A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Ferramentas de redução de riscos trabalhistas Contratos de Terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Ferramentas de redução de riscos trabalhistas Contratos de Terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra."— Transcrição da apresentação:

1 Ferramentas de redução de riscos trabalhistas Contratos de Terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra

2 Origem do risco Súmula n.º 331 do TST  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de ). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de ) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de , especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

3 Medidas preventivas de redução de Riscos Trabalhistas  1) Adoção de MINUTAS PADRÃO de Editais e Contratos : as minutas estão em processo de atualização por meio da comissão instituída pela Portaria CGU n. 17, de , de modo que os modelos pertinentes aos serviços continuados estão devidamente adaptados às Instruções Normativas ns. 06/2013 e 01/2014 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. o encaminhamento de sugestões fundamentadas poderá ser feito pelo ou por intermédio das Consultorias Jurídicas nos Estados e Ministérios.

4 Medidas preventivas de redução de Riscos Trabalhistas  2) Disposições Editalícias prevendo condições de habilitação econômico- financeira nos seguintes termos: a)balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um); b)Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da contratação; c)comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação; d) declaração do licitante de que 1/12 dos contratos firmados com a AP e/ou com a iniciativa privada não é superior ao patrimônio líquido do licitante.

5 Medidas preventivas de redução de Riscos Trabalhistas  3) Disposições Editalícias prevendo como falta grave: a)o não recolhimento do FGTS dos empregados; b)o não recolhimento das contribuições sociais previdenciárias; c)O não pagamento do salário; d)O não pagamento do vale transporte; e)O não pagamento do auxílio alimentação; f)Outros.

6 Medidas preventivas de redução de Riscos Trabalhistas  4) Disposições Editalícias prevendo condições de habilitação técnica nos seguintes termos, entre outros: a)Atribuição de Pontos aos atestados comprobatórios de experiências; b)Exigir experiência não inferior a 03 (três) anos; c)Exigir instalação de escritório no local da prestação de serviço; d)Outros.

7 Medidas preventivas de redução de Riscos Trabalhistas  5) Provisionamento em CONTA VINCULDA de valores para pgto de : a)Férias; b)13º salário; c)Verbas rescisórias; d)Abono de férias; e)Multa de 40% sobre o saldo do FGTS; f)Aviso prévio trabalhado e indenizado.

8 Medidas preventivas de redução de Riscos Trabalhistas  6) Previsão editalícia exigindo que: a)os pagamentos dos salários sejam feitos por depósito bancário, na conta dos empregados: b)Viabilização de que todos os empregados tenham o CARTÃO CIDADÃO; c)Viabilização de que todos os empregados tenham acesso, via internet, por senha própria, as sistemas da Receita Federal e Previdência Social, com o objetivo de verificar se as contribuições previdenciárias foram recolhidas.

9 Medidas preventivas de redução de Riscos Trabalhistas  7) Previsão editalícia autorizando o PAGAMENTO DIRETO, pela AP: a)Dos salários dos empregados b)Demais verbas trabalhistas; c)Das contribuições previdenciárias; d)Do FGTS.

10 Medidas preventivas de redução de Riscos Trabalhistas  8) Em caso de impossibilidade de pagamento direto, DEPÓSITO CAUTELAR DOS VALORES RETIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO : a)Orientação verbal da Consultoria Jurídica; b)Solicitação formal à Procuradoria; c)Celeridade na adoção de tais medidas. BOA SORTE A TODOS NÓS. Atenciosamente Rodrigo Paiva


Carregar ppt "Ferramentas de redução de riscos trabalhistas Contratos de Terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google