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0800 570 0800 / www.sebrae.com.br SEBRAE Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Henrique Franco Cândia – Promotor de Justiça da 31ª. Promotoria.

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1 / SEBRAE Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Henrique Franco Cândia – Promotor de Justiça da 31ª. Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social – Campo Grande/MS Implantação da Lei Geral das MPEs pelos Municípios

2 / SEBRAE Art Cabe à lei complementar: [...] d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de )(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de )

3 / SEBRAE Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

4 / SEBRAE Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

5 / SEBRAE Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n os e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº , de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n os 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

6 / SEBRAE Art. 77. § 1 o O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. § 2 o A administração direta e indireta federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais acordarão, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, as providências necessárias à adaptação dos respectivos atos normativos ao disposto nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) Lei Complementar 123 – Prazo para regulamentação

7 / SEBRAE As MPEs no Contexto Nacional TAMANHO: 5,9 milhões de empresas formais (97,5 % das empresas brasileiras); 51% da força de trabalho urbana empregada no setor privado (13,2 milhões de empregos com carteira assinada); 4,1 milhões de propriedades rurais familiares (85% dos estabelecimentos rurais do País). 10,3 milhões de empreendedores informais. REPRESENTATIVIDADE: 38% da massa salarial; 20% do PIB; 17% do fornecimento para o Governo; 2% das exportações. Fonte: Anuário do Trabalho na MPE – 2008 – SEBRAE/DIEESE

8 / SEBRAE Principais problemas enfrentados pelas MPE. Burocracia excessiva Alta carga tributária Mercado restrito Dificuldade de acesso aos serviços financeiros Baixa competitividade Alta taxa de mortalidade

9 / SEBRAE O Espírito da Lei Nova Ordem Jurídica e Econômica: TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Por meio de: Desregulamentação Desoneração Estímulo ao empreendedorismo

10 / SEBRAE COMPETITIVIDADE para as MPE EMPREGO e RENDA para Sociedade ARRECADAÇÃO para o Governo DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BRASIL O Espírito da Lei

11 / SEBRAE Capítulos da Lei Complementar 123/2006 I.DISPOSIÇÕES PRELIMINARES II.DEFINIÇÃO DE MPE E EI III.INSCRIÇÃO E BAIXA IV.TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES V.ACESSO A MERCADOS VI.SIMPLIFICAÇÀO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO VII.FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA VIII.ASSOCIATIVISMO IX.ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO X.INOVAÇÃO XI.REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS XII.ACESSO À JUSTIÇA XIII.REPRESENTAÇÃO XIV.DISPOSIÇÕES FINAIS

12 / SEBRAE Principais Eixos Temáticos da Lei Desburocratização na abertura e fechamento das MPE Tributação simplificada e diferenciada Acesso aos Mercados Estímulo ao Empreendedorismo: Sala do Empreendedor Agente de Desenvolvimento Associativismo Educação Empreendedora Inovação Tecnológica Crédito e Capitalização Empreendedor Individual Demais temas de acordo com diretrizes do Poder Público e vocação do município

13 / SEBRAE FACILITAR A FORMALIZAÇÃO E REDUZIR A BUROCRACIA DESONERAR PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRIORIZAR AS MPE LOCAIS NAS COMPRAR PÚBLICAS FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO FACILITAR O ACESSO À INOVACAO TECNOLÓGICA APOIAR A ATUAÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO OUTRAS AÇÕES, CONFORME VOCAÇÃO DO MUNICÍPIO Porque implantar a Lei Geral Municipal das MPEs

14 / SEBRAE Imposição Legal para Regulamentação A legalidade, como princípio da administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.* *Hely Lopes Meirelles

15 / SEBRAE Particularidade dos atos da Administração Pública Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para particular significa pode fazer assim; para o administrador público significa deve fazer assim.* *Hely Lopes Meirelles

16 / SEBRAE DEVER do Chefe do Executivo 22. Costuma-se referir a atribuição regulamentar conferida ao Chefe do Poder Executivo designando-a como poder regulamentar. Embora o uso corrente e moente, a expressão é infeliz. Melhor seria designar tal atribuição como dever regulamentar, pois o que o Chefe do Executivo tem é o dever de regulamentar as leis que demandam tal providência, e não meramente um poder de fazê-lo Por tais motivos, fácil é compreender-se que, se uma lei depende de regulamentação para sua operatividade, o Chefe do Executivo não pode paralisar-lhe a eficácia, omitindo-se em expedir as medidas gerais indispensáveis para tanto. Admitir que dispõe de liberdade para frustrar-lhe a aplicação implicaria admitir que o Executivo tem titulação jurídica para sobrepor-se às decisões do poder Legislativo. Celso Antônio Bandeira de Mello

17 / SEBRAE Da Improbidade Administrativa Art. 11, II da Lei 8.429/92 Trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

18 / SEBRAE Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Henrique Franco Cândia – Promotor de Justiça da 31ª. Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social – Campo Grande/MS Obrigado pela atenção !


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