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PROF. MS. JOSÉ NABUCO FILHO 1 1.6. Tempo do crime.

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1 PROF. MS. JOSÉ NABUCO FILHO Tempo do crime

2 Teorias 2 Atividade  Momento da ação Resultado  Momento em que ocorre o resultado Ubiquidade  Ambos os momentos Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade  Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

3 Exemplos 3 Jovem com 17 anos e 11 meses dispara, com intenção de matar, contra a vítima, que vem a morrer depois de 60 dias.  Indivíduo pratica a fraude mediante o envio de e- mail, induz a erro a vítima, que faz um depósito 6 meses depois do . 

4 Exemplos 4 Jovem com 17 anos e 11 meses dispara, com intenção de matar, contra a vítima, que vem a morrer depois de 60 dias.  Momento do crime — instante da ação — disparo  Inimputável Indivíduo pratica a fraude mediante o envio de e- mail, induz a erro a vítima, que faz um depósito 6 meses depois do .  Momento do crime — instante da ação — envio do  Prazo da prescrição será contado a partir do

5 Aplicabilidade da regra 5 Estabelecer o início do prazo prescricional Estabelecer se a lei nova é aplicável ao fato  Incriminadora ou in pejus Crime permanente  Consumação se prolonga no tempo  Enquanto estiver acontecendo é o tempo do crime (art. 111, III) Sequestro e cárcere privado (art. 148) Extorsão mediante sequestro (art. 159)


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