas ao público. A sistemática de prestação de contas ao Poder Legislativo, à sociedade civil organizada.

44 Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br Obrigado! Contatos: Evilásio Salvador Economista - Assessor de Pol í tica Fiscal e Or ç ament á ria Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC Membro da Secretaria Executiva F ó rum Brasil de Or ç amento - FBO Fone: +55 (61)


Carregar ppt "Instituto de Estudos Socioeconômicos www. Inesc.org.br Controle Social Democr á tico na Gestão e Or ç amento P ú blico Evil."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google