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PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS O Sistema após as Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 Belém, 1º de junho de 2012.

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1 PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS O Sistema após as Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 Belém, 1º de junho de 2012

2 O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRO  REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), OPERADO PELO INSS;  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OPERADO PELA UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS (RPPS);  REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OPERADO POR ENTIDADES ABERTAS OU FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

3 REGIME GERAL (RGPS)  TRABALHADORES URBANOS E RURAIS DO SETOR PRIVADO E EMPREGADOS CELETISTAS;  É OPERADO PELO INSS;  RELAÇÃO ATUAL MAIS DE 3 ATIVOS PARA CADA APOSENTADO;  PAGA BENEFÍCIOS ATÉ O TETO DE (R$ 3.600,00). ACIMA DO TETO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR;  REGIME DE REPARTIÇÃO (PACTO ENTRE GERAÇÕES);  NÃO COBRA CONTRIBUIÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS;

4 REGIME PRÓPRIO (RPPS)  APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS;  PODE TER TETO IGUAL AO DO INSS, SE FOR CRIADO FUNDO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR;  CRITÉRIOS DE FRUIÇÃO DEPENDEM DA DATA EM QUE FOI ADQUIRIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO;  COBRA CONTRIBUIÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS  REGIME DE REPARTIÇÃO (PACTO ENTRE GERAÇÕES);  MENOS DE 1 CONTRIBUINTE PARA CADA APOSENTADO;

5 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC)  PODE SER ABERTO (SISTEMA FINANCEIRO, DE MANEIRA GERAL), OU FECHADO (FUNDOS DE PENSÃO);  MODALIDADES DE BENEFÍCIO DEFINIDO OU DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA  ADMINISTRADAS POR CONSELHOS PARITÁRIOS  ATUAM EM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO, MEDIANTE INVESTIMENTO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS (NÃO HÁ PACTO ENTRE GERAÇÕES);  LEIS COMPLEMENTARES Nº 108 E 109, DE 2001

6 RPPS – PRINCIPAIS REGRAS A PARTIR DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS

7  Antes da EC nº 20, de ;  Entre a EC nº 20/1998 e a EC nº 41, de ;  Após EC nº 41/2003, de ;  Após a EC nº 47/2005, de

8 ANTES DA EC Nº 20, de (PARA QUEM IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA ANTES DE ) TTTTEMPO DE SERVIÇO OU IDADE; SSSSEM IDADE MÍNIMA; AAAAPOS. INTEGRAL: 35 (h) e 30 (m); AAAAPÓS. PROPORCIONAL: 30 (h) e 25 (m); AAAAPÓS. POR IDADE: 60 (h) e 55 (m); CCCCÁLCULO PELA ULTIMA REMUNERAÇÃO; PPPPARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS;

9 A PARTIR DA EC Nº 20/1998, de (PARA QUEM IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA ENTRE E )  CRITÉRIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;  TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m) E IDADE MÍNIMA DE 53 (h) e 48 (m),  PEDÁGIO DE 20% DO TEMPO QUE FALTAVA EM (INTEGRAL), OU DE 40% (PROPORCIONAL);  5 ANOS NO CARGO;  10 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO;  APOSENTADORIA INTEGRAL (ÚLTIMA REMUNERAÇÃO);  PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS;

10 EC Nº 41, de (opção pelo art. 2º) (PARA QUEM INGRESSOU ATÉ )  TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m) E IDADE MÍNIMA DE 53 (h) e 48 (m);  5 ANOS NO CARGO; 10 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO;  PEDÁGIO DE 20% DO TEMPO QUE FALTAVA EM ;  REDUTOR DE 3,5% (ATÉ ) OU 5%, A CADA ANO ANTECIPADO DE 60 (h) e 55 (m);  CÁLCULO DA APOSENTADORIA: MÉDIA DAS 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DE JUL/1994  FIM DA PARIDADE. REAJUSTE ANUAL DA APOSENTADORIA, PARA PRESERVAR VALOR REAL (VER ON Nº 03/2007, DA SPS/MPS E ART. 171 DA MP 431/2008)  ABONO DE PERMANÊNCIA;  PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO ATÉ TETO DO RGPS, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER.

11 EC Nº 41, de (opção pelo art. 6º) (PARA QUEM INGRESSOU ATÉ )  TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m) E IDADE MÍNIMA DE 60 (h) e 55 (m);  5 ANOS NO CARGO; 20 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; 10 ANOS NA CARREIRA;  CÁLCULO DA APOSENTADORIA: INTEGRAL  COM PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS;  ABONO DE PERMANÊNCIA;  PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO ATÉ TETO DO RGPS, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER.

12 EC Nº 47, de (opção pelo art. 3º) PARA QUEM INGRESSOU ATÉ ;  TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m);  IDADE MÍNIMA DE 60 (h) e 55 (m), COM REDUÇÃO DE 1 (UM) ANO PARA CADA ANO A MAIS DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO ACIMA DE 35 (h) ou 30 (m);  5 ANOS NO CARGO; 25 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; 15 ANOS NA CARREIRA; 15 ANOS NA CARREIRA;  CÁLCULO DA APOSENTADORIA: INTEGRAL  COM PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS;  ABONO DE PERMANÊNCIA;  PENSÃO = NÃO MENCIONA EXPRESSAMENTE, PERMITINDO INFERIR QUE DEVA SER IGUAL Á APOSENTADORIA

13 OPÇÃO PELA APOSENTARIA A CARGO DO RGPS (INSS)  SERVIDOR PODE LEVAR TODO O SEU TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PARA O RGPS;  NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA;  SUBMETE-SE ÁS REGRAS DO RGPS, TAIS COMO CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m), FATOR PREVIDENCIÁRIO, ETC.

14 NOVAS REGRAS PERMANENTES PARA QUEM INGRESSOU A PARTIR DE ;  TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m);  IDADE MÍNIMA DE 60 (h) e 55 (m),  5 ANOS NO CARGO; 10 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO;  CÁLCULO DA APOSENTADORIA: MÉDIA DAS 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DO INGRESSO  FIM DA PARIDADE. REAJUSTE ANUAL DA APOSENTADORIA, PARA PRESERVAR VALOR REAL (VER ON Nº 03/2007, DA SPS/MPS E ART 171 DA MP 431/2008)  PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO ATÉ TETO DO RGPS, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER.

15 Alguns problemas atuais  Paridade: decisões do STF admitem pagamento diferenciado em gratificações de desempenho;  Alternativa jurídica tem sido o art. 3º, da EC 47/2005 – paridade e integralidade;  Invalidez: Até a recente EC 70/2012 cálculo era pela média e sem paridade;  Direito foi reconhecido mas sem retroagir;

16 REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS (crônica de uma morte anunciada)

17 ” Art. 40 – (...) ” Art. 40 – (...) § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201. § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201. § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.".

18 A QUEM SE APLICA ? IIIIngressantes após a instituição do FUNPRESP (CF, ART. 40, § 16); AAAAos que ingressaram antes, mediante expressa opção (interesse quanto à Grat. Desempenho, cargo de chefia, etc); 1100 admissões a partir de 2003 33 no âmbito federal

19 COMO SERÁ ESTRUTURADA A ENTIDADE ? NNNNA FORMA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SEM FINS LUCRATIVOS; CCCCONSELHO PROVISÓRIO (2 ANOS) SÓ COM REPRESENTANTES DO GOVERNO; AAAAPÓS ESTE PRAZO, CONSELHO PARITÁRIO; RRRREGIME DE TRABALHO CELETISTA CCCCONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROVISÓRIA

20 COMO SERÃO OS BENEFÍCIOS ?  ATÉ O TETO = RPPS  ACIMA DO TETO = RPC  BENEFÍCIOS POR CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA ;  BENEFÍCIOS POR CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA (VC SABE QTO VAI PAGAR MAS NÃO QTO VAI RECEBER);  CONTRIBUIÇÕES NA RELAÇÃO 1 X 1 ATÉ 8,5% ;  CONTRIBUIÇÕES NA RELAÇÃO 1 X 1 ATÉ 8,5% (Acima só servidor);  INVESTIMENTOS REGULADOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AS EFPC

21 OUTROS ASPECTOS  RPPS = DEIXARÁ DE ARRECADAR ACIMA DO TETO;  DESVINCULAÇÃO ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS  OS QUE PERMANECEREM ESTARÃO EM UM REGIME PREVIDENCIÁRIO SEM SUSTENTAÇÃO  ELIMINA A POSSIBILIDADE DE DÉFICIT;

22 REFLEXOS NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL  Previdência complementar será imprescindível para complementação da remuneração;  Viabilidade dependerá da administração e controle (exige participação qualificada)  Sindicatos não participam – outros o farão, legitimando atuação – oposição sindical

23 Luís Fernando Silva


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