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Ministério da Fazenda Secretaria de Acompanhamento Econômico Seminário Internacional Fortalecendo a Governança para o Crescimento Revisão Interpares –

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Apresentação em tema: "Ministério da Fazenda Secretaria de Acompanhamento Econômico Seminário Internacional Fortalecendo a Governança para o Crescimento Revisão Interpares –"— Transcrição da apresentação:

1 Ministério da Fazenda Secretaria de Acompanhamento Econômico Seminário Internacional Fortalecendo a Governança para o Crescimento Revisão Interpares – OCDE sobre a regulação no Brasil Maio / 2008

2 2 Parte I A Política de Crescimento Brasileira A Política Regulatória e o Crescimento A Revisão Interpares e seus resultados Para concluir

3 3 Crescimento Sustentável Nova fase na história do desenvolvimento do País - em março de 2008 completaram-se: trimestres consecutivos de expansão da produção industrial, trimestres de ampliação do consumo e, aspecto distintivo do momento atual, trimestres seguidos de crescimento do investimento, Trata-se do mais longo ciclo de crescimento desde os anos 70.

4 4 Crescimento Sustentável

5 5

6 6 Crescimento Sustentável - Contexto Plano de Aceleração do Crescimento - PAC: em expansão e orientado para superar gargalos de infra-estrutura Plano de Ação Ciência, Tecnologia e Inovação: programas orientados para promover o desenvolvimento científico e tecnológico e e a inovação no País Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE: investimentos com qualidade para avançar sobre a maior restrição do desenvolvimento de longo prazo: a capacitação dos brasileiros Mais Saúde: ataca carências imediatas e constrói capacidade futura

7 7 Crescimento Sustentável – Nova Política Industrial (Política de Desenvolvimento Produtivo) Proposta abrangente, conseqüente e convergente com a política macroeconômica e com outras políticas de governo: Implementação por meio de programas, com instrumentos, recursos e responsabilidades definidos Metas claras, inequívocas e factíveis Parceria e articulação entre agências públicas e o setor produtivo

8 8 Nova Política Industrial - Macrometas Dinamização das MPEs NÚMERO DE MPEs EXPORTADORAS Meta 2010: aumentar em 10% o número de MPEs exportadoras Posição 2006: empresas Ampliação das exportações PARTICIPAÇÃO NAS EXPORTAÇÕES MUNDIAIS Meta 2010: 1,25% (US$ 208,8 bilhões) Posição 2007: 1,18% ou US$ 160,6 bilhões Crescimento médio anual de 9,1% entre Ampliação do Investimento fixo INVESTIMENTO/PIB Meta 2010: 21% (R$ 620 bilhões) Posição 2007: 17,6% ou R$ 450 bilhões Crescimento médio anual de 11,3% entre Elevação do gasto privado em P&D P&D PRIVADO/PIB Meta 2010: 0,65% (R$ 18,2 bilhões) Posição 2005: 0,51% ou R$ 11,9 bilhões Crescimento médio anual de 9,8% entre

9 9 Parte II A Política de Crescimento Brasileira A Política Regulatória e o Crescimento A Revisão Interpares e seus resultados Para concluir

10 10 O Ambiente de Negócios - 1 O Brasil ainda tem um fraco desempenho em ranks de competitividade como o Doing Business do Banco Mundial e outros: Fonte: Businessplanet

11 11 O Ambiente de Negócios - 2 Liberdade Econômica (Heritage) 2008BrasilSuécia Liberdade de fazer negócios 53,694,8 Liberdade de comércio 70,886,0 Liberdade fiscal 68,632,7 Tamanho do governo 55,53,9 Liberdade monetária 75,782,8 Liberdade de investimento 5080 Liberdade financeira 4080 Direitos de Propriedade 5090 Corrupção3392 Liberdade trabalhista 61,962,0 Total 55,970,4

12 12 Reforma Regulatória Mudanças que melhorem a qualidade regulatória, isto é, que aumentem seu desempenho, custo- efetividade, ou qualidade legal da regulação. (Fonte: Indicators of Regulatory Management Systems – OECD 2007) É preciso uma desoneração regulatória!

13 13 Nova Política Industrial - Síntese POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO - SÍNTESE DA PROPOSTAPOLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO - SÍNTESE DA PROPOSTA NÍVEL SISTÊMICO: PROJETOS E INICIATIVAS NÍVEL ESTRUTURAL: PROJETOS E INICIATIVAS – Programas mobilizadores em áreas estratégicas Programas mobilizadores em áreas estratégicas – Programas para consolidar e expandir a liderança Programas para consolidar e expandir a liderança – Programas para fortalecer a competitividade Programas para fortalecer a competitividade DESTAQUES ESTRATÉGICOS: PROJETOS E INICIATIVAS

14 14 Nova Política Industrial - Governança CNDI MDIC Coordenação geral Conselho Gestor: Casa Civil, MF MF, MPOG, MCT, MDIC AçõesSistêmicas MF ABDI, BNDES, MF Secretaria Executiva Coord.: MF Destaques Estratégicos Coord.: ABDI 5 programas Programas Mobilizadores em Áreas Estratégicas Coord.: MCT 6 programas Programas para o Fortalecimento da Competitividade Coord.: MDIC 12 programas Programas para Consolidar e Expandir a Liderança Coord.: BNDES 7 programas

15 15 Ações sistêmicas: dois eixos 1. Integração com programas em curso Aprimoramento do ambiente jurídico 2. Novas Iniciativas Desoneração tributária do investimento Ampliação dos recursos e redução do custo do financiamento ao investimento fixo Ampliação dos recursos para inovação Aprimoramento da legislação de comércio internacional PNQ(MTE) PROMINP Educação para Nova Indústria (CNI) Mais Saúde (MS) PACTI (MCT) PDE (MEC) PITCE PAC

16 16 Eixo 1 (PAC): PL Reforma do SBDC Projeto de lei de Reforma do SBDC em vias de ser enviado ao Congresso A SEAE passará a centralizar suas atenções na discussão ex ante dos marcos regulatórios, elaborará estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos e poderá propor a revisão de normativos que afetem a livre concorrência.

17 17 Eixo 1 (PAC): : PL das Agências Reguladoras Projeto de lei das Agências Reguladoras (PL 3.337/04) A SEAE passará a opinar previamente, de maneira consultiva, sobre as minutas de normas e regulamentos das Agências Reguladoras no que tange aos impactos nas condições de concorrência dos setores regulados; O Projeto define o padrão de interação entre os órgãos de defesa da concorrência e as agências reguladoras e explicita- lhes as funções. SEAE já experimenta um Roteiro de Análise Concorrencial de Normas Regulatórias (Competition Assessment Toolkit – OCDE)

18 18 Parte III A Política de Crescimento Brasileira A Política Regulatória e o Crescimento A Revisão Interpares e seus resultados Para concluir

19 19 Objetivos da revisão interpares - contribuir para a melhoria: (i) do sistema regulatório brasileiro; (ii) da coordenação entre as instituições que participam do processo regulatório exercido no âmbito do Governo Federal; (iii) dos mecanismos de prestação de contas; (iv) de participação e monitoramento por parte da sociedade civil; e (v) da qualidade da regulação de mercados. Esferas de Atuação

20 20 Opções políticas relacionadas à Capacidade Governamental em Assegurar Regulação de Alta Qualidade Ampliar esforços para integrar uma aproximação do governo como um todo para o apoio de uma qualidade regulatória no mais alto nível político; Implantar capacidades institucionais para a qualidade regulatória; Melhorar os mecanismos de coordenação e esclarecer responsabilidades para a qualidade regulatória; Implantar a Análise de Impacto Regulatório como uma ferramenta eficaz da qualidade regulatória; Melhorar a qualidade do estoque regulatório a fim de assegurar a consecução eficiente dos objetivos econômicos e sociais; Melhorar a transparência e amplir a participação social nos processos regulatórios. Recomendações - 1

21 21 Conselho da Reforma do Estado Em maio de 1996, propõe à Câmara de Reforma do Estado da Presidência da República a Recomendação Construção do marco legal dos entes reguladores Diagnosticava a necessidade de estabelecimento de critérios gerais para a criação de entidades de fiscalização e regulação de serviços públicos, em regime de concorrência, no âmbito da administração federal Possibilitou a constituição das agências reguladoras, mas não completou o processo de estabelecer uma política para o governo como um todo, supervisão da qualidade regulatória ou coordenação

22 22 Opções políticas relacionadas à Capacidade Governamental em Assegurar Regulação de Alta Qualidade Ampliar esforços para integrar uma aproximação do governo como um todo para o apoio de uma qualidade regulatória no mais alto nível político; Implantar capacidades institucionais para a qualidade regulatória; Melhorar os mecanismos de coordenação e esclarecer responsabilidades para a qualidade regulatória; Implantar a Análise de Impacto Regulatório como uma ferramenta eficaz da qualidade regulatória; Melhorar a qualidade do estoque regulatório a fim de assegurar a consecução eficiente dos objetivos econômicos e sociais; Melhorar a transparência e amplir a participação social nos processos regulatórios. Recomendações - 1

23 23 Análise de Impacto Regulatório - Definição Análise de Impacto Regulatório É o processo sistemático de identificação e quantificação de benefícios e custos importantes que provavelmente serão consequência da adoção de uma regulação proposta ou de uma opção de política. Pode se basear na análise custo/benefício, na análise de custo-efetividade, na análise de impacto nos negócios, etc. (Fonte: Indicators of Regulatory Management Systems – OECD 2007) O MF considera que a AIR é um ponto prioritário da reforma regulatória e espera incluí-lo no Eixo 2 da Nova Política Industrial!

24 24 Benefícios da Análise de Impacto Regulatório Mandato legislativo: a avaliação melhora a busca de objetivos determinados pela lei ao se aplicar a várias alternativas regulatórias Responsabilização (accountability): a avaliação sujeita os formuladores de normas a um crivo objetivo, revela os custos incorridos pela sociedade com a adoção da norma, expõe as opções de política e colabora para evitar que a burocracia persiga agendas ocultas; Devido processo legal: a avaliação mantém os procedimentos para elaboração de normas abertos à inspeção pública, inclusive aos proponentes de políticas alternativas; Expertise: a avaliação faz com que os experts justifiquem suas opinões sobre porque regular de uma forma e não de outra; chamam a atenção para lacunas na informação; Eficiência: a avaliação conduz a uma regulação mais efetiva ao favorecer estratégias que minimizem os custos para um dado nível de benefícios. (Baldwin e Caves 1999)

25 25 Benefícios da Análise de Impacto Regulatório Proporciona ferramentas para decisões mais democráticas (Sunstein 2002)

26 26 Opções políticas acerca das autoridades reguladoras Consolidação da autonomia e do estatuto das autoridades reguladoras brasileiras; Fortalecer a estrutura estratégica para o planejamento e tomadas de decisão nos setores regulados; Fortalecer os mecanismos de prestação de contas sociais sem prejudicar a autonomia das autoridades; Sistematizar a cooperação com autoridades de defesa da concorrência; Melhorar os mecanismos de coordenação em setores específicos; Maior fortalecimento dos mecanismos de coordenação em vários níveis para fortalecer a segurança e o desempenho. Fortalecer alguns dos poderes das reguladoras brasileiras Considerar as mudanças institucionais e legais para modernizar processos de recursos, talvez designando juízes especializados e estruturas recursais Recomendações - 2

27 27 A SEAE já possui um convênio de cooperação técnica com o Banco Central. No momento busca estender o mecanismo a outras agências reguladoras. Correntemente atua fazendo contribuições às consultas públicas realizadas pelas agências reguladoras, bem como em um certo número de Projetos de Lei. Recomendações - 3

28 28 Guia de Avaliação da Concorrência OCDE - 1 O Guia já é aplicado em 2 coordenações-gerais da SEAE: Coordenação Geral de Comunicação e Mídia Coordenação-Geral de Economia da Saúde

29 29 Guia de Avaliação da Concorrência OCDE - 2 Uma análise concorrencial deve ser implementada se a proposta regulatória tiver ao menos um dos seguintes efeitos: (1) Limite o número ou a gama de ofertantes (2) Limite a capacidade dos ofertantes de competir (3) Reduza os incentivos dos ofertantes em competir de maneira vigorosa O Guia já é utilizado na análise de projetos de Lei e normas regulatórias das agências (por ora, ANS, ANATEL e ANCINE).

30 30 Parte IV A Política de Crescimento Brasileira A Política Regulatória e o Crescimento A Revisão Interpares e seus resultados Para concluir

31 Ministério da Fazenda Secretaria de Acompanhamento Econômico Obrigado! Marcelo de Matos Ramos Coordenador Geral de Comunicação e Mídia Tel:


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