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Controladoria-Geral da União OUTUBRO/2007 CONTROLE INTERNO –CGU BRASIL.

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Apresentação em tema: "Controladoria-Geral da União OUTUBRO/2007 CONTROLE INTERNO –CGU BRASIL."— Transcrição da apresentação:

1 Controladoria-Geral da União OUTUBRO/2007 CONTROLE INTERNO –CGU BRASIL

2 Controladoria-Geral da União A CGU é responsável pelo Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme determina a Constituição Federal Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

3 Controladoria-Geral da União Lei de 06/02/2001 TÍTULO V DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

4 Controladoria-Geral da União Lei , de 28 de maio de 2003 Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal. (Redação dada pela Lei nº , de 2005) (Redação dada pela Lei nº , de 2005)

5 Controladoria-Geral da União Integração e intercomplementaridade entre as sub-funções da CGU Correição Ouvidoria Auditoria e Fiscalização FUNÇÕES BÁSICAS Prevenção e Combate Corrupção

6 Controladoria-Geral da União LINHAS DE ATUAÇÃO DA CGU 1.Ações Preventivas 1.1. Aperfeiçoamento do Marco Legal (plano normativo) 1.2. Controle Interno Preventivo 1.3. Incremento da Transparência Pública 1.4. Estímulo ao Controle Social 1.5. Fortalecimento da Gestão

7 Controladoria-Geral da União LINHAS DE ATUAÇÃO DA CGU 2.Ações Investigativas e Sancionatórias 2.1. Auditorias investigativas 2.2. Ações correicionais (aplicação de penas administrativas) 2.3. Colaboração com o Ministério Público 2.4. Colaboração com a Polícia Federal 2.5. Colaboração com o TCU 2.5. Colaboração com a AGU

8 Controladoria-Geral da União LINHAS DE ATUAÇÃO DA CGU Ação Sancionatória CGU Poder Judiciário Ações Penais Sanções Administrativas AGU MPF e MPE TCU Ministérios Gestores Ações Civis Corregedoria Sanções Disciplinares

9 Controladoria-Geral da União CGU PRINCIPAIS AÇÕES

10 Controladoria-Geral da União II - Funções de AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO  Auditorias anuais de avaliação de gestão  Auditorias de acompanhamento das ações e programas de governo  Auditorias especiais  Auditorias contábeis em operações com recursos externos ou com organismos internacionais

11 Controladoria-Geral da União  Fiscalizações diversas, entre as quais as relativas ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos  Elaboração do Balanço-Geral da União  Relatório quadrimestral de avaliação do cumprimento dos limites da LRF  Exame de consistência das folhas de pagamento  Operações especiais: atendimento a pedidos de informações, apurações e denúncias (parcerias com PF e MPF);  Análise de processos de pessoal

12 Controladoria-Geral da União PRINCIPAIS AÇÕES EM AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO (2003 A JULHO/2007)  Auditorias de Avaliação de Gestão realizadas em órgãos federais  Auditorias de Acompanhamento de Gestão e Especiais realizadas em órgãos federais (auditoria na ECT - fiscalizados R$ 8 bilhões, em 257 licitações e contratos)  Auditorias de Recursos Externos  Tomadas de Contas Especiais examinadas - retorno potencial de aproximadamente R$ 1,9 bilhão.  Processos de pessoal analisados

13 Controladoria-Geral da União PRINCIPAIS AÇÕES EM AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO ( 2003 A JULHO/2007)  Programa de Fiscalização de Municípios a partir de Sorteios: Municípios - R$ 7,5 bilhões.  Programa de Fiscalização de Estados a partir de Sorteios: 53 fiscalizações - R$ 6 bilhões.  409 ordens de serviço deflagradas para acompanhar o Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE (R$ 400 milhões, verificação física de Km de rodovia).  357 fiscalizações para a verificação do Programa de Inclusão Digital

14 Controladoria-Geral da União PRINCIPAIS AÇÕES EM AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO (2003 A JULHO/2007)  317 fiscalizações para a verificação do Programa Apoio ao Desenv. do Setor Agropecuário (Patrulha Mecanizada)  fiscalizações em 671 municípios no Plano de Fiscalização Conjunta com o DENASUS (aquisição de ambulâncias e equipamentos)  Fiscalizações decorrentes de denúncias de cidadão:  Fiscalizações decorrentes de representações do Ministério Público, Parlamentares e outras autoridades: 4.774

15 Controladoria-Geral da União FUNÇÕES DE FOMENTO À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CONTROLE SOCIAL  Incremento da transparência pública  Fomento à participação da sociedade civil na prevenção da corrupção  Contribuição para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das instituições públicas

16 Controladoria-Geral da União Programa “Olho Vivo no Dinheiro Público” - programa de capacitação/sensibilização para o controle social. Até setembro/2007 foram realizados 72 eventos de Educação Presencial em 26 estados brasileiros, atingindo 579 municípios, envolvendo conselheiros, lideranças municipais, 80 professores e 719 alunos Redação de concurso de redações, para o ensino fundamental, sobre formas de prevenir a corrupção (evento-piloto realizado em Santo Antônio do Descoberto-GO): Mais de crianças mobilizadas Cerca de trabalhos apresentados Cartilha “Olho Vivo no Dinheiro Público” - guia de orientação para o cidadão sobre a aplicação/fiscalização de recursos públicos. Já foram distribuídos cerca de exemplares. PRINCIPAIS AÇÕES EM FOMENTO À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CONTROLE SOCIAL

17 Controladoria-Geral da União PRINCIPAIS AÇÕES EM FOMENTO À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CONTROLE SOCIAL  Instalação do Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção – órgão consultivo que reúne governo e sociedade civil para formulação de políticas de combate à corrupção.  Implantação das Páginas de Transparência Pública em todos Ministérios (página na internet que contém dados detalhados por Ministério sobre convênios, contratos, licitações, orçamento, diárias e passagens) Páginas de Transparência de Ministérios e entidades  Divulgação, na internet, dos Relatórios de Auditoria de Avaliação de Gestão dos órgãos federais.  Implantação do Portal da Transparência (na internet que permite ao cidadão acessar livremente informações sobre a aplicação de recursos públicos federais).

18 Controladoria-Geral da União Portal da Transparência DIRETRIZES:  fácil acesso - sem necessidade de senha;  linguagem cidadã (informações acessíveis à população);  navegação simplificada;  informações tempestivas e confiáveis;  ferramenta para o controle social.

19 Controladoria-Geral da União

20 PRINCIPAIS DESAFIOS DO CONTROLE NOS DIAS ATUAIS

21 Controladoria-Geral da União 1. O enfrentamento da Corrupção e o combate à Improbidade Administrativa  Importância da articulação inter-institucional  Compartilhamento de informações sigilosas e relativização dos sigilos bancário e fiscal

22 Controladoria-Geral da União  Investigação e Combate ao Enriquecimento Ilícito:  Na esfera administrativa (Sindicância patrimonial) Na esfera civil (Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa)

23 Controladoria-Geral da União 2. Ampliação da Transparência Pública Divulgação e disponibilização permanente da Receita e da Despesa Pública; Divulgação dos Programas e Ações de Governo; Divulgação de Licitações, Contratos, etc;

24 Controladoria-Geral da União 3. Combinação equilibrada das Abordagens Punitiva e Pedagógica do Controle; 4. Estímulo à Participação da População no Controle Social; 5. Os desafios do Controle à Distância – Execução descentralizada – Governos Locais; 6. Disseminação do conceito e da cultura do dever de Controle Primário pelo Gestor.

25 Controladoria-Geral da União 7. Integração entre Controle, Avaliação de Programas de Governo e Planejamento; 8. Adequada combinação entre Controle de Legalidade e Controle de Resultados (e Avaliação); 9. Atuação na educação básica para a cidadania plena; 10. Formação, Capacitação e Especialização dos Profissionais do Controle e Estruturação das Carreiras necessárias para fazer frente a tais desafios.

26 Controladoria-Geral da União PERSPECTIVAS Aprimorar os Instrumentos de Avaliação da Execução dos Programas de Governo Aperfeiçoar o Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos Implementar novo enfoque nas auditorias anuais ordinárias nos órgãos federais Mobilizar e dinamizar as ações das Auditorias Internas

27 Controladoria-Geral da União Ações de controle específicas e articuladas sobre temas relevantes da gestão pública Aperfeiçoar a fiscalização de Transferências Voluntárias Auditoria Participativa Cooperação com órgãos estaduais e municipais de controle interno Aperfeiçoar o Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Aprimorar os Instrumentos de Avaliação da Execução dos Programas de Governo

28 Controladoria-Geral da União CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco A Edifício Darcy Ribeiro CEP:


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