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O Controle Interno após a criação da CGU III Simpósio de Controle Interno do Ministério da Defesa Brasília – 4/11/2014.

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1 O Controle Interno após a criação da CGU III Simpósio de Controle Interno do Ministério da Defesa Brasília – 4/11/2014

2 O Controle Interno no Brasil

3 O Controle na Constituição Brasileira A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: Controle externo – Congresso Nacional (com o auxílio do Tribunal de Contas da União) Sistema de controle interno de cada Poder. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

4 avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Finalidades do Sistema de Controle Interno

5 Integram o Sistema: O órgão central (CGU), composta por SFC e as Regionais/CGU Órgãos setoriais (MD, MRE e Presidência) As unidades de auditoria interna (Administração Indireta - sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central) Assessores Especiais de Controle Interno nos Ministérios

6 A Controladoria-Geral da União

7 A CGU é o órgão de Controle Interno do Governo Federal, responsável também pela função Correcional, pela Prevenção e Combate à Corrupção e pela coordenação do sistema de Ouvidorias.

8 Organograma Simplificado – CGU Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União Secretaria-Executiva Secretaria Federal de Controle Interno Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção Corregedoria- Geral da União Ouvidoria-Geral da União 26 Controladorias Regionais nos Estados Conselho da Transparência Pública

9 Secretaria Federal de Controle Interno - SFC Diretoria Social Diretoria de Infraestrutura Diretoria Econômica Diretoria de Produção Diretoria de Benefícios Diretoria de Planejamento Sec. Adjunta

10 Eixos de Atuação do Controle Interno - CGU Orientação Preventiva aos Gestores Públicos Controle da Execução dos Programas de Governo Avaliação da Gestão dos Administradores Públicos Federais Auditorias Investigativas

11 Orientação e Capacitação Fortalecer o controle preventivo, organizar capacitações na área de Auditoria e Fiscalização e promove orientações sobre a correta gestão de recursos públicos por meio da publicação de manuais e cartilhas Exemplos: transferências voluntárias, prestação de contas, licitações e contratos.

12 Avaliação da Execução de Programas de Governo Mapeamento das políticas, Hierarquização e priorização, Elaboração de estratégias para acompanhamento 2012/2014: publicados cerca de 30 relatórios, como por exemplo Bolsa Família, Previdência Social e Fundeb.

13 Avaliação da Execução de Programas de Governo Programa de Fiscalização por Sorteio Fiscalização de municípios Inédita publicação dos relatórios na Internet desde 2003

14 Avaliação da Gestão dos Administradores Comprovação da legalidade e dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial Nesse conjunto estão incluídas diversas atividades: Auditorias Anuais de Contas, Auditorias de Acompanhamento, Auditorias de Pessoal, de TCE, de Recursos Externos, Rel. de Gestão Fiscal e Prestação de Contas do Presidente.

15 Auditorias Investigativas Auditorias especiais em órgãos e entidades federais onde a CGU tenha identificado problemas mais graves; Apuração de denúncias de cidadãos e Fiscalizações decorrentes de representações do Ministério Público, Polícia Federal, Parlamentares e outras autoridades; Operações Especiais com a Polícia Federal. Demandas Externas Auditorias Especiais

16 1. Ministério Público Federal 2. Ministérios Públicos Estaduais 3. Polícia Federal 4.Tribunal de Contas da União 5. COAF/MF 6. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 7. Advocacia-Geral da União 8.Ministério da Justiça 9. Comissão de Ética Pública 10. Banco Central 11. Receita Federal do Brasil 12. Conselho Nacional de Justiça 13. Órgãos de controle estaduais Principais Parcerias

17 Poder Judiciário Ações Civis Controle Externo (Sanções Administrativas) AGU MPF e MPE TCU Senado/ Câmara Ações Penais Encaminhamento dos Resultados das Ações de Controle PF Órgãos Tributários Melhorias Gerenciais e Sanções Administrativas Internas Ministérios Gestores CGU Corregedoria Sanções Administrativas Internas Controle Político

18 Ações na Área de Correição Recomendação ou instauração de PADs e Sindicâncias Revisão dos PADs instaurados fora da CGU Investigação e apuração de operações comunicadas pelo COAF (Parceria CGU-COAF) Acompanhamento da evolução patrimonial, por meio da Sindicância Patrimonial – procedimento criado pelo Decreto n.º 5.483, de 30 de junho de 2005 Coordenação do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 5.480, de 2005) Declaração de Inidoneidade, Suspensão e Impedimento de Empresas ( Lei 8.666/93 e Lei n.º , entre outras)

19 Punições Expulsivas Aplicadas por Ano * até 16/10/2014 Punições *TOTAL DEMISSÃO CASSAÇÃO DESTITUIÇÃO TOTAL As decisões administrativas disciplinares punitivas da CGU vem sendo mantidas em cerca de 90% dos casos submetidos ao controle do Judiciário.

20 Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS Estado Tipo e prazos da sanção Empresas: penalidades aplicadas a empresas Pessoas Físicas: penalidades aplicadas a pessoas Atualizado até o dia 29/05/2014 Identificação da empresa Fonte da Informação Órgão sancionador

21 CEPIM

22

23 1. Orientação aos cidadãos sobre acesso a serviços, políticas públicas e direitos 2. Identificação de problemas e proposição de melhorias para efetividade da Administração Pública Federal 3. Mediação de conflitos, demandas individuais e coletivas 4. Promoção da participação e do controle social 5. Formação e capacitação de gestores 6. Gestão da transparências passiva (do gerenciamento dos SICs à análise de satisfação dos requerentes) Ações de Ouvidoria

24 1.Incremento da transparência e acesso à informação 2.Estímulo ao controle social 3.Educação para a ética e cidadania 4.Orientação e fortalecimento da gestão 5.Articulação com o setor empresarial 6.Implementação das convenções internacionais 7.Observatório da Despesa Pública 8.Produção de informações de inteligência 9.Aprimoramento do marco legal Ações na Área de Prevenção

25 Publicação dos registros de voos de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica 2º Plano de Ação (OGP) Brasil Transparente Portal da Transparência LRF Pregão eletrônico 2005 Páginas de Transparência Pregão eletrônico ampliado 2006 Portais da Transparência nos Estados e Municípios 2007 Fim das Contas B Cartão de pagamento obrigatório SICONV 2008 Cadastro de Empresas Inidôneas CEIS ª Consocial Criação do CEPIM Lei de Acesso à informação Publicação da remuneração Cadastro de Expulsões CEAF Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto (OGP) Sites da Copa / Jogos Olímpicos Histórico da Transparência no Brasil Criação da CGU LC

26 Punições Despesas diárias Transferências Gastos diretos Copa e Olimpíadas Download de dados e Portal em gráficos Rede de Transparência Receitas Servidores

27 Portal da Transparência em números Valores expostos Banco de dados R$ 13,262 trilhões 1,732 bilhão de transações Média mensal de visitas

28 Estímulo ao Controle Social Olho Vivo no Dinheiro Público Cartilha Olho Vivo no Dinheiro Público Mais de 2 milhões e 700 mil exemplares distribuídos e 700 mil exemplares distribuídos

29

30 Trilhas Monitoradas 1.Vínculo societário entre licitantes 2.Vínculo entre licitante e servidor 3.Fracionamento para dispensar 4.Mais de um fornecedor “exclusivo" 5.Fracionamento para escapar da modalidade mais complexa 6.Licitantes com mesmo endereço 7.Empresas recém-criadas 8.Valores acima do limite legal da modalidade

31 Parceria entre a CGU e o Instituto Ethos Objetivos: Estimular e implementar iniciativas para fortalecer boas práticas de governança corporativa Promover a ética e a integridade na relação entre os setores público e privado Articulação com o Setor Empresarial Cooperação Público-Privado Contra a Corrupção

32 Cadastro Nacional de Empresas comprometidas com a Ética e a Integridade Não é um certificado: a adesão ao cadastro não significa que a empresa é certificada, ou recebe um certificado, pelo governo. Representa um compromisso público e voluntário que indica que a empresa adota medidas voltadas à prevenção e ao combate da corrupção internamente e junto à sua cadeia de fornecedores. Objetiva divulgar nomes de empresas engajadas na construção de um ambiente de ética, integridade e confiança nas relações empresariais inclusive naquelas que envolvem o setor público.

33 Implementação de Convenções Internacionais contra Corrupção A CGU preparou manuais e livretos voltados à disseminação dos termos da Convenção da OCDE contra a Corrupção. Além disso, desenvolveu um sítio eletrônico com informações sobre essa Convenção.

34 Aprimoramento do Marco Legal Lei n.º /2011, de 18/11/2011 & Decreto n /2012 – Acesso à informação Lei n.º /2013, de 16/05/ Conflito de interesses Lei n.º /2013, de 1.º/08/ Responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira Novas Leis Aprovadas

35 Aprimoramento do Marco Infralegal Regulamenta a obrigação de agentes públicos declararem os seus bens, e cria o procedimento de sindicância patrimonial - Decreto 5.483/2005 Regras sobre Suprimento de Fundos e Cartão de Pagamento - Decretos nº 5.355/2005, 6.370/2009, 7.505/2011 Aprimoramento das regras de transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse - Decretos nº 6.170/2007, 7.592/2011, 7.568/2011, 7.507/2011 Vedação do nepotismo e obrigatoriedade de informar vínculos familiares - Decretos nº 7.203/2010 e 6.906/2009

36 Para saber mais Visite o sítio da CGU na internet: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco A Edifício Darcy Ribeiro CEP: tel.: (61)


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