Autorização de Funcionamento Processo e Pendências Encontro ANS com Operadoras Belo Horizonte – 10 de outubro de 2006.

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2 Autorização de Funcionamento Processo e Pendências Encontro ANS com Operadoras Belo Horizonte – 10 de outubro de 2006

3 2 Luiz Ricardo Trindade Bacellar Mestre em Direito Empresarial, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, professor de Direito Administrativo da Universidade Santa Úrsula; membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB e integrante das Comissões Permanentes de Direito Administrativo e de Direito Processual Civil. Atuou como consultor jurídico da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, da United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization – UNESCO e atualmente, na ANS é coordenador interino da área de Habilitação das Operadoras.

4 3 Tipos de Pendências  Pendência Capital Mínimo e Provisão de Risco  Pendências Econômica Documental  Pendências Administrativas

5 4 Descrição das Pendências Pendências Capital Mínimo e Provisão de Risco: Constituição de garantias descritas na RDC nº 77, de 2001.

6 5 Descrição das Pendências Pendências econômico documentais: São as seguintes: 1) Ajuste de segmentação; 2) Balancete; 3) DIOPS; 4) Parecer de auditoria; 5) Publicação das demonstrações contábeis; e 6) Plano de contas.

7 6 Descrição das Pendências Pendências Administrativas: São residuais, ou seja, aqueles que não se enquadram como pendências econômico documental ou capital mínimo e provisão de risco, sendo que as mais relevantes são as seguintes: 1) solicitação de autorização de funcionamento; 2) cópia da GRU (taxa); 3) adequação do objeto social; 4) cópia autenticada do CPF dos diretores e conselheiros; 5) atos constitutivos; 6) inventário dos bens da operadora; 7) inscrição no conselho regional competente; 8) área de atuação; 9) documento indicando auditor, contador e atuário; 10) documento indicando o representante legal e o responsável pela área técnica de saúde; 11) cumprimento da RN 11, de 2002.

8 7 Quadro por Modalidade Situação: Pendências Capital Mínimo e Provisão de Risco Fonte: Cadastro de Operadoras - junho/2006; Cadastro de Beneficiários - abril/2006

9 8 Dados Estatísticos Fonte: Cadastro de Operadoras - junho/2006; Cadastro de Beneficiários - abril/2006 120 Operadoras atuam no Município de São Paulo

10 9 Quadro por Modalidade Situação: Pendências Econômico Documental Fonte: Cadastro de Operadoras - junho/2006; Cadastro de Beneficiários - abril/2006

11 10 Dados Estatísticos Fonte: Cadastro de Operadoras - junho/2006; Cadastro de Beneficiários - abril/2006 230 Operadoras atuam no Município de São Paulo

12 11 Quadro por Modalidade Situação: Pendências Administrativas Fonte: Cadastro de Operadoras - junho/2006; Cadastro de Beneficiários - abril/2006

13 12 Dados Estatísticos Fonte: Cadastro de Operadoras - junho/2006; Cadastro de Beneficiários - abril/2006 110 Operadoras atuam no Município de São Paulo

14 13 Quadro por Porte Situação: Pendências Administrativas Fonte: Cadastro de Operadoras - junho/2006; Cadastro de Beneficiários - abril/2006 Situação: Pendências Econômico Documental Situação: Pendências Capital Mínimo e Provisão de Risco

15 Parecer 295/2006/PROGE/GECOS14  Sem consumidor (55 operadoras)  Com consumidor (775 operadoras) Procedimento RN 100, de 2005 e IN 7, de 2006

16 Parecer 295/2006/PROGE/GECOS15 Proposta de procedimento Operadoras sem consumidor Sem Consumidor 55 Operadoras Liquidação Ordinária Cumpriu Cancelamento Não cumpriu Liquidação Extraordinária

17 Parecer 295/2006/PROGE/GECOS16 Proposta de procedimento Operadoras com consumidor Com Consumidor 775 Operadoras Não quer Operar Quer Operar Pendência Administrativa Pendência Econômico Doc. Capital Mínimo Provisão de Risco Termo de Ajuste de Conduta Plano de Recuperação Econômico e Assistencial Alienação da carteira Liquidação Ordinária Cumpriu Cancelamento Não cumpriu Liquidação Extraordinária Grande importância 15 dias para sanear Pequena importância registro condicionado Cumpriu Registro de Operadora Não cumpriu Termo de Ajuste de Conduta Registro Condicionado

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