OS MARCOS REGULATÓRIOS E A RESPONSABILIDADE DO SENADO FEDERAL Senador Garibaldi Alves Filho.

Apresentação em tema: "OS MARCOS REGULATÓRIOS E A RESPONSABILIDADE DO SENADO FEDERAL Senador Garibaldi Alves Filho."— Transcrição da apresentação:

1 OS MARCOS REGULATÓRIOS E A RESPONSABILIDADE DO SENADO FEDERAL Senador Garibaldi Alves Filho

2 OS MARCOS REGULATÓRIOS E A RESPONSABILIDADE DO SENADO FEDERAL A discussão sobre os marcos regulatórios é vital para demarcar o caminho para o crescimento econômico sustentado do Brasil. A discussão sobre os marcos regulatórios é vital para demarcar o caminho para o crescimento econômico sustentado do Brasil. Desde a realização das privatizações, o poder público transferiu para o setor privado o papel de protagonista na promoção do crescimento e na geração de empregos e renda. Desde a realização das privatizações, o poder público transferiu para o setor privado o papel de protagonista na promoção do crescimento e na geração de empregos e renda. Essa realidade não exime o Estado de atuar firmemente na regulação dos diversos setores da economia, a fim de garantir a qualidade dos serviços, a modicidade tarifária e o cumprimento das metas fixadas. Essa realidade não exime o Estado de atuar firmemente na regulação dos diversos setores da economia, a fim de garantir a qualidade dos serviços, a modicidade tarifária e o cumprimento das metas fixadas.

3 OS MARCOS REGULATÓRIOS E A RESPONSABILIDADE DO SENADO FEDERAL O Brasil precisa fixar marcos regulatórios modernos e eficientes, capazes de garantir segurança jurídica para os investimentos e ambiente institucional favorável ao desenvolvimento dos diversos setores da economia. O Brasil precisa fixar marcos regulatórios modernos e eficientes, capazes de garantir segurança jurídica para os investimentos e ambiente institucional favorável ao desenvolvimento dos diversos setores da economia. A fixação dos marcos regulatórios deve considerar duas questões de fundo: A fixação dos marcos regulatórios deve considerar duas questões de fundo: 1. A natureza das atividades a serem reguladas, notadamente infra- estruturais (energia, transportes, comunicações); 2. A incapacidade do Estado em realizar, sozinho, os investimentos necessários para superar os muitos gargalos de nossa infra-estrutura.

4 OS MARCOS REGULATÓRIOS E A RESPONSABILIDADE DO SENADO FEDERAL A elaboração dos marcos regulatórios é tarefa complexa, pois depende da harmonização dos diversos interesses em jogo (Estado, consumidores, empresários), e deve sempre levar em conta o interesse maior da sociedade brasileira. A elaboração dos marcos regulatórios é tarefa complexa, pois depende da harmonização dos diversos interesses em jogo (Estado, consumidores, empresários), e deve sempre levar em conta o interesse maior da sociedade brasileira. O locus natural dos debates é o Congresso Nacional, instituição que representa, em última instância, os interesses do povo brasileiro. O locus natural dos debates é o Congresso Nacional, instituição que representa, em última instância, os interesses do povo brasileiro. Cabe ao Senado Federal debater, elaborar e apresentar as diversas proposições legislativas que visem a criar novas leis ou a aperfeiçoar as já existentes, de forma a compor o quadro legislativo que será o próprio marco regulatório dos diversos setores da economia. Cabe ao Senado Federal debater, elaborar e apresentar as diversas proposições legislativas que visem a criar novas leis ou a aperfeiçoar as já existentes, de forma a compor o quadro legislativo que será o próprio marco regulatório dos diversos setores da economia.

5 OS MARCOS REGULATÓRIOS E A RESPONSABILIDADE DO SENADO FEDERAL Em abril de 2007, foi instalada, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a Subcomissão dos Marcos Regulatórios, presidida pelo Senador Delcídio Amaral, e da qual sou o relator. Em abril de 2007, foi instalada, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a Subcomissão dos Marcos Regulatórios, presidida pelo Senador Delcídio Amaral, e da qual sou o relator. Constituída por 7 titulares e 7 suplente, a Subcomissão está altamente qualificada para cumprir a missão de incrementar a infra-estrutura do Brasil, condição primordial para a promoção do crescimento econômico e do desenvolvimento social. Constituída por 7 titulares e 7 suplente, a Subcomissão está altamente qualificada para cumprir a missão de incrementar a infra-estrutura do Brasil, condição primordial para a promoção do crescimento econômico e do desenvolvimento social. Cresce muito nossa responsabilidade, quando constatamos que 42% de todos os investimentos previstos no PAC são de responsabilidade da iniciativa privada. Não podemos permitir que o PAC caia no esquecimento, como ocorreu com as PPPs. Cresce muito nossa responsabilidade, quando constatamos que 42% de todos os investimentos previstos no PAC são de responsabilidade da iniciativa privada. Não podemos permitir que o PAC caia no esquecimento, como ocorreu com as PPPs.

6 OS MARCOS REGULATÓRIOS E A RESPONSABILIDADE DO SENADO FEDERAL A. Petróleo, gás e biocombustíveis; B. Telecomunicações; C. Portos; D. Saneamento básico; E. Transportes rodoviários; F. Setor Elétrico; G. Recursos hídricos; H. Transporte ferroviário; I. Aviação civil; J. Vigilância sanitária.

7 OS MARCOS REGULATÓRIOS E A RESPONSABILIDADE DO SENADO FEDERAL Desde a instalação da Subcomissão temos realizado, e ainda estamos realizando, uma série de audiências públicas destinadas a debater os diversos marcos regulatórios. Desde a instalação da Subcomissão temos realizado, e ainda estamos realizando, uma série de audiências públicas destinadas a debater os diversos marcos regulatórios. Já foram ouvidos representantes de inúmeros setores, bem como membros do Governo e representantes da sociedade, sobre as mais diversas áreas, entre as quais: Já foram ouvidos representantes de inúmeros setores, bem como membros do Governo e representantes da sociedade, sobre as mais diversas áreas, entre as quais:

8 OS MARCOS REGULATÓRIOS E A RESPONSABILIDADE DO SENADO FEDERAL O resultado das audiências públicas tem contemplado, invariavelmente, uma série de sugestões para criação ou aperfeiçoamento dos marcos regulatórios dos diversos setores de nossa economia. O resultado das audiências públicas tem contemplado, invariavelmente, uma série de sugestões para criação ou aperfeiçoamento dos marcos regulatórios dos diversos setores de nossa economia. Apresento, agora, algumas das conclusões a que chegamos após a realização das audiências: Apresento, agora, algumas das conclusões a que chegamos após a realização das audiências:

9 1) Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 1.1) É preciso definir com clareza o papel do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional de Petróleo (ANP), de forma a conferir-lhes maior transparência 1.2) É preciso cobrar desses órgãos a defesa dos interesses nacionais, que nem sempre coincidem com os interesses da Petrobras. 1.3) Como o monopólio já acabou, temos de promover maior concorrência no setor de petróleo e gás, incentivando a entrada de novos participantes e de novos investidores. Conclusão

10 1.4) Levando-se em conta a importância crescente dos biocombustíveis, seria interessante criar uma bolsa de futuros para negociar esses produtos, começando pelo etanol, como forma de incentivar maior pulverização dos atores e coibir práticas monopolistas. 1.5) Devem ser elaborados critérios objetivos que orientem as decisões sobre sustentabilidade ambiental dos empreendimentos novos e em desenvolvimento. Há que se harmonizar a preservação ambiental e o crescimento econômico. 1.6) É preciso consolidar a regulamentação do setor de biocombustíveis, atualmente dividida entre o Ministério da Agricultura, o Ministério de Minas e Energia e a ANP. A consolidação trará maior segurança jurídica. Conclusão

11 2) Telecomunicações 2.1)Segundo os participantes da audiência pública, o marco regulatório existente é satisfatório. Foram sugeridas mudanças pontuais, de forma a expandir o acesso em banda larga à Internet, a reduzir a carga tributária incidente sobre o setor e a estimular a concorrência. 2.2)A ampliação do acesso à Internet em banda larga depende de investimentos privados e de programas públicos. O Senado Federal aprovou projeto de lei que destrava a aplicação de recursos do Fust, permitindo que o Fundo financie programas de universalização de acesso a redes digitais de informação. Conclusão

12 2.4) O maior peso tributário sobre o setor vem do ICMS e do Fistel. O primeiro depende de regulamentação estadual. Quanto ao Fistel, está em estudo a apresentação de proposição legislativa que reduz em 50% seus valores. 2.5) Todos cobraram maior transparência das ações da Aneel e criticaram a intenção do Governo de reduzir a autonomia das Agências Reguladoras. Conclusão

13 3)Portos 3.1)Foi consensual a necessidade premente de modernização dos terminais portuários brasileiros, que, por sua defasagem, contribuem para a perda de competitividade do comércio exterior brasileiro. 3.2)A Agência Nacional de Transportes Aquaviários se comprometeu a discutir com a Subcomissão de Marcos Regulatórios uma pauta de alterações legislativas com vistas ao aperfeiçoamento do setor e da atividade reguladora. A pauta deve contemplar a viabilização do investimento privado e o fortalecimento do órgão regulador. Conclusão

14 4) Saneamento Básico 4.1)Foi consensual a suficiência do marco regulatório recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, conhecido por Lei do Saneamento. 4.2)O objetivo maior da nova legislação é permitir a universalização do saneamento básico em um prazo de 20 anos. Conclusão

15 5) Setor Elétrico 5.1)O marco regulatório do setor elétrico é vital para o Brasil e deve assegurar o aporte de investimentos privados necessários à expansão da oferta energética demandada pelo crescimento da economia nacional. 5.2)É preciso ter em mente a incapacidade do Estado em arcar com os investimentos necessários. Dos 20 bilhões de reais anuais que seriam precisos, o Estado só tem conseguido aportar 5 bilhões. Conclusão

16 5.3) O primeiro passo para garantir maior segurança jurídica é a aprovação pela Câmara dos Deputados e, em seguida pelo Senado Federal, do marco regulatório das Agências Reguladoras, que garantirá a independência e a autonomia da Aneel. 5.4) É preciso enfrentar a questão ambiental, flexibilizando a concessão de licenças de acordo com o interesse maior da sociedade. O Brasil aproveita menos de 30% de seu gigantesco potencial hidráulico, sendo o maior obstáculo ao melhor aproveitamento a obtenção do licenciamento ambiental. Conclusão

17 6) Aviação Civil 6.1)Para evitar novo caos aéreo, são muitas as medidas a tomar, entre as quais a ampliação da participação do capital estrangeiro nas empresas nacionais, a reformulação do Código Brasileiro de Aeronáutica e a privatização dos aeroportos. 6.2)São questões complexas que serão discutidas no âmbito da Subcomissão dos Marcos Regulatórios. Conclusão

18 O ciclo de audiências públicas ainda não se encerrou, muito menos cessaram os debates. Ao final desse processo, teremos marcos regulatórios modernos e eficientes, capazes de garantir as condições necessárias para o crescimento sustentado do Brasil. O ciclo de audiências públicas ainda não se encerrou, muito menos cessaram os debates. Ao final desse processo, teremos marcos regulatórios modernos e eficientes, capazes de garantir as condições necessárias para o crescimento sustentado do Brasil. O Senado Federal tem cumprido sua parte e ainda espera a valorosa contribuição de toda a sociedade brasileira para que o Brasil possa ter marcos regulatórios à sua altura. O Senado Federal tem cumprido sua parte e ainda espera a valorosa contribuição de toda a sociedade brasileira para que o Brasil possa ter marcos regulatórios à sua altura. As reuniões da Subcomissão dos Marcos Regulatórios são públicas e ocorrem todas as segundas-feiras, às 18h. Todos estão convidados. As reuniões da Subcomissão dos Marcos Regulatórios são públicas e ocorrem todas as segundas-feiras, às 18h. Todos estão convidados.Conclusão