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UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 3º SEMESTRE – 8ª aula (Profa. Renata H. S. Bueno) 1.

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1 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 3º SEMESTRE – 8ª aula (Profa. Renata H. S. Bueno) 1

2 Relembrando...  Como estudado anteriormente, a composição coativa dos litígios é função do Estado moderno.  A esta atividade, exercida por intermédio do juiz, visando a pacificação dos conflitos pela aplicação da lei aos casos concretos denomina-se JURISDIÇÃO. continua... 2

3 ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO:  Como função estatal, a jurisdição é una, mas, na prática, exige o concurso de vários órgãos do Poder Judiciário.  É exercida pelos juízes, desembargadores e ministros. Continua.... 3

4  É dividida em: Justiças Especiais (Justiça do Trabalho; Eleitoral e Militar) e Justiças Comuns (Justiça Estadual e Federal, inclusive Juizados).  QUANTO AO OBJETO: classifica-se em civil, penal e trabalhista;  QUANTO À HIERARQUIA: em superior e inferior, conforme as decisões provenham de órgão de instâncias superiores ou inferiores. 4

5 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5

6 1. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (jurisdição de outros Estados-Nações) A jurisdição, como manifestação de poder, encontra óbice na soberania de outros países. De nada adiantaria que a lei brasileira autorizasse o processamento de determinadas ações perante a nossa justiça se a decisão aqui proferida não fosse exeqüível, por violar ou ofender a soberania de outro país. 6

7  Reciprocamente, há certas ações que só podem ser julgadas pela justiça brasileira, em caráter de exclusividade (enumeradas no art. 89, CPC).  Se o forem em outro país, serão aqui inexeqüíveis, porque o STJ (Superior Tribunal de Justiça) lhes negará homologação. Continua... 7

8  Assim, os atos executivos determinados pelo juiz de certo país não poderão ser cumpridos diretamente em outro sem a colaboração deste; primeiro, a sentença há que ser homologada, para então tornar-se exeqüível.  Também são excluídos da nossa jurisdição aqueles conflitos que não tragam qualquer interesse para a justiça brasileira. Ex.: um litígio entre estrangeiros, versando sobre fato ocorrido em outro território. Continua... 8

9 A SENTENÇA ESTRANGEIRA  Nos termos do art. 90, CPC, a ação ajuizada no estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.  Mesmo a sentença estrangeira já transitada em julgado deve ser ignorada pelo juiz brasileiro, enquanto não homologada, ou seja, sem tal ato é absolutamente ineficaz!  Assim, como vimos, para que a sentença advinda de tais ações sejam eficazes, é preciso que sejam homologadas pelo STJ (art. 105, I, “i”, CF), à partir de então, produzindo efeitos. (*) Ver Código de Bustamante – art Continua... 9

10 EXECUÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA – REQUISITOS  Nos termos da Resolução 9 do STJ (especialmente artigo 5º), de , será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que contenha os seguintes requisitos: a) Haver sido proferida por juiz competente; b) Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia (em homenagem ao contraditório e à ampla defesa); Continua... 10

11 c) Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida (a sentença deve ser definitiva); d) Estar traduzida por intérprete autorizado; e) Finalmente, ter sido homologada pelo STJ. 11

12 ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL  As ações que podem correr perante a Justiça Brasileira estão dispostas nos arts. 88 e 89, CPC. As que não se enquadrarem no rol não podem ser aqui julgadas, o processo então, será extinto sem julgamento de mérito.  No caso do art. 88, a justiça brasileira se reconhece competente, mas não nega que outros países também o seja.  Neste caso, a competência é CUMULATIVA ou CONCORRENTE, quando: Continua... 12

13 I – o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (vale para pessoa natural ou jurídica); II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; (ainda que ambas as partes sejam estrangeiras, será competente a justiça brasileira quando houver estipulação do cumprimento da obrigação no Brasil – praça de pagamento, por exemplo.); III – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. (ainda que o ato seja praticado por estrangeiro, a competência será da justiça brasileira se o foi em território nacional, por exemplo: reparação de danos). Continua... 13

14 ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL COMPETÊNCIA EXCLUSIVA  O art. 89, enumera duas hipóteses, estabelecendo que com relação a estas, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: Continua... 14

15 I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, pois estes fazem parte do território nacional; (permitir que a autoridade estrangeira possa proferir sentença versando sobre parte de nosso território ofende a soberania nacional); II – proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. (embora a lei se refira a inventário, a regra estende-se por analogia, aos arrolamentos e independe ainda, do tipo de bem que deve integrar o espólio (móveis ou imóveis). Continua... 15

16 APLICAÇÃO DO DIREITO MATERIAL ESTRANGEIRO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA: Nos termos do art. 1º, CPC, a jurisdição brasileira exerce-se nos limites do território nacional, mas, a autoridade brasileira pode aplicar, nos processos que aqui tramitam, normas de direito substancial estrangeiro. Quando? continua... 16

17 a) Nos casos em que for alegado como prova (art. 337, CPC); b) Nos casos dispostos na Lei de Introdução ao Código Civil – agora LINDB (DL 4657, de ) Exemplo: sucessão de bens de estrangeiros e aplicação da lei mais benéfica ao cônjuge e aos filhos – art

18 SÍNTESE: 1. A JURISDIÇÃO é uma das funções do Estado que tem o objetivo de aplicar a norma editada no caso concreto; 2. A atividade jurisdicional é exercida dentro do Poder Judiciário através de seus órgãos, quais sejam, juízes, desembargadores e ministros; 3. A jurisdição é dividida em: continua

19 a) JUSTIÇA COMUM (Justiça Estadual e Justiça Federal, inclusive Juizados); b) JUSTIÇA ESPECIAL (Justiça do Trabalho; Justiça Eleitoral e Justiça Militar);  QUANTO AO OBJETO: classifica-se em civil, penal e trabalhista;  QUANTO À HIERARQUIA: em superior e inferior, conforme as decisões provenham de órgão de instâncias superiores ou inferiores. continua

20 4. O CPC regula, em seus artigos 88 a 90, a denominada COMPETÊNCIA INTERNACIONAL; 5. O processamento e julgamento das causas que tenham por objeto as situações arroladas no artigo 88 competem aos órgãos jurisdicionais brasileiros, mas a lei reconhece valor às decisões estrangeiras que as envolvam, desde que previamente homologadas pelo STJ para ter efeitos no Brasil – COMPETÊNCIA CONCORRENTE ou CUMULATIVA. continua

21 6. As causas indicadas no art. 89, competem, COM EXCLUSIVIDADE, às autoridades brasileiras. Se houver sentença estrangeira versando sobre essas matérias, O STJ jamais a homologará, permanecendo ineficaz em território brasileiro - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA Fim 21


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