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PRINCIPAIS ASPECTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (BAHIA) COMPARADOS À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Uberlândia (MG), Maio de 2014 Mateus.

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1 PRINCIPAIS ASPECTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (BAHIA) COMPARADOS À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Uberlândia (MG), Maio de 2014 Mateus Almeida Cunha Engenheiro Sanitarista e Ambiental pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); Mestrando em Meio Ambiente, Águas e Saneamento (MAASA/UFBA); Coordenador de Resíduos Sólidos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (SEDUR). Renavan Andrade Sobrinho Engenheiro Civil pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); Engenheiro Sanitarista e Ambiental (UFBA); Mestre em Meio Ambiente, Águas e Saneamento (MAASA); MBA em Gestão Empresarial (FGV) e Pós graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho (FTC); Superintendente de Saneamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (SEDUR) e Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária - Seção Bahia (ABES/BA). XVIII Exposição de Experiências Municipais em Saneamento De 04 a 09 de maio de 2014 – Uberlândia - MG

2 Metodologia i.Pesquisa bibliográfica. ii.Pesquisa documental. iii.Pesquisa normativa (leis, decretos e projeto de lei). iv.Relatórios da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (SEDUR) sobre o processo de elaboração do anteprojeto da Política Estadual de Resíduos Sólidos.

3 Marco Regulatório MARCO REGULATÓRIODESCRIÇÃO Constituição Federal/1988 Incisos I e V do art. 30 Estabelece como atribuição municipal legislar sobre assuntos de interesse local Lei Federal nº 6.938/1981Política Nacional de Meio Ambiente Lei Federal nº 8.987/1995Concessão de Serviços Públicos (Regulamenta o art. 175 da CF) Lei Federal nº /2007Define as Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico Decreto Federal nº 7.217/2010Regulamenta a Lei nº /2007 Lei Federal nº /2010Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos Decreto Federal nº 7.404/2010Regulamenta a Lei /2010 Lei Federal nº /2005Normas Gerais de contratação de Consórcios Públicos Lei Estadual nº /2006Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade Lei Estadual nº /2008 Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o convênio de cooperação para autorizar a gestão associada de serviços públicos de Saneamento Básico Lei Estadual nº /2012Dispõe sobre a criação da AGERSA Lei Estadual nº /2014Institui a Política Estadual de Resíduos (Bahia)

4 A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): Lei Federal nº /10

5 em 2001 foi criada, pela Câmara dos Deputados, a criação e implementação da Comissão Especial da Política Nacional de Resíduos Sólidos; em 2003 foi criado o Programa Resíduos Sólidos Urbanos e realizada a 1ª Conferência Nacional de Meio Ambiente (CNMA); em 2004 o MMA promoveu grupos de discussões interministeriais e de secretarias do Ministério para elaboração de proposta de projeto de lei da PNRS; em 2005 foi realizada a 2ª CNMA, tendo como um dos temas prioritários a componente resíduos sólidos; em 2006 foi aprovado o Relatório Substitutivo que tratou do PL 203/91; O processo de elaboração da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº /2010)

6 em 2007 o Presidente Lula enviou ao Congresso Nacional, o texto da PNRS (PL 1991/07, que foi apensado ao PL 203/91), agregando o conteúdo da Lei nº /07, da Lei de Consórcios Públicos (Lei nº /05), e seu Decreto regulamentador (Decreto nº /2007), além de apresentar interfaces com as Políticas Nacionais de Meio Ambiente, de Educação Ambiental, de Recursos Hídricos, de Saúde, Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior e de outras políticas que promovem a inclusão social; em 2008 foi criado um Grupo de Trabalho, da Câmara dos Deputados, para analisar a proposta do Governo; em 2009 a proposta da Subemenda Substitutiva Global foi encaminhada para votação em Plenário; em 2010 foi aprovado o substitutivo ao PL 203/91, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº /10) e, em dezembro deste ano, a política foi regulamentada por meio do Decreto Nº 7.404/10. O processo de elaboração da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº /2010)

7 Lei de Crime Ambientais, Lei nº 9.605/1998 Política Nacional de Meio Ambiente – Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 Política Nacional de Resíduos Sólidos: Interação

8 i.responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto; ii.necessidade de elaboração de planos de resíduos sólidos (até agosto de 2012); iii.encerramento de lixões (até agosto de 2014); iv.necessidade de elaboração de planos de resíduos sólidos para o acesso a recursos da União; v.logística reversa; vi.princípios da prevenção e da precaução; vii.princípios do poluidor-pagador e do protetor-recebedor; viii.integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações de responsabilidade compartilhada; ix.altera a Lei de Licitações e Contratações (Lei nº 8.666/93); x.o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania. Aspectos importantes na PNRS

9 PRIORIZAÇÃO Art 7º, inciso II Política Nacional de Resíduos Sólidos: Princípios e Objetivos

10 1 PODER PÚBLICO 2 INICIATIVA PRIVADA (Fabricante, distribuidor e Comerciante) 3 CONSUMIDOR Lei Regulamento Acordos Setoriais TC Política Nacional de Resíduos Sólidos: Responsabilidade Compartilhada / Ciclo de Vida dos Produtos Priorizando Cooperativa de Catadores (resíduos não perigosos)

11 A Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS/BA): Lei Estadual nº /14

12 B r a s i l Bahia Pop Total 14 milhões IBGE/ 2010 Área: km²417 municípios 27 Territórios Identidade 80% dos Municípios têm menos de habitantes 72% população urbana Resíduos Sólidos no Estado da Bahia

13 Democrático e participativo Sintonizado com a PNRS Por meio do GT PerSólidos – Resolução do ConCidades/BA ENTIDADEQUANTIDADE SOCIEDADE CIVIL17 ACADEMIA29 ASSOCIAÇÃO30 COOPERATIVA DE CATADORES48 PODER PÚBLICO38 SETOR EMPRESARIAL27 TOTAL189 CONSULTA PÚBLICA Contribuição Processo de Elaboração Política Estadual de Resíduos Sólidos Lei n.º , de 07 de janeiro de 2014

14 ETAPAS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PERS/BA (Projeto de Lei) LINHA DO TEMPO Resolução nº09/2009 PreparaçãoAnálise da Minuta (8) 1ª Reunião PerSólidos Análise da Contribuição Preparação Mesa Redonda I Catadores Mesa Redonda II Catadores PALESTRA Elaboração de Políticas Públicas PALESTRA PNSB e PESB PALESTRA Ações Socioambientais da Universidade PALESTRA Panorama da GRS

15 ETAPAS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PERS/BA (Projeto de Lei) PreparaçãoRevisão do Anteprojeto (3) Contratação de Consultoria Reunião (MMA)(2) Preparação Vídeo Conferência Consulta Pública PALESTRA PNRS e Anteprojeto da PERS (IMA) PALESTRA PNRS e alteração da Lei nº9.605/98 Apresentação do Anteprojeto Final Apresentação CEPRAM SEMINÁRIO PERS-BA Vídeo Conferência Inserção da Contribuição LINHA DO TEMPO

16 ETAPAS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PERS/BA (Projeto de Lei) LINHA DO TEMPO Análise Casa Civil PERSólidos, Concidades e CEPRAM Análise PGESedur para Consideração Final Casa CivilALBA Secretaria Geral das Comissões Publicação

17 Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade – Lei nº /2006 Política Estadual de Saneamento Básico – Lei nº11.172/2008 Educação Ambiental Promoção da Inclusão Social Desenvolvi mento Urbano Desenvolvi mento Econômico Saúde Pública Recursos Hídricos Mudanças Climáticas PERS PERS-BA ARTICULA COM AS POLÍTICAS INTEGRA NORMAS TÉCNICAS: SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente SNVS Sistema Nacional de Vigilância Sanitária SUASA Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária SINMETRO Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial APLICA Art 5º Política Estadual de Resíduos Sólidos Aspectos Institucionais

18 Princípios I - da prevenção e da precaução; II - do poluidor-pagador e do protetor-recebedor; III - da participação e do controle social; IV - da educação ambiental; V - da universalização do acesso aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; VI - do respeito às diversidades locais e regionais e aos valores histórico-culturais; VII - do direito da sociedade ao acesso à informação; VIII - da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, especialmente a ambiental; IX - do desenvolvimento sustentável; X - da inclusão social nos serviços de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos; XI - da cooperação interinstitucional entre o setor publico, o setor empresarial e os demais segmentos da sociedade civil; XII - do respeito à ordem de prioridade estabelecida nessa Lei para o gerenciamento de resíduos sólidos; XIII - da visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, considerando as variáveis ambientais sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde publica. Política Estadual de Resíduos Sólidos Princípios Art. 7º

19 Objetivos I – não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, devendo ser observada essa ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento integrados de resíduos sólidos; II – a proteção e a melhoria da saúde pública e da qualidade do meio ambiente; III – a adoção de padrões e práticas sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; IV – a geração de benefícios sociais e econômicos. Política Estadual de Resíduos Sólidos Objetivos Art. 8º

20 Diretrizes Fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias mais limpas. Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial de melhoria dos processos produtivos. Apoio à erradicação, recuperação e requalificação de destinação final inadequada. Fortalecimento de instituições. Regionalização com soluções consorciadas e compartilhadas. Fortalecimento da educação ambiental e da mobilização social. Prioridade nas aquisições e contratações governamentais de produtos reciclados e recicláveis, de bens, de serviços e de obras Dentre outras Política Estadual de Resíduos Sólidos Diretrizes Art. 9º

21 Instrumentos I - Planos de Resíduos Sólidos II - Sistema Estadual de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos III - Sistema Estadual de Informações de Saneamento Básico, Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos (SEIA) e demais sistemas estaduais IV - Inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos V – O Cadastro Estadual de Operadores de Resíduos Perigosos VI - Coleta Seletiva e os Sistemas de Logística Reversa, e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. VII – Instrumentos econômicos, fiscais, financeiros e creditícios VIII - Cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado IX – Educação Ambiental X – Instrumentos previstos na legislação ambiental, de recursos hídricos, de saneamento, de saúde e agropecuária. XI – Acordos setoriais e os termos de compromisso Política Estadual de Resíduos Sólidos Instrumentos Art. 13º

22 Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS/BA) Principais Aspectos Responsabilidade Compartilhada Articulação com outras leis Planejamento e gestão Logística Reversa Produção e consumo sustentáveis Educação Ambiental Gestão associada (Consórcios Públicos) Valorização dos resíduos sólidos Articulação do Sistema de Informação Controle social Resíduos sólidos como um bem econômico e social

23 Comparação entre a PNRS (Lei Federal nº /10) e a PERS/BA (Lei Estadual nº /14)

24 A Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos Parâmetro Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº /10) Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Estadual nº /14) Títulos0405 Capítulos10 Artigos5770 Princípios1113 Objetivos1504 Instrumentos1811

25 A Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos Quanto aos Princípios que são apresentados na Política Estadual, quando comparado à Nacional, têm-se, adicionalmente: da educação ambiental; da universalização do acesso aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; da inclusão social nos serviços de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos; do respeito à ordem de prioridade estabelecida nessa Lei para o gerenciamento de resíduos sólidos.

26 A Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos Apesar da Lei Federal possuir mais Objetivos, a Lei Estadual acresce a geração de benefícios sociais e econômicos. Quanto à Classificação dos resíduos sólidos, a PERS/BA acresce a definição de resíduos quanto à origem os resíduos cemiteriais, que são os gerados nos cemitérios, subdivididos em humanos e não humanos, resultantes da exumação dos corpos e da limpeza e manutenção periódica dos cemitérios.

27 A Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos Dentre os Instrumentos definidos nas duas leis, a Lei Estadual nº /14, quando se refere aos Sistemas de Informações, além de instituir o Sistema de Informações de Saneamento Básico (apresentado na Federal), institui também o Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos (SEIA) e demais sistemas de informações estaduais, nos quais deverão estar inseridas as informações sobre a gestão de resíduos sólidos.

28 Conclusões O processo de elaboração do anteprojeto da PERS/BA foi realizado de forma democrática, participativa e respeitando o controle social, do período de 2009 (formalização de grupo de trabalho) a 2014 (publicação da lei). Isso foi possível devido à criação de Grupo de Trabalho específico (GT PerSólidos) para acompanhar e direcionar as discussões. A PERS/BA está em consonância com a PNRS e, dentre os diversos aspectos abordados, destacam-se: a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; a articulação com a legislação estadual; o planejamento e a gestão; a logística reversa; a produção e o consumo sustentáveis; a educação ambiental; a gestão associada (consórcios públicos); a valorização dos resíduos sólidos como um bem econômico e social; a articulação do Sistema de Informação; o controle social.

29 Conclusões A Política Estadual de Resíduos Sólidos (Bahia), instituída por meio da Lei Estadual nº /14 se estabelece como um importante marco regulatório para o Estado da Bahia, pode proporcionar a melhoria na gestão dos resíduos sólidos, consistindo como um desafio para a sua efetiva implementação. Cabe-se destacar a necessidade da criação de decreto regulamentador da Política, pelo Poder Executivo, no prazo de até 180 dias após a publicação da Lei.

30 Referências BAHIA. Projeto de Lei nº /13. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências BAHIA. Lei estadual nº /14. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências BAHIA. Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (SEDUR). Relatório do Processo de Elaboração do Anteprojeto de Lei da Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS/BA) Não publicado. BARROS, Rafael Tobias de Vasconcelos. Elementos de Resíduos Sólidos. Belo Horizonte. Editora Tessitura, BRASIL. Lei nº Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências _______. Decreto Regulamenta a Lei no , de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências _______. Decreto Regulamenta a Lei no , de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências _______. Lei nº /10. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Relatório de Pesquisa: Diagnóstico dos Resíduos Sólidos Urbanos _______. Resultado Final da 4ª Conferência Nacional de Meio Ambiente (CNMA) Disponível em:. Acesso: 29 mar 2014.

31 OBRIGADO! Renavan Andrade Sobrinho


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