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ÍNDICE Esboço de Diretrizes das Nações Unidas para Proteção e Cuidados Alternativos com Crianças e Adolescentes Privados de Cuidados Parentais - 2007-

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1 ÍNDICE Esboço de Diretrizes das Nações Unidas para Proteção e Cuidados Alternativos com Crianças e Adolescentes Privados de Cuidados Parentais

2 ÍNDICE O Comitê de Direitos da Criança promoveu em maio de 2005 uma reunião sobre o tema das crianças privadas de cuidados parentais. Em dezembro de 2005 foi analisada a primeira versão de um documento, com a participação do UNICEF, International Social Service, ONGs e especialistas. Em junho de 2006, o CDC manifestou apoio formal ao documento, encerrando a fase técnica de elaboração das Diretrizes das Nações Unidas para Proteção e Cuidados Alternativos de Crianças e Adolescentes Privados de Cuidados Parentais.

3 ÍNDICE Agosto de 2006, Brasil: Reunião Intergovernamental, com participação de 42 países, para análise da versão preliminar do documento. Constituição de “Grupo de Amigos das Diretrizes” formado por Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai, Suécia, Portugal, Geórgia, Ucrânia, Marrocos, Egito, Filipinas, Índia, Sudão e Gana, além do UNICEF e do ISS para sistematização das sugestões recebidas, contemplando particularidades regionais. A proposta final de documento foi apresentada pelo Brasil na 37ª Sessão do Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas no dia 31 de maio de O documento deverá ser adotado pela Assembléia Geral, possivelmente ainda em 2007.

4 ÍNDICE Diretrizes do Documento : 1.Destaca a necessidade de promoção de tratamento com dignidade e respeito, da proteção contra o abuso, a negligência, a discriminação e de todas as formas de exploração de crianças. 2.Considera a família, organizada em diversos arranjos, como o grupo social fundamental e meio natural para o desenvolvimento, bem-estar e proteção da criança. 3.Incumbe ao Estado prestar apoio às famílias para que possam manter os filhos sob sua guarda, em consonância com os diversos arranjos familiares, situações culturais, econômicas e religiosas, bem como legislações e práticas nacionais.

5 ÍNDICE 4. Quando isso não for possível ou se for no melhor interesse da criança, propõe viabilizar uma solução definitiva de acolhimento e destaca a importância de se levar em consideração demais parentes da criança no momento da adoção ou práticas similares. 5. Estabelece a necessidade de planejamento dos cuidados alternativos de modo a manter a criança o mais perto possível de sua residência habitual e, com isso, mitigar rupturas familiares e comunitárias. 6. Coloca a institucionalização em termos de limites temporais estritos, prevendo instalações pequenas e que levem em conta a idade da criança, bem como sua condição peculiar (em caso de deficiência física ou mental). 7. Destaca a qualificação da prestação de cuidados alternativos, tanto no acolhimento institucional quanto nos programas de famílias acolhedoras.

6 ÍNDICE 8. Na cooperação internacional, são destacados três aspectos: a) responsabilidade do Estado de determinar a necessidade de assistência internacional para a implementação das Diretrizes; b) responsabilidade da comunidade internacional pelo atendimento de tais pedidos em forma consistente com as Diretrizes; c) responsabilidade de entidades estrangeiras de se absterem da iniciativa que não se coadune com as Diretrizes, ao proporem assistência a um Estado.

7 ÍNDICE Encaminhamentos sugeridos:.As Diretrizes necessitam contar com um número de apoiadores nos nossos países ainda maior que no seu período elaboração..O Governo Brasileiro, em todas as oportunidades de intercâmbio internacional, está convidando seus parceiros a se juntarem ao Grupo de Amigos das Diretrizes. Torna-se necessário trabalhar junto às autoridades nacionais para um posicionamento favorável ao documento, afim de que nossas crianças contem com mais este instrumento de proteção dos seus direitos.

8 ÍNDICE Contatos: Jucelino Moreira Bispo Assessor Internacional Carmen Silveira de Oliveira Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República


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