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O Papel do CESR Fin no desenho de um sitema de Enforcement à escala europeia Mário Freire

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Apresentação em tema: "O Papel do CESR Fin no desenho de um sitema de Enforcement à escala europeia Mário Freire"— Transcrição da apresentação:

1 O Papel do CESR Fin no desenho de um sitema de Enforcement à escala europeia Mário Freire

2 1 – AS ENTIDADES EMITENTES n Captadores de aforro junto do público investidor em valores mobiliários; n Contrapartida – accountability Boas práticas de Governo das Sociedades; Boas práticas de Governo das Sociedades; Transparência de actuação junto dos investidores; Transparência de actuação junto dos investidores; Prestação de informação contínua; Prestação de informação contínua; Prestação de informação periódica – Relatórios e Contas. Prestação de informação periódica – Relatórios e Contas.

3 2 – AS MUDANÇAS AMBIENTAIS n Desmantelamento das barreiras ao comércio mundial - GLOBALIZAÇÃO n Desenvolvimento do mercado de capitais com empresas cotadas em vários mercados n Introdução do euro n Consolidação do mercado único europeu - Plano de Acção para os Serviços Financeiros n Sofisticação e complexidade das transacções comerciais e utilização de instrumentos financeiros n Novas formas de difusão da informação

4 3- AS NECESSIDADES DETECTADAS P/ INVESTIDORES n Obtenção de informação financeira relevante e fiável; n Conhecimento e controlo dos riscos; n Intensificação da harmonização tendo em vista a obtenção de princípios comuns internacionalmente aceites.

5 4 – AS RESPOSTAS INTERNACIONAIS n Intensificação da harmonização internacional - > crescimento da importância do IASB (ex IASC); n Acordo IASC/IOSCO; n Nova estratégia da União Europeia de 13/6/00; n Alteração do IASC para IASB; n Criação do EFRAG. n Aprovação do Regulamento 1606/2002, de 19 de Julho, elegendo as IAS

6 5 – PORQUÊ AS IAS - IFRS n Emitidas por uma entidade internacional e independente que se restruturou (IASB) capacidade de oferecer soluções verdadeiramente internacionais visando dar resposta às necessidades dos investidores; n Assente numa estrutura conceptual tecnicamente consistente e de elevada qualidade; n Assente em princípios tornando-as menos vulneráveis à evolução dinâmica da complexidade das transacções (evitando as desvantagens de um code-book) tendência a privilegiar verdadeiramente a substância das operações em detrimento da sua forma legal.

7 6 - O IMPACTO DO REGULAMENTO n Adopção Directa das IAS nos Estados Membros após 1/1/2005; n Aplicação às contas consolidadas das sociedades com valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados; e n Opção de extensão às sociedades que elaborem prospectos (oferta ou admissão). n Opção de alargamento às contas individuais e/ou a outras empresas

8 7 – O exercício das Opções do Regulamento - Desafios n Necessidade de extensão da obrigatoriedade de aplicação das IAS às contas individuais: – consistência de critérios; –dividendos distribuídos de acordo com as contas individuais; –menores riscos na modificação das contas individuais para adaptação aos critérios das contas consolidadas; –melhor aplicação das IAS –comparabillidade; n Separação das normas de relato financeiros vs normas fiscais – maior flexibilidade e independência de fixação de políticas fiscais

9 8 – Necessidade de Assegurar uma correcta aplicação das IAS n PREPARADORES – (Administração e Técnicos de contas) – necessidades de formação; n AUDITORES – Harmonização de normas de auditoria de acordo com as ISA+ (normas internacionais de auditoria do IAASB); n SUPERVISORES – Assegurar que as normas são correcta e apropriadamente aplicadas – necessidade de garantir procedimentos, interpretações e poderes similares, com harmonização do tipo de sanções

10 9 – A PREPARAÇÃO DOS REGULADORES/SUPERVISORES n Representação do IOSCO no Standard Advisory Committee (SAC) do IASB; n Constituição, no âmbito do CESR, do CESRFin com os sub-comités: –ENDORSEMENT (SISE); –ENFORCEMENT (SCE); n Representação do CESR no Comité Técnico do EFRAG (observador); n Representação do CESR no Comité de Regulamentação Contabilística (observ.)

11 10 - SOLUÇÕES EM DEBATE NO ÂMBITO DO ENFORCEMENT n Características das entidades competentes: (independência, natureza administrativa, poderes de fiscalização e acesso à informação bem como apropriada aplicação de sanções (não existência de arbitragens de supervisão); n Definição da entidade competente (Entidade competente no Estado da sede da empresa); n Assegurar que as IAS são coerentemente aplicadas no Espaço Comunitário; Facilidade, para os emitentes, de cotação simultânea nos diversos mercados - passaporte comunitário.

12 11 - Aprovação da Norma n.º 1 do CESR FIN sobre Enforcement n Definição de Enforcement (1-2) n Enforcers (3-8) n Emitentes e Documentos objecto de enforcement (9-10) n Métodos de Enforcement (11-15) n Acções do Enforcer (16-19) n Coordenação no Enforcement (20) n Reporte (21)

13 DEFINIÇÃO DE ENFORCEMENT n Objectivo do Enforcement é contribuir para a transparência da informação financeira e aplicação consistente das IFRS; n define-se enforcement por: –Monitorar a conformidade entre a informação financeira e a legislação aplicável; –tomar as medidas apropriadas em caso de infracções descobertas num processo de enforcement

14 ENFORCERS AUTORIDADE COMPETENTE ADMINSITRATIVA INDEPENDENTE Entidades Delegadas Assume a última responsabilidade pelo enforcement Supervisiona Idependência do governo e dos participantes do mercado (bolsas, intermediários, emitentes e auditores; poderes e recursos

15 Poderes mínimos exigidos n Poderes (que podem ser delegados): –monitorar a informação financeira; –solicitar informação aos emitentes; –solicitar informação aos auditores; –tomar as medidas consistentes com os propósitos do Enforcement Trabalho futuro para coordenar os poderes

16 Responsabilidade dos Enforcers n Estabelecer um apropriado conjunto de procedimentos (due process) de enforcement consistentes com a aplicação dos princípios da Norma do CESR Fin; n implementar o conjunto de procedimentos

17 EMITENTES E DOCUMENTOS n Emitentes: –valores mobiliários admitidos a mercados regulados; –que preparem admissão à negociação em mercados regulados. n Documentos: –todos os documentos harmonizados, incluindo contas anuais, intercalares, individuais/consolidadas, prospectos e documentos equivalentes Best practices para os restantes Best practices para os restantes

18 MÉTODOS DE ENFORCEMENT n EX-POST é o procedimento normal –prospectos necessitam de ter enforcement ex-ante (nos termos da definição de aprovação do prospecto - restrito à verificação da coerência da informação como um todo, compreensibilidade, compleitude) - não impede novo enforcement ex-post; –A emissão de pre-clearance não impede novo enforcement ex-post

19 n Enforcement por amostragem: –modelo misto (abordagem baseada no risco, combinada com rotação e/ou amostragem pura) - modelo preferido; –modelo baseado apenas no risco - modelo aceitável; –rotação pura tal como pura reacção - não são aceitáveis; porém: indicações de erros dos auditores ou reguladores e denúncias devem ser consideradas na investigação

20 n Transitoriamente é aceite como medida para atingir os modelos impostos que a amostragem possa ser uma técnica mista entre uma amostra aleatória e uma rotação. n Tal medida deve ser desenhada por forma a oferecer um adequado nível de risco de detecção.

21 n Selecção de informação - grande intervalo de procedimentos de verificação: –desde verificações formais a verificações substanciais em profundidade. n O nível de risco deverá normalmente determinar a intesidade da revisão. n O tipo de documentos a examinar e o nível de informação disponível sobre o emitente deverá ser tomado em consideração

22 ACÇÕES n Quando detectadas infracções materiais, os enforcers deverão tomar acções apropriadas por forma a assegurar uma apropriada divulgação e quando relevante, uma correcção pública do erro; n Infracções não materiais não levarão normalmente a uma correcção pública embora devam ser objecto de uma acção

23 n Acções distinguíveis de sanções. n Acções são medidas geralmente tomadas com o propósito de melhorar a integridade do mercado e a confiança; n Acções devem ser efectivas, tempestivamente tomadas e proporcionais ao impacto da infracção detectada; n Consistente política de acções (mesmas infracções = mesmas acções)

24 COORDENAÇÃO NO ENFORCEMENT Coordenação ex-ante e ex-post de decisões tomadas pelas autoridades/entidades delegadas com objectivos de: n harmonizar as práticas de enforcement; n assegurar uma consistente abordagem dos enforcers na aplicação das IFRS;

25 n Assuntos contabilísticos materialmente controversos serão apresentados aos órgãos responsáveis pela emissão de normas ou interpretações (organismo local ou IASB/IFRIC); n Nenhuma orientação genérica em IFRS será emitida pelos enforcers. Qualquer tratamento não proíbido não dá lugar a nenhuma acção

26 Princípio de network n O Sub-Comité de Enforcement do CESR FIN é o forum onde os reguladores trocam experiências numa base regular com o objectivo de obter convergência; n Estabelecimento de um mecanismo apropriado onde membros do CESR e outros possam partilhar experiências ou coordenar decisões de enforcement (incluíndo pre-clearance) Pretende-se evitar arbitragens de enforcment e que existam 15 diferentes entendimentos sobre IFRS

27 REPORTE Os enforcers deverão reportar periodicamente as suas actividades e proporcionar informação pelo menos de: –políticas de enforcement adoptadas; –decisões tomadas em casos individuais, incluíndo questões contabilísticas e matérias de divulgação. Os casos podem ser reportados de forma anónima

28 n Apresentação de um único conjunto de contas supervisionadas – redução de custos significativos; n Aceitação directa das contas das entidades emitentes nacionais nas diversas praças internacionais – facilidade de cross-border; n Facilidade de acesso à captação de recursos junto dos investidores internacionais – comparabilidade das contas e confiança na aplicação dos respectivos critérios contabilísticos; n Eleição dos sistemas electrónicos como meios de difusão de informação (sites) com possibilidade de ligações entre entidades de supervisão->+ Acesso BENEFÍCIOS EMITENTES

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