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AS VINCULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Franselmo Costa Secretaria de Orçamento Federal.

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Apresentação em tema: "AS VINCULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Franselmo Costa Secretaria de Orçamento Federal."— Transcrição da apresentação:

1 AS VINCULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Franselmo Costa Secretaria de Orçamento Federal

2 RECEITAS APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS GASTOS EM DESPESAS OBRIGATÓRIAS VINCULAÇÕES OBRIGATÓRIAS NO ORÇAMENTO (COMPLEMENTARES E NÃO EXCLUDENTES)

3 VINCULAÇÃO DE RECEITAS Destinação da Arrecadação Previamente Definida. Exemplos:  Contribuição de Intervenção no Domínio sobre Combustíveis: infra-estrutura de transportes, subsídios de álcool combustível, gás natural e derivados petróleo e projetos ambientais;  Contribuição da Previdência: pagamento de inativos;  Outras Contribuições Sociais: áreas de saúde, previdência e assistência social.

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7 APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS Principais: Aplicação em Saúde: valor empenhado no ano anterior mais a variação do PIB nominal no período t-1; Aplicação em Educação : 18% da arrecadação de todos os impostos.

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9 GASTOS EM DESPESAS OBRIGATÓRIAS (o Executivo não tem a discricionariedade para postergar o pagamento e o montante a ser pago) Principais: Pessoal; Benefícios da Previdência; Sentenças Judiciais; Abono e Seguro-Desemprego; Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

10 PROCESSO DE ALOCAÇÃO DAS RECEITAS PRIMÁRIAS: Prioritariamente, alocar receitas vinculadas em despesas obrigatórias, exemplos: alocar recursos da CIDE combustíveis para pagamento de pessoal do setor de transportes; alocar recursos de contribuições sociais para pagamento de benefícios da previdência, Loas, Renda Mensal Vitalícia; alocar recursos do PIS para pagamento do seguro desemprego e abono salarial;

11 PROCESSO DE ALOCAÇÃO DAS RECEITAS PRIMÁRIAS: Prioritariamente, alocar receitas vinculadas em despesas obrigatórias, exemplos: alocar a CPMF e outras contribuições sociais para o gasto mínimo com saúde; alocar receitas próprias das entidades da Administração Indireta para pagamento de pessoal; alocar receitas próprias dos órgãos da administração direta para pagamento de pessoal. Objetivo: Deixar recursos livres para a distribuição entre despesas discricionárias.

12 PROCESSO DE ALOCAÇÃO DAS RECEITAS PRIMÁRIAS EM DESPESAS DISCRICIONÁRIAS: SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL ASSESSORIA TÉCNICA • Alocar a sobra de Receitas Vinculadas; • Verificada a impossibilidade de alocação de toda a receita vinculada, dada em função da não possibilidade de realizar investimentos em áreas que não têm proteção legal, constituir reservas destas receitas para alocação futura.

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14 PRINCIPAIS INICIATIVAS COM RELAÇÃO AS VINCULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES: • Implementação da Desvinculação Orçamentária de Receitas – DRU: • Desvinculação de 20% de todas as contribuições e impostos, com exceção das transferências de impostos a estados e municípios; • vigência até o exercício financeiro de 2007.


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