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Programa Especial de Pagamento de Débitos Tributários -PPD- Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria de Receita Rio de Janeiro Julho de 2014.

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1 Programa Especial de Pagamento de Débitos Tributários -PPD- Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria de Receita Rio de Janeiro Julho de 2014

2 Subsecretaria de Receita AGENDA  O que é?  Base Legal  Abrangência do programa  Público Alvo  Vantagens  Procedimentos  Tópicos Relevantes

3 Subsecretaria de Receita O Programa Especial de Pagamento de Débitos Tributários - PPD, autorizado pelo CONFAZ através do Convênio ICMS 128 de 2013, atualizado pelo Convênio ICMS 21 de 2014, destina- se a incentivar a quitação de débitos tributários de contribuintes de ICM e ICMS e FECP do Estado do Rio de Janeiro.

4 Subsecretaria de Receita CONVÊNIO ICMS 128, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013; CONVÊNIO ICMS 21, DE 21 DE MARÇO DE 2014; DECRETO ESTADUAL Nº DE 07 DE MAIO DE 2014 E ALTERAÇÕES:  DECRETO Nº DE 03 DE JULHO DE 2014;  DECRETO Nº DE 23 DE JULHO DE 2014; RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 176 DE 17 DE JULHO DE 2014 E ALTERAÇÕES:  RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 178 DE 31 DE JULHO DE PORTARIA SSER Nº 61 DE 31 DE JULHO DE 2014.

5 Subsecretaria de Receita Débitos de ICM e ICMS - vencimento original até 31/12/2013. Débitos inscritos ou não em dívida ativa. Débitos ajuizados ou não. Débitos por de denúncia espontânea ou informados à repartição fazendária. Multas por descumprimento de Obrig. Acessórias, até 31/12/2013. Saldo devedor de parcelamentos anteriores. Autos de Infração ou Notas de Lançamentos não poderão ser quitados parcialmente.

6 Subsecretaria de Receita ALGO INÉDITO ACONTECEU !!! A Resolução Conjunta SEFAZ/PGE Nº 178/2014, que alterou a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE Nº 176/2014, permite que débitos relativos à substituição tributária retidos e não pagos pelo contribuinte substituto sejam contemplados pelo PPD.

7 Subsecretaria de Receita Ampliação do prazo máximo de parcelas para 120 meses ; Parcelas mensais constantes em Reais; Redução significativa de multas punitivas, moratórias e acréscimos legais ; Possibilidade de Saldos Credores Acumulados de ICMS no programa. Oportunidade diferenciada ao contribuinte para quitação de débitos fiscais:

8 Subsecretaria de Receita Oportunidade diferenciada ao contribuinte para quitação de débitos fiscais: PPD Parcelamento Ordinário Máximo de 120 parcelas mensais. Máximo de 60 parcelas mensais Redução significativa: multas punitivas, moratórias e acréscimos legais. Não há previsão. Possibilidade de quitação de débitos com Saldos Credores Acumulados (limitado a 50% do débito tributário) de ICMS. Não há previsão.

9 Subsecretaria de Receita DESCONTOS MAIORES PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA

10 Subsecretaria de Receita EXEMPLO DE DESCONTOS PREVISTOS NA LEI 2.657/96, CUMULATIVOS AO PPD Desconto sobre a multa: 50% Até 30 dias da ciência do A.I. Desconto sobre a multa: 20% Até 30 dias da ciência da impugnação negada – 1ª instância Desconto sobre a multa: 10% Até 30 dias da ciência da impugnação negada – 2ª instância

11 Subsecretaria de Receita TAXA DE JUROS SIMPLES (SEM ANATOCISMO) E PREFIXADA Prazo de liquidação Juros mensais Juros anuais Em até 24 parcelas 0,672%8,064% Entre 25 e 60 parcelas 0,853%10,236% Entre 61 e 120 parcelas 1,080%12,960%

12 Subsecretaria de Receita Repartição fiscal a que o contribuinte está vinculado Repartição fiscal a que o contribuinte está vinculado PROTOCOLO Para débitos NÃO Inscritos em Dívida Ativa Servidor Fazendário P.G.E. PROTOCOLO Para débitos Inscritos em Dívida Ativa Servidor da Procuradoria do Estado Contribuinte

13 Subsecretaria de Receita

14 PRAZO ÚNICO: 01/08/2014 a 30/09/2014: Para adesão dos Contribuintes ao Programa. PRAZOS

15 Subsecretaria de Receita O Contribuinte poderá optar por QUITAR DÉBITOS COM USO DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO; O uso de Saldo Credor Acumulado está LIMITADO A 50% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO a ser quitado no PPD; Ao usar Saldos Credores Acumulados na quitação de débitos pelo PPD, a 1ª PARCELA NÃO pode ser INFERIOR A 20% DO MONTANTE PARCELADO. USO DE SALDO CREDOR ACUMULADO

16 Subsecretaria de Receita A simulação é prevista nos § § 9º e 10 do art. 6º da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE Nº 176/2014; Iniciativa da SEFAZ para propiciar segurança e comodidade ao Contribuinte Fluminense; Para pedir a simulação, o Contribuinte deverá comparecer a sua Inspetoria de vinculação com os seguintes anexos preenchidos: II-A; II-B; III; IV; V-A e V-B NÃO CONFIGURA CONFISSÃO DE DÍVIDA. SIMULAÇÃO DE CÁLCULO

17 Subsecretaria de Receita Não pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não. Existência de parcela, ou saldo de parcela, não paga por período maior do que 90 (noventa) dias, estando as demais liquidadas. O cancelamento do parcelamento importa no imediato cancelamento da redução das multas e demais acréscimos legais previstos nas regras deste Programa, calculado o saldo remanescente na forma do art. 168 do CTE. O saldo devedor remanescente será enviado para inscrição em dívida ativa, caso ainda não inscrito, independentemente de qualquer notificação prévia. CANCELAMENTO

18 Subsecretaria de Receita A Resolução Conjunta SEFAZ/PGE Nº 176/2014, em seu art. 6º, prevê que sejam preenchidos formulários (Anexos II-A a VIII) quando do Pedido de adesão ao PPD. Os Anexos II a VII são usados na SEFAZ-RJ; O Anexo VIII será usado apenas na PGE-RJ. FORMULÁRIOS PARA PEDIDO CLIQUE AQUI E ACESSE A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 176/2014 E SEUS ANEXOS

19 Subsecretaria de Receita O Anexo I visa à adesão propriamente dita ao PPD. Vide abaixo o referido formulário: FORMULÁRIOS: ANEXO I

20 Subsecretaria de Receita O Anexo II subdivide-se em Anexo II-A e Anexo II-B. Visa Declaração Discriminada de Débitos por Denúncia Espontânea de ICMS (Anexo II-A) e de FECP (Anexo II-B). Vide abaixo os referidos formulários: FORMULÁRIOS: ANEXO II

21 Subsecretaria de Receita O Anexo III visa à Declaração Discriminada de Débitos por Auto de Infração de ICMS e/ou FECP. Vide abaixo o referido formulário: FORMULÁRIOS: ANEXO III

22 Subsecretaria de Receita O Anexo IV visa à Declaração Discriminada de Débitos objeto de Parcelamento em Curso de ICMS e/ou FECP. Vide abaixo o referido formulário: FORMULÁRIOS: ANEXO IV

23 Subsecretaria de Receita O Anexo V subdivide-se em Anexo V-A e Anexo V-B. Visa Declaração Discriminada de Débitos por Nota de Lançamento de ICMS (Anexo V-A) e de FECP (Anexo II-B). Vide abaixo os referidos formulários: FORMULÁRIOS: ANEXO V

24 Subsecretaria de Receita O Anexo VI, Quadro-Resumo de Créditos Acumulados de ICMS Vinculados aos Demais Saldos, visa à demonstração, pelo Contribuinte, da evolução dos Créditos Acumulados previstos no inciso II do § 1º do art. 8º do Decreto /2014. Vide abaixo o referido formulário: FORMULÁRIOS: ANEXO VI

25 Subsecretaria de Receita O Anexo VII visa à Declaração de Entrega de Recebimento de Documentação. Vide abaixo o referido formulário: FORMULÁRIOS: ANEXO VII

26 Subsecretaria de Receita O Anexo VIII, de uso exclusivo na PGE-RJ, visa à Declaração de Parcelamento com Utilização de Saldos Credores Acumulados – Débitos Inscritos em Dívida Ativa, com a opção pela utilização parcial ou total dos créditos acumulados. Vide abaixo o referido formulário: FORMULÁRIOS: ANEXO VIII

27 Subsecretaria de Receita

28 Imposto a Pagar na GIA x Arrecadação:  Cruzamento realizado. Cartas enviadas no fim de Maio/2014;  Mais de cartas com AR; Estabelecimentos inadimplentes com Declarações nos Últimos 24 meses:  Estabelecimentos que não entregaram GIA / GIA-ST / DECLAN nos últimos 24 meses SERÃO IMPEDIDOS;  Mais de estabelecimentos podem ser impedidos. Parte do grupo analisado emite NF-e e apresenta movimentação de Cartão de Crédito / Débito. CRUZAMENTO DE DADOS

29 Subsecretaria de Receita Outros Programas de Cruzamento da Dados em Andamento na Receita:  Imposto declarado na declaração GIA-ST x Arrecadação;  Informações da declaração GIA x NF-e;  Informações da declaração GIA-ST x NF-e;  Levantamento de todas as Inscrições Estaduais que apresentaram GIA “zerada”;  Faturamento da GIA x Informações de Cartões de Crédito / Débito;  Levantamento de Inscrições Estaduais de varejo sem ECF cadastrado na Receita;  Saldo Credor da GIA: Fechamento Mês Anterior x Abertura Mês Seguinte. CRUZAMENTO DE DADOS (CONT.)

30 Subsecretaria de Receita ADESÃO AO PPD = OPORTUNIDADE Em virtude das atividades de cruzamentos de dados elaborados pela Receita Estadual, A ADESÃO AO PPD torna-se ferramenta valiosa para dar ao Contribuinte Fluminense a OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO JUNTO À FAZENDA.

31 PERGUNTAS

32 OBRIGADO ! Niterói Teresópolis Campos Costa Verde Região dos Lagos


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