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Comissão Européia Regulação e Parcerias Público- Privadas na União Européia: O caso das Telecomunicações Paulo Lopes Conselheiro para Sociedade da Informaçáo.

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1 Comissão Européia Regulação e Parcerias Público- Privadas na União Européia: O caso das Telecomunicações Paulo Lopes Conselheiro para Sociedade da Informaçáo e Mídia Delegação da União Européia no Brasil Seminário “Concessões e Parcerias Público Privadas” Belo Horizonte - 31 maio 2012

2 Comissão Européia SumárioSumário 1. Desenvolvimento de Parcerias Público- Privadas na União Europeia 2. O Quadro Regulatório para Serviços de Telecomunicações na União Europeia 3. PPPs para o desenvolvimento da Banda Larga na União Europeia

3 Comissão Européia UNIÃO EUROPÉIA VS. BRASIL (27 Estados)

4 Comissão Européia A União Européia 27 Estados-membros (novos países deverão aderir nos próximos anos) Quase 500 milhões de habitantes 23 línguas oficiais Criada pelo Tratado de Roma há mais de 50 anos (1957) Um mercado comum Uma união econômica e monetária (Euro)

5 Comissão Européia Parcerias Público-Privadas (PPPs) na União Europeia Comunicação da Comissão Europeia sobre desenvolvimento de parcerias público-privadas (novembro de 2009) As parcerias público-privadas (PPPs) são soluções inovadoras de financiamento promovidas pela União Europeia (UE) As PPPs podem contribuir para relançamento económico e desenvolvimento sustentável da UE Combinação das capacidades e dos capitais públicos e privados é essencial no contexto da crise económica

6 Comissão Européia Parcerias Público-Privadas Institucionalizadas (PPPIs) na UE Comunicação da Comissão Europeia sobre regras aplicáveis às parcerias público-privadas institutionalizadas (abril de 2008) Constituição de PPPI traduz-se em geral em: constituição de nova entidade cujo capital é detido conjuntamente pela autoridade adjudicante e pelo parceiro privado, e atribuição de um contrato público ou de uma concessão à referida entidade participação de entidade privada em empresa previamente existente que executa contratos públicos ou concessões obtidos no passado

7 Comissão Européia Benefícios das Parcerias Público-Privadas na UE As PPPs podem contribuir para: facilitar a realização de projectos de interesse público, nomeadamente infra-estruturas e missões de serviço público à escala transfronteiriça partilhar os riscos financeiros e reduzir os custos de infra-estrutura normalmente suportados na totalidade pelo sector público promover o desenvolvimento sustentável, a inovação, a pesquisa e o desenvolvimento (graças aos processos de licitação e aos compromissos das empresas privadas)

8 Comissão Européia Barreiras para Parcerias Público-Privadas na UE A crise económica limitou o acesso ao financiamento, devido: ao aumento do custo dos créditos à redução dos prazos de vencimento propostos pelos bancos, com vista a diminuir a duração dos créditos à ausência de financiamento no início dos processos de adjudicação de contratos públicos

9 Comissão Européia Desafios para Parcerias Público-Privadas na UE A implementação de PPPs envolve geralmente: recursos financeiros importantes especialização e formação específica no sector público mecanismos financeiros complexos um compromisso a longo prazo da parte das autoridades Possibilidade dos parceiros privados obterem lucro proporcional aos riscos que assumem procedimentos de contratos públicos concorrenciais e um quadro jurídico e financeiro adequado

10 Comissão Européia SumárioSumário 1. Desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas na União Europeia 2. O Quadro Regulatório para Serviços de Telecomunicações na União Europeia 3. PPPs para o desenvolvimento da Banda Larga na União Europeia

11 Comissão Européia Fatores que estimulam Investimento no setor das Telecomunicações Os países mais avançados em termos de reforma regulamentar têm maiores investimentos Custos mais elevados de capital conduzem a níveis menores de investimento O investimento promove a competição, maximisando os benefícios para o usuário final em termos de escolha, preço e qualidade

12 Comissão Européia Quadro regulatório para serviços de telecomunicações da UE Objetivos Atrair o investimento encorajando o acesso ao mercado oferecendo certeza jurídica restringindo prestadoras com poder excessivo de mercado mantendo a regulação ao mínimo, para não desencorajar investimentos, especialmente em mercados emergentes ou insubstituíveis Salvaguardar os interesses dos usuários quando as forças do mercado não o fizerem

13 Comissão Européia Quadro regulatório para serviços de telecomunicações da UE Princípios Concorrência não é objetivo final, mas sim ferramenta para estimular a inovação, o investimento, a inclusão social e a qualidade de vida da população Garantia de direitos básicos dos usuários em áreas como serviço universal, direito à privacidade, etc., quando as forças do mercado não podem garantir o interesse público e a concorrência Nível de regulação (ex-ante) deve ser mínimo e deve ser dada prioridade à aplicação do direito da concorrência (regulação ex-post) Neutralidade tecnológica é princípio fundamental (não- discriminação entre tecnologias para o mesmo tipo de serviços)

14 Comissão Européia 14 Quadro regulatório para serviços de telecomunicações da UE Palavras-chave Claro, estável, coerente e previsível Independência e eficiência das autoridades reguladoras Robusto (às evoluções tecnológicas e dos mercados) Intervenção mínima (regulamenta apenas falhas do mercado) Neutral do ponto de vista tecnológico (não discrimina entre tecnologias) Harmonização regional (ao nível da UE)

15 Comissão Européia Autoridades Reguladoras de Telecomunicações na UE Objetivos: Promover mercados abertos e competitivos Contribuir para o desenvolvimento do mercado interno da UE Promover os interesses dos cidadãos Características: Independência e publicação de declaração detalhando responsabilidades Procedimentos: Consulta com atores do mercado, outras autoridades reguladoras da UE, Comissão Européia

16 Comissão Européia Independência da Autoridade Reguladora Independente de qualquer operadora ou prestadora de serviço Independente de qualquer departamento do governo que seja accionista numa operadora ou prestadora de serviço Independente de interferência política com respeito a decisões individuais

17 Comissão Européia Assegurando uma autoridade reguladora efetiva A autoridade reguladora necessita de ter os poderes legais para impôr obrigações nas operadoras de telecomunicações (p.e. na resolução de litígios) O seu quadro de pessoal necessita de estar equipado com a necessária expertise técnica, econômica e jurídica Os processos de decisão necessitam de ser imparciais e transparentes, e sujeitos a um procedimento de recurso

18 Comissão Européia Princípios da intervenção regulatória mínima no mercado O interesse dos consumidores e da sociedade é melhor servido pelas forças do mercado Intervenção regulatória apenas se: o mercado não é competitivo as forças do mercado não satisfazem o interesse público A intervenção deverá ser: mínima e associada ao grau de concorrência neutral do ponto de vista tecnológico flexível mas harmonizada ao nível Europeu

19 Comissão Européia Rumo à Concorrência Plena Monopólio Nível da Regulação Direito da Concorrência Leis setoriais de telecomunicações pro-competitivas ( ex-ante ) Importância crescente das Regras de Concorrência (ex-post)

20 Comissão Européia Autorizações para Serviços de Telecomunicações na UE (I) Diretiva de Autorizações da UE (adotada em março 2002: atualizada em dezembro 2009) Licenças Individuais para prestação de serviços de telecomunicações substituídas por Autorizações Gerais Permissão a priori para prestar serviços não é necessária Agências reguladoras da UE podem solicitar ser notificadas da intenção de uma empresa de iniciar a prestação de um serviço, de forma a manter um registro, mas… a prestadora do serviço não necessitará de esperar por uma resposta do regulador a essa notificação … nem deverá ser solicitada a fornecer mais informação que a necessária para aa identificação da empresa

21 Comissão Européia Autorizações para Serviços de Telecomunicações na UE (II) A Diretiva de Autorizações: Estabelece que toda informação relativa a diretitos, condições, procedimentos, encargos, custos e decisões deverá ser publicada de forma transparente pela agência reguladora Limita o tipo de condições que poderão ser incluidas nas autorizações gerais Define os tipos de custos que poderão ser cobrados das prestadoras de serviço Objetivo: assegurar que as prestadoras de serviço são tratadas de forma não-discriminatória, objetiva, transparente e proporcional pelas agências reguladoras

22 Comissão Européia Autorizações para Serviços de Telecomunicações na UE (III) Exceções ao princípio de Autorizações Gerais: Direitos de utilização específicos poderão ser atribuídos aos provedores para prestar serviços que necessitem de frequências, números ou direitos de acesso (“rights of way”) Ou em caso de obrigações de prestação de serviço universal As prestadoras de serviço deverão fornecer informação às agências reguladoras, a pedido desta, para verificar o respeito das condições estabelecidas (nas autorizações gerais e individuais)

23 Comissão Européia SumárioSumário 1. Desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas na União Europeia 2. O Quadro Regulatório para Serviços de Telecomunicações na União Europeia 3. PPPs para o desenvolvimento da Banda Larga na União Europeia

24 Comissão Européia Objetivos da Agenda Digital Europeia para a Banda Larga Ano Cobertura universal Todos cidadãos da UE deverão ter acesso a: Usuários % dos lares da UE tendo subscrições com velocidades superiores a 100 Mbps: 2013 Banda larga básica (velocidade não definida) Objetivo não definido 2020 Banda larga rápida com velocidades de pelo menos 30 Mbps 50% dos lares Custo estimado para toda a UE bilhões de EUR (R$ bilhões) bilhões EUR (R$ 416 – 616 bilhões) 24

25 Comissão Européia Orientações da Comissão Européia sobre Intervenção Estatal na Banda Larga (I)  Publicadas pela Comissão Européia em set/09  Objetivo: delinear um quadro claro e previsível para promover o desenvolvimento da banda larga na UE, preservando simultaneamente a dinâmica do mercado, o investimento e a concorrência num setor liberalizado  As Orientações definem forma como os fundos públicos na UE poderão ser canalizados para a implantação de redes básicas de banda larga e de redes de acesso de próxima geração  Estabelecem que os fundos públicos deverão ser destinados para as zonas onde os operadores privados não investem devido a custos elevados de implantação de redes de banda larga, baixa densidade populacional ou baixo nível de atividade econômica

26 Comissão Européia  As Orientações da Comissão Européia fazem distinção entre: Zonas competitivas (zonas “negras”) – zonas onde tipicamente existem pelo menos duas redes de banda larga. Não são autorizados auxílios estatais (em toda a UE) Zonas não rentáveis (zonas “brancas”) – zonas onde não existem redes de banda larga. São autorizados auxílios estatais (sob dadas condições) Zonas mal servidas (zonas “cinzentas”) – zonas onde tipicamente existe apenas uma rede de banda larga. P oderá justificar-se auxílios estatais (sob dadas condições)  Na definição de zonas cinzentas ou brancas deverão ser tomadas em conta não só as redes de banda larga existentes mas também planos concretos dos operadores privados de implantar tais redes num prazo de até 3 anos Orientações da Comissão Européia sobre Intervenção Estatal na Banda Larga (II)

27 Comissão Européia  As ajudas estatais deverão obedecer a determinadas condições, destinadas a reforçar a concorrência e a evitar a recriação de monopólios no setor: Análise pormenorizada da cobertura geográfica Requisito de processo de concurso público para a seleção do operador privado que receberá os auxílios estatais (proposta economicamente mais vantajosa) Obrigação de neutralidade tecnológica (não especificação a priori de uma solução tecnológica específica) Encorajamento do uso de infraestrutura existente, para evitar duplicação desnecessária de recursos O beneficiário dos auxílios estatais deverá conceder a provedores concorrentes, por um período mínimo de 7 anos, acesso aberto à sua rede a custos razoáveis (supervisão pela agência reguladora) Mecanismos de reembolso para evitar sobrecompensação do operador elegido Orientações da Comissão Européia sobre Intervenção Estatal na Banda Larga (III)

28 Comissão Européia Mecanismo “Interligar a Europa” Comissão Europeia dedicou milhões EUR de financiamento do Banco Europeu de Investimento para redes de banda larga rápidas/ultra-rápidas e serviços digitais pan-europeus  Infraestruturas de banda larga: Financiamento dará credibilidade a novos projetos e reduzirá os riscos, facilitando a obtenção de financiamento adicional Se calcula que cada Euro investido poderá estimular de 6 a 15 Euros de investimento privado Serão apoiados investimentos em projetos menos atraentes, especialmente fora de zonas urbanas ou densamente povoadas

29 Comissão Européia Mecanismo “Interligar a Europa” (II)  Serviços digitais: Se subvencionará a construção de infraestruturas para implementar a identificação eletrônica, a contratação pública eletrônica, os registros de saúde eletrônicos, a biblioteca digital Europeia (Europeana), a justiça online e os serviços aduaneiros Fundos servirão para garantir a interoperabilidade e cobrir os custos de implantação de infra-estrutura ao nível europeu, interligando as infraestruturas dos Estados-Membros da UE

30 Comissão Européia Para mais informação … Desenvolvimento de PPPs na União Européia y/eu2020/em0026_pt.htm y/eu2020/em0026_pt.htm Agenda Digital Européia Políticas da União Européia na área das Tecnologias da Informação e Comunicação


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