A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES Flávio Tartuce Doutorando em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES Flávio Tartuce Doutorando em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de."— Transcrição da apresentação:

1 ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES Flávio Tartuce Doutorando em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Coordenador dos cursos de Direito Civil, Direito Contratual e Direito de Família e das Sucessões da Escola Paulista de Direito. Professor da ESA/OAB/SP e em Escolas da Magistratura. Advogado, parecerista e árbitro.

2 2 JURISPRUDÊNCIA SUCESSÓRIA O OBJETIVO DA PRESENTE AULA É ANALISAR O ESTADO DA ARTE DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL A RESPEITO DO DIREITO DAS SUCESSÕES, ELUCIDANDO DÚVIDAS E TRAZENDO FERRAMENTAS PARA OS ALUNOS.... O OBJETIVO DA PRESENTE AULA É ANALISAR O ESTADO DA ARTE DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL A RESPEITO DO DIREITO DAS SUCESSÕES, ELUCIDANDO DÚVIDAS E TRAZENDO FERRAMENTAS PARA OS ALUNOS.... A AULA TAMBÉM DEMONSTRA A SITUAÇÃO CAÓTICA DO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO.... A AULA TAMBÉM DEMONSTRA A SITUAÇÃO CAÓTICA DO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO....

3 3 JURISPRUDÊNCIA SUCESSÓRIA Companheira não é herdeira necessária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. Existência de herdeiro necessário de relacionamento anterior à união. Cancelamento de averbação de reserva de 33,33% de imóvel em favor do herdeiro necessário, cuja propriedade, segundo registro, é exclusiva da companheira sobrevivente. Discussão acerca da participação do de cujus na ampliação da edificação que depende de prova, não autorizando a manutenção do gravame. Parcelas de reajustes do beneficio previdenciário do falecido que devem tocar em 50% ao herdeiro necessário, relativamente ao período em que percebeu o referido benefício, conjuntamente com a companheira. Agravo provido em parte. (TJRS; AI ; Campo Novo; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. José Conrado de Souza Júnior; Julg. 24/06/2009; DOERS 06/07/2009; Pág. 40)

4 4 JURISPRUDÊNCIA SUCESSÓRIA Confirmando a premissa... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DE MEAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. ART DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Desnecessária se mostra a suspensão do processo de inventário em razão do ajuizamento de ação buscando o reconhecimento de união estável, quando existente herdeiro necessário. 2. Basta que se promova a reserva de bens, recomendando a cautela que essa seja de metade do patrimônio, haja vista ser o máximo que poderá a companheira receber. 3. Dá-se parcial provimento. (TJMG; AG /001; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Célio César Paduani; Julg. 05/10/2006; DJMG 18/10/2006) ART DO CPC ART DO CPC

5 5 JURISPRUDÊNCIA SUCESSÓRIA Equiparação da união estável ao casamento... SUCESSÃO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL JÁ RECONHECIDA INCIDENTALMENTE. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE PARENTE COLATERAL. IRRELEVÃNCIA. EQUIPARAÇÃO DA COMPANHEIRA AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. Inteligência do artigo 1.829, inciso III, do Código Civil, aliado ao princípio constitucional que equipara o casamento à união estável. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais tendem a não aplicar o artigo do Código Civil. Providência determinada pelo MM. Juiz a quo não se revela útil ao deslinde do feito. Reconhecimento do direito da companheira à totalidade da herança. Recurso provido. (TJSP; AI ; Ac ; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda; Julg. 11/03/2010; DJESP 13/04/2010) artigo 1.829, inciso III, do Código Civil artigo do Código Civilartigo 1.829, inciso III, do Código Civil artigo do Código Civil

6 6 Outros julgados que trazem a ideia de equiparação... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DE COMPANHEIRO PARA O MÚNUS. ADMISSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. Cabível a nomeação de companheiro para o encargo de inventariante, mormente estando na posse dos bens do espólio, considerando os termos dos incisos I e II do art. 990 do CPC e a equiparação daquele ao cônjuge sobrevivente (§ 3º do art. 226 da CF e art do CCB). REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS; AI ; Herval; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg. 28/10/2009; DJERS 06/11/2009; Pág. 81) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DE COMPANHEIRO PARA O MÚNUS. ADMISSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. Cabível a nomeação de companheiro para o encargo de inventariante, mormente estando na posse dos bens do espólio, considerando os termos dos incisos I e II do art. 990 do CPC e a equiparação daquele ao cônjuge sobrevivente (§ 3º do art. 226 da CF e art do CCB). REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS; AI ; Herval; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg. 28/10/2009; DJERS 06/11/2009; Pág. 81) art. 990 do CPCart. 226 da CFart. 990 do CPCart. 226 da CF ARROLAMENTO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL, À VISTA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO COLATERAL. Inaplicabilidade do art. 1790, III, do CC, por afronta aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana e leitura sistematizada do próprio Código Civil. Equiparação ao cônjuge supérstite. Precedentes. Agravo improvido. (TJSP; AI /4; Ac ; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Caetano Lagrasta; Julg. 06/05/2009; DJESP 17/06/2009). APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIO. COMPANHEIRA. 1. Consta expressamente nas cláusulas gerais do contrato de seguro de vida em grupo que o beneficiário (a) é o (a) cônjuge do segurado, assim como a equiparação do (a) companheiro ao cônjuge, excluindo, portanto, os herdeiros. 2. Há prova de que a companheira era dependente do de cujus junto à Previdência Social. 3. Correto o procedimento da seguradora que pagou a indenização à companheira do segurado, ante a exibição de prova cabal de que viviam em concubinato, em conformidade com a ratio do art. 226, § 3º, da CR. 4. Improvimento do recurso. (TJRJ; AC ; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Carlos Paes; Julg. 14/03/2006)

7 7 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA. A Lei n.º 9.278/96, que não foi revogada pelo Código Civil em vigor, confere aos companheiros o direito real de habitação, no parágrafo único do art. 7º, cuja aplicação não afronta os arts ou do CC/02. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixados os honorários advocatícios em favor do advogado da autora com base nos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, não se mostram exagerados, mormente considerando-se que o trabalho do advogado deve ser remunerado dignamente, adequadamente no processo em exame, que demanda ampla cognição probatória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS; AC ; Porto Alegre; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg. 16/12/2009; DJERS 06/01/2010; Pág. 35) do CC/02art. 20, § 4º, do CPC1.846 do CC/02art. 20, § 4º, do CPC DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. A despeito da ausência de previsão no novel Código Civil, a companheira sobrevivente dispõe de direito real de habitação com base no parágrafo único do artigo 7º da Lei nº /96, podendo permanecer no imóvel em que residia ao tempo do falecimento do companheiro enquanto viver ou até a constituição de nova união ou casamento. Apelo conhecido e não provido. (TJDF; Rec ; Ac ; Sexta Turma Cível; Relª Desª Ana Maria Duarte Amarante Brito; DJDFTE 13/05/2009; Pág. 145)

8 8 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA Se houve o reconhecimento da união estável entre o falecido e a recorrida, há de se conceder o direito de habitação postulado, com base no parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 9.278/96 c/c art. 1831, do CC/2002. Situação à qual se aplica a proteção da companheira para habitar o único imóvel existente, porquanto, dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Precedente: (TJES - Agravo de instrumento n.º ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Fernando Estevan Bravin Ruy, dj: 18/09/2006). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AgRg-AC ; Tribunal Pleno; Rel. Des. Arnaldo Santos Souza; Julg. 26/08/2008; DJES 03/02/2009; Pág. 14). art. 1831, do CC/2002art. 1831, do CC/2002 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL E ART. 7º DA LEI Nº 9.278/96. REQUISITOS. RECONHECIMENTO. O direito real de habitação, por aplicação analógica ao art do Código Civil, deve ser estendido ao convivente em inteligência ao art. 7º da Lei nº 9.278/96. Com fundamento nas provas e alegações acostadas aos autos, caso não seja concedida a tutela antecipada, estará a recorrente sob o risco de ficar em desabrigo, tratando-se portanto, de dano grave e irreversível ao direito a moradia. (TJMG; AGIN /0011; Uberlândia; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Maria Elza; Julg. 18/12/2008; DJEMG 21/01/2009) ARTIGOS DO CÓDIGO CIVILart do Código Civil ARTIGOS DO CÓDIGO CIVILart do Código Civil

9 9 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO VIVENCIADA POSTERIORMENTE AO CASAMENTO, COM A DIVISÃO DO BEM PERTENCENTE AO COMPANHEIRO FALECIDO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO E QUE JÁ FOI, INCLUSIVE, OBJETO DE PARTILHA QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. INTELIGÊNCIA DO ART DO CC. DEVOLUÇÃO PELA COMPANHEIRA DA METADE DOS VALORES SACADOS DA CONTA POUPANÇA DO DE CUJUS, APÓS SUA MORTE, AOS HERDEIROS. Reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel que servia de moradia para a família [art. 7º, parágrafo único da Lei nº 9.278/96], afastada a condenação da autora nos eventuais alugueres recebidos pelo imóvel do falecido. Provimento, em parte, do recurso da autora, negado ao do Espólio-réu. (TJSP; APL /2; Ac ; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani; Julg. 30/07/2009; DJESP 16/09/2009). ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Imóvel utilizado para moradia da companheira e da filha do falecido. Direito real de habitação a ela conferido. Interpretação analógica do artigo 1831 do Código Civil. Precedentes da própria Câmara. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; APL-Rev /5; Ac ; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Percival Nogueira; Julg. 18/06/2009; DJESP 14/07/2009 ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Imóvel utilizado para moradia da companheira e da filha do falecido. Direito real de habitação a ela conferido. Interpretação analógica do artigo 1831 do Código Civil. Precedentes da própria Câmara. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; APL-Rev /5; Ac ; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Percival Nogueira; Julg. 18/06/2009; DJESP 14/07/2009 artigo 1831 do Código Civilartigo 1831 do Código Civil

10 10 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA Porém.. Entendendo de forma contrária... AÇÃO REIVINDICATORIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO E ALIENADO PELO EX-COMPANHEIRO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE DA PARTILHA DOS BENS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. A ex- companheira não tem direito ao usufruto vidual e ao direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade exclusiva do ex- companheiro, porque são institutos aplicáveis somente no caso de sucessão, não sendo o caso dos autos. Ocupação indevida pela ré. Procedência. Apelação. Recurso não provido. (TJSP; APL-Rev /4; Ac ; Fernandópolis; Sétima Câmara de Direito Privado B; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 27/10/2009; DJESP 10/11/2009) ARROLAMENTO. Indeferimento do pedido de averbação de direito real de habitação do imóvel em que residia a companheira com o de cujus, perante o Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência de expressa previsão legal. Decisão mantida -Recurso desprovid. (TJSP; AI /8; Ac ; Guararapes; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Silvério Ribeiro; Julg. 29/07/2009; DJESP 12/08/2009)

11 11 A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART DO CC... Pela INCONSTITUCIONALIDADE... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA. PARENTES COLATERAIS. EXCLUSÃO DOS IRMÃOS DA SUCESSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1790, INC. III, DO CC/02. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 480 DO CPC. Não se aplica a regra contida no art. 1790, inc. III, do CC/02, por afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e de igualdade, já que o art. 226, § 3º, da CF, deu tratamento paritário ao instituto da união estável em relação ao casamento. Assim, devem ser excluídos da sucessão os parentes colaterais, tendo o companheiro o direito à totalidade da herança. Incidente de inconstitucionalidade argüido, de ofício, na forma do art. 480 do CPC. Incidente rejeitado, por maioria. Recurso desprovido, por maioria. (TJRS; AI ; Porto Alegre; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade; Julg. 08/03/2007; DJERS 27/11/2009; Pág. 38). ART. 1790, INC. III, DO CC/02 ART. 480 DO CPCart. 1790, inc. III, do CC/02art. 226, § 3º, da CFart. 480 do CPCART. 1790, INC. III, DO CC/02 ART. 480 DO CPCart. 1790, inc. III, do CC/02art. 226, § 3º, da CFart. 480 do CPC

12 12 A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART DO CC... INVENTARIO. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1790 III DO CC/02. FALECIDA A COMPANHEIRA, SEM DEIXAR DESCENDENTES OU ASCENDENTES, HERDA COM EXCLUSIVIDADE SEU COMPANHEIRO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL ART 1829 III CC/02 C/C 226 CF. Falecido o companheiro-herdeiro no curso do inventário, sucede-o seu filho, único herdeiro, ao qual devem ser adjudicados todos os bens inventariados, em detrimento dos colaterais da autora da herança. Recurso provido. (TJSP; AI /7; Ac ; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Teixeira Leite; Julg. 27/08/2009; DJESP 23/09/2009) INVENTARIO. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1790 III DO CC/02. FALECIDA A COMPANHEIRA, SEM DEIXAR DESCENDENTES OU ASCENDENTES, HERDA COM EXCLUSIVIDADE SEU COMPANHEIRO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL ART 1829 III CC/02 C/C 226 CF. Falecido o companheiro-herdeiro no curso do inventário, sucede-o seu filho, único herdeiro, ao qual devem ser adjudicados todos os bens inventariados, em detrimento dos colaterais da autora da herança. Recurso provido. (TJSP; AI /7; Ac ; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Teixeira Leite; Julg. 27/08/2009; DJESP 23/09/2009) 1790 III DO CC/ III DO CC/02 AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE COLATERAL. Inventário ajuizado por sedizente companheiro. Alegada inconstitucionalidade do art do Código Civil. Necessidade do trânsito em julgado da ação relativa à união estável para posterior análise acerca do dispositivo mencionado. Recurso improvido. (TJRS; AG ; Santa Maria; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda; Julg. 15/05/2008; DOERS 23/05/2008; Pág. 34) AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE COLATERAL. Inventário ajuizado por sedizente companheiro. Alegada inconstitucionalidade do art do Código Civil. Necessidade do trânsito em julgado da ação relativa à união estável para posterior análise acerca do dispositivo mencionado. Recurso improvido. (TJRS; AG ; Santa Maria; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda; Julg. 15/05/2008; DOERS 23/05/2008; Pág. 34) art do Código Civilart do Código Civil

13 13 SIMPLESMENTE NÃO APLICANDO O DISPOSITIVO.. DIREITO SUCESSÓRIO. Bens adquiridos onerosamente durante a união estável Concorrência da companheira com filhos comuns e exclusivo do autor da herança. Omissão legislativa nessa hipótese. Irrelevância. Impossibilidade de se conferir à companheira mais do que teria se casada fosse. Proteção constitucional a amparar ambas as entidades familiares. Inaplicabilidade do art do Código Civil. Reconhecido direito de meação da companheira, afastado o direito de concorrência com os descendentes. Aplicação da regra do art , inciso I do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APL ; Ac ; Piracicaba; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Élcio Trujillo; Julg. 07/04/2010; DJESP 22/04/2010) art do Código Civilart , inciso I do Código Civilart do Código Civilart , inciso I do Código Civil

14 14 A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART DO CC... Pela CONSTITUCIONALIDADE... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. HERANÇA. PARTICIPAÇÃO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES. ARTIGO DO CÓDIGO CIVIL. PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO A CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. A Constituição Federal não equiparou o instituto da união estável ao do casamento, tendo tão somente reconhecido aquele como entidade familiar (art. 226, §3º, CF). Dessa forma, é possível verificar que a legislação civil buscou resguardar, de forma especial, o direito do cônjuge, o qual possui prerrogativas que não são asseguradas ao companheiro. Sendo assim, o tratamento diferenciado dado pelo Código Civil a esses institutos, especialmente no tocante ao direito sobre a participação na herança do companheiro ou cônjuge falecido, não ofende o princípio da isonomia, mesmo que, em determinados casos, como o dos presentes autos, possa parecer que o companheiro tenha sido privilegiado. O artigo do Código Civil, portanto, é constitucional, pois não fere o princípio da isonomia. (TJDF; Rec ; Ac ; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Natanael Caetano; DJDFTE 12/05/2009; Pág. 81). ARTIGO DO CÓDIGO CIVILartigo do Código CivilARTIGO DO CÓDIGO CIVILartigo do Código Civil

15 15 A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART DO CC... Pela CONSTITUCIONALIDADE... EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. SUCESSÃO DA COMPANHEIRA. COLATERIAIS. ART , III, DO CC/02. Tendo o Órgão Especial deste Tribunal julgado improcedente a argüição de inconstitucionalidade n.º , reconhecendo a constitucionalidade do art , III, do CC/02, aplica-se o art. 211 do RITJRGS e acolhem-se os embargos infringentes, para, na esteira do voto vencido, aplicar tal dispositivo legal e entender que os colaterais, assim como a companheira, herdam os bens deixados pelo falecido. Embargos infringentes acolhidos. Por maioria. (TJRS; EI ; Porto Alegre; Quarto Grupo Cível; Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade; Julg. 11/12/2009; DJERS 04/01/2010; Pág. 58). EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. SUCESSÃO DA COMPANHEIRA. COLATERIAIS. ART , III, DO CC/02. Tendo o Órgão Especial deste Tribunal julgado improcedente a argüição de inconstitucionalidade n.º , reconhecendo a constitucionalidade do art , III, do CC/02, aplica-se o art. 211 do RITJRGS e acolhem-se os embargos infringentes, para, na esteira do voto vencido, aplicar tal dispositivo legal e entender que os colaterais, assim como a companheira, herdam os bens deixados pelo falecido. Embargos infringentes acolhidos. Por maioria. (TJRS; EI ; Porto Alegre; Quarto Grupo Cível; Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade; Julg. 11/12/2009; DJERS 04/01/2010; Pág. 58). ART , III, DO CC/02art , III, do CC/02ART , III, DO CC/02art , III, do CC/02

16 16 A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART DO CC... PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ QUE A QUESTÃO SEJA RESOLVIDA.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACATADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. ARTIGO 1790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Nos tribunais em que há órgão especial, a declaração de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do poder público, tanto a hipótese de controle concentrado como na de incidental, por força da norma contida no art. 97 da Constituição Federal, somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros que o compõem. 2. Se os integrantes do órgão fracionário - Câmara Cível - Se inclinam em manter a argüição de inconstitucionalidade formulada pelos recorridos em 1º grau, o julgamento do recurso de agravo de instrumento deve ser suspenso, com a remessa dos autos ao órgão especial para que o incidente de inconstitucionalidade seja julgado, ficando a câmara, quando os autos lhe forem restituídos para que o julgamento do recurso tenha prosseguimento, vinculada, quanto à questão constitucional, à decisão do órgão especial. (TJPR; Ag Instr ; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Costa Barros; DJPR 29/06/2009; Pág. 223) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACATADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. ARTIGO 1790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Nos tribunais em que há órgão especial, a declaração de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do poder público, tanto a hipótese de controle concentrado como na de incidental, por força da norma contida no art. 97 da Constituição Federal, somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros que o compõem. 2. Se os integrantes do órgão fracionário - Câmara Cível - Se inclinam em manter a argüição de inconstitucionalidade formulada pelos recorridos em 1º grau, o julgamento do recurso de agravo de instrumento deve ser suspenso, com a remessa dos autos ao órgão especial para que o incidente de inconstitucionalidade seja julgado, ficando a câmara, quando os autos lhe forem restituídos para que o julgamento do recurso tenha prosseguimento, vinculada, quanto à questão constitucional, à decisão do órgão especial. (TJPR; Ag Instr ; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Costa Barros; DJPR 29/06/2009; Pág. 223) ARTIGO 1790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVILART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALart. 97 da Constituição FederalARTIGO 1790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVILART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALart. 97 da Constituição Federal

17 17 A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART DO CC... Remessa para o ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Equiparação constitucional das entidades familiares matrimoniais e extramatrimoniais, em razão de serem oriundas do mesmo vínculo, qual seja, a afeição, de que decorre a solidariedade e o respeito mútuo entre os familiares. Entidades destinatárias da mesma proteção especial do Estado, de modo que a disparidade de tratamento em matéria sucessória fere a ordem constitucional. Ponderação dos princípios da dignidade da pessoa humana, isonomia e direito fundamental à herança. Proibição do retrocesso social. Remessa dos autos ao Órgão Especial, em atenção ao artigo 97 da Lei Maior. (TJSP; APL-Rev /4; Ac ; Jundiaí; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Piva Rodrigues; Julg. 25/08/2009; DJESP 25/11/2009) INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Equiparação constitucional das entidades familiares matrimoniais e extramatrimoniais, em razão de serem oriundas do mesmo vínculo, qual seja, a afeição, de que decorre a solidariedade e o respeito mútuo entre os familiares. Entidades destinatárias da mesma proteção especial do Estado, de modo que a disparidade de tratamento em matéria sucessória fere a ordem constitucional. Ponderação dos princípios da dignidade da pessoa humana, isonomia e direito fundamental à herança. Proibição do retrocesso social. Remessa dos autos ao Órgão Especial, em atenção ao artigo 97 da Lei Maior. (TJSP; APL-Rev /4; Ac ; Jundiaí; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Piva Rodrigues; Julg. 25/08/2009; DJESP 25/11/2009) ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALartigo 97 da Lei Maior ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALartigo 97 da Lei Maior

18 18 A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART DO CC... Julgado trata do equilíbrio de tratamento.. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO SUCESSÓRIO VANTAGENS E DESVANTAGENS DOS CÔNJUGES E COMPANHEIROS SEGUNDO A DISCIPLINA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE, EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES, NA SUCESSÃO DOS BENS PARTICULARES DO DE CUJUS E SUA EXCLUSÃO DA HERANÇA NO QUE TANGE AOS BENS COMUNS, DOS QUAIS RECEBE APENAS A ME AÇÃO QUE SEMPRE LHE PERTENCEU SITUAÇÃO EXATAMENTE INVERSA NA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. Regra do artigo 1790 do Código Civil que, entretanto, não se considera inconstitucional, pois, na comparação global dos direitos concedidos a uns e outros pelo novo Código Civil, a conclusão é a de que o cônjuge restou mais beneficiado, não havendo assim ofensa ao artigo 226 § 3º da Carta Magna. Reconhecimento, no presente processo, do direito da agravante de concorrer com a filha do falecido na partilha da meação ideal pertencente ao mesmo no imóvel adquirido onerosamente durante a união estável. Direito real de habitação também reconhecido à agravante, em face da regra do artigo 7º § único da Lei n. 9278/96 não revogada pelo novo estatuto de direito privado. Recurso provido em parte. (TJSP; AI /4; Ac ; Bragança Paulista; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morato de Andrade; Julg. 03/02/2009; DJESP 26/03/2009). artigo 1790 do Código Civilartigo 226 § 3º da Carta Magnaartigo 1790 do Código Civilartigo 226 § 3º da Carta Magna O cônjuge está beneficiado mesmo? O cônjuge está beneficiado mesmo?

19 19 A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART DO CC... Julgado que reconhece que a companheira tem mais direitos.. INVENTÁRIO. PARTILHA. MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. DECISÃO QUE APLICA O ARTIGO 1790, II, DO CÓDIGO CIVIL. Determinação de concorrência entre a companheira e os filhos do de cujus quanto aos bens adquiridos na constância da união, afora a meação. Inconformismo. Alegação de ofensa ao artigo 226, § 3º, da CF. Concessão de direitos mais amplos à companheira que a esposa Acolhimento da arguição de inconstitucionahdade. Questão submetida ao Órgão Especial. Incidência do art. 481, do CPC, e 97, da CF. Aplicação da Súmula Vmculante n.º 10, do STF. Recurso conhecido, sendo determinada a remessa dos autos ao Órgão Especial, nos termos do art. 657, do Regimento Interno desta Corte. (TJSP; AI /4; Ac ; Barueri; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Grava Brasil; Julg. 20/01/2009; DJESP 10/03/2009) INVENTÁRIO. PARTILHA. MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. DECISÃO QUE APLICA O ARTIGO 1790, II, DO CÓDIGO CIVIL. Determinação de concorrência entre a companheira e os filhos do de cujus quanto aos bens adquiridos na constância da união, afora a meação. Inconformismo. Alegação de ofensa ao artigo 226, § 3º, da CF. Concessão de direitos mais amplos à companheira que a esposa Acolhimento da arguição de inconstitucionahdade. Questão submetida ao Órgão Especial. Incidência do art. 481, do CPC, e 97, da CF. Aplicação da Súmula Vmculante n.º 10, do STF. Recurso conhecido, sendo determinada a remessa dos autos ao Órgão Especial, nos termos do art. 657, do Regimento Interno desta Corte. (TJSP; AI /4; Ac ; Barueri; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Grava Brasil; Julg. 20/01/2009; DJESP 10/03/2009) ARTIGO 1790, II, DO CÓDIGO CIVILartigo 226, § 3º, da CFart. 481, do CPC97, da CFARTIGO 1790, II, DO CÓDIGO CIVILartigo 226, § 3º, da CFart. 481, do CPC97, da CF

20 20 SUCESSÃO HÍBRIDA NA UNIÃO ESTÁVEL... Aplicando o art , II, do CC. INVENTÁRIO. PARTILHA JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA NA SUCESSÃO DO DE CUJUS EM RELAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA COM DESCENDENTES COMUNS E EXCLUSIVOS DO FALECIDO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. ATRIBUIÇÃO DE COTAS IGUAIS A TODOS. DESCABIMENTO. CRITÉRIO QUE PREJUDICA O DIREITO HEREDITÁRIO DOS DESCENDENTES EXCLUSIVOS, AFRONTANDO A NORMA CONSTITUCIONAL DE IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (ART 227, § 6O DA CF). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART 1790, II DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. Solução mais razoável, que preserva a igualdade de quinhões entre os filhos, atribuindo à companheira, além de sua meação, a metade do que couber a cada um deles. Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; AI ; Ac ; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Passos; Julg. 24/03/2010; DJESP 15/04/2010). ART 227, § 6O DA CF1790, II DO CÓDIGO CIVILART 227, § 6O DA CF1790, II DO CÓDIGO CIVIL DIREITO SUCESSÓRIO. COMPANHEIRA QUE CONCORRE COM FILHO COMUM E FILHO EXCLUSIVO DO AUTOR DA HERANÇA. Ausência de regra legal específica para. A hipótese. Solução que contempla o direito sucessório da companheira apenas no que toca à metade do que couber a cada um dos filhos. Aplicação por analogia do art , II, do CC, de modo a preservar a igualdade entre os filhos. Observância do art. 227, § 6º, CF/88 e do art do CC. Recurso não provido. (TJSP; AI /0; Ac ; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roberto Nussinkis Mac Cracken; Julg. 09/09/2009; DJESP 05/10/2009)

21 21 QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO GRATUITO... UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPANHEIRO FALECIDO. SUCESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1790 II DO CC/02. Falecido o companheiro deixando apenas um filho, sua companheira herda em concorrência com este, nos bens adquiridos a título gratuito. Interpretação sistemática da atual ordem constitucional. Art 1829 I, CC/02 c/c 226 CF. Bem imóvel adquirido na constância da sociedade de fato deve ser partilhado. Recursos desprovidos. (TJSP; AC /3; Ac ; Piracicaba; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Teixeira Leite; Julg. 26/11/2009; DJESP 18/12/2009) 1790 II DO CC/ II DO CC/02

22 22 SUCESSÃO DO CÔNJUGE. JULGADO SOBRE AS CORRENTES... DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. DE CUJUS QUE, APÓS O FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, COM QUEM TIVERA UMA FILHA, VIVIA, EM UNIÃO ESTÁVEL, HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, COM SUA COMPANHEIRA, SEM CONTRAIR MATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA, QUANTO À VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, DA REGRA DO ART DO CC/02. ALEGAÇÃO, PELA FILHA, DE QUE A REGRA É MAIS FAVORÁVEL PARA A CONVIVENTE QUE A NORMA DO ART. 1829, I, DO CC/02, QUE INCIDIRIA CASO O FALECIDO E SUA COMPANHEIRA TIVESSEM SE CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. AFIRMAÇÃO DE QUE A LEI NÃO PODE PRIVILEGIAR A UNIÃO ESTÁVEL, EM DETRIMENTO DO CASAMENTO. O art do CC/02, que regula a sucessão do de cujus que vivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência. - A regra do art , I, do CC/02, que seria aplicável caso a companheira tivesse se casado com o de cujus pelo regime da comunhão parcial de bens, tem interpretação muito controvertida na doutrina, identificando-se três correntes de pensamento sobre a matéria: (I) a primeira, baseada no Enunciado nº 270 das Jornadas de Direito Civil, estabelece que a sucessão do cônjuge, pela comunhão parcial, somente se dá na hipótese em que o falecido tenha deixado bens particulares, incidindo apenas sobre esses bens; (II) a segunda, capitaneada por parte da doutrina, defende que a sucessão na comunhão parcial também ocorre apenas se o de cujus tiver deixado bens particulares, mas incide sobre todo o patrimônio, sem distinção; (III) a terceira defende que a sucessão do cônjuge, na comunhão parcial, só ocorre se o falecido não tiver deixado bens particulares. - Não é possível dizer, aprioristicamente e com as vistas voltadas apenas para as regras de sucessão, que a união estável possa ser mais vantajosa em algumas hipóteses, porquanto o casamento comporta inúmeros outros benefícios cuja mensuração é difícil.... ART DO CC/02ART. 1829, I, DO CC/02art do CC/02art , I, do CC/02ART DO CC/02ART. 1829, I, DO CC/02art do CC/02art , I, do CC/02

23 23 SUCESSÃO DO CÔNJUGE. JULGADO SOBRE AS CORRENTES... É possível encontrar, paralelamente às três linhas de interpretação do art , I, do CC/02 defendidas pela doutrina, um quarta linha de interpretação, que toma em consideração a vontade manifestada no momento da celebração do casamento, como norte para a interpretação das regras sucessórias. - Impositiva a análise do art , I, do CC/02, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. - Até o advento da Lei n.º 6.515/77 (Lei do Divórcio), vigeu no Direito brasileiro, como regime legal de bens, o da comunhão universal, no qual o cônjuge sobrevivente não concorre à herança, por já lhe ser conferida a meação sobre a totalidade do patrimônio do casal; a partir da vigência da Lei do Divórcio, contudo, o regime legal de bens no casamento passou a ser o da comunhão parcial, o que foi referendado pelo art do CC/02. - Preserva-se o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o postulado da autodeterminação, ao contemplar o cônjuge sobrevivente com o direito à meação, além da concorrência hereditária sobre os bens comuns, mesmo que haja bens particulares, os quais, em qualquer hipótese, são partilhados apenas entre os descendentes. Recurso Especial improvido. (STJ; REsp ; Proc. 2009/ ; SP; Terceira Turma; Relª Minª Fátima Nancy Andrighi; Julg. 17/12/2009; DJE 06/04/2010) art , I, do CC/02art , I, do CC/02Lei n.º 6.515/77art do CC/02 art , I, do CC/02art , I, do CC/02Lei n.º 6.515/77art do CC/02

24 24 CONCORRÊNCIA SOBRE BENS PARTICULARES.. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ESBOÇO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE E DESCEDENTES. BENS PARTICULARES. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PREVISÃO LEGAL. Inteligência do art , inciso I, do Código Civil - Manutenção da sentença. (TJMG; APCV /0011; Alfenas; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Barros Levenhagen; Julg. 17/12/2009; DJEMG 22/01/2010). art , inciso I, do Código Civilart , inciso I, do Código Civil AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA. REGIME DE BENS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO SOBRE BEM CLAUSULADO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. HERANÇA. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE VIVO COM OS DESCENDENTES DO FALECIDO SOBRE OS BENS PARTICULARES DEIXADOS. No casamento realizado pelo regime da separação total de bens, com pacto antenupcial, há a incomunicabilidade total dos bens anteriores e posteriores ao matrimônio. O bem doado com cláusula de incomunicabilidade não integra a meação do cônjuge, seja qual for o regime de bens. Ademais, o gravame que incide sobre o bem o torna bem particular, afastando-o da meação, admitindo-se, contudo, que sobre ele concorra na sucessão o cônjuge sobrevivente com os herdeiros descendentes, na esteira do que dispõe o artigo inc. I do Código Civil. Agravo desprovido. (TJRS; AI ; Pelotas; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade; Julg. 11/12/2007; DOERS 28/12/2007; Pág. 20) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA. REGIME DE BENS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO SOBRE BEM CLAUSULADO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. HERANÇA. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE VIVO COM OS DESCENDENTES DO FALECIDO SOBRE OS BENS PARTICULARES DEIXADOS. No casamento realizado pelo regime da separação total de bens, com pacto antenupcial, há a incomunicabilidade total dos bens anteriores e posteriores ao matrimônio. O bem doado com cláusula de incomunicabilidade não integra a meação do cônjuge, seja qual for o regime de bens. Ademais, o gravame que incide sobre o bem o torna bem particular, afastando-o da meação, admitindo-se, contudo, que sobre ele concorra na sucessão o cônjuge sobrevivente com os herdeiros descendentes, na esteira do que dispõe o artigo inc. I do Código Civil. Agravo desprovido. (TJRS; AI ; Pelotas; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade; Julg. 11/12/2007; DOERS 28/12/2007; Pág. 20) artigo inc. I do Código Civilartigo inc. I do Código Civil

25 25 CONCORRÊNCIA SOBRE BENS PARTICULARES.. De cujus casado no regime de comunhão parcial e que deixa bens particulares proporciona concorrência do cônjuge com descendentes sobre metade dos bens particulares [art. 1829, I, do CC]. Provimento, em parte. (TJSP; AI /1; Ac ; Araçatuba; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani; Julg. 14/05/2009; DJESP 15/06/2009). INVENTÁRIO. SUCESSÃO LEGÍTIMA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS COMUNS E PARTICULARES. VIÚVA. MEEIRA DE BENS COMUNS. HERDEIRA DE BEM PARTICULAR. ART. 1829, INC. I, CC. SENTENÇA REFORMADA. Sendo o casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial, mas deixando o falecido bens particulares, em relação a estes a viúva concorrerá com os descendentes, cada um tendo direito a frações eqüitativas do patrimônio, pois quanto a este o cônjuge sobrevivente não terá direito à meação, enquanto receberá somente a meação dos bens comuns, dos quais não será herdeira. Isto com base no raciocínio de que onde cabe comunhão não é cabível concorrência com descendentes, pois já teria sido beneficiada e vice-versa. (TJMG; APCV /0011; Belo Horizonte; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Nepomuceno Silva; Julg. 06/12/2007; DJEMG 19/12/2007).

26 26 ART DO CC. APLICAÇÃO. SEPARAÇÃO DO CÔNJUGE.. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUCESSÃO DO CÔNJUGE. CÓDIGO CIVIL, ART SEPARAÇÃO DE FATO. ABANDONO DO LAR. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o artigo do Código Civil, somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. (TJMG; APCV /0011; Passos; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Moreira Diniz; Julg. 05/02/2009; DJEMG 27/02/2009). artigo do Código Civil artigo do Código Civil APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINAR. SEGURADORA LÍDER. SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA COBRANÇA INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVDA. A escolha da seguradora contra quem vai litigar a vítima ou beneficiário do seguro DPVAT pertence a ela tão- somente, não sendo oponível a resolução do CNSP que criou a entidade líder das seguradoras. Substituição descabida. Em caso de morte da vítima, após o advento da Lei nº /2007, a indenização deve ser paga ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros legais, na proporção de 50% para cada um. Entretanto, o cônjuge deixa de ser beneficiário da verba se estiver separado de fato há mais de dois anos, nos termos do artigo 1830 do Código Civil, razão pela qual a integralidade deverá ser alcançada aos herdeiros legais. Complementação reconhecida ao filho do autor. Correção monetária devida a partir do pagamento administrativo, quando a integralidade da indenização deveria ter sido alcançada à vítima. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (TJRS; AC ; Caxias do Sul; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Romeu Marques Ribeiro Filho; Julg. 14/10/2009; DJERS 22/10/2009; Pág. 66) APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PRELIMINAR. SEGURADORA LÍDER. SEGURO OBRIGATÓRIO. MORTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA COBRANÇA INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVDA. A escolha da seguradora contra quem vai litigar a vítima ou beneficiário do seguro DPVAT pertence a ela tão- somente, não sendo oponível a resolução do CNSP que criou a entidade líder das seguradoras. Substituição descabida. Em caso de morte da vítima, após o advento da Lei nº /2007, a indenização deve ser paga ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros legais, na proporção de 50% para cada um. Entretanto, o cônjuge deixa de ser beneficiário da verba se estiver separado de fato há mais de dois anos, nos termos do artigo 1830 do Código Civil, razão pela qual a integralidade deverá ser alcançada aos herdeiros legais. Complementação reconhecida ao filho do autor. Correção monetária devida a partir do pagamento administrativo, quando a integralidade da indenização deveria ter sido alcançada à vítima. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (TJRS; AC ; Caxias do Sul; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Romeu Marques Ribeiro Filho; Julg. 14/10/2009; DJERS 22/10/2009; Pág. 66) Lei nº /2007artigo 1830 do Código CivilLei nº /2007artigo 1830 do Código Civil

27 27 ART DO CC. APLICAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. Ação declaratória de qualidade de herdeira e de exclusão de bens da herança. Reconvenção. Autora separada de fato quando da morte do marido. Prova do abandono e ausência de assistência por parte da esposa. Exclusão da sucessão como herdeira. Art do CC/02. Impossibilidade de se reconhecer bem reservado, em face do disposto na Constituição de 1988, que assegura a igualdade entre homem e mulher na sociedade conjugal. Privilégio de reserva de bem à mulher que não mais subsiste. Não-reconhecimento do direito de usufruto, porque somente ao cônjuge é conferido o direito real de habitação. Manutenção da sentença por seus fundamentos. Apelo desprovido. (TJRS; AC ; Caçapava do Sul; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Vasco Della Giustina; Julg. 17/12/2008; DOERS 08/01/2009; Pág. 34). Art do CC/02Art do CC/02 ARROLAMENTO. ORDEM SUCESSÓRIA. CONCORRÊNCIA ASCENDENTE E CÔNJUGE SOBREVIVENTE. INTELIGÊNCIA ART DO CÓDIGO CIVIL. A concorrência do cônjuge na sucessão legítima, juntamente com os ascendentes, subordina-se à condição de inexistência de separação judicial ou de fato há mais de 2 (dois) anos, sem culpa do cônjuge supérstite. (TJMG; AG /001; Boa Esperança; Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Maria Elza de Campos Zettel; Julg. 11/05/2006; DJMG 04/07/2006) ARROLAMENTO. ORDEM SUCESSÓRIA. CONCORRÊNCIA ASCENDENTE E CÔNJUGE SOBREVIVENTE. INTELIGÊNCIA ART DO CÓDIGO CIVIL. A concorrência do cônjuge na sucessão legítima, juntamente com os ascendentes, subordina-se à condição de inexistência de separação judicial ou de fato há mais de 2 (dois) anos, sem culpa do cônjuge supérstite. (TJMG; AG /001; Boa Esperança; Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Maria Elza de Campos Zettel; Julg. 11/05/2006; DJMG 04/07/2006) ART DO CÓDIGO CIVIL ART DO CÓDIGO CIVIL

28 28 ART DO CC. RESERVA DA QUARTA PARTE. ARROLAMENTO. CASAMENTO PRESUMIVELMENTE CELEBRADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL PRÓPRIO DO FALECIDO, ADQUIRIDO ANTES DAS NÚPCIAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART , I, PARTE FINAL DO CÓDIGO CIVIL. VIÚVA QUE CONCORRE COM A FILHA DO FALECIDO, NA FORMA PREVISTA NO ART DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, EM TESE, TAMBÉM DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO A FAVOR DA VIÚVA, SE ESTA HABITAVA O IMÓVEL COM O FALECIDO. Correta determinação de inclusão da viúva nas primeiras declarações como herdeira, com subseqüente citação como herdeira. Recurso improvido. (TJSP; AI /4; Ac ; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro; Julg. 09/10/2008; DJESP 17/11/2008). ART , I, PARTE FINAL DO CÓDIGO CIVILART DO CÓDIGO CIVILART , I, PARTE FINAL DO CÓDIGO CIVILART DO CÓDIGO CIVIL

29 29 ART DO CC. RESERVA DA QUARTA PARTE. ARROLAMENTO. ESBOÇO DE PARTILHA. ASSINATURA DOS SUCESSORES. FIRMA RECONHECIDA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CAUSÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. A DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS DEVE OBSERVAR UMA SÉRIE DE REGRAS DISPOSTAS NO CÓDIGO CIVIL, DENTRE AS QUAIS A VERIFICAÇÃO DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ELENCADA NO SEU ART O ART DISPÕE QUE EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES (ART , INCISO I) CABERÁ AO CÔNJUGE QUINHÃO IGUAL AO DOS QUE SUCEDEREM POR CABEÇA, NÃO PODENDO A SUA QUOTA SER INFERIOR À QUARTA PARTE DA HERANÇA, SE FOR ASCENDENTE DOS HERDEIROS COM QUE CONCORRER. ASSIM, HAVENDO FILHOS SOMENTE DO DE CUJUS, O CÔNJUGE RECEBERÁ MESMO QUINHÃO RESERVADO AOS DESCENDENTES DAQUELE. PORÉM, CASO OS ÚNICOS FILHOS DO DE CUJUS SEJAM COMUNS À VIÚVA, CABERÁ A ESTA COTA MÍNIMA DE ¼ DOS BENS A SEREM INVENTARIADOS. DESTA FORMA, A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO INVENTARIADO NÃO PODE SER REALIZADA DE FORMA LIVRE PELOS SEUS HERDEIROS LEGÍTIMOS, DEVENDO SER OBSERVADA A COTA RESERVADA PARA CADA SUCESSOR, RESSALTADA A CONDIÇÃO DE MEEIRO DO CÔNJUGE DE ACORDO COM O REGIME DE BENS, OBSERVADA A COTA MÍNIMA. (TJRJ; AI ; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Edson Aguiar de Vasconcelos; Julg. 17/01/2007) ARROLAMENTO. ESBOÇO DE PARTILHA. ASSINATURA DOS SUCESSORES. FIRMA RECONHECIDA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CAUSÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. A DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS DEVE OBSERVAR UMA SÉRIE DE REGRAS DISPOSTAS NO CÓDIGO CIVIL, DENTRE AS QUAIS A VERIFICAÇÃO DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ELENCADA NO SEU ART O ART DISPÕE QUE EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES (ART , INCISO I) CABERÁ AO CÔNJUGE QUINHÃO IGUAL AO DOS QUE SUCEDEREM POR CABEÇA, NÃO PODENDO A SUA QUOTA SER INFERIOR À QUARTA PARTE DA HERANÇA, SE FOR ASCENDENTE DOS HERDEIROS COM QUE CONCORRER. ASSIM, HAVENDO FILHOS SOMENTE DO DE CUJUS, O CÔNJUGE RECEBERÁ MESMO QUINHÃO RESERVADO AOS DESCENDENTES DAQUELE. PORÉM, CASO OS ÚNICOS FILHOS DO DE CUJUS SEJAM COMUNS À VIÚVA, CABERÁ A ESTA COTA MÍNIMA DE ¼ DOS BENS A SEREM INVENTARIADOS. DESTA FORMA, A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO INVENTARIADO NÃO PODE SER REALIZADA DE FORMA LIVRE PELOS SEUS HERDEIROS LEGÍTIMOS, DEVENDO SER OBSERVADA A COTA RESERVADA PARA CADA SUCESSOR, RESSALTADA A CONDIÇÃO DE MEEIRO DO CÔNJUGE DE ACORDO COM O REGIME DE BENS, OBSERVADA A COTA MÍNIMA. (TJRJ; AI ; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Edson Aguiar de Vasconcelos; Julg. 17/01/2007)

30 30 O POLÊMICO JULGADO DO STJ. INFORMATIVO 418 DO STJ. REGIME MATRIMONIAL. SUCESSÃO. Trata-se de recurso interposto contra acórdão exarado pelo TJ que deferiu pedido de habilitação de viúva como herdeira necessária. A questão resume-se em definir se o cônjuge sobrevivente – que fora casado com o autor da herança sob o regime da separação convencional de bens – participa da sucessão como herdeiro necessário em concorrência com os descendentes do falecido. No caso, a situação fática vivenciada pelo casal, declarada desde já a insuscetibilidade de seu reexame nesta via recursal, é a seguinte: cuida- se de um casamento que durou dez meses; quando desse segundo casamento, o autor da herança já havia formado todo seu patrimônio e padecia de doença incapacitante; os nubentes escolheram, voluntariamente, casar pelo regime da separação convencional, optando, por meio de pacto antenupcial lavrado em escritura pública, pela incomunicabilidade de todos os bens adquiridos antes e depois do casamento, inclusive frutos e rendimentos. Para a Min. Relatora, o regime de separação obrigatória de bens previsto no art , I, do CC/2002 é gênero que agrega duas espécies: a separação legal e a separação convencional. Uma decorre da lei; a outra, da vontade das partes, e ambas obrigam os cônjuges, uma vez estipulado o regime de separação de bens, à sua observância. Não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Nos dois casos, portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário. Entendimento em sentido diverso suscitaria clara antinomia entre os arts , I, e do CC/2002, o que geraria uma quebra da unidade sistemática da lei codificada e provocaria a morte do regime de separação de bens...

31 31 O POLÊMICO JULGADO DO STJ. INFORMATIVO 418 DO STJ. Por isso, deve prevalecer a interpretação que conjuga e torna complementares os citados dispositivos. Se o casal firmou pacto no sentido de não ter patrimônio comum e se não requereu a alteração do regime estipulado, não houve doação de um cônjuge ao outro durante o casamento, tampouco foi deixado testamento ou legado para o cônjuge sobrevivente, quando seria livre e lícita qualquer dessas providências, não deve o intérprete da lei alçar o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes, sob pena de clara violação do regime de bens pactuado. Se o casamento foi celebrado pelo regime da separação convencional, significa que o casal escolheu – conjuntamente – a separação do patrimônio. Não há como violentar a vontade do cônjuge – o mais grave – após sua morte, concedendo a herança ao sobrevivente com quem ele nunca quis dividir nada, nem em vida. Em tais situações, haveria, induvidosamente, a alteração do regime matrimonial de bens post mortem. Seria alterado o regime de separação convencional de bens pactuado em vida, permitindo ao cônjuge sobrevivente o recebimento de bens de exclusiva propriedade do autor da herança, patrimônio, o qual, recusou, quando do pacto antenupcial, por vontade própria. Assim, o regime de separação de bens fixado por livre convenção entre a recorrida e o falecido está contemplado nas restrições previstas no art , I, do CC/2002, em interpretação conjugada com o art do mesmo código, o que retira da recorrida a condição de herdeira necessária do autor da herança em concorrência com os recorrentes. REsp MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/12/2009. REsp MSREsp MS

32 32 FIM... MUITO OBRIGADO. Olá turma estrela. Eu sou o Enzo. Não deixem o meu pai estressado.


Carregar ppt "ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES Flávio Tartuce Doutorando em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google