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Receita Federal Ministério da Fazenda Simples Nacional e Microempreendedor Individual Silas Santiago Secretário-Executivo Comitê Gestor do Simples Nacional.

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1 Receita Federal Ministério da Fazenda Simples Nacional e Microempreendedor Individual Silas Santiago Secretário-Executivo Comitê Gestor do Simples Nacional Ministério da Fazenda

2 Receita Federal Ministério da Fazenda Lei Complementar 123, de 14/12/2006:  Atende à Emenda Constitucional 42/2003  Unifica toda a legislação relativa às MPE  Define critérios de enquadramento  Estabelece tratamento diferenciado com relação a:  Abertura, alterações e baixas - Registros e licenças  Crédito, exportações e associativismo  Preferência em compras governamentais  Cria o SIMPLES NACIONAL – regime tributário nacional simplificado  Determina o compartilhamento de cadastro, arrecadação, fiscalização e cobrança Contexto

3 Receita Federal Ministério da Fazenda  Unificação de 8 tributos:  Federais:  IRPJ – Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica  IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados  CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Contribuição para o PIS/Pasep  CPP – Contribuição Patronal Previdenciária - contribuição do empregador para a Seguridade Social  Estadual – ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  Municipal – ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza SIMPLES NACIONAL

4 Receita Federal Ministério da Fazenda GESTÃO COMPARTILHADA Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, com poderes de regulação, com a seguinte composição:  Governo Federal  Receita Federal do Brasil (RFB): 4 membros, dos quais um é o Presidente  Governos Estaduais  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): 2 membros  Governos Municipais  Associação de Secretarias de Finanças de Municípios Capitais (Abrasf): 1 membro  Confederação Nacional de Municípios (CNM): 1 membro SIMPLES NACIONAL

5 Receita Federal Ministério da Fazenda  Gestão compartilhada  Deliberação colegiada  Construção conjunta de soluções administrativas e de tecnologia  Atuação autônoma/independente  Deferimento/Indeferimento, Inclusão/Exclusão, Controle da Arrecadação, Cobrança e Fiscalização  Cada ente federado conduz seu contencioso Filosofia Administrativa

6 Receita Federal Ministério da Fazenda USO INTENSIVO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS  Sítio eletrônico do SIMPLES NACIONAL As operações são executadas somente pela Internet:  Termos de opção pelo regime, cálculo do valor devido, exclusão do regime, declarações  Consultas à legislação, Manuais, Agenda Tributária e orientações sobre o Simples Nacional SIMPLES NACIONAL

7 Receita Federal Ministério da Fazenda MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Trata-se do maior programa de inclusão empresarial e redução da informalidade em todo o mundo – teve início em Julho/2009  Receita Bruta Anual até R$ 36 mil (USD 21,8 mil). Será alterado para R$ 60 mil (USD 36,4 mil) a partir de  Pagamentos em valores fixos mensais  R$ 27,25 (USD 16,5) a 33,25 (USD 20,2), incluída a contribuição pessoal do empreendedor para a Seguridade Social, o ICMS (Estadual) e o ISS (Municipal)  O MEI fica isento dos demais tributos federais de responsabilidade da empresa  Facilidades adicionais para registro e funcionamento  Objetivos: formalização e proteção social.  Público-alvo: 10,3 milhões de empreendedores informais  Resultados: 1,6 milhão de inscritos até 30/09/2011

8 Receita Federal Ministério da Fazenda GANHOS DO SIMPLES NACIONAL (comparativo com Lucro Presumido - em nível federal) Considerada Folha de Salários de 10% das receitas Ganhos do Simples Nacional no Comércio Ganhos do Simples Nacional por Faixas de Receita Bruta, em %

9 Receita Federal Ministério da Fazenda Considerada Folha de Salários de 10% das receitas Ganhos do Simples Nacional na Indústria Ganhos do Simples Nacional por Faixas de Receita Bruta, em % GANHOS DO SIMPLES NACIONAL (comparativo com Lucro Presumido - em nível federal)

10 Receita Federal Ministério da Fazenda Considerada Folha de Salários de 30% das receitas Ganhos do Simples Nacional em Serviços (Anexo III) Ganhos do Simples Nacional por Faixas de Receita Bruta, em % GANHOS DO SIMPLES NACIONAL (comparativo com Lucro Presumido - em nível federal)

11 Receita Federal Ministério da Fazenda ESTATÍSTICA DE OPTANTES

12 Receita Federal Ministério da Fazenda RESUMO DA ARRECADAÇÃO

13 Receita Federal Ministério da Fazenda GRÁFICOS COMPLEMENTARES

14 Receita Federal Ministério da Fazenda GRÁFICOS COMPLEMENTARES

15 Receita Federal Ministério da Fazenda GRÁFICOS COMPLEMENTARES

16 Receita Federal Ministério da Fazenda GRÁFICOS COMPLEMENTARES

17 Receita Federal Ministério da Fazenda PLC 77/2011 Aprovado no Senado Federal em 05/10/2011 Altera a Lei Complementar nº 123/2006 ALTERAÇÕES DA LC 123/2006

18 Receita Federal Ministério da Fazenda 1 – Limite Global Correção de todas as faixas em 50%, com elevação do limite superior de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões LIMITES DE ENQUADRAMENTO

19 Receita Federal Ministério da Fazenda 2 – Limite Adicional para Exportações A Empresa de Pequeno Porte terá um limite extra para exportações. Poderá, com isso, auferir receita bruta de R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões com exportações. 3 – Microempreendedor Individual (MEI) Alteração do limite de receita bruta anual de R$ 36 mil para R$ 60 mil LIMITES DE ENQUADRAMENTO

20 Receita Federal Ministério da Fazenda Em nível federal: “Em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, informa-se que estas alterações implicam renúncia fiscal no valor de R$ milhões para o ano de 2012; R$ milhões para o ano de 2013 e R$ milhões para o ano de 2014, que serão devidamente consideradas na estimativa de receita das respectivas propostas orçamentárias anuais. Para o ano de 2011, não há renúncia fiscal.” ICMS: R$ milhões (valores de 2011) ISS: R$ 238 milhões (valores de 2011) PERSPECTIVAS DE RENÚNCIA FISCAL

21 Receita Federal Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL – CGSN Carlos Alberto Freitas Barreto SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CGSN Silas Santiago


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