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REGULAÇÃO EM SAÚDE NO BRASIL A perspectiva do setor suplementar SEMINÁRIO INTERNACIONAL REGULAÇÃO EM SAÚDE: QUALIFICAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR Rio de Janeiro,

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1 REGULAÇÃO EM SAÚDE NO BRASIL A perspectiva do setor suplementar SEMINÁRIO INTERNACIONAL REGULAÇÃO EM SAÚDE: QUALIFICAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR Rio de Janeiro, novembro de 2006 FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS DIRETOR-PRESIDENTE - ANS

2 A Regulação Pública da Saúde no Estado Brasileiro O TEMA REGULAÇÃO NO BRASIL ASPECTOS CONCEITUAIS   A intervenção pode ser feita através de mecanismos indutores, normatizadores, regulamentadores ou restritores (mecanismos de regulação).   A regulação pode ser entendida como a capacidade de intervir nos processos de prestação de serviços, alterando ou orientando a sua execução.

3 O Processo Regulatório   O processo regulatório pode se dar tanto do ponto de vista do acesso cotidiano das pessoas - microrregulação, quanto no aspecto das definições das políticas mais gerais das instituições – macrorregulação.   O processo regulatório se insere dentro de um cenário de disputas, de interesses conflitantes, que determinam o seu formato e alcance.

4 Saúde na Constituição de 1988 “Art. 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 197: São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”

5 Regulação no Setor Saúde A Regulação da Saúde no Brasil é realizada pelo Ministério da Saúde:   Diretamente sobre os sistemas públicos integrantes do SUS   E por suas Agências Reguladoras:   ANVISA – Bens, Serviços e Tecnologias   ANS – Setor da Saúde Suplementar

6 Evolução Histórica na Regulação Pública da Saúde no Estado   Caixas de Aposentadorias e Pensões – CAPs (regras de utilização de serviços e medicamentos)   Institutos de Aposentadorias e Pensões – IAPs (compra de serviços em detrimento da prestação direta)   Instituto Nacional de Previdência Social – INPS (formação de rede de prestadores pela aquisição de serviços privados)

7 Evolução Histórica na Regulação Pública da Saúde no Estado   Instituto Nacional de Assistência Médica – INAMPS (maior controle sobre os gastos do setor)   Sistema Único de Saúde - SUS (processo constituinte, definição do arcabouço legal, edição das Normas Operacionais – NOBs e Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS)

8 Algumas Ferramentas Utilizadas no Processo Regulatório em Saúde   O financiamento (tabela de procedimentos)   A definição da rede prestadora (pode ser pública ou complementarmente privada)   Os contratos de prestação de serviços (regras claras de obrigações e deveres entre as partes)

9 Algumas Ferramentas Utilizadas no Processo Regulatório em Saúde   O cadastro de unidades prestadoras de serviços de saúde (CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos)   As bases de dados nacionais (SIA – Sistema de Informação Ambulatorial, SIH – Sistema de Informação Hospitalar, SIM – Sistema de Informação de Mortalidade)   A avaliação e o monitoramento das ações de atenção à saúde

10 A Evolução do Processo de Regulamentação na Saúde Suplementar • •Constituição / SUS • •Definição da saúde privada como setor regulado Código de Defesa do Consumidor - CDC Debates no Congresso Foco: atividade econômica e assistência à saúde Promulgação da Lei 9656 em 03 de junho de 1998 Lei 9.961/00 – ANS Autarquia vinculada ao MS

11 Regulação do Setor da Saúde Suplementar Agência Nacional de Saúde Suplementar “A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.” (Art. 3º da Lei 9961/2000 )

12 Regulação do Setor da Saúde Suplementar Agência Nacional de Saúde Suplementar   Autarquia vinculada ao MS  atuação controlada por um contrato de gestão  beneficiários de planos de saúde médico- hospitalares e odontológicos (ANS, 06/2006)  operadoras ativas (ANS, 06/2006)

13 Saúde Suplementar Operadoras (empresas) Livre atuação •Legislação do tipo societário •Controle deficiente Atuação controlada • •Autorização de funcionamento • •Regras de operação sujeitas à intervenção e liquidação • •Exigência de garantias financeiras • •Profissionalização da Gestão Antes da regulamentaçãoDepois da regulamentação Assistência à saúde e acesso ) (produto) Livre atuação • •Livre definição da cobertura assistencial • •Seleção de risco • •Exclusão de usuários • •Livre definição de carências • •Livre definição de reajustes • •Modelo centrado na doença • •Ausência de sistema de informações • •Contratos nebulosos Atuação controlada • •Qualificação da atenção integral à saúde • •Proibição da seleção de risco • •Proibição da rescisão unilateral dos contratos • •Definição e limitação das carências • •Reajustes controlados • •Sem limites de internação • •Modelo de atenção com ênfase nas ações de promoção à saúde e prevenção de doenças. • •Sistemas de informações como insumo estratégico. • •Contratos mais transparentes.

14 Evolução dos beneficiários

15 Evolução do Registro de Operadoras Brasil – 1999/2006 Fonte: Cadastro de Operadoras – ANS/MS – 06/2006

16 Políticas de Regulação da Saúde Suplementar Regulação indutora para qualificação do setor de saúde suplementar   Programa de Qualificação   Estímulo a projetos de promoção e prevenção   Sobre a rede prestadora - monitoramento de rede, contratualização   Troca de Informações em Saúde Suplementar   Autorização de Funcionamento   Reforço à construção de uma política de avaliação e incorporação tecnológica no país   Consolidação institucional (concurso, qualificação institucional, educação permanente)   Incremento à pesquisa

17 Avanços na Construção de um Novo Modelo Regulatório   Implementação de condições objetivas para o aperfeiçoamento da regulação indutora e normativa da ANS   Indicação da importância do Sistema de Informação, como insumo estratégico de análise do setor e da tomada de decisão   Ações efetivas das operadoras na melhoria da qualidade dos dados constantes nos sistemas de informação da ANS

18 Avanços na Construção de um Novo Modelo Regulatório   Ampliação do debate sobre modelo de atenção à saúde integral   Explicitação da necessidade de se adotar ações de promoção à saúde e prevenção de doenças e de regulação assistencial   Potencialização do trabalho integrado de todas as Diretorias da ANS, com articulação junto ao Ministério da Saúde e instituições de referência

19 Avanços na Construção de um Novo Modelo Regulatório   Ampliação da agenda para a definição de diretrizes para incorporação e avaliação de tecnologias em saúde   Desenvolvimento de pesquisas e acúmulo de maior conhecimento do setor   Qualificação do processo regulatório   Construção do setor da suplementar como pertencente ao campo da produção da saúde

20 HORIZONTE : Mudança no Papel e Desempenho dos Atores da Saúde Suplementar   as operadoras gestoras de saúde   os prestadores de serviços produtores de cuidado em saúde   os beneficiários usuários com consciência sanitária   a ANS órgão regulador qualificado e eficiente para regular um setor que objetiva produzir saúde A necessidade da articulação dos diversos atores para a construção deste novo modelo.

21 As principais mudanças a partir do processo regulatório  A reorganização da rede prestadora de serviços  O estabelecimento de regras de entrada e saída de empresas do setor  A evolução do número de beneficiários de planos de saúde  As mudanças na pirâmide etária dos beneficiários  A concentração do setor

22 As principais mudanças a partir do processo regulatório   A migração para planos posteriores à lei   A coletivização do processo de compra de planos de saúde   A capacidade de acompanhamento do setor por parte da ANS   A segurança do setor

23 Principais lacunas  Relação público e privado e a auto-suficiência do setor  A baixa efetividade do ressarcimento ao SUS  A deficiência dos mecanismos de avaliação e controle das redes assistenciais  A dupla porta de entrada nos hospitais públicos  Renúncia fiscal  O modelo de atenção à saúde praticado pelas empresas  A remuneração por procedimentos e a fragmentação do cuidado  A baixa incorporação da promoção e prevenção

24 Principais lacunas  Aspectos concorrenciais e de transparência da operação no setor  Mobilidade com portabilidade  As diferentes condições de segurança da operação  A existência de planos anteriores à regulamentação  Insuficiência de alguns Sistemas de Informações  Os institutos públicos fora da regulamentação

25 Desafios na Implementação da Regulação Pública da Saúde   Comando único e articulado do SUS nos três níveis de governo   Assumir a gestão do sistema e avançar na integração   Integralidade da assistência   Inter-relação entre o modelo assistencial e a regulação   Avaliação como parte fundamental no planejamento e gestão do sistema de saúde - Integração dos Sistemas de Informação   Instituir a regulação pública em todos os processos de atenção à saúde – público e privado

26 Desafios Três grandes agendas estão colocadas: A relação público e privado A mudança do modelo assistencial praticado Os aspectos concorrenciais do setor

27 Uma Aposta A regulação pública do setor de saúde suplementar, componente do sistema de saúde brasileiro, precisa continuar a ter como objetivo torná-lo cada vez mais auto-suficiente e integrado, e conseguir que ele responda à perspectiva de dar uma atenção à saúde integral aos seus beneficiários, com operadoras sólidas, e que permita aos gestores da saúde no Brasil incorporá-lo no seu processo de planejamento.

28 Disque ANS:


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