Prof. Ms. José Nabuco Filho

Apresentação em tema: "Prof. Ms. José Nabuco Filho"— Transcrição da apresentação:

1 Prof. Ms. José Nabuco Filho Twitter: @Nabucofilho
1.6. Tempo do crime Prof. Ms. José Nabuco Filho

2 Teorias Atividade Resultado Ubiquidade
Momento da ação Resultado Momento em que ocorre o resultado Ubiquidade Ambos os momentos Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

3 Exemplos Jovem com 17 anos e 11 meses dispara, com intenção de matar, contra a vítima, que vem a morrer depois de 60 dias. Indivíduo pratica a fraude mediante o envio de , induz a erro a vítima, que faz um depósito 6 meses depois do .

4 Exemplos Jovem com 17 anos e 11 meses dispara, com intenção de matar, contra a vítima, que vem a morrer depois de 60 dias. Momento do crime — instante da ação — disparo Inimputável Indivíduo pratica a fraude mediante o envio de , induz a erro a vítima, que faz um depósito 6 meses depois do . Momento do crime — instante da ação — envio do Prazo da prescrição será contado a partir do

5 Aplicabilidade da regra
Estabelecer o início do prazo prescricional Estabelecer se a lei nova é aplicável ao fato Incriminadora ou in pejus Crime permanente Consumação se prolonga no tempo Enquanto estiver acontecendo é o tempo do crime (art. 111, III) Sequestro e cárcere privado (art. 148) Extorsão mediante sequestro (art. 159)