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Código Civil 1916 Desquite guarda com o cônjuge inocente Código Civil 1916 Ambos culpados os filhos podiam ficar com a mãe Guarda unilateral CF/88,

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3 Código Civil 1916 Desquite guarda com o cônjuge inocente Código Civil 1916 Ambos culpados os filhos podiam ficar com a mãe Guarda unilateral CF/88, ECA e Código Civil 2002 Princípio da igualdade entre os cônjuges Poder familiar Crianças e adolescentes – sujeitos de direitos Guarda compartilhada

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7 GUARDA UNILATERAL OU EXCLUSIVA •Um dos pais exerce exclusivamente a guarda, cabendo ao outro direito de visitas. •Art.1583, § 1º., 1ª.parte CC • atribuída a quem revele melhores condições de exercê-la (art.1583,§2º. CC) GUARDA COMPARTILHADA OU CONJUNTA •Manutenção responsável e solidária dos direitos-deveres inerentes ao poder familiar, preferencialmente os pais permanecem com as mesmas divisões de tarefas que mantinham quando conviviam, acompanhando conjuntamente a formação e o desenvolvimento do filho. (Lei 11698/2008 e art. 1583, § 1º. parte final) GUARDA ALTERNADA •Implica em exercício unilateral do poder familiar por período determinado, promovendo uma verdadeira divisão do menor.

8 Art Parágrafo 2º. •A guarda será unilateral ou compartilhada: •A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: •I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; •II- saúde e segurança; •III – educação.

9 Art CC Parágrafo 2º. •A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: •Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada sempre que possível, a guarda compartilhada.

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12 OBRIGAÇÃO DE QUEM NÃO DETENHA A GUARDA DE SUPERVISIONAR OS INTERESSES DOS FILHOS DIREITO DE VISITA À QUEM NÃO DETENHA A GUARDA ESTENDE-SE AOS AVÓS

13 •Assistência material, moral e educacional GUARDA •Menores de 18 anos QUEM ESTÁ SUJEITO À GUARDA •Podem pleitear o pai ou a mãe que não esteja na posse da criança ou adolescente, os avós, os parentes ou aqueles que mantenham relação de afinidade e afetividade. (art. 1584, § 5º. CC) QUEM PODE SER GUARDIÃO

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15 REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO •ECA Art. 33, § 1º. MEDIDA LIMINAR OU INCIDENTAL NOS PROCEDIMENTOS DE TUTELA E ADOÇÃO •ECA Art. 33, § 2º.

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20 ESTATUI DIREITOS E OBRIGAÇÕES FIXA PROIBIÇÕES E SANÇÕES ESTABELECE DIREITOS SUCESSÕRIOS REFLEXO PENAL PROCESSUAL ELEITORAL ADMINISTRATIVO

21 Art CC •O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade outra origem.

22 •Decorrente de vínculo jurídico •Existente entre um dos cônjuges ou companheiros e os parentes do outro •Decorrente de vínculo consanguíneo •Posse do estado de filho PARENTESCO SOCIOAFETIVO PARENTESCO NATURAL PARENTESCO CIVIL PARENTESCO POR AFINIDADE

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26 FAMÍLIA FORMAÇÃO MatrimônioUnião Estável Parentesco natural Parentesco civil ou outra origem afinidade, adoção e afetividade

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29 Art CC Art CC •São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. •São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

30 Art CC Art CC •Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até o ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente. •Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. •§ 1º. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. •§ 2º. Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

31 Parentesco em linha reta •Descendem uns dos outros •Podem ser consanguíneos ou por afinidade •Ilimitado •São perpétuos Parentesco em linha colateral •Têm somente um ascendente comum •Podem ser consanguíneos ou por afinidade •Limita-se ao quarto grau •Quando por afinidade, terminam quando finda o relacionamento

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36 Art CC •Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmo direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

37 FILIAÇÃO •Presunção = casamento RECONHECIMENTO DE FILHOS •Filhos fora do casamento

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43 Nascidos 180 dias após o início da convivência conjugal - Aproximadamente 6 meses – - viabilidade gestacional -

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45 Nascidos nos 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento Divórcio / separação de fato?

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47 Havidos por fecundação artificial homóloga mesmo que falecido o marido.

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50 Havidos por fecundação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

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52 Havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga

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54 DIREITOS SUCESSÓRIOS Capacidade para suceder é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão (art e 1787 CC) O filho concebido tem direito à sucessão (art CC) Sucessão testamentária É possível ao testador indicar filhos ainda não concebidos, basta que nasçam até 2 anos após a abertura da sucessão (art. 1799, e 1800 CC)

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56 Art CC •Salvo prova em contrário, se, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II do art (10 meses), a mulher contrair novas núpcias e lhe nascer algum filho, este se presume do primeiro marido, se nascido dentro dos trezentos dias a contar da data do falecimento deste e, do segundo, se o nascimento ocorrer após esse período e já decorrido o prazo a que se refere o inciso I do art. 1597

57 Art CC •A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção de paternidade. •impotência generandi = para procriar •Impotência coeundi = mantença de relações sexuais

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59 Filiação presunção Não basta o adultério para ilidir a presunção da paternidade (art CC) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade Imprescritibilidade (art CC) A confissão materna não basta para excluir a paternidade (art CC) A maternidade somente pode ser contestada provando a falsidade do termo ou das informações nele contidas (art CC)

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61 VOLUNTÁRIOJUDICIAL

62 RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO Eficácia declaratória Efeito ex tunc irrevogável Imprescritível Pode ser levado a efeito antes do nascimento ou posteriormente ao falecimento, desde que o filho tenha deixado descendente Incabível o estabelecimento de termo ou condição

63 RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO Necessidade consentimento do filho maior O filho menor terá o prazo de 4 anos a partir da maioridade ou emancipação para impugnar o reconhecimento Súmula 301 STJ Recusa exame de DNA presunção iuris tantum de paternidade


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