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Construindo diálogos com profissionais de saúde de Natal e Mossoró. Coletivo Leila Diniz/ DAN/ NEMApoio: Prosare.

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Apresentação em tema: "Construindo diálogos com profissionais de saúde de Natal e Mossoró. Coletivo Leila Diniz/ DAN/ NEMApoio: Prosare."— Transcrição da apresentação:

1 Construindo diálogos com profissionais de saúde de Natal e Mossoró. Coletivo Leila Diniz/ DAN/ NEMApoio: Prosare

2 O projeto parte da problemática observada em diagnósticos feitos pela instituição Coletivo Leila Diniz:contatou-se que 83% dos profissionais da saúde de três municípios desconheciam o protocolo de atendimento às vítimas de violência sexual. Os dados uma tensão entre a prática profissional adotada no cotidiano e a premência de um atendimento público laico, condizente com as normas de Estado e com a Plataforma de direitos humanos internacional. (1) Os dilemas gerados pela ambigüidade entre a práxis profissional e a sujeição dos profissionais à opção por uma ideologia religiosa, que (2) se sobrepõe, por questões sociais e estruturais em nossa sociedade, cristalizando preconceitos e produzindo discursos nos quais, não aleatoriamente, se confundem entre o dever profissional e o compromisso moral de um dever religioso. 2

3 Incidir na rede de serviços públicos de saúde em Natal e Mossoró de novembro de 2007 a novembro de 2008, para diagnosticar e formar profissionais da saúde no atendimento ao pós- abortamento, na afirmação dos princípios de laicidade do estado e dos direitos sexuais.. 3

4 1) Diagnosticar a dinâmica dos serviços públicos de atendimento no campo dos direitos sexuais e reprodutivos, em Natal e Mossoró, identificando os aspectos da ideologia religiosa que limitam a prática cotidiana dos profissionais de saúde; 2) Construir uma metodologia de diálogo com os profissionais de saúde, fundamentada na pedagogia feminista, promovendo uma reflexão crítica em torno dos valores judaicos cristãos e suas implicações no acesso das mulheres às políticas de direitos sexuais e reprodutivos nas cidades do Natal e Mossoró; 3) Desenvolver ações de formação, junto aos profissionais dos serviços de saúde e lideranças de organizações e movimentos de mulheres e feministas, que afirmem a noção de direitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos e de fortalecimento do Estado democrático; 4) Sensibilizar as usuárias dos serviços de saúde e ao público em geral, para a afirmação da noção de direitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos e de fortalecimento do Estado democrático. 4

5 Mapeamento da rede de serviço de saúde e escolha das unidades como campo da pesquisa.(Hospital Santa Catarina, Unidade Básica de Felipe Camarão e MEJC) Critério de escolha: em comum, essas unidades de atendimento à saúde são integralmente públicas assistidas pelo SUS. Mossoró- APAMIM(Associação de Proteção e Assistência à maternidade e Infância de Mossoró 5

6 Foram utilizados instrumentos de coleta de dados (entrevistas, questionários e grupo focal). Natal- 34 entrevistas e 27 foram analisadas. Dois grupos focais com agentes e usuárias da Unidade de Felipe Camarão- Mostrou-se pouco conclusivo Mossoró – registros dos prontuários das usuárias que realizaram curetagem - 12 Entrevistas 6

7 Intervenções: Oficinas e Roda de Diálogo. Militantes do Fórum de mulheres e PLP´S. Três rodas de diálogos, com:24 agentes de saúde da unidade de Felipe Camarão, com o objetivo de coletar dados sobre a percepção que eles/as têm da problemática relacionada ao aborto. 2 Profissionais da saúde( Natal e Mossoró). 7

8 Em Natal das unidades de atendimento duas estão equipadas para realizar procedimentos de abortamento( Hospital Santa Catarina- público da Zona norte e grande Natal e MEJC- superlotação recebe pacientes de todo o estado/RN.( Média de 300 curetagem/mês). Em Mossoró- das UBS apenas 4 desenvolve atividade direcionada aos direitos sexuais e reprodutivos( distribuição de pílulas de contracepção de emergência). Em ambas localidades não há comitê de ética em nenhuma das instituições. Não existem programas ativos voltados para o atendimento pós-abortamento. 8

9 Abandono de equipamentos( como o kit para realização da Aspiração Manual Intra-uterina AMIU -recebidos por unidades básicas como a de Felipe Camarão, que jamais realizou uma curetagem)- no descumprimento e interrupção da política de atenção pós-abortamento( que nunca chegou a ser implanta no HSC e hoje, não é executada na MEJC. Ausência sintomática de estatísticas e relatórios sobre o quadro de pós-abortamento e o conseqüente não estabelecimento de uma relação direta entre esta demanda e as demais vinculadas às políticas de saúde integral da mulher- ignorância e um desrespeito à norma técnica de assistência ao pós-abortamento. 9

10 No que diz respeito ao perfil das e dos profissionais Quanto à religião 80% dos/das entrevistados declararam-se católicos, os que declaram não ter religião somam 10%, os 10% se dividem entre espíritas ou evangélicos. Quanto à função 35 % são médicas/os, 10% técnicas/os em enfermagem, 15% enfermeiras, 20% assistentes sociais, 10% recepcionistas, 5% agentes de saúde e 5% auxiliar de enfermagem.. 10

11 Quanto à convicção em relação ao aborto 60% declararam-se contra o aborto em qualquer circunstância, destes, 27% não o realizam por objeção de consciência; 20% são favoráveis apenas ao aborto já previsto por lei; 20% disseram-se favoráveis à legalização do aborto; 11

12 a) Quanto à convicção em relação ao aborto: Neste grupo, identificamos quatro níveis de enunciados : 1) Contra o aborto em qualquer circunstância : tratam-se das respostas mais autodeterminadas no enaltecimento do discurso cristão de que existe vida desde a concepção, não deixando margem para qualquer abordagem que, minimamente, contrarie esta tese; 2 ) Favorável ao aborto apenas previsto por lei : este bloco é enfático ao evocar o fato de que o aborto trata-se de um crime, no entanto, há dois equívocos recorrentes nesta linha discursiva, pois eles não citam, em momento algum, as exceções em que o aborto é legal, que constam no código penal de 1940 e também alinham a jurisprudência a uma suposta lei divina, tratando o pecado dogmático como de status compatível com um crime civil: é crime, afinal, é uma vida; 12

13 3) Favorável à legalização do aborto : uma parcela menor das pessoas entrevistadas declarou-se favorável ao aborto, destes, quase todos ilustraram seus depoimentos com os argumentos da desigualdade de classe e do aborto como método de controle da pobreza, apenas duas entrevistadas mencionaram a autonomia das mulheres; 4 ) Ambigüidade no posicionamento, este bloco agrupa discursos variados cujo traço comum é o fato de mostrarem-se cientes da norma técnica, da legislação e da laicidade, preferem falar desde os seus lugares religiosos, ou confundem as atribuições profissionais, com uma suposta missão dogmática que possuem enquanto religiosos que ocupam este tipo de função. 13

14 b) Quanto ao direito de decidir: 1 ) Reconhecimento da autonomia das mulheres : este bloco mostra-se totalmente apropriado dos textos das conferências da ONU que declararam os direitos sexuais e reprodutivos e também da norma técnica e ainda mencionam a desigualdade de gênero na criminalização do aborto; 2 ) A ênfase no planejamento reprodutivo : há um grupo que reconhece que a mulher, em alguma instância deve ter poder de decidir, mas condicionam isto a uma política de planejamento reprodutivo intensiva, algumas colocações alinham-se à linha argumentativa que diz que, com a legalização, o aborto seria utilizado como método contraceptivo; 3) O direito das mulheres subjugado ao senso comum e ao dogmatismo : novamente vêm à tona os discursos de vida desde a concepção, que não admitem a autonomia das mulheres por julgar que o feto representa uma vida, que precisa ser gerada. 14

15 Posição do profissional em relação ao atendimento : 1) Entendimento paradoxal do que seja a efetivação do atendimento : neste mesmo bloco discursivo encontram-se visões contraditórias entre as e os profissionais. Em sua grande maioria, eles admitem que jamais presenciaram um colega negar o atendimento, mas, não consideram a objeção de consciência e a negligência das pacientes por meio do estabelecimento de um critério moral de hierarquização, no qual a curetagem é vista como inferior a um parto, pela pecha moral que carrega, uma não efetivação do atendimento. Há os ou as que afirmam que delegam a tarefa aos seus residentes, aqueles ou aquelas que, em seus argumentos, para esquivarem-se do atendimento ao abortamento, também apelam para a sobrecarga geral dos serviços, e, até mesmo, aludem à baixa remuneração que o SUS atribui a uma curetagem (cerca de dois reais). Numa outra ponta, profissionais que utilizam em seu discurso conceitos como direitos humanos e direitos sexuais e reprodutivos apontam esta, sim, como uma atitude de negligência de seus colegas; 15

16 2) Capacitação humanizada e processos de resistência : neste grupo, que é minoritário, encontram-se, os discursos daqueles que vêem na capacitação dos serviços em torno de um referencial de humanização uma forma de reduzir os danos em torno das situações de abortamento, estes identificam na resistência dos colegas um foco de impedimento da aplicabilidade das políticas; 16

17 3) Quanto às funções : percebemos uma diferença de tom entre categorias profissionais ao se pronunciarem sobre o aborto. Enquanto os médicos concentram-se na discussão da efetivação ou não do aborto a partir de seu protagonismo durante realização deste procedimento, apelando ou não para a objeção de consciência, as enfermeiras, auxiliares de enfermagem e assistentes sociais, detêm-se em discorrer sobre a assistência pós-abortamento, mas, grande parte destes discursos são voltados para o aconselhamento moral e religioso, revelando que seu papel preventivo está inscrito numa perspectiva claramente voltada para a compreensão da situação do aborto como um pecado contra a vida que não deve voltar a ser cometido parte destes segmentos. 17

18 Identificamos que o aborto, sendo uma prática recorrente entre as mulheres, é silenciado e simultaneamente revelado por lacunas e olhares, recriminações e resistência em se tratar abertamente do assunto como algo que existe no cotidiano das mulheres. A negação em se abordar o tema do aborto foi, simultaneamente, substituída por um discurso de exaltação da maternidade como algo divino - no entanto, não interpretada como um dom sublime, mas um fardo, responsabilidade que elas têm de aceitar. Tais mulheres, em sua maioria eram mães de mais de um filho, e, grande parte delas, maiores responsáveis pela renda da família. Ao recriminarem o aborto, amparavam-se na religião e na lei, que o situa como algo errado.. 18

19 A maioria declarou ter tido pelo menos uma gravidez não desejada, embora todas tenham dito que levaram a termo. Algumas admitiram terem sido pressionadas – uma delas, além disso, disse ter sido violentada – pelo parceiro. Não se mencionou a violência institucional impetrada contra mulheres no atendimento ao pós- abortamento, no entanto, algumas usuárias disseram ter sido mal tratadas durante o parto, sob os mesmos argumentos de condenação do direito à sexualidade - o mote popular soube abrir as pernas para fazer, agora abra para parir – utilizados como crítica à mulher que aborta. Embora nenhuma tenha admitido o aborto como um direito das mulheres, por se resguardarem no senso comum de que ali havia um erro implícito, todas concordaram que uma gravidez demandava responsabilidade conjunta, da mãe e do pai, uma delas, falou: um filho bem vindo é sinal de que será um bom cidadão 19

20 Aplicação de questionários às usuárias da APAMIN (Mossoró) Alegando a impossibilidade de mobilizarem as usuárias em torno de um grupo Focal, a equipe de pesquisa de Mossoró aplicou 21 questionários a usuárias da APAMIN que realizaram curetagem nesta instituição. A maioria se encontra em idade superior a 26 anos, é casada, possui escolaridade, estuda ou trabalha e tinham idade gestacional superior a 5 meses. A maioria declarou que havia ficado feliz ao saber que estava grávida. Apenas duas admitiram ter induzido o aborto e, das 21, 19 se disseram contrárias ao aborto. O que mostra que a interpretação dos dados, no caso das usuárias também passa pela ambigüidade por posturas e por uma recorrência em desviar- se de uma exposição que as coloque em situação que possa criminalizá-las. 20

21 Roda diálogo com agentes de saúde (Natal) As rodas de diálogos com os 24 agentes de saúde da mesma unidade tiveram o caráter não apenas de aplicação da coleta de informações, mas foi uma incitação ao debate entre estes profissionais sobre a temática do aborto e das liberdades democráticas no acesso aos direitos sexuais e reprodutivos, livre dos efeitos das ideologias religiosas dos profissionais que realizam o atendimento. Roda de diálogo com militantes (Natal)- r ealização de uma roda de conversa com dez representantes do movimento de mulheres e feministas de Natal, para a exibição do vídeo Loucas pelo Direito de Decidir (Loucas de Pedra Lilás, Recife, 2007) no Fórum de Mulheres do Rio Grande do Norte e a discussão da temática do aborto e possíveis estratégias de ação para o enfrentamento da violência institucional no atendimento ao pós-abortamento. 21

22 Roda diálogo com profissionais e gestores das unidades investigadas (Natal) A roda de diálogo foi promovida entre profissionais das três unidades e teve como propósito propor um debate acerca da garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, tendo em vista a realidade e as dificuldades do atendimento da rede pública. As principais questões discutidas foram a identificação de que o atendimento ainda não acontece de forma humanizada e as implicações da objeção de consciência na execução das políticas públicas, num país laico. 22

23 Em Mossoró Realização de duas rodas de diálogo consecutivas com profissionais da APAMIN, sobre direitos sexuais e reprodutivos (com enfoque no aborto); ética profissional; violência contra a mulher e parto humanizado (fevereiro a abril de 2008). Oficina com usuárias da rede de serviços em Mossoró - c om 40 mulheres gestantes, participantes de um projeto institucional – Parto Feliz – da APAMIM, sobre direitos sexuais e reprodutivos. 23

24 Curso de Formação para lideranças dos movimentos sociais e de mulheres (Natal) reuniu, para exposições, debate e reflexão 25 representantes dos movimentos sindicais, sociais, redes, organizações, movimentos de mulheres e feminista que lidam com a temática dos direitos sexuais e reprodutivos, abordando a perspectiva histórica e cultural da recepção do tema aborto pela sociedade, a norma técnica do atendimento, a legislação, formação do pensamento cristão no Brasil e a questão da laicidade e das desigualdades de gênero nas políticas públicas. Curso de Formação para lideranças dos movimentos sociais e de mulheres (Mossoró) - Com enfoque nos Direitos Sexuais e Reprodutivos para mulheres lideranças, que contou com uma média de 25 pessoas, grande parte, estudantes. A programação também discutia os Direitos Sexuais e Reprodutivos, a legislação e o conceito de liberdade democrática 24

25 Seminário em Mossoró- reuniu um grande público, 107 pessoas, dentre elas estudantes e profissionais da saúde e mulheres usuárias, na ocasião, foram apresentados os resultados parciais da pesquisa e o marco conceitual do projeto Seminário para apresentação dos resultados do diagnóstico em Natal- Com o tema Gestão Pública, Estado Laico e Democracia no atendimento de saúde, o Seminário para a divulgação dos resultados, ocorreu no dia 30 de setembro, reunindo cerca de 70 pessoas, entre ativistas do movimento de mulheres e feministas e dos movimentos pela saúde, da comunidade acadêmica e profissionais da área. O seminário foi o momento de socializar os resultados com as equipes das instituições pesquisadas, mas, a partir dele, gerou-se uma demanda posterior de que a equipe se desloque para novas apresentações nestas unidades. 25

26 VIII Fazendo Gênero participação da coordenadora pedagógica do CLD no Simpósio Temático "O aborto legal e seguro é possível em um país religioso?", coordenado por Soraya Fleischer e Alcilene Cavalcante, realizado em agosto, em Florianópolis – SC. Exposição sobre Direito ao aborto - Foram produzidos 12 banners com a história da Luta Feminista pelo direito à legalização do aborto no Brasil e no mundo, um material didático itinerante, ricamente ilustrado, que poderá circular em espaços diferenciados, atingindo uma diversidade de públicos. 26

27 A) a relevância da vasta documentação levantada, ao longo da série de entrevistas, notificando a existência de violência institucional, para além do descumprimento da norma técnica, nos discursos punitivos e moralizantes cristãos professados pelos profissionais no cumprimento de suas funções. 27

28 B)O projeto serviu também à formação das usuárias para exigência de seus direitos e à afirmação da posição do movimento de mulheres na exigência de uma atenção pós-abortamento tal como é garantida pela legislação, que não violente as mulheres nem exerça, sobre elas, opressão ou discriminação. 28

29 C)As ações de formação proporcionaram a convergência entre a sociedade civil organizada e representantes das entidades profissionais sensíveis aos direitos das mulhere s, por meio da coalizão de articulações como o Fórum de Mulheres do RN e o Fórum Popular em Saúde Sexual e Reprodutiva, organizado pela Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do RN, para uma incidência mais qualificada nos canais de controle social. 29

30 A problemática do aborto evidencia diversos tipos de problemas de gestão e hierarquização dos serviços públicos, que transcendem as fronteiras das unidades de atendimento e rede de serviços de saúde, pois, passam pela conivência do Estado – que limita a garantia da efetivação da Norma Técnica às capacitações pontuais, que acontecem sem continuidade ou monitoramento de sua eficácia. 30

31 Há um conflito cultural entre o que se entende como prática profissional e questões individuais de fundo religioso. Os profissionais alegam ter uma missão e vinculam o exercício das suas atividades a um dever (tomado como intrínseco ao campo da saúde) pela manutenção da vida, mas partem do conceito dogmático de vida como um dom divino, o que reflete a preponderância da ideologia puritana e culpabilizante da ideologia cristã, cristalizando falsas elaborações de ética, que bloqueiam a problematização sobre a temática do aborto e a construção de um debate no campo dos direitos e da laicidade. 31

32 O debate sobre a objeção de consciência na rede pública de serviços, onde profissionais concursados e, contratualmente comprometidos com a execução das políticas públicas, transferem a responsabilidade aos colegas ou mesmo residentes. As lacunas e os silêncios observados, seja na fala – ou melhor, na não existência de uma fala - política das mulheres, tanto as usuárias quanto aquelas que militam pelos direitos das mulheres, seja no acesso ao atendimento público com garantias de direitos são também um importante indicador que pode nos orientar a respeito de novas estratégias de enfrentamento no debate sobre direito ao aborto. 32

33 O debate sobre laicidade e democracia precisa ser ampliado e tomado como um dever do Estado. O Estado laico, embora seja constitucionalmente assegura, ainda não é um conceito democrático e assimilado. O posicionamento esquivo do governo brasileiro e a crescente tendência dos partidos que usam o conservadorismo cristão como lobby atestam isto. 33


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