Código comercial. Art.º 7.º Capacidade para a prática de actos de comércio Toda a pessoa, nacional ou estrangeira, que for civilmente capaz de se obrigar,

Apresentação em tema: "Código comercial. Art.º 7.º Capacidade para a prática de actos de comércio Toda a pessoa, nacional ou estrangeira, que for civilmente capaz de se obrigar,"— Transcrição da apresentação:

1 Código comercial

2 Art.º 7.º Capacidade para a prática de actos de comércio Toda a pessoa, nacional ou estrangeira, que for civilmente capaz de se obrigar, poderá praticar actos de comércio, em qualquer parte destes reinos e seus domínios, nos termos e salvas as excepções do presente Código.

3 Art.º 2.º - Actos de comércio Serão considerados actos de comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste Código, e, além deles, todos os contratos e obrigações dos comerciantes, que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar.

4 Art.º 13.º Quem é comerciante São comerciantes: 1.º As pessoas, que, tendo capacidade para praticar actos de comércio, fazem deste profissão; 2.º As sociedades comerciais

5 Art.º 230.º - Empresas comerciais Haver-se-ão por comerciais as empresas, singulares ou colectivas, que se propuserem: 1.º Transformar, por meio de fábricas ou manufacturas, matérias- primas, empregando para isso, ou só operários, ou operários e máquinas; 2.º Fornecer, em épocas diferentes, géneros, quer a particulares, quer ao Estado, mediante preço convencionado; 3.º Agenciar negócios ou leilões por conta de outrem em escritório aberto ao público, e mediante salário estipulado; 4.º Explorar quaisquer espectáculos públicos; 5.º Editar, publicar ou vender obras científicas, literárias ou artísticas; 6.º Edificar ou construir casas para outrem com materiais subministrados pelo empresário;

6 7.º Transportar, regular e permanentemente, por água ou por terra, quaisquer pessoas, animais, alfaias ou mercadorias de outrem. § 1.º Não se haverá como compreendido no n.º 1.º o proprietário ou o explorador rural que apenas fabrica ou manufactura os produtos do terreno que agriculta acessoriamente à sua exploração agrícola, nem o artista industrial, mestre ou oficial de ofício mecânico que exerce directamente a sua arte, indústria ou ofício, embora empregue para isso, ou só operários, ou operários e máquinas. § 2.º Não se haverá como compreendido no n.º 2.º o proprietário ou explorador rural que fizer fornecimento de produtos da respectiva propriedade. § 3.º Não se haverá como compreendido no n.º 5.º o próprio autor que editar, publicar ou vender as suas obras.

7 Código das sociedades comerciais Artigo 46.º (Vícios da vontade e incapacidade nas sociedades em nome colectivo e em comandita simples) Nas sociedades em nome colectivo e em comandita simples o erro, o dolo, a coacção, a usura e a incapacidade determinam a anulabilidade do contrato em relação ao contraente incapaz ou ao que sofreu o vício da vontade ou a usura; no entanto, o negócio poderá ser anulado quanto a todos os sócios, se, tendo em conta o critério formulado no artigo 292.º do Código Civil, não for possível a sua redução às participações dos outros.artigo 292.º do Código Civil

8 Artigo 47.º (Efeitos da anulação do contrato) O sócio que obtiver a anulação do contrato, nos casos do n.º 2 do artigo 45.º e do artigo 46.º, tem o direito de reaver o que prestou e não pode ser obrigado a completar a sua entrada, mas, se a anulação se fundar em vício da vontade ou usura, não ficará liberto, em face de terceiros, da responsabilidade que por lei lhe competir quanto às obrigações da sociedade anteriores ao registo da acção ou da sentença.n.º 2 do artigo 45.ºartigo 46.º

9 Artigo 52.º (Efeitos da invalidade) 1 - A declaração de nulidade e a anulação do contrato de sociedade determinam a entrada da sociedade em liquidação, nos termos do artigo 165.º, devendo este efeito ser mencionado na sentença. 2 - A eficácia dos negócios jurídicos concluídos anteriormente em nome da sociedade não é afectada pela declaração de nulidade ou anulação do contrato social. 3 - No entanto, se a nulidade proceder de simulação, de ilicitude do objecto ou de violação da ordem pública ou ofensa dos bons costumes, o disposto no número anterior só aproveita a terceiros de boa fé. 4 - A invalidade do contrato não exime os sócios do dever de realizar ou completar as suas entradas nem tão-pouco os exonera da responsabilidade pessoal e solidária perante terceiros que, segundo a lei, eventualmente lhes incumba. 5 - O disposto no número antecedente não é aplicável ao sócio cuja incapacidade foi a causa da anulação do contrato ou que a venha opor por via de excepção à sociedade, aos outros sócios ou a terceiros. artigo 165.º

10 Análise dos artigos Código das sociedades comerciais Artigo 46º Acções de má fé Artigo 47º Como não é uma acção de usura o dinheiro pode ser negado Artigo 52º Este artigo vem complementar os artigos 46 e 47. Se for comprovado que a pessoa agiu de má fé não tem direito ao dinheiro que deu a sociedade

11 Analise dos artigos CONTINUAÇÃO CÓDIGO COMERCIAL Artigos 7º, 2º, 13º, 230º O que relaciona estes artigos é: que todas as pessoas nacionais ou estrangeiras civilmente capaz de se obrigar, podem praticar actos de comércio em qualquer parte, cumprindo com o código comercial em vigor.

12 Trabalho executado por John e Andreia (Concluído em 30-10-2009)